RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1254/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos para o reconhecimento e o funcionamento de spin-offs académicas, criadas no âmbito do ecossistema de inovação e empreendedorismo do IPV, a seguir designadas por spin-offs IPV.

2 -O regulamente visa ainda regular as condições de participação nas atividades das empresas referidas no número anterior, de trabalhadores com vínculo de emprego público com o IPV, bem como de bolseiros de investigação relativamente aos quais o IPV seja entidade de acolhimento e/ou de financiamento.

Artigo 2.º

Definição de spin-off IPV

1 -Entendem-se por empresas spin-off IPV, as sociedades comerciais constituídas ou a constituir, para exploração comercial de bens, processos e/ou serviços nascidos da investigação, conhecimento, tecnologia ou propriedade intelectual, gerados no âmbito das atividades desenvolvidas no IPV, ou fora dele por acordo, e em que se mostre necessária ou conveniente uma relação institucional próxima com o IPV, como forma de diferenciar os produtos e serviços da empresa e/ou de valorizar o ensino e a investigação do Instituto.

2 -Distinguem-se duas modalidades de empresas spin-off IPV:

a)Spin-off participada, que compreende as sociedades comerciais em que o IPV participa no capital social;

b)Spin-off simples, que compreende as sociedades comerciais nas quais o IPV não detém qualquer participação social, não obstante carecerem de autorização institucional do IPV para a utilização do sinal distintivo spin-off IPV e de estabelecimento de um acordo de cooperação que estabeleça as condições de colaboração nos termos do presente regulamento.

Artigo 3.º

Promotores da spin-off IPV

1 -Consideram-se como promotores da spin-off IPV:

a)Docentes, investigadores e técnicos ou outros colaboradores com vínculo ao IPV;

b)Bolseiros, relativamente aos quais o IPV é entidade de acolhimento e/ou financiadora;

c)Estudantes do IPV;

d)Ex-estudantes do IPV, desde que o projeto resulte de atividade desenvolvida no âmbito da sua ligação académica.

2 -Podem ainda participar nas spin-off IPV, outras pessoas singulares ou coletivas, ligadas ou não ao IPV, desde que se demonstre fundamentadamente que a sua participação é relevante para a spin-off IPV.

Artigo 4.º

Reconhecimento de spin-off IPV

1 -Os promotores que se enquadrem na descrição do artigo anterior, podem requerer o reconhecimento de uma empresa como spin-off IPV, devendo dirigir um requerimento ao Presidente do IPV, que contenha os seguintes elementos:

a)Designação da empresa e identificação genérica dos seus objetivos;

b)Identificação e Curriculum Vitae de todos os promotores e participantes, com identificação das competências no âmbito da área de negócio;

c)Descrição do conhecimento, dos resultados de I&D e/ou da propriedade intelectual que estiveram na base da criação da empresa;

d)Pacto Social e comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) da empresa (se existente);

e)Plano de negócios que inclua:

f)Proposta de acordo a celebrar entre a empresa e o IPV, nomeadamente em atividades e projetos de I&D e outras que seja relevante evidenciar

g)Contrato de licenciamento, cedência de direitos de propriedade intelectual, de transferência de tecnologia ou outros que regulem a relação entre o IPV e a empresa no quadro da propriedade intelectual, se aplicável.

2 -O pedido de reconhecimento pode ser feito antes da constituição legal da empresa, devendo os promotores apresentar, além dos elementos referenciados no ponto 1 do presente artigo, uma declaração de compromisso de constituição legal da empresa, caso o reconhecimento seja aprovado.

3 -Poderão propor-se ao reconhecimento como spin-off IPV, empresas constituídas antes da aprovação do presente regulamento (há menos de três anos), desde que os promotores e a missão da empresa se enquadrem no âmbito do artigo 2.º e do artigo 3.º

4 -Ao procedimento de reconhecimento previsto no número anterior aplica-se o presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 5.º

Análise do Pedido de Reconhecimento

1 -Cabe ao Presidente do IPV o reconhecimento de uma empresa como spin-off IPV, bem como aprovar as linhas gerais do Acordo de Cooperação previsto no artigo 7.º

2 -O reconhecimento como spin-off IPV é precedido de parecer emitido pelas unidades orgânicas e/ou de investigação e pelos serviços do IPV com funções na área de transferência de conhecimento.

3 -O Presidente ou os serviços do IPV com funções na área de transferência de conhecimento poderão pedir aos promotores esclarecimentos, retificações de documentos ou documentos adicionais que se mostrem necessários à instrução dos processos, dispondo os promotores de um prazo máximo de 20 dias consecutivos para responder.

4 -O Presidente ou os serviços do IPV com funções na área de transferência de conhecimento podem recorrer a entidades externas para emissão de pareceres.

5 -Sempre que o pedido não seja instruído de acordo com o previsto no art.º anterior é indeferido liminarmente.

6 -O pedido pode ainda ser indeferido sempre que o mesmo não se enquadre na missão do IPV e ainda com os seguintes fundamentos:

a)Não haja envolvimento de recursos humanos e/ou materiais do IPV na criação da empresa;

b)Não haja ligação entre as vantagens competitivas da empresa e o conhecimento e tecnologia produzida no IPV;

c)Não haja resposta ao pedido de informação a que se refere o n.º 3 do presente artigo.

7 -Sempre que o pedido seja indeferido, haverá lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

8 -Em caso de indeferimento do pedido, os promotores podem submeter nova proposta, desde que haja alteração substancial em relação à proposta inicial.

9 -Nos pedidos de reconhecimento feitos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento que venham a ser aprovados, é conferido um prazo máximo de 6 meses após a comunicação da decisão, prorrogável mediante justificação fundamentada, para proceder à constituição legal da empresa, devendo os promotores apresentar Pacto Social e comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) da empresa, após constituição da mesma.

Artigo 6.º

Obrigação Colaborativa

1 -O reconhecimento de uma empresa como spin-off IPV é gerador de uma obrigação de colaboração com o IPV, nos termos a definir no acordo de cooperação previsto no artigo seguinte.

2 -O uso indevido do logótipo spin-off IPV, fora das condições estabelecidas pelo acordo de cooperação, obriga a empresa spin-off a indemnizar o IPV pelos prejuízos derivados do seu uso.

3 -A empresa spin-off deve utilizar o sinal distintivo spin-off IPV no contexto da sua estratégia de comunicação.

4 -A spin-off IPV compromete-se a contribuir para a valorização e nome da imagem do IPV e a participar, sempre que possível, em iniciativas de ligação à comunidade académica.

5 -A spin-off IPV compromete-se a reportar periodicamente ao IPV as suas atividades, resultados relevantes e utilização dos recursos.

6 -O IPV deve identificar a spin-off IPV como tal na sua informação pública e na sua estratégia de comunicação.

Artigo 7.º

Acordo de Cooperação

1 -O reconhecimento formal de uma spin-off académica pelo IPV é materializado através da celebração de um Acordo de Cooperação, entre a spin-off e o IPV.

2 -O Acordo de Cooperação entre o IPV e a empresa deverá ser celebrado no prazo de 60 dias consecutivos após a comunicação da decisão de reconhecimento e nele será definido o âmbito da colaboração entre as partes, com base nas linhas gerais aprovadas pelo Presidente do IPV.

3 -O Acordo de Cooperação deverá conter disposições relativas a:

a)Áreas e linhas gerais de atuação e objetivos estratégicos da cooperação entre a spin-off e o IPV;

b)Condições de utilização do sinal distintivo “spin-off IPV”;

c)Modalidades de apoio do IPV às spin-offs IPV;

d)Mecanismos de reporte de atividades da spin-off ao IPV;

e)Regras relativas à regulação da titularidade dos direitos de propriedade intelectual, se aplicável;

f)Condições de integração numa das incubadoras parceiras do IPV, se aplicável;

g)Espaços e equipamentos a utilizar pela spin-off e respetivo valor, se aplicável;

h)Condições de cessação, renovação ou revisão do Acordo de Cooperação;

j)Consequências do incumprimento do disposto no artigo 9.º do presente regulamento;

k)Outras matérias que as partes pretendem regular.

4 -O IPV reserva-se o direito de, sempre que achar oportuno fiscalizar, pela forma que entender mais conveniente, o efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e demais legislação aplicável, podendo, em caso de incumprimento ou sempre que se deixem de verificar os pressupostos que presidiram à decisão de reconhecimento, revogar o reconhecimento da spin-off IPV, nos termos estabelecidos no acordo a que se refere o presente artigo.

5 -A empresa que pretenda cessar a utilização do sinal distintivo spin-off IPV deverá requerê-lo ao Presidente do IPV, de forma fundamentada, nos termos estabelecidos no acordo a que se refere o presente artigo.

Artigo 8.º

Modalidades de apoio

a)Utilização do sinal distintivo “spin-off IPV”;

b)Utilização de instalações, laboratórios, serviços ou outros meios do IPV, mediante condições a definir no acordo a que se refere o artigo 7.º do presente regulamento;

c)Apoio à ligação a incubadoras de empresas com as quais o IPV tenha protocolos de colaboração e que sejam estratégicas às spin-offs IPV;

d)Apoio à ligação dos promotores, a outras spin-offs do IPV já existentes para partilha de boas práticas;

e)Partilha de informação, designadamente, sobre concursos e apoios, que o IPV disponha ou tenha conhecimento, nos termos dos respetivos regulamentos e normas de aplicação;

f)Inclusão, se estratégico e oportuno, das spin-offs IPV em consórcios liderados pelo IPV para candidaturas a financiamento e/ou projetos colaborativos;

g)Acompanhamento nas áreas de transferência de conhecimento da atividade da spin-off, pelo respetivo gabinete do IPV com responsabilidade em matéria de transferência de conhecimento;

h)Estabelecimento de acordos de licenciamento de títulos de propriedade intelectual, dos quais o IPV é titular, de forma exclusiva ou não exclusiva, total ou parcialmente, sendo o modelo de licenciamento definido caso a caso, no acordo de cooperação, tendo em conta a natureza da propriedade intelectual, os objetivos da spin-off e os interesses estratégicos do Instituto.

Artigo 9.º

Atividades dos Promotores

1 -Os promotores com vínculo de emprego público com o IPV e os bolseiros cuja entidade de acolhimento ou financiamento seja o IPV, só podem exercer atividades nas spin-offs IPV a título gracioso ou remunerado, mediante autorização prévia para acumulação de funções.

2 -Está vedada aos promotores que sejam docentes em regime de dedicação exclusiva o exercício funções executivas de gerência ou de administração, remuneradas ou não.

3 -Nos projetos em que participem o IPV e a spin-off IPV, os promotores não podem representar no mesmo processo e em simultâneo, as duas entidades na negociação, na coordenação científica do projeto e/ou em matérias de atribuição e/ou negociação de propriedade intelectual.

4 -Podem ser autorizados a participar no capital social das empresas spin-off IPV, mesmo quem se encontre em regime de dedicação exclusiva, desde que essa participação se justifique no âmbito da sua contribuição científica para a atividade da empresa e salvaguardando o cumprimento das obrigações profissionais.

5 -Os promotores não podem intervir em procedimentos ou decisões relativas ao relacionamento do IPV com a spin-off, na qual possuam qualquer participação de capital ou na qual exerçam funções executivas, bem como os seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, parentes ou afins em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum ou com a qual tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

6 -Para além dos promotores, os professores, investigadores e técnicos poderão prestar serviço às spin-offs IPV, fora do seu horário de trabalho, de acordo com autorização expressa e em cumprimento das regras legais e internas vigentes no IPV.

7 -O promotor deverá cessar de imediato a sua atividade junto da spin-off IPV, caso haja incompatibilidade ou conflito de interesses superveniente entre a prestação de emprego público no IPV e a sua atividade na spin-off.

Artigo 10.º

Participação do IPV no capital social

1 -O IPV pode, a título excecional e mediante avaliação caso a caso, adquirir uma posição de capital social das spin-offs IPV, se se considerar que a área de atuação da empresa é primordial e consonante com os Estatutos e Plano Estratégico do IPV.

2 -A participação do IPV no capital social da spin-off e respetivas condições exige a competente aprovação do Conselho Geral.

3 -A participação do IPV no capital das spin-offs será sempre minoritária, até ao limite de 10 %.

4 -A saída do IPV do capital social das spin-offs deve ocorrer, num período não superior a 10 anos, assim que esteja salvaguardado o melhor interesse do IPV e da empresa.

Artigo 11.º

Aplicação do regulamento de Propriedade Intelectual do IPV

O regulamento de Propriedade Intelectual do IPV é aplicável aos promotores das empresas spin-off IPV com vínculo de emprego público ao IPV, a estudantes do IPV e bolseiros que tenham o IPV como entidade de acolhimento ou financiadora.

Artigo 12.º

Extinção da spin-off IPV

No caso da empresa se extinguir, os seus representantes legais deverão informar o IPV da sua dissolução com a antecedência mínima de 90 dias consecutivos, antes do início formal do processo de extinção na conservatória do registo comercial.

Artigo 13.º

Confidencialidade

Todas as partes e os intervenientes nos processos identificados pelo presente Regulamento deverão tratar as informações de natureza reservada decorrentes dos mesmos de modo confidencial.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

18 de novembro de 2025. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Doutor José dos Santos.

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