RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1255/2025

Artigo 1.º

Legislação aplicável

O Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil (RULPC) é elaborado ao abrigo do regime previsto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro (Lei da Proteção Civil no âmbito Municipal), bem como na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), nas suas redações atuais, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define a constituição, organização, competências e atribuições da ULPC da Freguesia do Lumiar.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

A ULPC corresponde exclusivamente ao âmbito territorial da respetiva Freguesia, e compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, pelos cidadãos nela residentes e pelas entidades públicas e privadas que se localizam no território da Freguesia.

Artigo 4.º

Articulação com o SMPC

A ULPC deve desenvolver as suas atividades, competências e atribuições, sempre em colaboração e estreita articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), que indicará os seus representantes para constituir o elo de ligação com a ULPC.

Artigo 5.º

Princípios

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b)O princípio da prevenção, por força da qual, no território da freguesia do Lumiar, os riscos coletivos de acidente grave ou catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não for possível;

c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser dotadas medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à meta violação daquele dever de cuidado;

d)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a Proteção Civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas, um dever cívico dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

e)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar a articulação entre a definição e a execução da política local de proteção civil com a política municipal;

f)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

g)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Na prevenção dos riscos coletivos;

b)No socorro e assistência às pessoas e outros seres vivos em perigo e na proteção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

c)Apoiando a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe;

d)Colaborando com o Serviço Municipal de Proteção Civil, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas, designadamente através da promoção de ações em matéria de:

i)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

ii)Sensibilização e informação pública;

iii)Apoio à gestão de ocorrências, nos termos previstos no plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 7.º

Organização da Proteção Civil ao nível da Junta

Descrição resumida de como está organizado o pelouro da proteção civil ao nível da Junta de Freguesia

Artigo 8.º

Constituição

1 -A ULPC é constituída por (conforme Anexo I):

a)O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar que preside, salvo em caso de justo impedimento, em que é representado pelo substituto legal por si designado;

b)O Vogal que substitui legalmente o Presidente, na sua ausência;

c)O Coordenador de Ligação - elemento que coordena e garante a ligação entre o SMPC e as diversas equipas da ULPC;

d)Os Agentes Locais de Proteção Civil.

Artigo 9.º

Competências do Presidente da ULPC

1 -Compete ao Presidente da ULPC:

a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da respetiva Junta de Freguesia;

b)Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;

c)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

d)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

e)Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;

f)Garantir a elaboração e cumprimento do respetivo Plano Local de Emergência (PLE);

g)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;

h)Fomentar campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;

j)Contribuir para a formação contínua e empenhamento dos agentes locais de proteção civil a que preside.

Artigo 10.º

Atribuições da Unidade Local de Proteção Civil

a)No domínio da Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades:

i)Elaborar, manter atualizado e fazer cumprir o respetivo Plano Local de Emergência;

ii)Inventariar e manter atualizados os registos dos meios e recursos - humanos e materiais - existentes na freguesia com interesse para as operações de proteção e socorro

iii)Inventariar as infraestruturas presentes na freguesia;

iv)Assegurar o funcionamento dos equipamentos da gestão da Junta de Freguesia, considerados com interesse para as operações de proteção e socorro, designadamente instalações sanitárias e balneários;

v)Efetuar o levantamento das entidades de apoio de proteção civil e identificar os organismos públicos ou privados com capacidade para fornecer apoio na iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe;

vi)Registar e comunicar ao SMPC as atividades em espaço publico que resultem em aglomeração de mais de 1000 pessoas;

vii)Promover sistemas de voluntariado para atuação imediata de emergência ao nível da avaliação de danos, com ênfase nos danos humanos;

viii)Planear, em conjunto com o SMPC, o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro (ex: Identificar na freguesia os locais para instalar ZCAPS em estruturas cobertas ou em zonas amplas da cidade, submetendo à consideração do SMPC);

ix)Caracterizar e recensear a população vulnerável;

x)Promover reuniões periódicas da ULPC; xi) Elaborar um relatório anual com atividades da ULPC; xii) Contribuir para a formação contínua dos que constituem as equipas da ULPC. xiii) Recrutar e organizar o voluntariado da freguesia por áreas de resposta, mantendo-os informados e treinados de acordo com os procedimentos/ linhas de orientação do SMPC; xiv) Criar protocolos com os vários fornecedores da freguesia, de bens e serviços relacionados com as necessidades básicas da população, a fim de providenciar a subsistência da população afetada; xv) Desenvolver quadros gerais de situação, com registo das ocorrências (danos humanos, materiais e ambientais), meios envolvidos (humanos, materiais e financeiros) e respetivas ações de gestão de emergência.

b)No domínio da Sensibilização e informação pública:

i)Colaborar com o SMPC em ações de sensibilização, promovidas por este;

ii)Promover ações e campanhas de sensibilização sobre medidas preventivas, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

iii)Colaborar com o SMPC em exercícios e simulacros, promovidos pela ULPC e/ou pelo SMPC;

iv)Informar, através da divulgação de avisos, as populações da freguesia, de acordo com as orientações da CMPC.

c)No âmbito do apoio à gestão de ocorrências:

i)Disponibilização de meios e recursos para as ocorrências do quotidiano;

ii)Apoiar no reconhecimento e avaliação de situação e na sinalização de vítimas;

iii)Apoiar as populações nas primeiras horas de socorro;

iv)Criação de pontos de concentração de feridos e de população ilesa;

v)Colaborar no recenseamento e registo da população afetada;

vi)Gerir os seus sistemas de voluntariado de acordo com a alínea a), ponto vi;

vii)Apoiar a logística de apoio às populações, designadamente na distribuição de água, agasalhos e outros bens/serviços relacionados com as necessidades básicas da população;

viii)Instalar e gerir os locais de recolha de dádivas;

ix)Apoiar na desobstrução e remoção de escombros das vias de evacuação e itinerários de socorro;

x)Colaborar na sinalização das estradas e caminhos municipais danificados, bem como na sinalização das vias alternativas, no respetivo espaço geográfico; xi) Garantir a colocação e verificação de perímetros de segurança, em articulação ou a pedido do SMPC; xii) Apoiar a evacuação das populações para o Ponto de Encontro (PE) previamente definidos no PLE; xiii) Colaborar no alojamento temporário, disponibilização de instalações desportivas e/ou mercados, que não forem afetados por acidente grave ou catástrofe, para o apoio à população; xiv) Informar, regularmente e sempre que for solicitado, sobretudo dentro do contexto dos pontos de situação, as entidades competentes dos factos relevantes em termos operacionais.

d)No âmbito da Recuperação:

i)Apoiar os serviços municipais competentes, no levantamento de danos (edifícios, equipamentos, obras de arte e infraestruturas);

ii)Assegurar a reposição das vias, espaços verdes, equipamentos, placas toponímicas, sinalização vertical e a reparação de balneários, sanitários públicos, chafarizes e fontanários públicos;

iii)Assegurar ou colaborar nas obras de reparação urgentes;

iv)Colaborar desobstrução e limpezas de vias e espaços públicos, na remoção de destroços e na limpeza de aquedutos, linhas de água, sarjetas e sumidouros ao longo das estradas e caminhos municipais, no respetivo espaço geográfico;

v)Apoiar na captura, transporte e alojamento de animais e, com base no registo de cães e gatos, apoiar o respetivo titular (proprietário ou possuidor), na sua busca.

Artigo 11.º

Plano Local de Emergência

1 -O Plano Local de Emergência (PLE) é o documento no qual se define a organização da primeira resposta em situações do quotidiano ou situação de acidente grave ou catástrofe que ocorra na área de jurisdição da Freguesia do Lumiar.

2 -A Junta de Freguesia deverá garantir a elaboração do PLE, segundo a Estrutura Modelo fixado pelo SMPC.

3 -Os conteúdos do PLE relacionados com o inventário de meios e recursos ou com a lista de contactos devem ser atualizados sempre que se justifique.

4 -O PLE deve ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade.

5 -O PLE é aprovado pela CMPC mediante um parecer prévio do SMPC.

Artigo 12.º

Agentes Locais de Proteção Civil

1 -Os interessados à realização da atividade de Agentes Locais de Proteção Civil deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia do Lumiar, através do preenchimento de um formulário elaborado e disponibilizado para o efeito.

2 -A seleção e admissão dos Agentes Locais de Proteção Civil é da responsabilidade da Junta de Freguesia do Lumiar, respeitando os seguintes critérios:

a)Têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;

b)Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável;

c)Não podem ter sido condenados por qualquer crime;

d)Devem ser maiores de dezoito (18) anos;

e)Têm de ser conhecedores na generalidade do território da freguesia;

f)Devem ter competências, por exemplo através de formação específica, e condições físicas e psicológicas adequadas à tarefa a desempenhar.

3 -A admissão dos candidatos a Agentes Locais de Proteção Civil será sempre efetuada através de proposta a ser aprovada em Reunião de Executivo, mediante apresentação por parte do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar.

4 -Por solicitação do SMPC e em situações de reconhecida necessidade, os agentes locais podem ser chamados a atuar fora da sua Freguesia.

5 -O não cumprimento dos critérios referenciados no n.º 2 determina, obrigatoriamente, à cessação da atividade de Agente Local de Proteção Civil.

Artigo 13.º

Seguros

Face ao enquadramento jurídico do voluntariado, é obrigação da Junta de Freguesia contratualizar uma apólice de seguro de grupo, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual, para todos os agentes locais que no desempenho da atividade voluntária, integrem a ULPC.

Artigo 14.º

Formação

Sem prejuízo da Junta de Freguesia poder e dever assegurar ações ou iniciativas formativas assentes em temáticas consideradas relevantes para a atividade da proteção civil ao nível da Freguesia, o SMPC assegurará a formação dos elementos da ULPC no domínio do Planeamento Local de Emergência para Agentes Locais de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Identificação

1 -Atribuindo aos agentes locais que constituem a ULPC uma maior responsabilidade, compromisso, entrega e abnegação nas missões atribuídas, os Agentes Locais de Proteção Civil, quando integrados em atividades da ULPC, deverão apresentar-se devidamente identificados com um colete, ostentando logotipo e a designação da ULPC da Junta de Freguesia do Lumiar, conforme modelo Anexo II.

2 -É ainda atribuído aos agentes locais um cartão de identificação emitido pela Junta de Freguesia do Lumiar, enquanto membros da ULPC.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia do Lumiar

ANEXO II

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia do Lumiar

(baseado na Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro)

A legenda inferior “Freguesia” deverá ser substituída pela designação da Junta de Freguesia.

O símbolo de proteção civil é constituído pelas cores laranja (Pantone Orange 021 C; RGB 254/80/0; HEX FE5000), azul (Pantone Reflex Blue; RGB 0/20/137; HEX 001489), verde (Pantone 362 C; RGB 80/158/47; HEX 509E2F) e 80 % de preto.

As inscrições

«Proteção Civil»

«Nome da Junta»

são a branco, no tipo de letra Helvética bold.

Modelo de colete identificativo da Unidade Local de Proteção Civil

(baseado na Portaria 91/2017 de 2 de março relativa às OVPC)

Material: Sarja de alta visibilidade em poliéster e algodão com 280 g/m2;

Cor: Laranja Pantone Orange 021C, debruado a preto;

Modelo: Quatro ajustes laterais a apertar com velcro, fechado à frente em cima com ajuste e velcro, e em baixo com velcro, com um bolso com pala na direita superior e dois bolsos com pala paralelos em baixo. A peça deve incluir obrigatoriamente duas faixas refletoras horizontais de alta visibilidade (EN ISO 20471:2013) na frente e nas costas;

Elementos de identificação específicos:

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil com diâmetro máximo de 6 cm, estampado a cores, e Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 6 cm, estampado a cores, no lado esquerdo superior, na frente;

Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 6 cm, estampado a cores, no lado esquerdo superior, na frente;

Nome do Agente Local, no lado no lado direito superior, na frente, na frente, em retângulo de 8cm de largura e 3 cm de altura, com fundo azul-escuro e borda a branco, com o nome e apelido.

Função do Agente Local (voluntário) no lado no lado direito superior, na frente em retângulo de 8cm de largura e 3 cm de altura, com fundo laranja e borda a azul-escuro, a azul-escuro (facultativo);

Logótipo da Unidade Local de Proteção Civil com 8 cm de diâmetro, estampado a cores, e Brasão da Junta de Freguesia, com largura máxima de 8 cm, estampado a cores, centrado na zona intermédia, nas costas;

Designação: Unidade Local de Proteção Civil e nome da freguesia, em duas linhas, estampada a preto, com altura máxima de 2 cm, em Gill Sans MT bold tamanho 14, colocado centrado na zona superior, abaixo do logótipo ULPC, nas costas.

26 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Ricardo Mexia.

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