RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1257/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento define as competências, a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Cultura de Braga, doravante designado por CCCMB.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Consultivo da Cultura do Município de Braga é uma entidade de âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a consulta, a troca de informação e a definição de estratégias de cooperação entre entidades envolvidas e com intervenção relevante e reconhecida no desenvolvimento cultural do Município de Braga.

Artigo 3.º

Fins e objetivos

1 -São ainda competências especificas do CCCMB:

a)Acompanhar o processo de preparação da Capital Portuguesa da Cultura 2025, emitindo pareceres, recomendações e sugestões sobre os documentos e passos conducentes à estratégia, posicionamento e programa oficial deste título;

b)Reforçar a cooperação e a ligação entre os vários agentes culturais do concelho e a comunidade, no âmbito da Capital Portuguesa da Cultura 2025 e da Estratégia Cultural de Braga 2020-2030;

c)Promover a constituição de parcerias institucionais com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vista à amplificação dos objetivos e resultados da Capital Portuguesa da Cultura 2025 e Estratégia Cultural de Braga 2020-2030, designadamente no domínio da promoção da circulação de artistas e projetos, qualificação das competências dos agentes culturais e criativos e formação de públicos. CAPÍTULO II Organização do Conselho Consultivo da Cultura

a)Colaborar na articulação das estratégias culturais municipais;

b)Propor e analisar programas, ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural;

c)Emitir pareceres sobre matérias levadas à sua consideração, designadamente através da apresentação e promoção de estudos, propostas e sugestões no domínio da cultura;

d)Cooperar na defesa e conservação do património cultural do município;

e)Contribuir para assegurar a cidadania cultural, através da melhoria das condições de acessibilidade às produções culturais e de preservação da memória histórica, social e artística.

f)Promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar uma reflexão estratégica sobre a cultura, através da mobilização dos agentes culturais do Município de Braga;

Artigo 4.º

Composição do Conselho Consultivo da Cultura

1 -O CMCB tem a seguinte composição:

a)Presidente da Câmara Municipal, o qual presidirá;

b)Responsável municipal com cargo dirigente nas valências do Município no domínio cultural;

c)Representante do Theatro Circo de Braga, EM. S. A.;

d)Representante da Arquidiocese de Braga;

e)Representante da Confraria do Bom Jesus do Monte;

f)Representante da Santa Casa da Misericórdia de Braga;

g)Representante da Universidade do Minho;

h)Representante da Universidade Católica Portuguesa;

j)Representante da Associação Académica da Universidade do Minho;

k)Representante da Comissão Coordenação Desenvolvimento Regional do Norte;

l)Representante do Turismo do Porto e Norte, E.R.;

m)Representante da CIM Cávado;

n)Representante do Quadrilátero Urbano;

o)Representante da Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva;

p)Representante da Associação Empresarial de Braga;

q)Representante da Associação Empresarial do Minho;

r)Representante do Grupo DST/Zet Gallery;

s)Representante do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian;

t)Representante do Conservatório Bomfim;

u)Representante da Companhia de Teatro de Braga;

w)Representante da Encontros da Imagem - Associação Cultural;

y)Representante da Associação de Festas de São João de Braga;

z)Representante da Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural (ASPA); aa) Representante do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL); bb) Representante Geração 25 +; cc) Associação Portuguesa de Deficientes; dd) Representante do Conselho Municipal do Imigrante, Integração e Interculturalidade; ee) Representante do Conselho Municipal da Juventude; ff) Representante da Fundação Bracara Augusta; gg) Um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal de Braga.

2 -Integram ainda o Conselho, a título individual, os membros que sejam convidados pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga.

3 -As entidades referidas no n.º 1, podem, a todo tempo, substituir o seu representante no Conselho, comunicando a substituição ao Presidente, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da respetiva produção de efeitos.

4 -Para além dos seus membros permanentes, o Conselho ou o seu Presidente, poderão solicitar a comparência de representantes de outras instituições, ou membros a título individual, cuja presença se revele de interesse em função da agenda de cada reunião.

5 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito a voto.

6 -O Conselho pode propor a adesão de novas entidades, desde que aprovadas por maioria simples.

Artigo 5.º

Tomada de posse dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente.

2 -Os membros do Conselho consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, a qual terá lugar na sua primeira reunião.

3 -Na primeira reunião é lavrado o auto de posse, devendo para tal ser assinado por todos os membros presentes.

Artigo 6.º

Mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho não é remunerado e coincide com o mandato dos órgãos municipais, podendo ser renovado.

2 -Terminado o respetivo mandato, os membros do Conselho mantêm-se em funções até à sua substituição ou recondução.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros

1 -São direitos dos membros do CCCMB:

a)Intervir nas reuniões do Conselho, fazendo uso da palavra e apresentando isolada ou conjuntamente, estudos e propostas sobre as matérias em debate;

b)Apresentar propostas de alteração ou revisão do presente Regulamento;

c)Apresentar propostas, moções, recomendações e requerimentos;

d)Requerer documentos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do mandato e das competências inerentes, desde que os mesmos sejam de livre acesso;

e)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do CCCMB.

2 -São deveres dos membros do CCCMB:

a)Desempenhar as tarefas e cargos que lhes sejam confiados ou para os quais sejam designados;

b)Participar nas reuniões do CCCMB e observar e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento;

c)Elaborar os pareceres que lhe sejam cometidos;

d)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do CCCMB.

Artigo 8.º

Direito de voto

1 -Cada membro do Conselho tem direito a um voto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, tendo o Presidente do Conselho voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 9.º

Pareceres

1 -Para o exercício das competências do Conselho, os seus pareceres serão elaborados por um dos seus membros, designado pelo Presidente e com a anuência do próprio.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos de trabalho com o objetivo de apresentar um projeto de parecer.

3 -Qualquer membro do Conselho pode participar na elaboração de qualquer parecer, designadamente através da apresentação de estudos, propostas e sugestões.

4 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.

5 -Os pareceres, se for o caso, são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

6 -Se um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que dele conste o sentido em que votaram ou a sua declaração de voto.

7 -Os pareceres referidos nos pontos anteriores são remetidos à Assembleia e à Câmara Municipal, para conhecimento ou apreciação, podendo ainda, se assim for deliberado, ser remetidos a outras entidades públicas ou privadas, centrais, regionais ou locais, para conhecimento. CAPÍTULO III Funcionamento do Conselho Consultivo da Cultura

Artigo 10.º

Presidente

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara, sendo substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Artigo 11.º

Competências do Presidente do Conselho

1 -Compete ao Presidente do Conselho:

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Elaborar a ordem de trabalhos e proceder à sua distribuição;

d)Abrir a reunião e proceder ao seu encerramento no final dos trabalhos;

e)Dirigir os trabalhos e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;

f)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

g)Conceder e retirar a palavra, nos termos regulamentares, assegurando o cumprimento da ordem de trabalhos;

h)Propor à discussão e votação as propostas e moções admitidas;

j)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do Conselho;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião;

l)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante deliberação fundamentada a incluir na ata da reunião;

m)Encaminhar as iniciativas dos membros do Conselho;

n)Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros do Conselho;

o)Comunicar à entidade respetiva as faltas do seu representante às reuniões do Conselho.

Artigo 12.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho são convocados para as reuniões ordinárias pelo Presidente, mediante comunicação escrita, que pode ocorrer através de correio eletrónico ou outro meio digital, com a antecedência de dez dias (seguidos) para notificação sobre a data, hora e local da realização da reunião e indicação da respetiva ordem de trabalhos.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho no prazo de cinco dias contados da entrega do requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento.

3 -As alterações ao dia, hora e local fixado para as reuniões são comunicadas a todos os membros do Conselho.

Artigo 13.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião tem uma ordem de trabalhos estabelecida pelo Presidente do CCCMB.

2 -Em cada reunião ordinária há um período de antes da ordem de trabalhos, que se destina ao tratamento de assuntos gerais da área da cultura com interesse para o Município de Braga, com a duração máxima de trinta minutos, que pode ser prorrogado, por deliberação do Conselho, e um período da ordem de trabalhos.

3 -Nas sessões extraordinárias só há o período da ordem de trabalhos.

4 -O Presidente do CCCMB deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que, para esse fim, lhe forem requeridos por qualquer membro, desde que se incluam na respetiva competência e o requerimento seja apresentado, por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias seguidos sobre a data da reunião.

5 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do CCCMB com a antecedência de, pelo menos, dez dias seguidos sobre a data da reunião, acompanhada dos elementos necessários para a análise.

6 -A discussão e votação de propostas não constantes da ordem do dia das reuniões ordinárias, depende da deliberação tomada, pelo menos, por dois terços dos membros presentes, que concordem em decidir sobre o assunto.

7 -Nas reuniões extraordinárias, os documentos de suporte à ordem do dia são enviados a todos os membros do Conselho juntamente com a convocatória.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho funciona à hora designada, desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.

2 -Se a maioria não estiver à hora designada, a reunião inicia-se decorridos trinta minutos, com o número de membros presentes.

3 -As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas e tomadas por votação nominal e maioria simples dos votos presentes.

4 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa devem ser tomadas por escrutínio secreto.

5 -O Presidente do Conselho tem voto de qualidade.

6 -As declarações de voto são necessariamente escritas, entregues ao Presidente do Conselho até ao final de cada reunião e anexadas à respetiva ata.

Artigo 15.º

Reuniões

1 -O Conselho funcionará em plenário e deverá reunir a cada quadrimestre.

2 -O Conselho poderá reunir extraordinariamente e em plenário, por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

Artigo 16.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho, devendo o respetivo requerimento especificar o(s) assunto(s) que se pretende(m) ver tratado(s).

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos dez dias seguintes à apresentação do requerimento para o efeito.

3 -Da convocatória, para além do dia, hora e local da sua realização, deve constar de forma especificada a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 17.º

Continuidade das reuniões

a)Intervalos;

b)Restabelecimento da ordem na sala;

c)Interrupção, por um período máximo de 10 minutos.

Artigo 18.º

Substituição dos representantes

Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, não ficando assim a respetiva entidade sem representação.

Artigo 19.º

Verificação das faltas e processo justificativo

1 -Constitui falta a não comparência a uma qualquer reunião.

2 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

3 -O pedido de justificação de faltas é feito pelo interessado, por escrito e dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de oito dias a contar da reunião em que a ausência se tenha verificado.

4 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade do representante faltoso.

5 -No caso de três faltas seguidas ou interpoladas, a entidade será avisada e notificada, por escrito, pelo Presidente do Conselho.

6 -A situação prevista no número anterior pode implicar, por deliberação do Conselho, a perda de mandato do membro faltoso e a cessação da participação da organização representada.

Artigo 20.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião é lavrada ata, na qual se regista o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e local, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas são lavradas, sempre que possível, por funcionário do Município, designado para o efeito, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e pelo funcionário que as lavrou.

Artigo 21.º

Publicidade das atas

Ao Conselho cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, podendo ser apresentada à comunicação social, no final de cada reunião, uma síntese dos trabalhos efetuados e as respetivas deliberações.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 22.º

Apoio logístico ao CMCC

A Câmara Municipal de Braga dará o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 23.º

Caráter público dos trabalhos

Cabe aos membros do Conselho decidir, mediante a importância das temáticas em discussão, se a reunião deve ser aberta ao público.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho.

Artigo 25.º

Direito subsidiário

As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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