RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1257/2025

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à Escola Universitária Vasco da Gama (adiante designada por EUVG), no âmbito do estabelecido no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua atual redação.

2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por cursos ou ciclos de estudos.

Artigo 2.º

Estudante internacional

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se estudante internacional aquele que não tem nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do previsto nos números seguintes.

2 -Não se considera estudante internacional, para os efeitos do disposto no presente regulamento, quem se encontrar em qualquer uma das seguintes situações:

a)For nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)For familiar de nacional português, de nacional de outro Estado-Membro da União Europeia ou de nacional de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, independentemente da sua nacionalidade;

c)Não sendo nacional de um Estado-Membro da União Europeia, nem de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e não estando abrangido pela alínea anterior, residir legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretende ingressar no ensino superior, bem como os seus filhos que com ele residam legalmente, sem prejuízo do disposto no n.º 4;

d)For beneficiário, em 1 de janeiro do ano em que pretenda ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres concedido ao abrigo de tratado ou de acordo internacional celebrado entre o Estado Português e o Estado de que é nacional;

e)Requerer o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior regulados no capítulo ii do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho.

3 -Também não se considera estudante internacional, para os efeitos do disposto no presente diploma, o estudante estrangeiro que se encontre a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com a qual a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -No caso previsto na alínea c) do n.º 2, o tempo de residência com autorização de residência para estudo apenas releva durante o período em que o estudante se encontre a frequentar o ensino secundário em Portugal.

5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, mesmo que, durante a frequência de qualquer desses ciclos de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado ou de acordo internacional celebrado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade portuguesa, a de outro Estado-Membro da União Europeia ou a de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

7 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto:

a)O cônjuge de um cidadão da União;

b)O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;

c)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;

d)O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da alínea b) deste número.

9 -A qualidade de familiar referida no ponto anterior é comprovada mediante declaração sob compromisso de honra do estudante nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do presente regulamento; falsas declarações determinam a anulação da candidatura e/ou matrícula, independentemente de quando vierem a ser detetadas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possam importar.

10 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

11 -Entende-se por «Residente legal» o cidadão estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 3.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Pode candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura e nos mestrados integrados da EUVG, através do concurso especial de estudantes internacionais, o candidato de nacionalidade fora da União Europeia, que não esteja em nenhuma das situações de exceção elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º e que reúna uma das seguintes condições:

a)Seja titular de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhe confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Seja titular de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente - a equivalência de habilitação é definida pelas Portarias n.º 224/2006, de 8 de março e n.º 699/2006, de 22 de julho.

2 -A verificação das qualificações abrangidas pela alínea a) do n.º 1, não sendo uma lista exaustiva, pode ser efetuada com base na listagem constante no Anexo I do presente Regulamento.

3 -Nos casos em que a qualificação do candidato não conste na referida lista, compete ao Presidente de Júri dos Estudantes Internacionais, a decisão sobre se o candidato reúne as condições de acesso; caso não reúna, a candidatura será excluída.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -Para o ingresso no ciclo de estudos a que se candidata, o estudante internacional tem de demonstrar, obrigatoriamente:

a)A qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos que incidirá sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

b)Conhecimento da língua portuguesa ou da língua em que o ciclo de estudos vai ser lecionado;

c)Cumprimento dos pré-requisitos fixados para ingresso no ciclo de estudos da EUVG a que se candidata.

2 -A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, é efetuada através de prova documental ou, em alternativa, através de testes escritos, eventualmente complementados por testes orais realizados na EUVG. No caso do estudante internacional não ser nativo ou não possuir qualquer certificação em língua portuguesa, deverá entregar o seu compromisso de honra para a frequência de um curso de língua portuguesa para estrangeiros, conforme definido no n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento.

3 -Os testes escritos são realizados na língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do presente regulamento.

4 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas realizadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Qualificação académica específica

1 -A titularidade da qualificação académica específica referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior deve assegurar que os estudantes internacionais demonstram conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso, devendo tal ser verificado através de uma das seguintes situações:

a)Certificado de habilitações do Ensino Secundário estrangeiro, desde que a conclusão deste seja suficiente para ingresso no Ensino Superior no país em que o concluiu, sendo considerado como qualificação específica a aprovação nas disciplinas do Ensino Secundário homólogas às provas de ingresso exigidas para o respetivo ciclo de estudos, no ano em causa, no âmbito do Regime Geral de Acesso;

b)Certificado de habilitações do Ensino Secundário estrangeiro e comprovativo de aproveitamento em prova(s) ou exame(s) de acesso ao Ensino Superior, nos casos em que, no país de origem das qualificações, para acesso ao Ensino Superior seja exigido o Ensino Secundário e esses exames, sendo considerado qualificação específica a conclusão do Ensino Secundário e a(s) prova(s) ou exame(s) realizados para acesso ao Ensino Superior, desde que cumpram uma das condições:

c)Certificado do curso de Ensino Secundário português ou o seu equivalente legal e as provas de ingresso portuguesas exigidas no âmbito do Regime Geral de Acesso, no curso a que se candidata.

2 -A correspondência das disciplinas do Ensino Secundário através das quais se concretiza a homologia a que se refere a alínea a) e o ponto ii. da alínea b) do número anterior, consta no Anexo II do presente Regulamento. Poderão ser apresentadas disciplinas, com outra denominação, sendo a homologia, considerada ou rejeitada, através avaliação da correspondência entre conteúdos programáticos.

3 -Os exames de âmbito nacional ou que tenham reconhecimento a nível nacional referidos no ponto i. da alínea b) do n.º 1, constam no Anexo III do presente Regulamento.

4 -Os candidatos que não reúnam as qualificações específicas nos termos do n.º 1, mediante deliberação do Presidente do Júri, são excluídos do concurso especial para Estudantes Internacionais.

Artigo 6.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -Para efeitos do concurso regulado pelo presente regulamento, considera-se haver domínio suficiente da língua portuguesa por parte do estudante internacional que:

a)Seja nacional de um país em que o português seja língua oficial;

b)Tenha frequentado o Ensino Secundário em língua portuguesa;

c)Apresentar um Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira (DEPLE);

d)Apresentar um certificado B1 ou B2 de conhecimento de língua portuguesa autenticado.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos cujo grau de conhecimentos linguísticos não corresponda ao nível exigido, ficam obrigados à frequência, com aproveitamento (com um nível B1 ou B2), de um curso da língua de ensino, durante o primeiro ano de frequência da EUVG o qual, se ministrado nesta instituição de ensino está sujeito à Tabela de Preços em vigor - para o efeito tem de ser subscrita a declaração de compromisso de honra constante do Anexo IV ao presente regulamento.

Artigo 7.º

Cumprimento dos pré-requisitos

1 -Para o ingresso nos ciclos de estudos ministrados na EUVG pode ser exigido o cumprimento de pré-requisitos.

2 -O cumprimento dos pré-requisitos, de acordo com a sua categoria, é comprovado por documento que deve seguir o formato determinado pela legislação aplicável a entregar pelo estudante até à data-limite fixada para as matrículas.

3 -A não confirmação dos pré-requisitos exigidos anula a sua inscrição, sem direito à devolução de qualquer valor já pago.

4 -A avaliação dos pré-requisitos que implique a emissão de documento médico é feita por médico inscrito na Ordem dos Médicos portuguesa.

Artigo 8.º

Prazos e Tabela de Preços

1 -Os prazos em que decorre o concurso para estudante internacional, incluindo as datas de realização dos testes escritos a que se reportam os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do presente regulamento, são fixados pelo Conselho de Direção da EUVG e divulgados no seu sítio da internet.

2 -A Tabela de Preços aplicável a todos os atos e procedimentos do concurso para estudante internacional da EUVG, são aprovados e divulgados anualmente, pela entidade instituidora da EUVG.

Artigo 9.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Conselho de Direção da EUVG.

2 -Para a sua definição tem-se em conta:

a)O limite máximo de admissões definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;

b)Os recursos humanos e materiais da EUVG;

c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais;

d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área de ensino superior;

e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do Governo responsável pela área de ensino superior.

3 -As vagas podem ser colocadas parcialmente a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.

4 -As vagas não preenchidas numa fase poderão transitar para a fase seguinte, de acordo com o fixado anualmente pelo Conselho de Direção da EUVG.

5 -Anualmente poderá ser criado um contingente específico de vagas, divulgado aquando da abertura do concurso, para estudantes que tenham concorrido no ano anterior e que não tenham sido colocados por falta de vaga.

6 -A EUVG comunicará o número de vagas à Tutela, acompanhado da respetiva fundamentação.

7 -A Tutela procede à divulgação do número de vagas fixado.

8 -As vagas para admissão de estudantes internacionais não ocupadas podem ser transferidas para outros concursos de acesso e ingresso, todos do mesmo ciclo de estudos, nos termos admitidos por lei.

Artigo 10.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura deverá ser apresentada online na plataforma de acesso em InforEstudante - Escola Universitária Vasco da Gama (euvg.pt) ou presencialmente, nos prazos fixados anualmente, pela EUVG.

2 -A candidatura deverá ser instruída mediante carregamento na plataforma dos seguintes documentos:

a)Cópia de documento de identificação;

b)Documento comprovativo da situação relativa à Língua Portuguesa (se aplicável);

c)Um dos três seguintes documentos:

3 -Os certificados referidos nos subpontos i e ii da alínea c) do número anterior têm de:

a)Evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna;

b)Estar autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia;

c)Estar traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor credenciado, quando emitidos em língua diferente da espanhola, francesa ou inglesa;

d)Conterem, obrigatoriamente, a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino que confere ao estudante internacional o direito a candidatar-se e a ingressar no ensino superior do país onde este foi conferido.

4 -No formulário da candidatura o candidato deverá, ainda, declarar, sob compromisso de honra, conforme minuta constante do Anexo V ao presente regulamento, que não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas no n.º 2 do artigo 2.º deste regulamento.

5 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O candidato;

b)Um seu bastante procurador.

6 -Só serão aceites as candidaturas que tenham anexado todos os documentos indicados no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 11.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;

c)Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos.

2 -O indeferimento liminar é decidido pelo(a) Responsável dos Serviços Académicos e deve ser fundamentado.

Artigo 12.º

Júri

1 -O Conselho de Direção da EUVG nomeará, anualmente, um júri composto por três (3) elementos, para cada um dos ciclos de estudos e cuja constituição deve incluir o Coordenador do ciclo de estudos a que o candidato se propõe, ou um seu representante, e dois doutores das áreas em apreço, um dos quais presidirá.

2 -Compete ao referido Júri, nos termos da legislação aplicável e deste regulamento:

a)Definir os modelos de exame escrito e oral, os critérios de avaliação e supervisionar o decurso dos exames;

b)Em caso de dúvida, decidir sobre se o candidato reúne condições de acesso no âmbito do artigo 3.º do presente regulamento, apreciando a prova documental apresentada.

Artigo 13.º

Seriação dos candidatos

1 -No processo de seriação e sempre que aplicável, a nota final a atribuir ao candidato resultará da média ponderada entre a classificação do ensino secundário, ou equivalente, e a classificação das provas de ingresso, ou equivalente, conforme aplicável no Regime Geral de Acesso.

2 -Os candidatos são seriados por ciclo de estudos, por ordem decrescente da classificação final, expressa na escala de 0 a 200 pontos e obtida da seguinte forma:

a)Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário estrangeiro e realizou provas específicas equivalentes no país de origem é utilizada:

b)Se no país de origem não forem exigidas provas para o ingresso no ensino superior, são considerados os correspondentes às disciplinas terminais do ensino secundário estrangeiro que se constituam como exames nacionais, ou locais nesse país, e tenham reconhecimento a nível nacional, designadamente:

c)Nas demais situações em que não seja comprovado o acesso ao ensino superior através de alguma modalidade equivalente às anteriormente especificadas, o candidato poderá submeter-se à realização de provas organizadas, anualmente, pela EUVG.

3 -Para efeitos do disposto na anterior alínea c) do n.º 2, a classificação obtida no exame escrito (eventualmente complementado por exame oral, caso em que se calcula a classificação por média aritmética simples) terá uma ponderação 30 % na nota de candidatura, e 70 % respeitante à prova documental a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento;

4 -Não obstante a realização anual das provas mencionadas na alínea c) do n.º 2, as provas são válidas no próprio ano da sua realização e nos 3 anos subsequentes exceto se houver alguma alteração legislativa que determine alterações nas condições de acesso e ingresso no ensino superior.

5 -Sempre que expressas noutra escala, as classificações de candidatura são convertidas para a escala de 0 a 200 pontos, nos seguintes termos:

a)Em conformidade com o disposto na Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e na Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho, ou diplomas que as venham substituir;

b)As classificações do exame A-Level referido no artigo 12.º, são convertidas de acordo com a seguinte tabela: A-Level Escala de 0 a 200 pontos – 0 D 130 C 150 B 170 A 190

c)Por conversão proporcional, quando as alíneas anteriores não forem aplicáveis.

6 -A classificação mínima para cada ciclo de estudos é de 95 pontos.

7 -Na seriação de candidatos titulares de um grau académico de ensino superior estrangeiro serão prioritariamente considerados aqueles cujo curso esteja reconhecido em Portugal.

8 -Sempre que dois ou mais candidatos se encontrem em situação de empate e disputem o último lugar disponível de um ciclo de estudos para esse concurso, o lugar será atribuído ao estudante mais novo; caso haja coincidência da data de nascimento, a vaga será atribuída ao candidato que primeiro tenha efetivado a candidatura.

Artigo 14.º

Decisão

1 -As decisões sobre as candidaturas são da competência do Conselho de Direção da EUVG e são válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam.

2 -As decisões serão divulgadas através da plataforma de candidaturas e de Aviso a afixar nos Serviços Académicos e no sítio da internet da EUVG, e exprimem-se através de um dos seguintes resultados:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

3 -Para todos os efeitos, considera-se efetuada a notificação do candidato mediante o envio, via plataforma de gestão académica do resultado da sua candidatura.

4 -Sempre que o candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado de acordo com o respetivo Calendário, será chamado o candidato seguinte da lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados no concurso em causa.

Artigo 15.º

Reclamação

1 -Os candidatos podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, da decisão prevista no artigo 13.º deste Regulamento.

2 -Os prazos para apresentação de reclamação e decisões sobre as mesmas são indicados, anualmente, em edital próprio.

Artigo 16.º

Matrículas e inscrições

1 -Os candidatos, quando colocados, deverão proceder à assinatura do contrato de estudos para a respetiva matrícula nos prazos fixados.

2 -Para a realização da matrícula o estudante deverá apresentar, para além dos documentos previstos no presente regulamento, um comprovativo de que tem a vacina antitetânica regularizada.

3 -É da exclusiva responsabilidade do estudante a obtenção do visto e a manutenção da sua situação regular em Portugal.

4 -No caso de anulação da matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias já pagas pelo estudante, seja a que título for aplicando-se o que contratualmente esteja definido.

Artigo 17.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Para efeitos no disposto no presente regulamento, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.

2 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

b)Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

c)Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária.

3 -Podem ainda requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias:

a)Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

b)Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal, a que se refere o artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 -O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente à EUVG, devendo ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3.

5 -Quando as qualificações dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, não possam ser comprovadas documentalmente, a verificação das condições de acesso e ingresso, será realizada do seguinte modo:

a)O candidato apresenta declaração, sob compromisso de honra, em como satisfaz as condições de acesso e ingresso previstas nos artigos 5.º e 6.º, do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma;

b)Complementarmente o candidato será submetido à prova escrita para confirmação da qualificação académica específica e, eventualmente, a uma prova oral para verificação do nível de conhecimento da língua portuguesa.

Artigo 18.º

Ação social

1 -Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta.

2 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta.

Artigo 19.º

Integração social e cultural

Sempre que julgado adequado, a EUVG promoverá iniciativas destinadas à integração académica e social dos estudantes admitidos, nomeadamente nos domínios da língua e da cultura portuguesa e, em caso de aproveitamento escolar, fá-lo-á constar do Suplemento ao Diploma dos estudantes internacionais.

Artigo 20.º

Reingresso e mudança de par instituição/curso

Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso a que se refere o Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual, aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 17.º deste Regulamento.

Artigo 21.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

Todas as dúvidas e situações omissas serão analisadas, caso a caso, pelo Conselho de Direção da EUVG e resolvidas por despacho do seu Presidente.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 550/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 15 de maio, bem como todos os despachos ou outras normas internas que contrariem ou disponham de forma diferente às matérias aqui tratadas.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

i)O cônjuge de um cidadão da União;

ii)O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;

iii)O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior;

iv)O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea ii); As declarações prestadas sob compromisso de honra e que não correspondam à realidade dos factos não têm validade e são passíveis de instauração de processo disciplinar, por força do artigo 75.º, n.º 4, alínea a) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, consubstanciando, ainda, uma prática de crime de falsas declarações punido pelo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na redação atual. [Data e local] [Assinatura conforme documento de identificação] 27 de novembro de 2025. - O Presidente da Direção da Associação Cognitária Vasco da Gama (ACVG), entidade instituidora da Escola Universitária Vasco da Gama (EUVG), António José S. N. Pereira. 319829647