RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 126/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento fixa as normas e os princípios gerais de atribuição de Prémios de Excelência Académica para estudantes inscritos/matriculados num dos cursos de 1.º ciclo do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 2.º

Tipo de Prémios

1 -O ISCTE-IUL atribui dois tipos de prémios financeiros a alunos do 1.º ciclo:

a)Prémio de ingresso para as melhores notas de candidatura a cursos do 1.º ciclo.

b)Prémio de melhores estudantes finalistas de cada licenciatura.

2 -O ISCTE-IUL atribui também um diploma de Mérito Académico aos estudantes que obtiverem classificação A de acordo com a escala europeia na conclusão das suas licenciaturas.

Artigo 3.º

Valor do prémio

1 -Os prémios de ingresso a conferir têm valor igual à propina paga no ano letivo a que dizem respeito.

2 -Os prémios de melhores estudantes finalistas têm valor igual a 1.000 (euro) (mil euros).

3 -Os prémios de melhores estudantes finalistas podem ser concedidos pelo ISCTE-IUL, por entidades participadas ou parceiras, desde que devidamente protocolado.

Artigo 4.º

Número de prémios

1 -O número de prémios de ingresso e de finalistas a atribuir é decidido pelo Conselho de Gestão e divulgado anualmente.

2 -Não é atribuído prémio de finalista de 1.º ciclo aos licenciados em ciências e técnicas da arquitetura. CAPÍTULO II Prémio de Ingresso

Artigo 5.º

Elegibilidade

1 -Considera-se elegível para a atribuição do prémio de ingresso o estudante que satisfaça as seguintes condições:

a)Que tenha ingressado nos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISCTE-IUL através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no ano letivo em que os Prémios são atribuídos;

b)Que tenha escolhido o curso do ISCTE-IUL em 1.ª opção e na 1.ª fase;

c)Que para efeitos de ingresso a nota de candidatura seja igual ou superior a:

Artigo 6.º

Ordenação e Desempate

1 -No caso de existirem mais candidatos elegíveis para os prémios, do que o número de prémios a atribuir a cada um dos cursos de licenciatura ou mestrado integrado, os prémios são atribuídos, em cada um dos cursos, aos estudantes com notas de candidatura mais elevadas.

2 -Em caso de empate o prémio é atribuído ao candidato com média das provas de ingresso mais elevada.

3 -Aplicado o critério referido no número anterior, se mesmo assim se mantiver a situação de empate, o prémio é atribuído ex aequo, repartindo-se o respetivo montante equitativamente. CAPÍTULO III Prémio de Finalistas

Artigo 7.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis à atribuição do prémio de finalista do 1.º ciclo os estudantes que satisfaçam as seguintes condições:

a)Ter concluído um dos cursos de licenciatura ou mestrado integrado no ano letivo anterior àquele em que este é concedido, com média igual ou superior a 15 (quinze) valores;

b)Não ter reprovado nenhum ano do curso;

c)Não ter solicitado qualquer creditação durante o curso, salvo as resultantes dos processos de mobilidade, limitada a um máximo de 60 ECTS;

d)Ter concluído o curso sem usufruir do regime de tempo parcial;

e)Não ter qualquer propina em atraso à data de atribuição do prémio.

Artigo 8.º

Ordenação e Desempate

1 -Os prémios são atribuídos, em cada um dos cursos de 1.º ciclo, aos estudantes com média ponderada mais elevada arredondada às milésimas (três casas decimais).

2 -Em caso de empate, intervirão, de forma sucessiva, os seguintes critérios:

a)Menor número de reprovações em unidades curriculares;

b)Menor número de melhorias de nota;

c)Nota de candidatura mais elevada. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 9.º

Apuramento

1 -As tarefas administrativas necessárias à identificação e confirmação dos dados dos estudantes elegíveis, para a atribuição dos prémios são da responsabilidade dos Serviços de Gestão do Ensino, em colaboração com os Diretores da Escolas.

2 -A Reitora nomeia uma Comissão de Ordenação, constituída por três elementos, à qual compete a verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade e a respetiva ordenação dos estudantes.

Artigo 10.º

Acumulação

1 -Os prémios do presente Regulamento não podem ser acumulados com outros prémios ou bolsas concedidos por instituições públicas ou privadas, sempre que a natureza da atribuição do prémio ou bolsa seja a mesma que está consagrada no presente Regulamento.

2 -A infração do disposto no n.º 1 do presente artigo implica a devolução do montante financeiro do prémio, bem como eventuais penalizações nos termos da Lei e dos regulamentos em vigor.

Artigo 11.º

Divulgação

1 -As listas de estudantes premiados são divulgadas e publicitadas na página do ISCTE - IUL.

2 -Eventuais reclamações às listas referidas no número anterior devem ser apresentadas à Reitora no prazo de dois dias úteis seguintes à sua divulgação, findo o qual são liminarmente indeferidas.

3 -Findo o prazo referido no número anterior os estudantes premiados são notificados por correio eletrónico.

Artigo 12.º

Entrega dos prémios e dos Diplomas

Os prémios e os diplomas são entregues em sessão pública promovida pela Reitoria.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento dos prémios é efetuado na tesouraria do ISCTE-IUL das seguintes formas:

a)No prémio de ingresso, nota de crédito, a abater ao valor da propina do respetivo ano letivo;

b)No prémio de finalista, através de cheque ou transferência bancária.

2 -As notas de crédito, são emitidas às faturas das últimas prestações da propina, sendo o estudante responsável pelo pagamento das iniciais.

3 -Para poder receber o prémio, o estudante premiado deve saldar toda e qualquer dívida ao ISCTE-IUL.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 241/2016 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 49/2016, Série II, de 10 de março de 2016.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos por despacho da Reitora.

2 -O presente Regulamento pode ser revisto pela Reitora sempre que se revele necessário, ouvido o Conselho de Gestão.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Artigo 16.º

Norma transitória

O presente Regulamento aplica-se aos estudantes que ingressam ou finalizam cursos do 1.º ciclo a partir do ano letivo de 2018/2019.

311974785

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 126/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Tipo de Prémios

1 -O ISCTE-IUL atribui dois tipos de prémios financeiros a alunos do 1.º ciclo:

a)Prémio de ingresso para as melhores notas de candidatura a cursos do 1.º ciclo.

b)Prémio de melhores estudantes finalistas de cada licenciatura.

2 -O ISCTE-IUL atribui também um diploma de Mérito Académico aos estudantes que obtiverem classificação A de acordo com a escala europeia na conclusão das suas licenciaturas.

Artigo 3.º

Valor do prémio

1 -Os prémios de ingresso a conferir têm valor igual à propina paga no ano letivo a que dizem respeito.

2 -Os prémios de melhores estudantes finalistas têm valor igual a 1.000 (euro) (mil euros).

3 -Os prémios de melhores estudantes finalistas podem ser concedidos pelo ISCTE-IUL, por entidades participadas ou parceiras, desde que devidamente protocolado.

Artigo 4.º

Número de prémios

1 -O número de prémios de ingresso e de finalistas a atribuir é decidido pelo Conselho de Gestão e divulgado anualmente.

2 -Não é atribuído prémio de finalista de 1.º ciclo aos licenciados em ciências e técnicas da arquitetura. CAPÍTULO II Prémio de Ingresso

Artigo 5.º

Elegibilidade

1 -Considera-se elegível para a atribuição do prémio de ingresso o estudante que satisfaça as seguintes condições:

a)Que tenha ingressado nos cursos de licenciatura e mestrado integrado do ISCTE-IUL através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no ano letivo em que os Prémios são atribuídos;

b)Que tenha escolhido o curso do ISCTE-IUL em 1.ª opção e na 1.ª fase;

c)Que para efeitos de ingresso a nota de candidatura seja igual ou superior a:

Artigo 6.º

Ordenação e Desempate

2 -Em caso de empate o prémio é atribuído ao candidato com média das provas de ingresso mais elevada.

Artigo 7.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis à atribuição do prémio de finalista do 1.º ciclo os estudantes que satisfaçam as seguintes condições:

a)Ter concluído um dos cursos de licenciatura ou mestrado integrado no ano letivo anterior àquele em que este é concedido, com média igual ou superior a 15 (quinze) valores;

b)Não ter reprovado nenhum ano do curso;

c)Não ter solicitado qualquer creditação durante o curso, salvo as resultantes dos processos de mobilidade, limitada a um máximo de 60 ECTS;

d)Ter concluído o curso sem usufruir do regime de tempo parcial;

e)Não ter qualquer propina em atraso à data de atribuição do prémio.

Artigo 8.º

Ordenação e Desempate

1 -Os prémios são atribuídos, em cada um dos cursos de 1.º ciclo, aos estudantes com média ponderada mais elevada arredondada às milésimas (três casas decimais).

2 -Em caso de empate, intervirão, de forma sucessiva, os seguintes critérios:

a)Menor número de reprovações em unidades curriculares;

b)Menor número de melhorias de nota;

c)Nota de candidatura mais elevada. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 9.º

Apuramento

Artigo 10.º

Acumulação

2 -A infração do disposto no n.º 1 do presente artigo implica a devolução do montante financeiro do prémio, bem como eventuais penalizações nos termos da Lei e dos regulamentos em vigor.

Artigo 11.º

Divulgação

1 -As listas de estudantes premiados são divulgadas e publicitadas na página do ISCTE - IUL.

3 -Findo o prazo referido no número anterior os estudantes premiados são notificados por correio eletrónico.

Artigo 12.º

Entrega dos prémios e dos Diplomas

Os prémios e os diplomas são entregues em sessão pública promovida pela Reitoria.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -O pagamento dos prémios é efetuado na tesouraria do ISCTE-IUL das seguintes formas:

a)No prémio de ingresso, nota de crédito, a abater ao valor da propina do respetivo ano letivo;

b)No prémio de finalista, através de cheque ou transferência bancária.

2 -As notas de crédito, são emitidas às faturas das últimas prestações da propina, sendo o estudante responsável pelo pagamento das iniciais.

3 -Para poder receber o prémio, o estudante premiado deve saldar toda e qualquer dívida ao ISCTE-IUL.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 241/2016 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 49/2016, Série II, de 10 de março de 2016.

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos por despacho da Reitora.

2 -O presente Regulamento pode ser revisto pela Reitora sempre que se revele necessário, ouvido o Conselho de Gestão.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Artigo 16.º

Norma transitória

O presente Regulamento aplica-se aos estudantes que ingressam ou finalizam cursos do 1.º ciclo a partir do ano letivo de 2018/2019.

311974785