RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1260/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, nomeadamente em matéria de competências na área da proteção e saúde animal (cf. artigo 24.º);

b)Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da de proteção e saúde animal.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento aprova o procedimento de autorização da manutenção de colónias de gatos no concelho de Faro e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

Artigo 3.º

Conceitos

Colónia - grupo de gatos que vive numa determinada área, geralmente em ambiente urbano, como ruas, parques ou terrenos baldios.

Programa CED - O programa CED (Captura, Esterilização e Devolução) é uma abordagem utilizada para o controle populacional de gatos assilvestrados, nos termos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Cuidador - pessoa dedicada a fornecer cuidados e assistência aos gatos numa colónia de gatos assilvestrados ou abandonados, nomeadamente acompanhando a sua alimentação, saúde e controlo populacional.

Artigo 4.º

Candidatura à função de cuidador

1 -Qualquer pessoa singular pode solicitar o registo como cuidador de uma ou mais colónias de gatos, existente na área geográfica do concelho de Faro, mediante requerimento a efetuar ao Município.

2 -O requerimento é efetuado mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado para o efeito, devendo conter, designadamente:

a)Dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador/a da colónia;

b)Dados de identificação e de contacto de outros tratadores/ voluntários que possam assistir o cuidador na gestão da colónia;

c)Informação relativa à localização geográfica da(s) colónia(s);

d)Dados relativos ao número de gatos que compõem a colónia ou colónias a registar;

e)Plano sumário de gestão da colónia, no qual sejam identificados, designadamente, os dados relativos à periodicidade de alimentação e limpeza do espaço;

f)Termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função de cuidador.

Artigo 5.º

Análise das candidaturas

1 -Sob parecer do médico veterinário municipal, o serviço responsável pela área do bem-estar animal analisa o pedido, e emite parecer sobre a localização da colónia e pedido de reconhecimento como cuidador, o qual é sujeito a autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a do pelouro com competências delegadas.

2 -O Município pode rejeitar o pedido de emissão de cartão de cuidador e/ou localização da colónia, por motivos de salubridade pública, ou segurança pública ou animal.

3 -Em caso de autorização de manutenção da colónia, o Município emite um cartão de identificação do cuidador registado, do qual consta a localização da colónia ou colónias autorizadas que se encontrem ao seu cuidado.

4 -Caso tenham sido igualmente registados outros elementos como tratadores/ voluntários responsáveis pela colónia ou colónias, devem ser emitidos cartões de identificação dos mesmos, mantendo-se o cuidador como responsável pela gestão da colónia e dos tratadores/voluntários.

5 -Os cartões de identificação referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis, podendo ser retirados a todo o tempo por decisão do Município com fundamento no incumprimento da lei ou do presente regulamento.

6 -Os cartões atribuídos são validos por um período de vinte e quatro (24) meses, sendo suscetíveis de renovação mediante novo requerimento.

Artigo 6.º

Colónias autorizadas

1 -Apenas se encontram abrangidas pelo regime previsto no presente regulamento as colónias de gatos devidamente registadas pelo respetivo cuidador junto dos serviços municipais competentes e autorizadas pelo Município de Faro.

2 -As colónias autorizadas nos termos do presente regulamento são da responsabilidade do respetivo cuidador, e são sujeitas a supervisão regular pelo médico veterinário municipal, para garantia das condições de saúde, salubridade e bem-estar adequadas.

Artigo 7.º

Deveres do cuidador de colónias autorizadas

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica dos mesmos.

2 -O cuidador deverá frequentar ação de formação e sensibilização, desenvolvida pelo Município, sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias.

3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o durante a convalescença.

4 -O cuidador assegura que nenhum gato é levado a integrar a colónia sem verificação prévia da sua aptidão para tal, por parte dos serviços médico veterinários do Município.

5 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação.

6 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, marcados com um pequeno corte na orelha esquerda e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.

7 -É da responsabilidade do cuidador assegurar que todos os elementos da colónia são levados ao médico veterinário municipal para os efeitos elencados no número anterior, sendo o cuidador o responsável pelo transporte dos animais.

8 -O cuidador deve manter registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município de Faro.

9 -O cuidador assegura que a dimensão da colónia não ponha em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

10 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas e garantir a saúde pública.

11 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação todos os recipientes cuja permanência na via pública não é autorizada.

12 -As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador.

13 -O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção, sempre que tal seja possível.

14 -O cuidador deve fazer-se acompanhar do cartão de identificação emitido pelo Município sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa, e deve apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado.

15 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador, dos tratadores/voluntários responsáveis pela colónia devem ser objeto de atualização junto do Município, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação.

Artigo 8.º

Deveres do Município de Faro

1 -O Município assegura, gratuitamente, aos cuidadores de colónias autorizadas, os serviços de esterilização e marcação dos animais registados, pertencentes a colónias autorizadas, respetivo acompanhamento médico pós-operatório, recolha de animais mortos, bem como todo o auxílio técnico, recomendações, colaboração e apoio necessários à adequada gestão das colónias.

2 -O Município manterá um registo clínico relativo a cada gato registado como integrante de colónia autorizada.

3 -O Município disponibiliza igualmente placas sinalizadoras da existência de colónias de gatos, a colocar nos locais autorizados para a sua manutenção.

4 -O Município promove ações de formação e sensibilização sobre a sua política animal e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias, designadamente em matéria de alimentação, captura e recobro.

5 -O Município colabora com os cuidadores de colónias na promoção de ações de adoção dos gatos que as integram, sempre que tal seja possível.

6 -O Município mantém atualizada listagem com todas as colónias de gatos autorizadas, bem como das suas localizações, das quais dará conhecimento às entidades com competência em matérias de segurança pública, sempre que solicitado.

Artigo 9.º

Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização para a manutenção da colónia, procedendo neste caso à recolha dos gatos.

2 -A autorização para a manutenção da colónia pode ainda, e a qualquer momento, ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do médico veterinário municipal.

Artigo 10.º

Colaboração de entidades terceiras

Podem colaborar com os cuidadores de colónias, entidades terceiras, nomeadamente na colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada ou noutros aspetos inerentes aos deveres dos cuidadores, sempre que assim o entendam.

Artigo 11.º

Proteção de Dados

1 -O Município de Faro respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades do presente Regulamento e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas à segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Faro, responsável pelo tratamento na prossecução da finalidade indicada nos números anteriores.

4 -Os candidatos gozam do direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente regulamento e apresentados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de dados, mediante comunicação, para efeito.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação ou resultem da aplicação do presente normativo serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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