RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1260/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias, pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 2, do artigo 25.º e das alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Do objeto e nova designação

1 -Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 3 e 4, o presente Regulamento destina-se a definir a atribuição de apoio financeiro, excecional e pontual a indivíduos ou agregados familiares do Concelho de Santa Cruz da Graciosa que se encontrem em situação grave de carência económica e distinto dos apoios sociais existentes, e, bem assim, ainda acorrer a situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais, tudo de acordo com as disponibilidades orçamentais aprovadas para o efeito, passando a designar-se Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais.

2 -Sem prejuízo do estabelecido nos n.os 3 e 4, o Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais destina-se a quem se encontre numa situação de carência económica e social, resultantes de fatores externos à sua vontade, designadamente, por força de calamidades, incêndios, inundações, pandemias, entre outras eventualidades, nomeadamente em situação de doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, entre outras, e em situações de carência estrutural, tais como desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, e quando esteja em causa a sua dignidade e/ou subsistência para cujos recursos e respostas já se encontrem esgotadas.

3 -Atenta a situação de emergência, em caso de ocorrência de situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais, o Município, independentemente da situação económica do agregado familiar e mediante inventariação de danos e relatório documentando a situação, poderá apoiar, em espécie e/ou em numerário, em vista de pequenas reparações que se mostrarem comprovadamente devidas e/ou, visando os mesmos fins, apoiando na aquisição de material ou equipamentos destinados a repor a situação anterior às ocorrências.

4 -No caso das situações previstas no n.º 3, podem ser beneficiários do apoio quer as pessoas singulares residentes no Concelho, quer as pessoas coletivas com sede no Concelho, nas condições e critérios definidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento considera-se:

a)“Agregado familiar” - o requerente individualmente, ou consoante o caso, o conjunto de indivíduos que vivem com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum;

b)“Rendimentos” - todos os recursos dos candidatos e seus agregados familiares provenientes de trabalho, pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsa de estudo e formação, indemnizações ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ou quaisquer outros traduzíveis em numerário;

c)“Situação socioeconómica desfavorecida” - Consideram-se, no presente Regulamento os agregados familiares ou as pessoas isoladas, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a um terço do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixado para o ano em que o apoio é solicitado;

d)“Despesas fixas obrigatórias” - são consideradas despesas fixas obrigatórias a renda da casa, a prestação a entidade de crédito para financiamento da aquisição de habitação própria, encargos com transportes públicos, despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo (doenças crónicas ou prolongadas), géneros alimentícios, pagamentos de água, eletricidade, gás, despesas com telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à Internet, ou outros considerados de necessidade fundamental ao suporte de vida;

e)«Sinistrado»: pessoa, singular ou coletiva, comprovadamente afetada com perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos;

f)«Pequenas reparações»: tudo quanto não implique controlo urbanístico prévio à luz do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), ou seja, tudo o que importe em pequenas reparações, como o que respeite a substituição de telhas, vidros, calhas, muretes, portas, pequenos redutos e, em geral, tudo quanto previsto como obra de escassa relevância urbanística à luz do referido RJUE;

g)«Fenómenos meteorológicos extremos»: todos aqueles que, conjuntamente com outras situações preexistentes de risco para pessoas e bens, sejam suscetíveis de provocar um aumento da vulnerabilidade das populações, nomeadamente, e entre outros, os que decorram de catástrofes naturais, situações meteorológicas imprevisíveis e excecionais, chuvas torrenciais, ventos fortes e atividade ciclónica, movimentos de vertente, inundações, anormal galgamento das águas do mar, alterações torrenciais no regime de escorrência das ribeiras, independentemente de configurarem, ou não, situações de calamidade pública regional, conforme definida na lei em vigor;

h)Com exceção das situações perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, “Rendimento per capita” - é o indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado pela seguinte fórmula: Rpc = (Rm - Dm)/N Rpc = rendimento per capita; Rm = rendimento mensal do agregado familiar; Dm = Despesas obrigatórias mensais; N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, os apoios previstos no presente Regulamento são de natureza pontual e tendo como objetivo primordial minorar ou suprir a situação de carência económica dos indivíduos ou famílias, bem como a prevenção do agravamento da situação de risco social em que estes se encontrem, e que estejam devidamente justificadas e comprovadas.

2 -Para aplicação do presente Regulamento, será inscrita uma verba anual no Orçamento do Município, sem prejuízo da cabimentação de verbas pontualmente nas situações mencionadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º

Artigo 5.º

Condições Gerais de acesso

1 -Podem usufruir do apoio excecional Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa os munícipes que, comprovadamente, reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Residir ou ter sede no Município de Santa Cruz da Graciosa há mais de 1 ano;

b)No caso de pessoa singular, ter mais de 18 anos;

c)Não serem beneficiários de outros apoios para os mesmos fins ou que comprovadamente não sejam suficientes para suprir a Situação Socioeconómica desfavorecida;

d)Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, agregados familiares cujo rendimento per capita disponível seja comprovadamente insuficiente para o cumprimento das despesas obrigatórias assumidas e que, pelos fatores previstos no artigo 2.º do presente regulamento, os impossibilite ao cumprimento do tipo de despesas a apoiar previsto no presente regulamento os impossibilite de forma pontual ou temporária.

2 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, para efeitos de comparticipação ou apoio pelo Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais, são consideradas as seguintes despesas inadiáveis e consideradas básicas, desde que verificada a ausência total de meios e de respostas dos serviços de ação social competentes:

a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à Internet;

b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;

c)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;

d)Despesas de saúde;

e)Outros apoios com encargos familiares documentados que, fundamentada e casuisticamente, em função da especial situação de vulnerabilidade social do requerente, se justifique serem conferidos.

Artigo 6.º

Modalidades de concessão

Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, o apoio económico é atribuído de forma pontal, de pagamento único e destina-se à melhoria da condição de vida do indivíduo/família perante uma situação de carência momentânea.

Artigo 7.º

Da instrução dos pedidos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o pedido deve ser instruído com base num formulário próprio do Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais da autarquia, no qual conste a identificação do candidato, o seu agregado familiar, a morada, o(s) contacto(s) telefónico(s) e identificação das necessidades específicas do agregado, devendo anexar o mesmo:

a)Fotocópia dos documentos de identificação dos membros do agregado familiar;

b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, com confirmação do agregado familiar;

c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar, designadamente a declaração de IRS do último ano ou, se for o caso, declaração de isenção emitida pelas finanças, recibos de vencimento, recibos de pensões e de subsídios de desemprego;

d)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais, designadamente:

e)Declaração, sob o compromisso de honra do requerente, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.

2 -O processo, depois de devidamente instruído, é entregue nos Serviços do Município de Santa Cruz da Graciosa e cabe a estes serviços:

a)A análise administrativa das candidaturas é feita pelo Gabinete de Apoio à Presidência, para posterior despacho do Presidente do executivo camarário;

b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e complementar informação social para a justa decisão;

c)Solicitar outros documentos que se entenda pertinentes para a análise da situação exposta no requerimento;

d)Para o efeito das alíneas precedentes, nas situações a que se reporta o número seguinte, o processo será avaliado pela Comissão Local de Proteção Civil.

3 -No caso específico das situações de perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, o requerimento referido no n.º 1 é acompanhado dos documentos instrutórios seguintes:

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, bem como do cartão de contribuinte fiscal, no caso de pessoas singulares;

b)Fotocópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem como fotocópia do cartão de cidadão ou de documento de identificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, dos representantes da sociedade com poderes para obrigar, no caso de pessoas coletivas;

c)Documentos comprovativos dos bens a ressarcir, nomeadamente e entre outros:

d)Declaração sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas pelo requerente;

e)Orçamento que contenha, de forma discriminada, o valor do bem a ressarcir e objeto do apoio a conceder no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.º

Exclusão dos pedidos

a)Não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento;

b)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.

Artigo 9.º

Da atribuição de apoio

0 -50 € 90 % de 1 IAS

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a decisão da atribuição de apoio a agregados familiares em situação comprovada de carência económica é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, cuja decisão tem por base o orçamento anual disponível para o efeito e a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pelo Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar do requerente.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a atribuição dos apoios é feita tendo em conta o orçamento disponível para a aplicação do presente regulamento e terá um limite de um Indexante de Apoio Social (valor referência da atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais - IAS);

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o limite do apoio pontual será atribuído em função do rendimento per capita mensal do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Apoio Pontual Rendimento p/capita Apoio económico Negativo 1 IAS

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, em caso de empate nas condições e critérios de atribuição dos apoios, havendo a necessidade de selecionar candidatos a atribuir os respetivos apoios, irá prevalecer o candidato com maior necessidade, em função da análise, fundamentada pelo Gabinete de Apoio à Presidência;

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o apoio referido destina-se à:

a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à Internet;

b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;

c)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;

d)Despesas de saúde;

e)Outros apoios com encargos familiares documentados que, fundamentada e casuisticamente, em função da especial situação de vulnerabilidade social do requerente, se justifique serem conferidos.

6 -Os critérios de atribuição do apoio nas situações de perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos são os seguintes:

a)Em função da descrição das perdas e danos patrimoniais verificados e comprovados documentalmente, só podendo ser atribuídos quando, fundamentadamente, não tenham enquadramento noutra tipologia e sistema de apoios existentes para idênticos objetivos ou natureza, nos termos da legislação em vigor, não podendo ter caráter cumulativo com apoios concedidos nomeadamente pela Administração Pública Regional;

b)Para efeitos do estabelecido na alínea anterior, a atribuição dos apoios financeiros ou, quando em espécie, dos valores correspondentes é feita mediante e na medida das disponibilidades orçamentais da autarquia, devidamente aprovadas e cabimentadas para o efeito, e obedece à fórmula seguinte: AF = VO × AQP × 0,75 % em que: AF = apoio financeiro; VO = valor do orçamento mais baixo; AQP = avaliação qualitativa do pedido.

c)A avaliação qualitativa do pedido a que se refere a alínea anterior é efetuada e proposta pela Comissão Local de Proteção Civil;

d)No caso de pessoas singulares, os apoios no presente âmbito são atribuídos por indivíduo, ainda que integrado no mesmo agregado familiar de um ou mais beneficiários;

e)Os apoios no presente âmbito são atribuídos por bem, individualmente considerado e na aceção do disposto no artigo 205.º do Código Civil, que estejam integrados em situações de perdas e danos patrimoniais que se verifiquem na sequência da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos;

f)Para efeitos do disposto no presente Regulamento, um mesmo indivíduo ou pessoa coletiva pode apresentar um requerimento para ser ressarcido para mais de que um bem ou conjunto de bens, integrados no âmbito das perdas e danos decorrentes da verificação de fenómenos meteorológicos extremos;

g)Sempre que os bens a ressarcir pelo apoio financeiro tenham sido objeto de seguro cuja cobertura abranja os danos em causa, para efeitos do apuramento do montante a atribuir é deduzido o valor a receber pelo sinistrado tomador do seguro;

h)O montante máximo global de apoios, quando atribuído a pessoa coletiva, não pode exceder os limites previstos no âmbito do Regulamento (UE), da Comissão, n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis.

51 -100 € 75 % de 1 IAS

101 -150 € 50 % de 1 IAS

151 -200 € 25 % de 1 IAS > 201 € Sem Apoio

Artigo 10.º

Do incumprimento das condições

1 -No caso de não utilização ou utilização indevida dos apoios, deve ser diligenciada a sua integral devolução.

2 -A prestação de falsas declarações, por parte do requerente, é punida com a revogação do apoio de que o requerente esteja a beneficiar e impedimento de acesso a apoios futuros a conceder pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa no prazo de dois anos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

Artigo 11.º

O presente Regulamento deve ser publicitado no Diário da República, em Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, no sítio da Internet do Município de Santa Cruz da Graciosa e através de edital afixado nos locais de estilo.

Artigo 12.º

Falsas Declarações

Sempre que se comprove que o requerente prestou falsas declarações, tendo por fim a obtenção de algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento e o venha a obter, implica a imediata suspensão dos apoios e a reposição das importâncias dispensadas pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, sem prejuízo das consequências legais aplicáveis.

Artigo 13.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios socais previstos no presente Regulamento, devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários dos apoios do Fundo Social e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam.

Artigo 14.º

Disposição transitória

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, nas situações de sinistrados derivadas de fenómenos meteorológicos extremos e que importem em perdas e danos patrimoniais, todos os munícipes, pessoas singulares ou coletivas, que tenham sofrido danos nos 90 dias anteriores à data de entrada em vigor do presente Regulamento, e, concretamente, todos quanto tenham sofrido danos e prejuízos decorrentes da passagem do Furacão “Gabrielle”, em setembro de 2025, de acordo com os critérios estabelecidos e em atenção ao inventário e documentação de situações identificado pela Comissão Local de Proteção Civil.

Artigo 15.º

Duvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação a aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelos recursos aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão dos órgãos municipais competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável.

Artigo 16.º

Revogação e entrada em vigor

1 -É revogado o Regulamento Municipal do Fundo de Emergência Social, publicado pelo Regulamento n.º 851/2020, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 196, de 7 de outubro de 2020.

2 -O presente Regulamento entra em vigor, após a aprovação pela Assembleia Municipal, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 319807071

Artigo 9.º

Da atribuição de apoio

0 -50 € 90 % de 1 IAS

a)Avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos membros do seu agregado familiar, efetuada pelo Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Verificação do rendimento per capita mensal do agregado familiar do requerente.

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o apoio referido destina-se à:

a)Comparticipação no pagamento da mensalidade da eletricidade, gás, telefone, comunicações eletrónicas e/ou acesso à Internet;

b)Comparticipação para aquisição de géneros alimentícios;

c)Comparticipação no pagamento de prestações a entidades de crédito que sejam relacionadas com habitação;

d)Despesas de saúde;

e)Outros apoios com encargos familiares documentados que, fundamentada e casuisticamente, em função da especial situação de vulnerabilidade social do requerente, se justifique serem conferidos.

6 -Os critérios de atribuição do apoio nas situações de perdas e/ou danos patrimoniais decorrentes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos são os seguintes:

c)A avaliação qualitativa do pedido a que se refere a alínea anterior é efetuada e proposta pela Comissão Local de Proteção Civil;

d)No caso de pessoas singulares, os apoios no presente âmbito são atribuídos por indivíduo, ainda que integrado no mesmo agregado familiar de um ou mais beneficiários;

51 -100 € 75 % de 1 IAS

101 -150 € 50 % de 1 IAS

151 -200 € 25 % de 1 IAS > 201 € Sem Apoio