RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1266/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à Feira de Antiguidades e Velharias da Freguesia de Sines, adiante designada Feira.

Artigo 2.º

Objeto

1 -A Feira tem por finalidade promover a venda, compra e troca de objetos antigos e velharias, nomeadamente, livros, porcelanas, móveis, moedas, artigos de ourivesaria, tapeçarias, pinturas, selos, postais, moedas, relógios, discos, joias e outros artigos de valor histórico e cultural.

2 -Não será permitida a exposição e venda de produtos que não se enquadrem no ponto anterior - alimentos, animais vivos ou mortos, medicamentos ou outros a avaliar pela Junta de Freguesia de Sines - ou cuja venda em Feiras esteja interdita pela lei.

Artigo 3.º

Local

A feira realiza-se normalmente na plataforma interior do jardim das Descobertas.

Artigo 4.º

Periodicidade e Horário de Funcionamento

1 -A Feira realizar-se-á nos terceiros domingos de todos os meses do ano.

2 -A Junta de Freguesia de Sines pode decidir o cancelamento ou realização de Feiras extraordinárias, sujeitas a especificações próprias.

3 -O horário de funcionamento da Feira será:

a)Das 9h30 às 17h00, nos meses de outubro a março;

b)Das 09h30 às 18h00, nos meses de abril a setembro.

4 -O atraso na abertura da Feira ou quaisquer alterações no horário por motivos imprevistos ou casos de força maior, não conferem aos Feirantes o direito a reclamar indemnização ou pagamento por prejuízos sofridos.

Artigo 5.º

Condições de Participação

1 -Apenas poderão participar na Feira:

a)Os Feirantes que tenham efetuado a inscrição prévia na Junta de Freguesia de Sines;

b)Os Feirantes que sejam portadores do Cartão de Feirante da Feira de Antiguidades e Velharias da Freguesia de Sines (Anexo B).

2 -Os lugares são previamente definidos e numerados pela Junta de Freguesia de Sines e só esses são considerados lugares de venda.

3 -A inscrição será feita na Junta de Freguesia de Sines, através do preenchimento da ficha correspondente (Anexo C). É obrigatório o seu preenchimento completo bem como a indicação da natureza das mercadorias expostas.

4 -Compete à Junta de Freguesia de Sines a aceitação da participação do candidato, podendo recusar qualquer inscrição que não se enquadre nos objetivos da Feira ou que por qualquer motivo fundamentado seja considerada prejudicial.

5 -A inscrição na Feira pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Ocupação de Lugares

1 -A ocupação dos lugares na Feira será efetuada nos termos seguintes:

a)Cada expositor terá um lugar numerado que será atribuído pela Junta de Freguesia no momento da inscrição;

b)Aos vendedores será atribuído um espaço correspondente a módulos de 3 m de frente por 2,5 m de profundidade;

2 -Não é permitida a mudança do lugar atribuído pela Junta de Freguesia de Sines.

3 -Sempre que um Feirante fixo não compareça na Feira duas vezes consecutivas e sem justificação prévia, poderá a Junta de Freguesias de Sines considerar o seu lugar deserto, bem como atribuí-lo a outro interessado.

4 -Se o lugar não for ocupado até às 9h00 m, este poderá ser cedido excecionalmente a outro Feirante.

Artigo 7.º

Feirantes

1 -A organização da Feira privilegia a participação de expositores regulares, sem excluir os interessados numa presença pontual, desde que exista espaço disponível.

2 -Os Feirantes podem ser:

a)Permanentes: aqueles que revelam tal interesse e reservam antecipadamente o seu lugar por um período mínimo de seis meses;

b)Pontuais: aqueles a quem são atribuídos os lugares não ocupados pelos Feirantes fixos ou outros disponíveis.

Artigo 8.º

Taxas e Pagamento

Como incentivo à participação na Feira de Antiguidades e Velharias a Junta de Freguesia de Sines isenta os feirantes de Pagamento de Taxa.

Artigo 9.º

Descargas e Cargas de Produtos de Venda

1 -As descargas de produtos ou artigos para venda e montagem das respetivas instalações, só deverão ser efetuadas depois das 7h30 m. Os veículos não poderão permanecer no recinto da Feira, não podendo por isso servir de posto de venda.

2 -Os Feirantes deverão ter os seus postos de venda montados até às 9h. O seu incumprimento traduz-se na perda de direito de ocupação do lugar, naquele dia, podendo o mesmo ser ocupado por outro Feirante ocasional, mediante a autorização da Junta de Freguesia de Sines.

3 -Os Feirantes só poderão começar a desmontar os seus postos de venda a partir das 17h (período de inverno) ou das 18h (período de verão) a fim de não prejudicarem o bom funcionamento e bom nome da Feira.

4 -Após o encerramento da Feira, os feirantes devem remover todos os produtos ou artigos e respetivas bancas, deixando os locais de venda limpos e conservados.

Artigo 10.º

Obrigações dos Feirantes

a)Ocupar o seu lugar até às 08h30;

b)Conservar e limpar os espaços que lhe estão destinados, devendo deixar no fim da Feira o lugar que ocuparam completamente livre de objetos e de lixo;

c)Respeitar rigorosamente os limites do lugar que lhe foi atribuído;

d)Apresentar o Cartão de Feirante da Feira de Antiguidades e Velharias da Freguesia de Sines sempre que tal for solicitado pela fiscalização da Junta de Freguesia de Sines;

e)Zelar pela segurança das suas peças;

f)Comparecer assiduamente às Feiras;

g)Tratar com urbanidade os demais Feirantes, frequentadores, autarcas e trabalhadores da Junta de Freguesia de Sines, cumprindo as indicações que em ordem da boa organização e funcionamento da Feira lhe sejam dadas.

Artigo 11.º

Publicidade e Outras Atividades

1 -A Junta de Freguesia assegurará a publicidade da Feira pelos meios que considerar convenientes, de forma a assegurar a sua ampla divulgação.

2 -Não é permitido aos Feirantes a utilização de qualquer tipo de música ou a realização de qualquer forma de publicidade sonora no decurso da Feira.

3 -Poderão ser realizadas exposições, animação de rua, sessões de poesia, jogos tradicionais ou outras atividades consideradas relevantes no decurso da Feira, desde que com o prévio consentimento da Junta de Freguesia de Sines.

Artigo 12.º

Disposições Finais

As lacunas e dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Sines.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.

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