RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1267/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Manual de Procedimentos do Canal de Denúncia Interno da JF-SSB (doravante designado abreviadamente por Manual), é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, no Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, que cria o Regulamento Geral de Proteção de Dados, e na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Manual estabelece um conjunto de políticas e procedimentos aplicáveis à denúncia de infrações, de acordo com o estabelecido no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro), definindo a forma de funcionamento do Canal de Denúncia da JF-SSB.

2 -Ainda, define as regras e procedimentos de receção, processamento e tratamento de denúncias de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, e ainda tentativas de ocultação de tais infrações, apresentadas através dos canais de denúncia interna ou denúncia externa.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Os canais de denúncias integram o programa de cumprimento normativo implementado pela JF-SSB, tendo em vista prevenir, detetar e sancionar as infrações previstas no âmbito do artigo 2.º do RGPDI, os atos de corrupção e infrações conexas de acordo com o definido no artigo 3.º no RGPC, a violação do Código de Ética e Conduta, garantindo a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros mencionados na denúncia, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas, nos termos do disposto no RGPDI.

2 -Para efeitos de aplicação do presente Manual, podem ser objeto de denúncia as matérias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, no Plano de Prevenção de Risco de Corrupção e Infrações Conexas da JF-SSB, e no seu Código de Ética e Conduta.

3 -Não obstante à consideração da pessoa singular como denunciante, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a circunstância da denúncia de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.

4 -O canal de denúncia interna visa receber as participações e denúncias apresentadas por trabalhadores da JF-SSB, devendo todas as restantes pessoas aceder ao canal de denúncia externa. Independentemente do canal utilizado, a denúncia pode ter por objeto infrações já cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.

5 -São consideradas infrações, comunicáveis para efeito do presente Manual, todas as situações irregulares que o denunciante tenha ou tome conhecimento, e que indiciem violação ou comprometam gravemente o desenvolvimento da atividade da JF-SSB, ou relativamente às quais se tenha fundadas dúvidas quanto à sua conformidade com as disposições do Código de Ética e Conduta da entidade.

6 -As disposições do presente Manual são aplicáveis, nomeadamente:

a)Ao denunciante e a todas às entidades previstas no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 93/2021, bem como a(s) pessoa(s) visada(s) na denúncia;

b)Ao Responsável do Canal de Denúncia e à respetiva equipa responsável pelo tratamento de denúncias;

c)Às unidades organizacionais inquiridas no âmbito da investigação;

d)Aos consultores e peritos externos contratados.

7 -A aplicação e cumprimento do presente Manual, não impedem, nem afastam, a aplicação das disposições legais que decorram de regimes específicos que complementem o disposto no presente Manual ou sobre este prevaleçam. CAPÍTULO II CONCEITOS

Artigo 4.º

Gerais

a)Trabalhadores e demais Colaboradores: todas as pessoas que desempenhem atividades e funções na JF-SSB, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ocupem uma unidade ou subunidade orgânica em que se enquadrem, incluindo designadamente aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os responsáveis de serviços, e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços e em estágios;

b)Órgãos da Freguesia: os definidos como tal na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual;

c)Público: qualquer terceiro, independentemente de ser singular ou coletivo que:

i)Se dirija a JF-SSB, designadamente, para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão;

ii)Seja destinatário de algum ato praticado pela JF-SSB;

d)Terceiros: quaisquer entidades que sejam exteriores à JF-SSB, independentemente da sua natureza;

e)Unidade Organizacional: Designação genérica atribuída ao conjunto de categorias de unidades que integra a estrutura interna da JF-SSB. Visam assegurar a adequação dos serviços às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e resultados. Todas as unidades organizacionais são constituídas por quatro pilares principais, a referir: (i) Estrutura Orgânica e respetivo pessoal, (ii) Sistemas de Tecnologias de Informação, (iii) Processos e (iv) Infraestruturas físicas.

Artigo 5.º

Denunciante

1 -Considera-se denunciante, para efeitos do artigo 3.º deste Manual, toda a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida.

2 -Todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, podem ser considerados denunciantes, nomeadamente:

a)Os trabalhadores com vínculo de emprego público na JF-SSB;

b)Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;

c)Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros dos órgãos executivos e deliberativos da Freguesia;

d)Os voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

3 -Para beneficiar da proteção prevista legalmente, o denunciante deve estar de boa-fé e ter fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, na data em que são prestadas.

4 -O autor da denúncia está sujeito, nos termos da lei geral, a eventual responsabilidade disciplinar, civil ou penal em caso de falsidade, má-fé ou utilização abusiva dos canais de denúncias a que se refere o presente Manual.

5 -Ao denunciante são garantidas, nos termos gerais, a proteção jurídica e podem ainda beneficiar, nos termos gerais, de medidas para proteção de testemunhas em processo penal.

6 -O denunciante não pode ser alvo de atos de retaliação, definidos como qualquer ato ou omissão que, direta ou indiretamente, o prejudique, de modo injustificado, no contexto profissional e motivado pela apresentação da denúncia interna, da denúncia externa, da divulgação pública da infração ou da comunicação de irregularidades.

7 -A prática de atos de retaliação dá lugar à indemnização do denunciante, pelos danos causados.

8 -Nos termos da legislação, a proteção do denunciante, é extensível a:

a)Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de denúncia e cujo auxílio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores;

b)Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retaliações num contexto profissional;

c)Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.

9 -Não obstante a consideração de pessoa singular, a Lei n.º 93/2021, aplica-se também quando a circunstância da denúncia ou da divulgação pública de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada e/ou durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não.

Artigo 6.º

Denunciado

Considera-se denunciado, a pessoa que foi alvo de denúncia, sobre matérias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, no Plano de Prevenção de Risco de Corrupção e Infrações Conexas da JF-SSB e no seu Código de Ética e Conduta.

Artigo 7.º

Infrações

1 -São consideradas infrações, no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente:

a)Os atos ou omissões contrárias às regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, as normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

b)Os atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente a fraude;

c)Os atos ou omissões contrárias às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência, auxílios estatais e fiscalidade societária;

d)Os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

2 -Ainda, entende-se por corrupção e infrações conexas, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, no Código de Justiça Militar, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2003, de 15 de novembro, na Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, na Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Denúncia

1 -Considera-se denúncia, aquela que foi colocada em conhecimento por parte do denunciante, de um ou vários factos irregulares e/ou ilícitos, através dos canais para apresentação de denúncias e considerada como infração, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo anterior.

2 -Será arquivada a denúncia, não havendo lugar ao respetivo seguimento e investigação, quando, mediante decisão fundamentada, a notificar ao denunciante, se considere que:

a)A infração denunciada é de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;

b)A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;

c)A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração;

d)A denúncia é falsa ou sem conteúdo de informação.

3 -A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitem deduzir a sua identidade, têm natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento às denúncias.

4 -A identidade do denunciante só é divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

5 -A confidencialidade referida nos números anteriores, estende-se a quem tiver recebido informações sobre denúncias, ainda que não responsável ou incompetente para a sua receção e tratamento.

6 -Sem prejuízo disposto em outras disposições legais, a divulgação da informação é precedida de comunicação escrita ao denunciante, indicando os motivos da divulgação dos dados confidenciais em causa, exceto se a prestação dessa informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.

Artigo 9.º

Canal de Denúncia

1 -O Canal de Denúncia é um instrumento de autorregulação e autocontrolo que permite à JF-SSB, perante factos conhecidos e relatados de boa-fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo a confidencialidade ao longo de todo o processo e o cumprimento da lei, regulamentos e procedimentos em vigor e uma atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público.

2 -O denunciante deverá, preferencialmente, apresentar a denúncia através do Canal de Denúncia, acedendo ao site institucional da JF-SSB.

3 -No site institucional, na área criada para o Canal de Denúncia, poderá ser submetida a respetiva denúncia através das opções “Denúncia Interna” e/ou “Denúncia Externa”, nos termos do presente manual e legislação aplicável.

4 -A denúncia também poderá ser apresentada por correio postal, devendo neste caso, ser remetida para a morada: Praceta Aviador Plácido de Abreu, n.º 7-A, 2690-521 Santa Iria de Azoia, aos cuidados do “Gabinete de Qualidade”, e identificada como “Denúncia”.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderão, em casos excecionais, e a pedido do denunciante, ser aceites e efetuadas denúncias, e ou comunicações de irregularidades, presencialmente, no Gabinete de Qualidade, devendo as mesmas ser reduzidas a escrito e assinadas pelo autor da mesma e pelo elemento que a receba, sendo posteriormente sujeita ao tratamento previsto no presente Manual. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS

Artigo 10.º

Responsável do Canal de Denúncia

1 -Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o Responsável do Canal de Denúncia será designado, por despacho do Presidente da JF-SSB.

2 -O Responsável do Canal de Denúncia, bem como os demais trabalhadores da JF-SSB afetos ao tratamento de denúncias, subscrevem o acordo de confidencialidade com a JF-SSB.

3 -Para além das funções inerentes ao tratamento das denúncias, compete ao Responsável do Canal de Denúncia:

a)Prestar informações sobre os procedimentos da denúncia e garantir a confidencialidade do aconselhamento e da identidade das pessoas, através do endereço eletrónico [email protected];

b)Prestar informações fundamentadas ao denunciante, sobre as medidas previstas e adotadas para o seguimento da denúncia, e solicitar informações adicionais sempre que necessário.

4 -O acesso à plataforma de gestão, dedicada ao tratamento e repositório dos dados das denúncias, apenas é efetuado pelo Responsável do Canal de Denúncia.

Artigo 11.º

Fases do procedimento

O procedimento para o tratamento de denúncias compreende as fases de Receção da Denúncia, Análise Preliminar da Denúncia, Tratamento da Denúncia, e Conclusão do Processo.

Artigo 12.º

Receção da denúncia

1 -A cada denúncia apresentada será atribuída uma referência, um número de entrada sequencial e anual, para sua identificação.

2 -As denúncias recebidas que recaiam no âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, independentemente do tipo de canal utilizado, serão registadas na plataforma de gestão (ou semelhante) utilizada pela JF-SSB.

3 -O Responsável do Canal de Denúncia, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da receção da denúncia, deve notificar o denunciante sobre a sua receção da denúncia e informar, de forma clara e acessível, os requisitos, autoridades competentes, forma e admissibilidade da denúncia externa, salvo pedido expresso em contrário do denunciante ou caso haja motivos razoáveis para crer que a notificação possa comprometer a proteção do denunciante.

4 -A seguir, são indicados os principais elementos a registar na sequência da receção de uma denúncia, para acompanhamento e monitorização da mesma, conforme Anexo IV do presente manual de procedimentos, nomeadamente:

a)Número do processo (p. e. CD 001/dd/mm/aaaa);

b)Data da receção da denúncia (p. e. dd/mm/aaaa);

c)Canal utilizado (p. e. Canal de Denúncia Interno/Externo, Correio Postal);

d)Sumário da Comunicação (p. e. Atos de Corrupção, Assédio no Trabalho);

e)Denunciante (p. e. anónimo ou nome da pessoa);

f)Denunciado (p. e. nome da pessoa, unidade organizacional);

g)Diligências efetuadas (p. e. pedido de informação, abertura de inquérito, pedido de documentos);

h)Decisão (p. e. medida disciplinar/demissão, rescisão de contrato);

Artigo 13.º

Análise preliminar da denúncia

1 -O Responsável do Canal de Denúncia realizará uma análise preliminar sobre os factos denunciados e o material de prova em anexo, e procederá à qualificação temática dos mesmos.

2 -Em regra, a análise preliminar é efetuada pelo Responsável do Canal de Denúncia, exceto em períodos de ausência superiores a 3 (três) dias úteis.

3 -Após o conhecimento da denúncia, o Responsável do Canal de Denúncia, subscreve a declaração de inexistência de incompatibilidades e conflitos de interesses, conforme Anexo I ao presente documento.

4 -Nesta fase de análise preliminar, é realizada a seguinte apreciação:

a)Identificação do enquadramento da denúncia no âmbito definido para o Canal de Denúncia;

b)Identificação das pessoas, unidades e subunidades orgânicas que possam estar envolvidas ou que possam ter conhecimentos de factos relevantes para a investigação;

c)Identificação dos principais factos e os que são irrelevantes para a investigação;

d)Determinação da viabilidade do seguimento da denúncia, nomeadamente quanto ao fundamento do conteúdo denunciado, aos potenciais obstáculos ou condicionantes.

5 -As denúncias que não são enquadráveis no Canal de Denúncia, mas que recaiam na área da competência da JF-SSB, poderão ser encaminhadas para as unidades organizacionais responsáveis, após consentimento livre, informado e esclarecido do denunciante.

6 -Nos termos do número anterior, as denúncias relativas a Assédio no Trabalho, apesar de não enquadráveis, poderão ser apresentadas através do Canal de Denúncia.

7 -As denúncias de Assédio no Trabalho serão analisadas de acordo com o estipulado no Código de Ética e Conduta da JF-SSB, em vigor.

Artigo 14.º

Tratamento da denúncia

1 -Após apreciação preliminar da denúncia, da sua qualificação e de todos os documentos de suporte, o Responsável do Canal de Denúncia, tomará uma decisão sobre cada processo, que poderá consistir na abertura de uma investigação, ou no encerramento do processo, quando a denúncia for totalmente infundada.

2 -As investigações, no âmbito das denúncias recebidas e enquadradas no Canal de Denúncia, serão conduzidas pela equipa designada para o tratamento de denúncias, de forma independente, factual e em colaboração com as unidades organizacionais que possam e devam intervir no processo.

3 -Em função das informações recolhidas, serão diligenciadas ações imprescindíveis à confirmação inicial da existência de fundamentos bastantes para que o processo da denúncia siga os trâmites normais e, se for o caso, à cessação da infração denunciada, sempre que a mesma dê lugar à abertura de um inquérito interno, processo disciplinar ou à comunicação à autoridade competente para investigação da infração.

4 -As interpelações, no âmbito da investigação, com as pessoas e/ou unidades organizacionais, devem ser feitas pessoalmente, por entrevista e registo da mesma, através de ata, assinada pelas partes.

5 -A entrega de documentação e prova, deverá ser feita pessoalmente, no local definido para a entrevista e apenas à equipa designada para o tratamento da denúncia, de suporte em papel ou dispositivos, não devendo ser utilizado o e-mail ou telefone para a realização de inquéritos ou recolha de informação.

6 -A recolha de informação e prova no âmbito de investigações referidas no número anterior, deverá atender a princípios de objetividade, necessidade, proporcionalidade, celeridade, eficiência e economia processual.

7 -Durante o processo de investigação, caso se mostre necessário, é possível recorrer à contratação de entidades externas (auditores ou peritos) para auxiliarem na apreciação, desde que autorizado superiormente.

8 -Na contratação de entidades externas deverá ser envolvido o Encarregado de Proteção de Dados, que prestará o auxílio, visando a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

9 -Em todos os momentos em que há troca de informação, quer ao nível interno pela colaboração com as unidades organizacionais, quer pela contratação de entidades externa, há o dever de respeito pelos princípios acima referidos, bem como o de assegurar a máxima confidencialidade.

10 -No decorrer dos atos internos de verificação das alegações contidas na denúncia, poderão ser solicitados elementos e informações adicionais ao denunciante, de modo a obter um conhecimento claro e completo da situação exposta.

11 -Caso o denunciante seja anónimo e a denúncia não tenha sido submetida pela plataforma de gestão, não existindo assim, forma de contacto com o denunciante, não serão acrescidas informações adicionais à denúncia.

12 -Nesta fase do processo deverão ser validados e eliminados os dados pessoais que não sejam manifestamente relevantes para o tratamento da denúncia.

Artigo 15.º

Conclusão do processo

1 -Após a avaliação final dos respetivos resultados da verificação, e exceto nas situações em que se considere incompetente para o tratamento da denúncia, a equipa responsável pelo tratamento da denúncia, conjuntamente com o Responsável do Canal, elaborará um relatório fundamentado com as conclusões, podendo recomendar, designadamente, as seguintes medidas:

a)Proceder a abertura de um inquérito interno e/ou auditoria interna;

b)Assegurar a cessação da infração denunciada;

c)Proceder à instauração de um processo disciplinar;

d)Elaborar proposta de melhoria de conduta e boas práticas;

e)Proceder ao arquivamento do processo.

2 -As recomendações formuladas não declaram definitivamente a existência de responsabilidade ou confirmação da infração, mas centram-se na identificação de infrações e na apresentação de proposta de adoção de medidas preventivas e ou corretivas, que podem despoletar o apuramento de uma eventual responsabilidade disciplinar ou criminal.

3 -O relatório será submetido à decisão do Presidente da JF-SSB, competindo ao Gabinete de Qualidade, monitorizar o cumprimento da decisão.

4 -Na elaboração do relatório deverão ser atendidos os princípios de confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia.

5 -Apenas deverá ser reportado aquilo que é considerado imprescindível para a tomada de decisão.

6 -Será comunicado ao denunciante o teor da conclusão e a respetiva fundamentação, num prazo máximo de 3 (três) meses a contar da data da receção da denúncia, ou de seis meses no caso de se tratar de denúncia externa e quando a complexidade da denúncia o justifique.

7 -O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denuncia externa, no prazo de 15 (quinze) dias, após a respetiva conclusão.

Artigo 16.º

Incompetência

1 -Caso a JF-SSB não se considere competente para apreciar uma denúncia, esta será remetida à autoridade competente.

2 -Consideram-se autoridades competentes, as autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa da denúncia.

3 -Nas situações em que não exista autoridade competente para conhecer a denúncia ou no caso em que a denúncia vise uma autoridade competente, a mesma será dirigida ao MENAC e, sendo esta a autoridade visada, ao Ministério Público.

4 -O denunciante será notificado sempre que a denúncia seja remetida à entidade competente.

Artigo 17.º

Impedimentos

1 -Toda e qualquer pessoa a quem a denúncia diga respeito, ou que tenha interesse no assunto da denúncia, deve declarar-se impedida, não podendo participar no tratamento da mesma.

2 -Considera-se que há conflitos de interesses, quando em determinada denúncia, se possa duvidar, seriamente, da imparcialidade da conduta, da credibilidade e independência da avaliação.

3 -Sempre que a pessoa visada na denúncia seja o Responsável do Canal de Denúncia, faça parte da equipa responsável pelo seu tratamento, e/ou a denúncia recaia sobre o Gabinete de Qualidade, a mesma deverá ser remetida, desde logo, ao Presidente da JF-SSB, que decidirá sobre a forma de tratamento da denúncia apresentada, remetendo para investigação interna por outra unidade ou subunidade orgânica ou remetendo externamente para uma entidade competente, sendo disso informado o denunciante.

4 -Todas as pessoas que, internamente, estejam envolvidas no tratamento da denúncia referenciada no número anterior, terão de subscrever o acordo de confidencialidade, conforme Anexo II ao presente documento.

5 -Nos casos em que a pessoa visada seja o Presidente da JF-SSB e a denúncia apresente dados indiciadores de infração, de acordo com o previsto no presente documento, a denúncia será encaminhada, desde logo, para o Ministério Público, sem que haja investigação prévia. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 18.º

Direitos do denunciante

1 -Os denunciantes que atuem de boa-fé e que cumpram os requisitos previstos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não poderão ser sancionados disciplinarmente, despedidos ou afastados da sua função, nem poderão sofrer prejuízo algum, na sua relação com a JF-SSB, como consequência da interposição de uma denúncia.

2 -É considerada abusiva, a sanção disciplinar aplicada ao denunciante, até 02 (dois) anos, após a denúncia.

3 -Presumem-se atos de retaliação, o ato ou omissão que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma denúncia externa ou divulgação pública, causa ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou não patrimoniais.

4 -Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, os seguintes atos, quando praticados, até 02 (dois) anos, após a denúncia ou divulgação pública:

a)Alterações das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho ou retribuição, não promoção do trabalhador ou incumprimento de direitos laborais;

b)Suspensão do contrato de trabalho;

c)Avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de desemprego;

d)Despedimento;

e)Resolução do contrato de fornecimento ou de prestação de serviços;

f)Revogação de ato ou resolução de contrato administrativo, conforme definidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

5 -Os denunciantes beneficiam das seguintes medidas de apoio:

a)Proteção jurídica;

b)Benefício das medidas para proteção de testemunhas em processo penal;

c)Auxílio e colaboração pelas autoridades competentes a outras autoridades, para garantir a proteção do denunciante contra atos de retaliação, inclusivamente, através de certificação ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, sempre que o denunciante a solicite;

d)Informação disponibilizada no Portal da Justiça, pela Direção-Geral da Polícia de Justiça, sobre proteção de denunciantes;

e)Acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

Artigo 19.º

Deveres do denunciante

1 -O denunciante não incorre em responsabilidade, por violação de deveres de confidencialidade ou outros, sempre que a denúncia seja feita de acordo com os requisitos impostos na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, nomeadamente:

a)Não constitui fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal;

b)Não responde pela violação de eventuais restrições à comunicação ou divulgação de informações, sem prejuízo dos regimes de segredo salvaguardados pelo disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;

c)Não é responsável pela obtenção ou acesso às informações que motivaram a denúncia ou a divulgação pública, exceto nos casos em que a obtenção ou acesso às informações constitua crime.

2 -O disposto no número anterior, não prejudica a eventual responsabilidade dos denunciantes, por atos ou omissões, não relacionados com a denúncia ou a divulgação pública, ou que não sejam necessários à denúncia ou à divulgação pública de uma infração nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Artigo 20.º

Direitos do denunciado

O disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não prejudica quaisquer direitos ou garantias processuais reconhecidas, nos termos gerais, às pessoas que, na denúncia ou divulgação pública, sejam referidas como autores da infração ou que a esta sejam associadas, designadamente a presunção da inocência, as garantias de defesa do processo penal e a confidencialidade da sua identidade.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O tratamento da denúncia de infrações, independentemente do canal utilizado para a sua apresentação, implica operar sobre dados pessoais de acordo com o Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais, devendo ser considerado o seguinte:

a)Plataforma Online: o denunciante é previamente informado sobre os direitos que lhe assistem, e através da caixa de correio segura, pode exercer os seus direitos quanto ao tratamento de dados;

b)Correio Postal: Quando a denúncia é apresentada por Correio Postal e sempre que haja a possibilidade de contacto com o denunciante, será providenciada a informação em formulário impresso, sobre o exercício de direitos e, o denunciante, poderá exercer os seus direitos presencialmente, ou através da plataforma online, na medida em que todas as denúncias serão lá registadas e será entregue um acesso ao denunciante.

2 -A informação sobre o tratamento de dados pessoais de todos os restantes titulares de dados (denunciado, testemunhas, terceiros, entre outros envolvidos), assim como o meio para o exercício de direitos será comunicado no primeiro contacto com cada um dos titulares de dados pessoais, sem prejuízo da necessidade de restrição do exercício de direitos, temporariamente, em função da proteção de direitos do próprio titular de dados e/ou direitos e liberdades de outros indivíduos.

3 -Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia, serão imediatamente apagados, sendo que denúncias apresentadas pelo sistema de mensagem de voz gravada, carecem do consentimento do denunciante.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo quanto o presente documento for omisso, aplicar-se-á a legislação em vigor.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Manual, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão esclarecidas pelo Responsável do Canal de Denúncia e pela JF-SSB.

Artigo 23.º

Revisão

1 -O presente Manual é revisto ordinariamente a cada 3 (três) anos.

2 -O Gabinete de Qualidade é responsável pela atualização permanente e adequada do Manual de Procedimentos do Canal de Denúncia Interno.

Artigo 24.º

Conservação dos registos

As denúncias recebidas neste âmbito, serão conservadas nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, ou durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Artigo 25.º

Publicidade e divulgação

1 -O presente Manual deve ser divulgado a todos os trabalhadores e demais colaboradores da JF-SSB, de forma a garantir a aplicação dos seus princípios, bem como, a adoção dos comportamentos nele consagrados.

2 -Além disso, o Manual deve ser enviado ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -Ter conhecimento:

a)Das incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei, designadamente:

b)Do teor do Código de Ética e Conduta da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.

c)Guardar sigilo quanto ao conteúdo e utilização dos sistemas de informação da responsabilidade do Primeiro Outorgante nos termos legalmente previstos, ou seja, relativamente à proteção de dados pessoais e à proteção jurídica de bases de dados;

d)Garantir o respeito pelas regras aplicáveis ao Manual de Procedimentos, aplicável ao Canal de Denúncia, seja qual o meio utilizado, presencial, correio postal ou plataforma online;

e)Garantir que, nos casos de denúncias anónimas, não revele de forma direta ou indireta a identificação e/ou atributos, quando tenha conhecimento de características que permitam a identificação do denunciante.

2 -Que não tem qualquer interesse, não se encontra em situação de incompatibilidade, impedimento ou outras, designadamente as previstas nos diplomas citados.

a)Tratar os dados pessoais mediante apenas as instruções do Primeiro Outorgante, nomeadamente, proceder ao tratamento de dados de forma adequada, exclusivamente no âmbito laboral, assegurando que todo o tratamento ocorre de forma segura e controlada;

b)Disponibilizar ao Primeiro Outorgante todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na presente Cláusula, facilitando e contribuindo para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pela mesma ou por outro auditor por esta mandatado;

c)Diligenciar pelo cumprimento do Manual quanto à informação sobre o tratamento de dados a prestar, pelo Canal de Denúncia, aos titulares de dados pessoais e garantir o exercício efetivo de direitos pelos titulares de dados pessoais, independentemente do canal destacado para o efeito;

d)Comunicar de imediato qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados pessoais, envolvidos no Canal de Denúncia, ou que de algum modo possa dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais. Cláusula 4.ª Informações confidenciais

3 -Que pedirá dispensa de intervir e dará imediato conhecimento, quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da retidão da sua conduta, designadamente nas situações previstas na lei. Por ser verdade, assino a presente declaração. Santa Iria de Azoia, … de … de 20… … (assinatura do declarante) ANEXO II Acordo de confidencialidade Entre: A Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, com sede na Praceta Aviador Plácido de Abreu, n.º 7-A, 2690-521 Santa Iria de Azoia, pessoa coletiva n.º 510839533, representada por …, na qualidade de …, com poderes legais de representação, doravante designado como Primeiro Outorgante; e Nome trabalhador …, CC …, válido até …/…/…, NIF …, residente em …, doravante designado como Segundo Outorgante. Considerando que:

a)A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva EU 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União;

b)O Primeiro Outorgante se apresenta como uma Autarquia Local e, por isso, possui obrigação de estabelecer Canal de Denúncia Interna, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 93/2021, e um Canal de Denúncia Externa, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da referida Lei;

c)O Primeiro Outorgante tem de garantir que o procedimento de denúncia e gestão subsequente oferece garantias de confidencialidade, sob pena de aplicação do regime de contraordenação previsto nos termos da Lei supramencionada, nomeadamente, alínea b) do n.º 3 do artigo 27.º;

d)O Primeiro Outorgante tem de nomear responsáveis internos, pessoas singulares, pela gestão do Canal de Denúncia adstritos ao dever de confidencialidade que impera sobre o Primeiro Outorgante, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;

e)Por conseguinte, é acordado e livremente aceite pelas partes o seguinte clausulado: Cláusula 1.ª Informações confidenciais

4 -Já reportou esta situação anteriormente: (*) □ Sim, à Junta de Freguesia. Qual o n.º de referência? … □ Sim, a entidade distinta da Junta de Freguesia. Qual? … □ Não

5 -Qual a sua relação com a Junta de Freguesia: (*) □ Trabalhador □ Prestador de serviços, contratante, subcontratante e fornecedor/a, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção □ Voluntário/a e ou estagiário/a, com ou sem remuneração □ Pessoa que tenha obtido informação durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual constituída ou não, ou no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada

6 -Identificação do âmbito da denúncia: (*) □ Assédio moral □ Assédio sexual □ Ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia □ Conflito de interesses e/ou acumulação de funções □ Contratação pública □ Corrupção e infrações conexas □ Criminalidade violenta e altamente organizada e/ou económico-financeira □ Defesa do consumidor e segurança e conformidade dos produtos □ Defesa e segurança nacional □ Discriminação e violação dos Direitos Humanos □ Inconformidade e/ou contraordenações previstas pelo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações □ Inconformidade e/ou contraordenações previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção □ Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação □ Proteção do ambiente e proteção contra radiações e segurança nuclear □ Regras do mercado interno da União Europeia, regras de concorrência e auxílios estatais e regras de fiscalidade societária □ Saúde pública e segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal □ Segurança e conformidade dos produtos e dos transportes □ Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo □ Outro motivo ou não sabe classificar

7 -Data da ocorrência: (*) …/…/… (dia/mês/ano)

8 -Com que regularidade aconteceu: (*) □ Pelo menos uma vez □ Esporádico □ Frequente □ Constante

9 -Onde ocorreu: (*) (Descrever com maior detalhe possível) …

10 -Como tomou conhecimento: (*) □ Ocorreu comigo □ Testemunhei presencialmente □ Tive conhecimento

11 -Descreva a infração a reportar: (*) (Incluir informação disponível, pessoas e instituições envolvidas, testemunhas, datas, horas e locais relevantes) …

12 -Evidências: (Caso pretenda juntar documentos que comprovem a infração): … Data: …/…/… (dia/mês/ano) Assinatura: … Todos os campos assinalados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório. ANEXO IV Modelo do registo e controlo de denúncia