Regulamento n.º 1269/2023

Artigo 1.º

Natureza Jurídica

As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo, sendo estabelecidas nos termos do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 139.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas são estabelecidas para as áreas delimitadas e identificadas em planta no anexo II.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas adotam-se as disposições constantes nos artigos 24.º 25.º, 26.º 27.º e 28.º relativos aos "espaços agrícolas e espaços agroflorestais" no PDM em vigor, nos termos do disposto nos números seguintes.

2 -Nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas não são permitidas operações urbanísticas de loteamento, salvo as exceções previstas nos termos da lei e as intervenções urbanísticas não podem, em caso algum, destruir ou desvalorizar o património arquitetónico, natural e paisagístico existente, garantindo-se, sempre que possível, a manutenção das características da paisagem, designadamente através da preservação das espécies vegetais protegidas e dos elementos construídos, tais como os muros divisórios de pedra seca arrumada à mão e o património arquitetónico, vernáculo e erudito existente.

3 -Nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas as práticas que acarretem a destruição da cobertura vegetal, as operações de aterro ou as escavações que conduzam à alteração da morfologia do solo e das camadas de solo arável que não tenham fins agrícolas ou florestais carecem de controlo prévio municipal, nos termos da lei.

4 -Nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas a edificabilidade obedece às seguintes regras gerais, sem prejuízo de outras restrições legais e regulamentares e do disposto neste artigo:

a)O acesso às unidades cadastrais não pode ser feito a partir da rede viária regional salvo se for demonstrada a impossibilidade de ser criada alternativa de acesso a partir de outro tipo de via;

b)A faixa de rodagem das vias de acesso às unidades cadastrais sujeitas a operação de construção nova tem que possuir características técnicas mínimas equivalentes aos caminhos municipais e têm, ainda, de ser pavimentadas;

c)Excetuam-se do disposto nas alíneas a) e b) os casos em que a construção se destine a instalações de apoio à atividade agrícola e florestal, excluindo acomodação de trabalhadores;

d)Os acessos a empreendimentos turísticos devem garantir a circulação de veículos pesados, com exceção dos empreendimentos do tipo Turismo no Espaço Rural e Turismo de Habitação;

e)Devem ser utilizados pavimentos exteriores permeáveis, sempre que tecnicamente adequado, restringindo-se as áreas impermeabilizadas ao estritamente necessário;

f)É obrigatória a ligação às redes públicas de abastecimento de água e saneamento básico ou, quando esta não seja possível, a instalação de sistemas autónomos;

g)O afastamento mínimo das instalações de retenção ou depuração de efluentes aos limites da unidade cadastral é de 10 m;

h)O afastamento mínimo de novas construções com fins agropecuários ou agroindustriais e de indústrias insalubres ou perigosas relativamente a habitações existentes ou empreendimentos turísticos previamente instalados é de 300 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos é de 500 m;

j)Nos empreendimentos turísticos, a área de construção de equipamentos de animação turística que, de acordo com a legislação em vigor, não sejam obrigatórios não é contabilizada para efeitos da aplicação dos índices definidos nas presentes medidas preventivas;

k)Em instalações técnicas especiais, designadamente depósitos, silos, antenas, chaminés, torres de secagem, admite-se o aumento da altura de fachada permitida nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas, desde que em situações tecnicamente fundamentadas;

l)Nos equipamentos coletivos admite-se o aumento da altura máxima permitida nas áreas abrangidas pelas medidas preventivas, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas;

m)Deve ser garantida a integração volumétrica e arquitetónica das construções e a minimização dos respetivos impactes ambientais.

5 -Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, nas áreas abrangidas pelas UOPG 3 e UOPG 5 aplicam-se as seguintes medidas preventivas:

a)As formas dominantes de ocupação e utilização do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam eventualmente vinculadas, nomeadamente as associadas às atividades agrícolas, florestais ou silvo-pastoris;

b)Nestas áreas podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos referidos na alínea anterior e ainda outras que com eles sejam compatíveis;

c)Constituem usos complementares dos usos dominantes:

d)Podem ainda ser viabilizados, quando compatíveis com o uso dominante, os seguintes tipos de usos:

e)Deve ser privilegiada a manutenção da ocupação florestal que ocorrer em faixas de proteção e corredores ecológicos, em zonas de descontinuidade natural, microrelevo ou afloramentos rochosos, confinantes com caminhos ou outras servidões de utilidade pública;

f)A construção de novas instalações de apoio à atividade agrícola e agropecuária, bem como a instalação de agroindústrias, obedece às seguintes regras:

g)Excetuam-se das exigências definidas na alínea anterior as novas edificações de suporte a atividades tradicionais, desde que tenham uma área de construção inferior ou igual a 52 m2, 1 piso e altura máxima da edificação de 5 m, sejam servidas por via pública e cumpram os afastamentos mínimos de 3 m aos limites da parcela;

h)As edificações existentes podem ser remodeladas e ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos na alínea anterior ou, no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação até 20m2 ou 10 % da área de implantação existente;

j)Nas construções existentes são permitidas obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação até ao limite dos parâmetros referidos na alínea anterior ou, no caso de não observarem as condições referidas, permite-se uma ampliação até 20m2 sem alteração do número de pisos e desde que assegurados os afastamentos definidos na alínea anterior;

k)Nos estabelecimentos hoteleiros os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

l)Nos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

m)Nos empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de habitação a altura máxima admitida é de 7 m, sem prejuízo das pré-existências, salvo as seguintes exceções:

n)Nos parques de campismo os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

o)Quando uma, ou mais, unidade cadastral seja objeto de uma operação urbanística destinada à construção simultânea de estabelecimentos hoteleiros e aldeamentos ou apartamentos turísticos, os parâmetros máximos aplicáveis à totalidade da área são os mais favoráveis;

p)A instalação de equipamentos de animação turística deve obedecer às seguintes regras e parâmetros urbanísticos máximos:

6 -Sem prejuízo das servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis, na área abrangida pela UOPG 4 aplicam-se as seguintes medidas preventivas:

a)As formas dominantes de ocupação e utilização do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias, nomeadamente da atividade agrícola, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas, designadamente:

b)Nesta área podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos referidos na alínea anterior e ainda outras que com eles sejam compatíveis;

c)São exceção ao disposto na alínea anterior, sujeitas a parecer prévio vinculativo da entidade regional com competência em matéria de ordenamento agrário, as seguintes obras:

d)A construção de habitação referida subalínea ii) da alínea anterior é, ainda, sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:

e)Nas edificações destinadas à guarda de animais e equipamentos, afetos à exploração agrícola, nomeadamente armazéns para alfaias, máquinas agrícolas e produtos agrícolas, silos, parques de alimentação e salas de ordenha, a área total de implantação máxima não pode exceder 1 % da área da exploração agrícola com o máximo de 200 m2;

f)No que concerne às edificações destinadas ao armazenamento, transformação ou comercialização dos produtos agrícolas locais, afetos à exploração agrícola, nomeadamente estufas não amovíveis, instalações de proteção ambiental e unidades de transformação, tais como adegas, queijarias, produção de conservas, a área total de implantação máxima é de 1 % da área da exploração agrícola com o máximo de 200 m2;

g)Admitem-se obras de reconstrução e obras de ampliação de construções existentes sendo que, no caso de ampliação a área de implantação máxima admitida é de 300 m2 com o número máximo de dois pisos.

7 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por agricultor a pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da atividade agrícola é igual ou superior a 50 % do seu rendimento global e que dedica pelo menos 50 % do seu tempo total de trabalho à mesma exploração, entendendo-se não poder reunir estes requisitos toda a pessoa que beneficie de uma pensão de reforma ou de invalidez, qualquer que seja o regime de segurança social aplicável, ou exerça uma atividade que ocupe mais de metade do horário profissional de trabalho que, em condições normais, caberia ao trabalhador a tempo inteiro dessa profissão.

8 -Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos compatíveis referidos nos números anteriores do presente artigo só pode ocorrer quando expressamente se considerar que dela não vão decorrer prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística para a área onde se pretendem localizar.

9 -O estabelecimento de medidas preventivas não suspende as servidões e restrições de utilidade pública em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, se tal se considerar necessário, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM.

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, dependendo a sua eficácia da publicação em Jornal Oficial.

ANEXO II

Delimitação das áreas abrangidas pelas medidas preventivas e objeto de suspensão parcial sobre extratos da Planta de Ordenamento do PDM em vigor

317039625