RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1269/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, p. f. do n.º 8 do artigo 112.º, segunda parte, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no disposto nos artigos 7.º, 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo

Com a iniciativa Praia-Campo Infância pretende-se proporcionar às crianças a oportunidade de experienciarem um conjunto da atividades lúdico-recreativas, desportivas e/ou atividades de âmbito sociocultural, sensibilizando-as para a importância de um estilo de vida ativo e procurando transmitir-lhes valores coincidentes com uma forma de vida saudável.

Artigo 3.º

Visão

Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, ocupando as crianças da freguesia, quando, em tempo de interrupção de atividades letivas, escasseiam as opções de entretenimento e formação acessíveis.

Artigo 4.º

Política de qualidade

Constitui a política de qualidade da Praia-Campo Infância proporcionar plena satisfação aos participantes e encarregados de educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.º

Entidade promotora

1 -A Praia-Campo Infância tem como entidade promotora e organizadora a Junta de Freguesia do Beato.

2 -A autarquia poderá ter como parceiros associações e entidades da freguesia, do concelho de Lisboa e de outros concelhos, com a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver, sempre com a colaboração de monitores e de coordenadores.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -A Praia-Campo Infância destina-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, inclusive.

2 -Para efeito de contabilização da idade mínima do destinatário, considera-se que a criança terá de fazer os 6 anos de idade durante o ano civil no qual ocorra o programa.

3 -Consideram-se elegíveis para inscrição todos as crianças que cumpram os seguintes critérios, por prioridade:

a)Pais, Avós ou Tutores Legais que se encontrem Recenseados na Freguesia;

b)Pais, Avós ou Tutores Legais que sejam funcionários e/ou colaboradores da Junta de Freguesia do Beato;

c)Pais, Avós ou Tutores Legais que sejam residentes na Freguesia do Beato;

d)Crianças inscritas em escolas situadas na Freguesia do Beato.

4 -As inscrições para as crianças que se enquadrem nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior, só se efetuarão após o término do período de inscrições estabelecido, e a admissão será efetuada pela ordem apresentada no número anterior.

5 -A distribuição das crianças será, idealmente, realizada consoante o número de inscrições em cada idade (6 anos, 7 anos, 8 anos, 9 anos, 10 anos, 11 anos e 12 anos), prevendo-se a constituição de 6 grupos por autocarro.

Artigo 7.º

Inscrições

1 -O período de inscrições para as crianças participantes, para monitores e coordenadores, decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia do Beato até que estejam preenchidas todas as vagas ou até à data limite fixada pela entidade promotora.

2 -Para efetuar as inscrições devem ser apresentados os seguintes documentos:

a)Criança Participante: I. Ficha de Inscrição (Mod. 29 na sua versão mais atualizada); II. Apresentação do Cartão de Cidadão; III. Apresentação de Boletim de Vacinas atualizado; IV. Comprovativo de inscrição/frequência numa escola da freguesia, no caso de enquadramento na alínea d) do n.º 3 do artigo 6.º;

b)Encarregado de Educação: I. Apresentação do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, de forma a comprovar a filiação; II. Apresentação de documento de Tutor Legal, caso se aplique; III. Prova de Morada no caso de enquadramento na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º;

c)Monitor ou Coordenador: I. Ficha de Inscrição (Mod. 08 na sua versão mais atualizada); II. Apresentação do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade; III. Apresentação de Boletim de Vacinas atualizado; IV. Curriculum Vitae atualizado; V. Apresentação de Certificado de Registo Criminal, para efeito de trabalho com crianças (apenas após o ato de seleção).

3 -A ficha de inscrição encontra-se disponível online em www.jf-beato.pt, na sede da Junta de Freguesia do Beato ou no Polo de Atendimento no Mercado Alfacinha, na Picheleira.

4 -A inscrição só será validada após entrega e verificação da ficha de inscrição e dos documentos solicitados.

5 -Em caso de inscrição de crianças que apresentem determinadas condições específicas de saúde e/ou sociais e que necessitem de um conjunto de recursos educativos particulares e um acompanhamento individualizado, a Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de avaliar e ponderar a inscrição, podendo recusar a mesma caso considere não ter todos os recursos necessários para dar uma resposta adequada à situação apresentada.

6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento da iniciativa Praia-Campo Infância.

7 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de, em caso de serem efetuadas inscrições em simultâneo, abrangidas pelas alíneas b), c) e d) do n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento e se apenas existir uma vaga para inscrição, serem solicitados os documentos de rendimentos aos Pais, Avós ou Tutores Legais da criança, de forma a atribuir a referida vaga.

Artigo 8.º

Desistências

1 -Os Pais, Avós ou Tutores Legais podem desistir da inscrição na Praia-Campo Infância, comunicando, por escrito, essa intenção à Junta de Freguesia.

2 -No caso de se verificar a desistência de alguma criança inscrita poderá a Junta de Freguesia proceder à sua substituição, desde que a comunicação seja efetuada até 20, dias antes do início do programa.

Artigo 9.º

Registo audiovisual

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização do encarregado de educação, conforma consta na ficha de inscrição.

Artigo 10.º

Locais das atividades

1 -As atividades serão realizadas em locais que disponham das condições necessárias para o desenvolvimento das mesmas e serão divulgados em momento oportuno no programa do Praia-Campo Infância.

2 -No período da manhã as atividades decorrerão, maioritariamente, na praia. A praia selecionada deverá reunir todas as condições de segurança, de forma a garantir o bom desenvolvimento da ação, tais como a existência de WC, de nadadores-salvadores e de um posto de primeiros-socorros, boas condições de parqueamento e acessibilidades à praia, espaço disponível no areal e boa qualidade da água.

3 -No período da tarde poderão ser realizadas atividades de âmbito cultural, desportivo e/ou recreativo, variando a sua localização.

Artigo 11.º

Períodos de realização e horários de funcionamento

A Praia-Campo Infância terá a duração de 10 dias úteis, realizando-se preferencialmente durante o mês de julho, sempre que possível nas duas primeiras semanas do mês, das 7h45 às 17h00, salvo quando a atividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa.

Artigo 12.º

Regras de conduta

1 -É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada atividade e instalação desportiva ou outra, com recurso ao material próprio para o efeito.

2 -Os participantes deverão respeitar todas as informações dadas pelos monitores e coordenadores da Praia-Campo Infância, de acordo com os seus direitos e deveres.

3 -Os participantes são responsáveis por deixar os espaços que utilizam limpos e arrumados.

4 -Os participantes são responsáveis pelos seus pertences, não se responsabilizando a Junta de Freguesia por qualquer tipo de danos ou desaparecimentos.

5 -É expressamente proibido a utilização de equipamentos tecnológicos (telemóveis, tablets, máquinas fotográficas, videojogos, entre outros), para todos os fins, incluindo a captação de imagem bem como a sua posterior publicação nas redes sociais ou plataformas digitais.

6 -É expressamente proibido fumar e/ou ingerir bebidas alcoólicas durante todo o período em que decorre o programa Praia-Campo Infância. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO

Artigo 13.º

Pessoal técnico

1 -A estrutura organizativa da atividade será composta por um coordenador e seis monitores, por autocarro, em permanente acompanhamento do programa.

2 -Para o desempenho das devidas funções exige-se que o pessoal técnico preencha os seguintes requisitos:

a)Habilitações literárias: ter, no mínimo, o 12.º ano de escolaridade;

b)Idade: ter, no mínimo, 18 anos de idade;

c)Experiência profissional: ter, preferencialmente, experiência em atividades similares e/ou em trabalho com crianças;

d)Disponibilidade: ter disponibilidade total para os 10 dias que compõem esta iniciativa, bem como para a participação em ações de formação e reuniões preparatórias.

Artigo 14.º

Coordenadores

Os coordenadores são responsáveis pelo bom funcionamento do programa Praia-Campo Infância, cabendo-lhes a supervisão técnica e pedagógica das atividades a realizar.

Artigo 15.º

Deveres dos coordenadores

a)Supervisionar e acompanhar a boa execução do Plano de Atividades elaborado;

b)Coordenar a ação de todo o grupo de participantes (crianças e monitores);

c)Assegurar a realização do Praia-Campo Infância no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do respetivo Regulamento;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Zelar para que o programa e as suas atividades sejam realizados dentro dos horários previstos;

f)Controlar as presenças das crianças e dos monitores;

g)Fazer um relatório de análise da prestação dos monitores da iniciativa Praia-Campo Infância;

h)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

i)Possuir um seguro de acidentes de trabalho para poder desempenhar as suas funções.

Artigo 16.º

Monitores

Os monitores são responsáveis pelo bom funcionamento do programa Praia-Campo Infância, cabendo-lhes o acompanhamento técnico e pedagógico das atividades a realizar.

Artigo 17.º

Deveres dos monitores

a)Coadjuvar o coordenador na organização e dinamização das atividades previstas no programa da Praia-Campo Infância;

b)Acompanhar as crianças inscritas durante as atividades, prestando-lhes o apoio e auxílio necessários;

c)Zelar para que o programa e as suas atividades sejam realizados dentro dos horários previstos;

d)Assegurar a realização da Praia-Campo Infância no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do respetivo Regulamento;

e)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

f)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

g)Possuir um seguro de acidentes de trabalho para poder desempenhar as suas funções. CAPÍTULO IV DEVERES E DIREITOS DOS PARTICIPANTES

Artigo 18.º

Direitos dos participantes

a)Serem acompanhados pelos coordenadores e monitores em todas as atividades desenvolvidas;

b)Conhecerem as normas de funcionamento da iniciativa, bem como o presente regulamento;

c)Terem condições favoráveis à realização das atividades;

d)Solicitarem à organização todas as informações que forem consideradas necessárias para a participação nas atividades desenvolvidas;

e)Serem acompanhados e dirigidos nas atividades por técnicos com formação adequada de acordo com a especificidade de cada atividade;

f)Ter alimentação, de acordo com o estabelecido no presente regulamento;

g)Usufruir de um Kit de identificação fornecido pela Junta de Freguesia;

h)Todos os participantes estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais.

Artigo 19.º

Deveres dos participantes

a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

b)Cumprir as orientações dadas pelos coordenadores, monitores e técnicos parceiros;

c)Comunicar aos monitores qualquer alteração ao regime da sua participação (não participar num dos dias, por exemplo);

d)Utilizar sempre o equipamento facultado pela Junta de Freguesia e zelar pela sua boa conservação e apresentação durante o decorrer de toda a iniciativa;

e)Zelar pela conservação das instalações utilizadas no decorrer das atividades, sendo responsabilizados pelos danos causados;

f)Informar aquando da sua inscrição, na ficha de inscrição própria para o efeito, sobre qualquer limitação física e/ou funcional, eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde a ter em conta.

Artigo 20.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, videojogos, entre outros). Neste sentido sugere-se que os participantes não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 21.º

Alimentação

A organização fornece a todos os participantes almoço e lanche no período da tarde.

Artigo 22.º

Transportes

A organização assegurará a deslocação dos participantes para todas as atividades.

Artigo 23.º

Material de utilização obrigatória

Para a participação nas atividades do programa Praia-Campo Infância será necessário a utilização de roupa e calçado desportivo e/ou confortável. É também obrigatório o uso do material disponibilizado no kit entregue pela Junta de Freguesia aos participantes, no primeiro dia do programa.

Artigo 24.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às orientações legítimas do pessoal em serviço do Praia-Campo Infância, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinada(s) atividade(s);

c)Inibição de continuidade de participação nas atividades da Praia-Campo Infância;

3 -A aplicação das sanções indicadas nas alíneas a) e b) são da responsabilidade dos coordenadores e dos monitores.

4 -A sanção prevista na alínea c) só poderá ser aplicada pelos coordenadores após a articulação e devida aprovação dos técnicos responsáveis da área e do/a Vogal do Pelouro ou outro membro do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento compete aos técnicos responsáveis da área e ao Vogal do Pelouro. Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 12/06/2025. Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Beato de 17/09/2025. 26 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesa do Beato, Silvino Esteves Correia. 319822745

Artigo 7.º

Inscrições

2 -Para efetuar as inscrições devem ser apresentados os seguintes documentos:

3 -A ficha de inscrição encontra-se disponível online em www.jf-beato.pt, na sede da Junta de Freguesia do Beato ou no Polo de Atendimento no Mercado Alfacinha, na Picheleira.

4 -A inscrição só será validada após entrega e verificação da ficha de inscrição e dos documentos solicitados.