RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 127/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as bases e princípios que regem a atribuição de prémios pedagógicos, adiante designado por prémio, por parte do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa aos docentes de carreira em regime de tempo integral.

2 -O prémio tem por objetivos reconhecer a qualidade e boas práticas nas atividades de ensino e aprendizagem e estimular a participação dos docentes enquanto sujeitos ativos na implementação no ISCTE-IUL de um sistema de ensino de qualidade

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

O prémio é atribuído anualmente e visa distinguir a qualidade pedagógica evidenciada, no ano letivo imediatamente anterior, pelos docentes, individualmente ou em equipa, nas unidades curriculares (UC) em funcionamento no ISCTE-IUL, no 1.º e 2.º ciclo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Para todos os efeitos relacionados com a concessão do prémio, serão exclusivamente consideradas as unidades curriculares com seis ou mais ECTS.

2 -A informação básica de referência a considerar na elegibilidade para o prémio é a constante do sistema de gestão académica FénixEDU.

3 -São condições cumulativas de elegibilidade para a atribuição do prémio:

a)Ser docente de carreira do ISCTE-IUL pelo menos nos dois anos anteriores ao ano letivo a que se refere o prémio;

b)A UC lecionada no ano anterior ter um mínimo de quinze alunos inscritos.

c)A UC lecionada ter um número mínimo de quinze alunos com respostas válidas aos inquéritos de monitorização pedagógica.

d)A mediana da pontuação nas escalas do inquérito sobre o desempenho do docente nas UC a considerar deve ser igual ou superior a 8 em escalas de zero a 10, tendo em conta a satisfação global com o docente.

Artigo 4.º

Apreciação das candidaturas

1 -Compete aos serviços centrais proceder à análise administrativa das condições de elegibilidade relativas ao ano letivo anterior;

2 -O nome dos docentes elegíveis nos termos do artigo 4.º é objeto de afixação pública e divulgação na página da intranet do ISCTE-IUL, por ordem alfabética;

3 -Cada docente apenas se pode candidatar com uma UC em cada edição do prémio;

4 -Um docente premiado no ano letivo anterior com uma determinada UC não é elegível para candidatura com a mesma UC;

5 -A UC é avaliada no âmbito da Escola de origem do docente.

6 -Podem candidatar-se equipas de docentes, devendo todos os membros da equipa cumprir as condições de elegibilidade e ficando todos eles sujeitos às restrições expressas nos pontos 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 5.º

Valor e número de prémios

1 -O montante do prémio a atribuir, bem como o número de prémios em cada ano, é aprovado anualmente pelo Conselho de Gestão e visa financiar as atividades de desenvolvimento profissional, investigação e publicação do docente;

2 -O nome dos docentes premiados é objeto de divulgação no portal do ISCTE-IUL, bem como a carta de justificação e a demonstração de merecimento associada à candidatura;

3 -Os docentes premiados assumem o compromisso de apresentar os seus casos e resultados na Semana da Inovação Pedagógica regularmente organizadas no ISCTE-IUL;

4 -Em situação de empate, e na existência de um único prémio, o mesmo é objeto de divisão igualitária entre os candidatos;

5 -O ISCTE-IUL reserva-se o direito de não atribuir o/os prémio/s correspondentes a qualquer ano, por motivo justificado. CAPÍTULO II Procedimento de candidatura e seleção

Artigo 6.º

Abertura do concurso

O Edital de abertura do concurso deverá incluir o montante do prémio, o número máximo de prémios a atribuir, os critérios de avaliação e respetiva ponderação, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a documentação instrutória.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura deve ser dirigida à Reitora do ISCTE-IUL, contendo os seguintes elementos:

a)Boletim de candidatura, onde deverá constar o nome do/a docente candidato/a, bem como a identificação da UC, curso e Escola onde foi lecionada;

b)Cópia do relatório da UC (RUC);

c)Carta de justificação e demonstração do merecimento do prémio segundo os critérios previamente definidos pelo júri, com uma extensão máxima de cinco páginas onde se deve identificar a inovação pedagógica.

2 -O envio da candidatura é da exclusiva responsabilidade dos interessados.

3 -Os documentos recebidos no âmbito do processo de candidatura não serão devolvidos. CAPÍTULO III Júri e avaliação das candidaturas

Artigo 8.º

Júri

1 -O júri é nomeado anualmente por despacho da Reitora e terá a seguinte composição: Quatro membros institucionais: Reitora (ou quem a represente por delegação) que preside, Presidente do Conselho Científico, Presidente do Conselho Pedagógico e o Diretor de cada Escola.

2 -O presidente do júri tem voto de qualidade e só vota em caso de empate.

3 -Sempre que entenda necessário, o júri pode promover as diligências que considerar necessárias, incluindo entrevistas aos docentes, aos pares e aos alunos, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

4 -Das reuniões do júri são lavradas atas.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação

1 -Ao júri, designado nos termos do artigo anterior, cabe a deliberação sobre a definição dos critérios a aplicar no que diz respeito à inovação e qualidade pedagógica objetivamente evidenciada e aos materiais pedagógicos a submeter.

2 -Os critérios referidos no número anterior são publicitados no edital de abertura do concurso.

Artigo 10.º

Divulgação dos resultados

1 -O prazo para proferimento da decisão final do júri não pode ser superior a 45 dias contados da data de receção do processo de candidatura.

2 -Não há lugar a reclamação ou recurso das deliberações do júri, pelo que são definitivas.

Artigo 11.º

Homologação

Concluído o processo de seleção, o júri remete o processo ao Reitor, para efeitos de homologação da lista definitiva de premiados.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação são resolvidos por despacho da Reitora ou deliberação do Conselho de Gestão, conforme a natureza da matéria.

Artigo 13.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto sempre que se revele necessário, mediante proposta do Conselho de Gestão, a aprovar pelo Reitor.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 1029/2016 do Reitor do ISCTE-IUL, publicado no Diário da República n.º 218/2016, Série II, de 14 de novembro de 2016.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação.

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