RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 127/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é emitido ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) in fine do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Ponto 2.9.10.1.11 das Considerações Técnicas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos internos relativos à constituição, reconstituição mensal, reposição final e utilização do Fundo de Maneio (FM) na Junta da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta.

2 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores, dirigentes e eleitos que tenham qualquer tipo de intervenção no processo de constituição, reconstituição mensal, reposição final ou utilização do Fundo de Maneio.

Artigo 3.º

Definições

a)Fundo de Maneio: Fundo constituído por meio monetário de montante previamente definido, com vista a fazer face à aquisição de bens e serviços considerados urgentes, inadiáveis e imprevisíveis que ocorram pontualmente no decorrer da atividade da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta;

b)Despesas urgentes, inadiáveis e imprevisíveis: despesas relativas à aquisição de bens ou serviços, cuja inexistência prejudique o normal funcionamento dos serviços ou limite o exercício das competências definidas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ou em legislação avulsa, que não possam ser realizadas, em tempo útil, através dos mecanismos definidos nas disposições legais referentes à aquisição de bens e serviços;

c)Titular do Fundo de Maneio: pessoa com competência para pagar despesa através do Fundo de Maneio;

d)Reconstituição mensal: consiste na regularização mensal do Fundo de Maneio, mediante a entrega do Mapa do Fundo de Maneio e comprovativos das despesas realizadas, bem como a sua contabilização e restituição do montante despendido ao titular do mesmo;

e)Reposição final: consiste na restituição junto da Tesouraria da Junta da União de Freguesias do valor monetário integral afeto ao Fundo de Maneio no momento da sua constituição e que está, desde essa data, à guarda dos seus titulares, permitindo assim que o mesmo fique saldado.

Artigo 4.º

Fundo de Maneio

1 -O Fundo de Maneio destina-se à realização de aquisições de pequeno montante que visam satisfazer necessidades urgentes e inadiáveis, em que não seja possível proceder ao pagamento das mesmas através de um processo de despesa normal, correspondendo assim a uma dotação orçamental, cujas normas e procedimentos se estabelecem no presente Regulamento.

2 -O Fundo de maneio mensal da União de Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta terá um limite máximo mensal de (euro) 500,00 (quinhentos euros), devendo ser apenas utilizado para pequenas aquisições que em caso algum poderão ser de montante superior a (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros), incluindo o IVA legalmente devido.

3 -A realização de despesas através do Fundo de Maneio é efetuada sem prejuízo do cumprimento das demais regras de realização de despesa pública e do cumprimento dos princípios de conformidade legal, economia e eficiência da despesa pública.

4 -A aquisição de bens e serviços através de Fundo de Maneio encontra-se sujeita à Parte II do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 5.º

Constituição

1 -Anualmente, no início de cada gerência, serão constituídos, mediante deliberação da União de Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, sob proposta do Tesoureiro, os fundos de maneio considerados necessários e convenientes ao bom funcionamento da União de Freguesias.

2 -Na proposta de constituição deverá constar de forma explícita:

a)Justificação da necessidade de criação do fundo, sob o ponto de vista das necessidades operacionais e operativas;

b)Identificação do titular do Fundo;

c)Identificação da natureza da despesa a pagar pelo fundo a criar;

d)Afetação às rubricas de classificação orgânica e económica.

3 -Os pagamentos efetuados pelo Fundo de Maneio são objeto de cabimento e de compromisso pelo seu valor integral aquando da sua constituição e reconstituição e de registo da despesa em rubrica de classificação económica adequada.

Artigo 6.º

Despesas

1 -O pagamento de qualquer despesa por recurso ao Fundo de Maneio fica sujeito a uma clara justificação para a realização da mesma e à respetiva autorização pelo titular do fundo.

2 -Os fundos de maneio destinam-se apenas a realizar despesa corrente nas rubricas de classificação económica previstas no Artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Documentos Comprovativos das Despesas Pagas

1 -Os documentos comprovativos das despesas pagas através de fundos de maneio têm de ser, obrigatoriamente:

a)Vendas a dinheiro;

b)Fatura/Recibo;

c)Fatura e respetivo recibo;

d)Recibo Modelo 6 (alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do CIRS).

2 -Não serão aceites quaisquer documentos que não estejam emitidos sob a forma legal, de acordo com os requisitos mínimos legais vigentes na data em causa, nem quaisquer documentos comprovativos de despesa sujeitas, nos termos legais, a descontos e retenções de qualquer natureza, ficando a expensas do respetivo titular do Fundo de Maneio o pagamento das despesas a que os citados documentos se referem.

Artigo 8.º

Titular do Fundo de Maneio

1 -Com a aprovação da constituição do Fundo de Maneio pela União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta é designado o respetivo titular.

2 -Compete ao titular do Fundo de Maneio praticar os seguintes atos:

a)Assegurar que o montante acumulado das despesas realizadas ao abrigo do Fundo de Maneio não excede os limites regulamentares;

b)Realizar e pagar as despesas através do Fundo de Maneio;

c)Manter um registo permanentemente atualizado das despesas realizadas ao abrigo do Fundo de Maneio;

d)Promover a reconstituição mensal do Fundo de Maneio;

e)Proceder à reposição final do Fundo de Maneio.

3 -O titular do Fundo de Maneio é direta e pessoalmente responsável pelo montante pecuniário que lhe é confiado.

4 -Sempre que ocorra a substituição do titular de um cargo ou o trabalhador ao qual está afeto o Fundo de Maneio cesse funções, os fundos de maneio serão reconstituídos e repostos na tesouraria da União de Freguesias.

Artigo 9.º

Natureza da Despesa

1 -Os fundos de maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas de classificações económicas:

a)Bens:

b)Serviços:

c)Outras despesas correntes:

d)Aquisição de capital:

2 -Os titulares dos fundos de maneio, ficam confinados às restantes rubricas da classificação económica, estabelecidas no n.º 1 do presente artigo.

3 -A todos os bens, cujo natureza não se enquadra nas classificações atrás descritas, está vedada a sua aquisição e pagamento através de Fundo de Maneio.

Artigo 10.º

Reconstituição mensal

1 -Mensalmente, até ao décimo dia útil de cada mês, o Tesoureiro procederá à reconstituição do Fundo de Maneio, após verificação dos documentos justificativos da despesa, de acordo com a relação constante do Anexo I ao presente regulamento, devidamente instruída pelo Titular do FM.

2 -Em circunstância alguma poderá existir despesa por contabilizar no final do último dia de cada mês.

3 -A reposição do fundo de maneio não pode incluir documentos com datas anteriores à última reposição.

Artigo 11.º

Reposição final

A reposição de Fundos de Maneio é feita, impreterivelmente, até ao último dia útil do ano e faz-se através de nota de lançamento assinada pelo titular do fundo, que entregará na tesouraria as importâncias não utilizadas.

Artigo 12.º

Responsabilidades

O incumprimento do definido no presente regulamento implica a imediata reposição do Fundo de Maneio, sem prejuízo de eventual responsabilização disciplinar e/ou penal, quando aplicável.

Artigo 13.º

Disposições Finais de Transitórias

1 -Os casos omissos no presente regulamento e eventuais alterações serão objeto de deliberação do órgão Executivo da União de Freguesias.

2 -Os Anexos I e II ao presente regulamento têm o mesmo valor e fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento de Fundo de Maneio entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Mapa de documento de despesa para reconstituição mensal do fundo de maneio

Valor do Fundo de Maneio ___ (euro)

Nome do Titular do Fundo: ___

Categoria: ___

DataRubricaDescriçãoValorOrdem de Pagamento

___, ___/___/___

O Titular do Fundo de Maneio ___

317235629

Artigo 3.º

Definições

c)Titular do Fundo de Maneio: pessoa com competência para pagar despesa através do Fundo de Maneio;