RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1270/2023

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à colocação em curso superior de estudantes residentes na Freguesia de Angústias.

2 -O apoio efetua-se através da atribuição de um valor monetário, até ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.

3 -Em caso de necessário aumento da quantidade de apoios a conceder para além da verba inicialmente estipulada pode ser autorizado o seu reforço desde que se mantenha o devido equilíbrio financeiro do orçamento e com autorização expressa da Assembleia de Freguesia.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -A candidatura à bolsa tem validade durante o ano letivo em que a mesma é apresentada.

2 -O presente Regulamento aplica-se aos estudantes residentes na Freguesia de Angústias.

3 -São beneficiários os estudantes registados e com residência permanente há mais de três anos na Freguesia de Angústias, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

4 -Podem requerer o apoio ao incentivo ao ensino superior o próprio estudante, se maior de idade, ou o seu representante legal.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:

a)Que o estudante seja residente na Freguesia de Angústias;

b)Que o estudante resida na Freguesia, no mínimo há três anos consecutivos;

c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

d)Não ser detentor de grau académico de bacharelato, superior ou equiparado;

e)Que todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

2 -Poderá candidatar-se à bolsa o estudante que mude de curso desde que tal só ocorra uma única vez.

Artigo 4.º

Exclusões

São excluídos do âmbito de apoio os estudantes colocados em ensino superior na modalidade de e-learning ou ensino à distância.

Artigo 5.º

Valor do apoio

1 -O total da verba inscrita no orçamento para este fim será distribuída por duas bolsas de estudo, cada uma com o valor de 750 (euro).

Artigo 6.º

Cabimento e Orçamento

O apoio será assegurado pela rubrica «04.08.02.02.01 - Incentivo a Estudos Superiores» do plano e orçamento da Junta de Freguesia de Angústias.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -Formulário, disponível no site da Junta para o efeito, devidamente preenchido;

2 -Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente;

3 -Fotocópia do Cartão de Cidadão do representante legal do candidato, nos casos em que o mesmo seja menor de idade;

4 -Fotocópia do Boletim de matrícula na Instituição de Ensino Superior;

5 -Fotocópia de documento comprovativo da residência ou domicílio fiscal;

6 -Certificado de conclusão do ensino secundário/Comprovativo de conclusão do ano letivo anterior;

7 -Declaração com IBAN da conta bancária que o estudante seja titular;

8 -Declaração de Compromisso de Honra;

9 -Declaração de situação regularizada perante a Segurança Social de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos;

10 -Declaração de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura ao apoio deve ocorrer durante o mês de outubro de cada ano.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Angústias.

2 -A instrução incompleta da candidatura, sem todos os elementos constantes do artigo 7.º, leva à exclusão automática da mesma.

Artigo 10.º

Critérios preferenciais

1 -O critério preferencial a considerar na atribuição das bolsas de estudo é o menor rendimento líquido per capita do agregado familiar;

2 -Em caso de igualdade de resultados, o desempate far-se-á pelo melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior.

3 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e determinação da capitação mensal será feito de acordo com a seguinte fórmula: C = R - (I + Dc)/12 x N sendo que: C = Rendimento mensal per capita; R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; I = Impostos sobre o rendimento e Contribuições obrigatórias para Regimes de Proteção Social; Dc = Deduções à coleta; N = Número de elementos do agregado familiar;

Artigo 11.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, nos quinze dias úteis subsequentes após o final do prazo de apresentação da candidatura.

2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais que suspendem o prazo estipulado no ponto anterior.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Angústias.

5 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Atribuição do Apoio

1 -O apoio será atribuído, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

2 -O apoio é atribuído numa única transferência bancária para o IBAN indicado na candidatura.

Artigo 13.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se aos estudantes inscritos a partir de 1 de setembro de 2023, inclusive, desde que nesta data apresentem as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Formulário devidamente preenchido;

2 -Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente;

3 -Fotocópia do Cartão de Cidadão do representante legal do candidato, nos casos em que o mesmo seja menor de idade;

4 -Fotocópia do Boletim de matrícula na Instituição de Ensino Superior;

5 -Fotocópia de documento comprovativo da residência ou domicílio fiscal;

6 -Certificado de conclusão do ensino secundário/Comprovativo de conclusão do ano letivo anterior;

7 -Declaração com IBAN da conta bancária que o estudante seja titular;

8 -Declaração de Compromisso de Honra;

9 -Declaração de situação regularizada perante a Segurança Social de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos;

10 -Declaração de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos.

11 -Fotocópia da última declaração de I.R.S. e respetiva nota de Liquidação, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativo ao ano civil a que se refere a candidatura, ou, na falta desta, documento comprovativo da não entrega da declaração de I.R.S. a emitir pelo serviço de Finanças. Declaro para os devidos efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do regulamento Geral de proteção de dados, prestar por este meio o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima descritos, para fins de apreciação da presente candidatura. Assinatura ___ Formulário de Candidatura ao Apoio ao Ensino Superior 317017203

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Formulário devidamente preenchido;

2 -Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente;

3 -Fotocópia do Cartão de Cidadão do representante legal do candidato, nos casos em que o mesmo seja menor de idade;

4 -Fotocópia do Boletim de matrícula na Instituição de Ensino Superior;

5 -Fotocópia de documento comprovativo da residência ou domicílio fiscal;

6 -Certificado de conclusão do ensino secundário/Comprovativo de conclusão do ano letivo anterior;

7 -Declaração com IBAN da conta bancária que o estudante seja titular;

8 -Declaração de Compromisso de Honra;

9 -Declaração de situação regularizada perante a Segurança Social de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos;

10 -Declaração de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária de todos os membros do agregado familiar de idade igual ou superior a 18 anos.