RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1271/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado, por força do disposto nos artigos 7.º e alínea f), do n.º 1 do 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas para a realização dos Jogos da Freguesia, competição organizada pela Junta de Freguesia do Beato e que visa promover a prática desportiva regular bem como o Associativismo do Beato.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -Os Jogos da Freguesia são realizados em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva.

2 -Todos os intervenientes devem colaborar de forma a prevenir comportamentos antidesportivos, designadamente violência, racismo, xenofobia, ou qualquer outra forma de discriminação.

3 -A organização da iniciativa é da responsabilidade da Junta de Freguesia do Beato.

4 -Todos os elementos inscritos e que, cumulativamente, participem na competição, estão cobertos por um seguro de Acidentes Pessoais e de Responsabilidade Civil.

5 -Os atletas inscritos na competição representam, obrigatoriamente, um clube ou associação sediado(a) na Freguesia do Beato.

6 -Anualmente, a Junta de Freguesia do Beato define quais as modalidades em competição.

7 -Para cada modalidade em competição deverá existir um conjunto de normas.

8 -O Regulamento dos Jogos da Freguesia bem como todos os documentos normativos das modalidades selecionadas em cada ano deverão ser disponibilizados às coletividades.

Artigo 4.º

A Organização e suas Competências

1 -A Organização é responsável pelo correto cumprimento das normas de realização de toda a competição.

2 -A Organização é constituída por elementos da Junta de Freguesia e/ou sob responsabilidade da mesma.

3 -Compete à Organização julgar e decidir, em primeira instância, todos os casos não previstos no presente Regulamento.

4 -Cabe, ainda, à Organização designar elementos que acompanhem cada momento de competição, árbitros ou outros que façam cumprir as normas definidas por este regulamento e documento normativo das modalidades.

Artigo 5.º

Integração de Lacunas

1 -Os Jogos da Freguesia são regidos única e exclusivamente pelas disposições deste Regulamento, apoiado pelas orientações dadas pelos documentos normativos das modalidades em competição, em cada edição.

2 -As lacunas existentes no presente Regulamento são integradas pela Organização e, em casos de necessidade especial, pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Escalões e Composição das Equipas

A definição dos escalões bem como a forma como devem ser compostas as equipas deverão ser consultadas no documento normativo de cada modalidade.

Artigo 7.º

Inscrição e Participantes

1 -A inscrição é gratuita para todos os participantes.

2 -Podem inscrever-se nos Jogos da Freguesia todos os interessados, recenseados e não recenseados, desde que representem um clube sediado na freguesia.

3 -A inscrição é feita através do preenchimento do formulário para o efeito (mod. 45, na sua versão mais atual), onde os interessados aceitam de forma expressa e integral tudo o que se encontra clausulado neste regulamento bem como o que consta nos documentos normativos da modalidade em que se inscrevem, incluindo a captação e utilização da sua imagem para as finalidades legítimas.

4 -Os concorrentes menores de 18 anos só poderão participar nos Jogos da Freguesia caso o documento normativo da modalidade o permita.

5 -Os concorrentes menores de 18 anos deverão entregar, junto com a inscrição, um termo de responsabilidade assinado pelos seus responsáveis legais, na qual e de forma expressa e inequívoca, demonstram, através da assinatura da mesma, que estão de acordo e conscientes de tudo o que se encontra clausulado neste regulamento bem como nos documentos normativos das modalidades.

6 -Cada participante poderá inscrever-se no número de modalidades que pretender, face ao número total de modalidades definidas para essa edição.

7 -Os atletas poderão representar mais do que uma coletividade, mas em modalidades diferentes.

8 -Cada participante, no ato de inscrição, deverá consultar o documento normativo da(s) modalidade(s) onde se inscreve, por forma a obter toda a informação sobre a forma como irá realizar-se a competição.

Artigo 8.º

Incentivos à Participação

1 -A Junta de Freguesia do Beato, por forma a incentivar a participação de todas as coletividades sediadas na freguesia, define o seguinte:

a)Atribuição financeira única de 150€ por cada entidade que:

b)As entidades que, na classificação final, fiquem no 1.º, 2.º e 3.º lugares terão a seguinte compensação financeira:

2 -º Lugar - 480 €.

3 -º Lugar - 360 €.

c)Todos os apoios financeiros a serem atribuídos no âmbito deste regulamento terão, obrigatoriamente, que respeitar tudo o que se encontra clausulado no Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na Freguesia do Beato.

Artigo 9.º

Fases de Apuramento, Meias-finais e Finais

1 -As fases de apuramento, meias-finais e finais, por modalidade, ocorrerão, preferencialmente:

a)No 1.º semestre de cada ano civil;

b)Nas sedes ou espaços das coletividades, por forma a promover o Associativismo Local bem como as atividades nele praticadas.

2 -As fases de apuramento, meias-finais e finais de uma modalidade são realizadas no mesmo local, pela coletividade que a recebe:

a)Os jogos de todas as fases desta modalidade serão todos realizados antes de iniciar a competição da modalidade seguinte, salvo a necessidade de reagendamento de jogos, por motivos alheios à organização.

3 -A competição irá decorrer tendo em conta as orientações descritas no documento normativo de cada modalidade.

Artigo 10.º

Classificação Final

1 -Os atletas serão classificados através de um sistema de pontos de acordo com o estabelecido no presente artigo.

2 -A pontuação desenrolar-se-á de acordo com a tabela abaixo: Lugar Pontuação

3 -º 10 pontos

4 -º 7 pontos

5 -º 6 pontos

6 -º 5 pontos

7 -º 4 pontos

8 -º 3 pontos

9 -º 2 pontos

10 -º ou mais 1 pontos

Artigo 11.º

Prémios

1 -A Junta de Freguesia do Beato, como entidade organizadora, institui para os Jogos da Freguesia os seguintes prémios:

a)Medalha para os atletas que participem na competição (uma por atleta, independentemente do número de modalidades em que participa);

b)Troféus para os 3 primeiros classificados em cada modalidade;

c)Conforme o disposto no n.º 6 do artigo anterior, será atribuído, pelo período de 1 ano, a guarda do troféu «Supercampeão», com a gravação do nome da coletividade e ano de vencedor;

d)Ao fim de 3 vitórias consecutivas ou 5 vitórias intercaladas, será atribuída, à coletividade, uma réplica do troféu.

2 -A entrega dos Prémios terá lugar em dia, hora e local a definir em cada edição.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, e que não sejam passíveis de serem solucionados pela Organização, serão resolvidos por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 28/08/2025. Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 17/09/2025. 26 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesa do Beato, Silvino Esteves Correia. 319821432