RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1272/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo n.º 826/2022, de 24 de agosto que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 163, da mesma data, após aprovação em Assembleia de Freguesia.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

1 -O rendimento anual do agregado familiar do estudante é composto pelo conjunto de valores auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, designadamente, rendimentos de trabalho dependente ou independente e empresariais, de capitais ou prediais, prestações, pensões e apoios sociais e apoio à habitação com caráter de regularidade.

Artigo 9.º

[...]

3 -Sem prejuízo do previsto na alínea h) do número anterior, o aluno poderá estar matriculado o ensino superior no território continental ou na Região Autónoma dos Açores, sempre que se trate de cursos que não existam na Região Autónoma da Madeira ou, existindo, apenas poderá apresentar requerimento para atribuição de bolsa de estudo caso a primeira opção de candidatura tenha sido a RAM.

4 -A verificação do referido no número anterior é efetuada mediante a apresentação de documento comprovativo da candidatura ao ensino superior.

Artigo 10.º

[...]

1 -A candidatura pode ser formalizada pelo estudante ou encarregado de educação, através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, aplicáveis em função da situação de cada pessoa que integra o agregado familiar:"

Artigo 3.º

Revogação de artigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

É revogada a alínea f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

A presente alteração foi aprovada por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia de São Martinho, realizada no pretérito dia 10 de outubro, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O Presidente da Junta de Freguesia, Marco Paulo Teixeira Gonçalves. - A Secretária da Junta de Freguesia, Rosa Marina de Castro da Silva. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Paula Freitas Menezes. - Os Vogais, Miguel Raposo de Sousa Jorge Silva, Rute Nádia Moniz Caires, Alfredo Filipe Spínola Fernandes Correia, Lívio Rómulo Soares Coelho.

Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, em conformidade com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

23 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João José Pimenta de Sousa. - O Primeiro-Secretário, Maria Olegária Ferraz Caldeira Pestana. - O Segundo-Secretário, Gil André Serrão Freitas.

318274438

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

Artigo 9.º

[...]

4 -A verificação do referido no número anterior é efetuada mediante a apresentação de documento comprovativo da candidatura ao ensino superior.

Artigo 10.º

[...]

Artigo 3.º

Revogação de artigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

É revogada a alínea f) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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