RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1272/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do n.º 8 do artigo 112.º, segunda parte, e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no disposto nos artigos 7.º, 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivo

Com a iniciativa Todos à Praia pretende-se proporcionar aos fregueses a oportunidade de experienciarem um conjunto da atividades lúdico-recreativas, aumentando o seu bem-estar e qualidade de vida nos tempos livres, sensibilizando-os para a continuidade do seu desenvolvimento pessoal e social.

Artigo 3.º

Visão

Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, ocupando a população da freguesia com atividades que a ajudem a adquirir hábitos saudáveis e a manter a sua autonomia física e psicológica.

Artigo 4.º

Política de Qualidade

Constitui a política de qualidade da iniciativa Todos à Praia proporcionar plena satisfação aos participantes, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.º

Entidade Promotora

1 -A iniciativa Todos à Praia tem como entidade promotora e organizadora a Junta de Freguesia do Beato.

2 -A autarquia poderá ter como parceiros associações e entidades da freguesia, do concelho de Lisboa e de outros concelhos, com a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver, sempre com a colaboração dos monitores.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -A iniciativa Todos à Praia destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

2 -Consideram-se legíveis para inscrição todos os adultos que cumpram os seguintes critérios, por prioridade:

a)Recenseados na Freguesia;

b)Trabalhadores da Junta de Freguesia do Beato;

c)Participantes do Projeto Gerações;

d)Residentes na Freguesia.

3 -As inscrições para os interessados que se enquadrem nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, só se efetuarão após o término do período de inscrições estabelecido, e a admissão será efetuada pela ordem apresentada no número anterior.

Artigo 7.º

Inscrições

1 -O período de inscrições para os participantes decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia de Beato até que estejam preenchidas todas as vagas ou até à data-limite fixada pela entidade promotora.

2 -Para a realização da inscrição devem ser apresentados os seguintes documentos: I) Ficha de Inscrição (Mod.07 na sua versão mais atualizada); II) Apresentação do Cartão de Cidadão e/ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; III) Prova de Morada no caso de enquadramento na alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º

3 -A ficha de inscrição encontra-se disponível online em https://jf-beato.pt, na sede da Junta de Freguesia do Beato ou no Polo de Atendimento no Mercado Alfacinha, na Picheleira.

4 -Para que a participação na iniciativa por parte de todos seja possível, haverá lugar ao pagamento de acordo com o valor estipulado para esta iniciativa prevista da tabela de preços em vigor.

5 -A inscrição só será validada após entrega e verificação da ficha de inscrição, dos documentos solicitados e da realização do pagamento.

6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento da iniciativa Todos à Praia.

Artigo 8.º

Desistências

1 -O participante pode desistir da inscrição na iniciativa Todos à Praia, comunicando essa intenção à Junta de Freguesia, nas seguintes condições:

a)As comunicações de desistência devidamente justificadas e realizadas antes do fim do prazo de inscrições dão lugar à devolução de uma percentagem de 100 % do valor total da inscrição;

b)As comunicações de desistência realizadas após o final do prazo das inscrições ou a não comparência na atividade não dão lugar a qualquer reembolso, exceto aquelas que, por motivo de força maior devidamente justificado, impossibilitem a participação do inscrito na iniciativa.

2 -No caso de se verificar desistência de algum participante inscrito poderá a Junta de Freguesia proceder à sua substituição, desde que o participante o comunique até 7 dias antes do início do programa.

Artigo 9.º

Registo Audiovisual

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização dos participantes, conforma consta na ficha de inscrição.

Artigo 10.º

Locais das Atividades

1 -As atividades serão realizadas em locais que disponham das condições necessárias para o desenvolvimento das mesmas e serão divulgados em momento oportuno no programa da iniciativa Todos à Praia.

2 -No período da manhã as atividades decorrerão, maioritariamente, na praia. A praia selecionada deverá reunir todas as condições de segurança, de forma a garantir o bom desenvolvimento da ação, tais como a existência de WC, de nadadores-salvadores e de um posto de primeiros socorros, boas condições de parqueamento e acessibilidades à praia, espaço disponível no areal e boa qualidade da água.

3 -No período da tarde poderão ser realizadas atividades de âmbito cultural e/ou recreativo, variando a sua localização.

Artigo 11.º

Períodos de realização e horários de funcionamento

A iniciativa Todos à Praia terá a duração de 10 dias úteis, realizando-se preferencialmente durante o mês de julho, sempre que possível nas duas últimas semanas do mês, das 7h45 às 17h00, salvo quando a atividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa.

Artigo 12.º

Regras de conduta

1 -É obrigatório o uso do equipamento apropriado para cada atividade e instalação desportiva ou outra, com recurso ao material próprio para o efeito.

2 -Os participantes deverão respeitar todas as informações dadas pelos Monitores da iniciativa Todos à Praia, de acordo com os seus direitos e deveres.

3 -Os participantes são responsáveis por deixar os espaços que utilizam limpos e arrumados.

4 -Os participantes são responsáveis pelos seus pertences, não se responsabilizando a Junta de Freguesia por qualquer tipo de danos ou desaparecimentos. CAPÍTULO III ENQUADRAMENTO

Artigo 13.º

Pessoal Técnico

1 -A estrutura organizativa da atividade será composta por dois Monitores, em permanente acompanhamento do programa;

2 -Para desempenho das devidas funções exige-se que o pessoal técnico preencha os seguintes requisitos:

a)Habilitações literárias: ter, no mínimo, o 12.º ano de escolaridade;

b)Idade: ter, no mínimo, 18 anos de idade;

c)Experiência profissional: ter, preferencialmente, experiência em atividades similares;

d)Disponibilidade: ter disponibilidade total para os 10 dias que compõem esta iniciativa, bem como para a participação em ações de formação e reuniões preparatórias.

Artigo 14.º

Monitores

Os monitores são responsáveis pelo bom funcionamento do programa Todos à Praia, cabendo-lhes o acompanhamento técnico e pedagógico das atividades a realizar.

Artigo 15.º

Deveres do Monitor

a)Acompanhar a boa execução do Plano de Atividades elaborado;

b)Coordenar a ação de todo o grupo de participantes;

c)Assegurar a realização da iniciativa Todos à Praia no estrito cumprimento da legislação aplicável, bem como do respetivo Regulamento;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Garantir o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;

f)Possuir um seguro de acidentes pessoais para poder desempenhar as suas funções;

g)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes o apoio e auxílio necessário;

h)Zelar para que o programa e as suas atividades sejam realizados dentro dos horários previstos. CAPÍTULO IV DEVERES E DIREITOS DOS PARTICIPANTES

Artigo 16.º

Direitos dos Participantes

a)Serem acompanhados pelos monitores em todas as atividades desenvolvidas;

b)Conhecerem as normas de funcionamento da iniciativa, bem como o presente regulamento;

c)Terem condições favoráveis à realização das atividades;

d)Solicitarem à organização todas as informações que forem consideradas necessárias para a participação nas atividades desenvolvidas;

e)Serem acompanhados e dirigidos nas atividades por pessoas com formação adequada para as mesmas;

f)Ter alimentação, de acordo com o estabelecido no presente regulamento;

g)Todos os participantes estão cobertos por um seguro de acidentes pessoais.

Artigo 17.º

Deveres dos Participantes

a)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento;

b)Cumprir as orientações dadas pelos monitores;

c)Comunicar aos monitores qualquer alteração ao regime da sua participação (não participar num dos dias, por exemplo);

d)Utilizar sempre o equipamento facultado pela Junta de Freguesia e zelar pela sua boa conservação e apresentação durante o decorrer de toda a iniciativa;

e)Zelar pela conservação das instalações utilizadas no decorrer das atividades, sendo responsabilizados pelos danos causados;

f)Informar aquando da sua inscrição, na ficha de inscrição própria para o efeito, sobre qualquer limitação física e/ou funcional, eventuais necessidades de alimentação específicas ou cuidados especiais de saúde a ter em conta.

Artigo 18.º

Extravios

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, entre outros). Neste sentido sugere-se que os participantes não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no presente Regulamento.

Artigo 19.º

Alimentação

A organização fornece a todos os participantes almoço e lanche no período da tarde.

Artigo 20.º

Transportes

A organização assegurará a deslocação dos participantes para todas as atividades.

Artigo 21.º

Sanções

1 -O não cumprimento do disposto neste regulamento e a prática de atos contrários às orientações legítimas do pessoal em serviço da iniciativa Todos à Praia, dará origem à aplicação de sanções, conforme a gravidade do caso.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinada(s) atividade(s);

c)Inibição de continuidade de participação nas atividades da iniciativa Todos à Praia;

3 -A aplicação das sanções indicadas nas alíneas a) e b) são da responsabilidade dos monitores da atividade.

4 -A sanção prevista na alínea c) só poderá ser aplicada pelos monitores após a articulação e devida aprovação dos técnicos responsáveis da área e do/a Vogal do Pelouro ou outro membro do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento compete aos técnicos responsáveis da área e ao Vogal do Pelouro. Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 12/06/2025. Aprovado em sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 17/09/2025. 26 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesa do Beato, Silvino Esteves Correia. 319822429