RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1273/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo Urbano, do Município de Vila Viçosa é elaborado ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto de 2021, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecimento nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no previsto na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atual) no estatuído no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no preceituado no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, e no previsto no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro (na sua redação atual).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a prevenção, conservação e fomento do arvoredo urbano.

2 -Este Regulamento disciplina e sistematiza as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção e classificação do património arbóreo urbano.

3 -O presente Regulamento vai regular as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar.

4 -Este regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do Município.

5 -O arvoredo urbano integrante do domínio público Municipal e do domínio privado do Município será alvo de inventário (Inventário Municipal de Arvoredo em Espaço Urbano) a ser elaborado e divulgado nos termos do previsto pelos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

Artigo 3.º

Deveres gerais

É dever de todos os cidadãos contribuir para a defesa e conservação das árvores, designadamente as localizadas nos espaços públicos.

Artigo 4.º

Deveres especiais

Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais reportados a prédios onde se situem espécies arbóreas e que confiram poderes sobre gestão de árvores e logradouros confinantes com o espaço público, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação e destruição.

Artigo 5.º

Gestão do Regulamento

A gestão do disposto no presente regulamento incumbe à Câmara Municipal de Vila Viçosa, através dos serviços municipais ou outra que, com atribuições similares em matéria de gestão de espaços verdes, lhe vierem a suceder.

Artigo 6.º

Exclusão do âmbito de aplicação

a)As árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco iminente de queda, em consequência condições meteorológicas anormais, de acidentes ou fogos rurais desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que seja elaborado um relatório que fundamente convenientemente a intervenção sobrescrito por esses serviços. CAPÍTULO II Definições

Artigo 7.º

Definições

a)«Abate», o corte ou derrube de uma árvore;

b)«Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

c)«Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as arvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;

d)«Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;

e)«Copa», a parte da árvore que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

f)«Domínio Público Municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;

g)«Domínio Privado do Município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o Município é titular e que não integram o domínio público Municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

h)«Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;

i)«Património Arbóreo Urbano Municipal», o arvoredo constituído por: 1) Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes urbanos designadamente jardins, arruamentos, praças e logradouros, estradas e caminhos municipais situados em domínio público municipal ou em terrenos ou em espaço privado do município; 2) Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção situados em domínio público municipal ou em espaço privado do Município;

j)«Pernada», o ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa;

k)«Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;

l)«Poda em porte condicionado», a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;

m)«Poda em parte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento par aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem caírem excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o transito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;

n)«Repouso vegetativo», o período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;

o)«Sistema radicular», o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais;

p)«Talhadia alta», «talhadia de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças;

q)«Rolagem», o termo popular que designa uma redução drástica da árvore, normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça;

r)«Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para o outro.

Artigo 8.º

Instrumentos de Gestão e Manutenção de arvoredo urbano Municipal

1 -São instrumentos de gestão e manutenção do arvoredo urbano Municipal:

a)O regulamento Municipal de gestão do arvoredo em meio urbano (de acordo com o previsto nos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto);

b)O inventário municipal do arvoredo em meio urbano (a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 9.º

Gestão e Manutenção do arvoredo urbano

1 -São princípios fundamentais da gestão e manutenção do arvoredo urbano de Vila Viçosa o princípio da proteção e da valorização da natureza e da biodiversidade, o princípio da dignidade da árvore enquanto ser vivo e da livre expressão das suas características específicas, morfológicas e fenológicas;

2 -Compete ao Município de Vila Viçosa, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano situado em domínio público ou em domínio privado do município.

3 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em domínio público, ou em domínio privado do município serão executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a Lei em vigor, designadamente:

a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores da autarquia ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana;

b)As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abate por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por técnicos arboristas certificados.

4 -A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização do município e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com a presente Lei.

5 -As intervenções de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, carece de autorização do ICNF, I. P.

6 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano por parte dos Serviços Municipais (ou Entidade por si contratada) devem decorrer de forma devidamente planeada e programada.

7 -As ações de gestão e manutenção do arvoredo urbano podem, ainda, ocorrer em resposta às solicitações externas apresentadas pelos munícipes, que depois de analisadas pelos serviços, se afigurem pertinentes e justificadas, mediante comunicação em formulário próprio. CAPÍTULO III Práticas culturais de gestão e manutenção do arvoredo urbano

Artigo 10.º

Plantações, transplante e substituições de árvores

1 -Na escolha das espécies a utilizar nas novas plantações, sem prejuízo das características próprias do local de plantação e das características estéticas, morfológicas e florísticas que se pretenda potenciar em cada caso concreto, privilegiarão, sempre que possível, as espécies autóctones, não sendo permitida, em nenhuma circunstância, a utilização de espécies consideradas invasoras.

2 -As novas plantações obedecerão ao principio a escolha da «árvore certa para o local certo», tendo sempre em consideração o espaço físico disponível para a expressão plena do exemplar plantado designadamente, e entre outros, o espaço aéreo para desenvolvimento do copado, existência de obstáculos ao crescimento das copas, volume e qualidade do solo a explorar pelo sistema radicular e presença de obstáculos ao correto e integral desenvolvimento das raízes e nível de captação e de impermeabilização (existente ou espectável) do solo circundante ao local de plantação.

3 -As caldeiras de plantação terão, sempre que possível, dimensão igual ou superior ao dobro da área basal potencial máxima da espécie plantada.

4 -A plantação, transplante e substituição de árvores devem, ainda, seguir as indicações do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Podas

1 -A realização de podas de formação, podas de manutenção, podas fitossanitárias e/ou de podas de redução de copa e de revitalização deverão restringir-se ao número mínimo de vezes possível sendo removido, em cada intervenção, o mínimo de material vegetal possível, seguindo as técnicas e boas práticas de execução e as intensidades adequadas a cada espécie, tendo como objetivo o melhor desenvolvimento do arvoredo.

2 -A realização da poda ocorrerá no período de repouso vegetativo dos exemplares, excetuando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção.

3 -As podas poderão, ainda, ocorrer quando haja perigo ou perigo potencial de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas e outros bens, em casos de gestão tradicional do arvoredo em questão ou, ainda, sempre que tal se justifique, por motivos de força maior designadamente os invocados na alínea c) do artigo 6.º deste regulamento.

4 -Não serão, em nenhuma circunstância, realizadas podas de rolagem ou em talhadia alta ou de cabeça.

5 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas pelos serviços, seguindo o indicado no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Abate

1 -Com exceção dos termos e das situações previstas na alínea c) do artigo 6.º, e Anexo III a este Regulamento, o abate de espécies arbóreas só deverá ocorrer quando, a árvore tenha atingido o termo da sua longevidade, isto é, quando começar a secar, definhar ou apresentar nítidos sintomas de decrepitude, haja perigo potencial e comprovado, por analise biomecânica e/ou de fitossanidade, (devendo os mesmos serem requisitados a entidade externa) de o arvoredo existente provocar danos na sua envolvente, designadamente, estruturas construídas e outros bens, ou sempre que tal se justifique, atendendo às condicionantes de implantação ou espécie em questão, sob indicação dos serviços municipais.

2 -Para evitar a descaracterização dos locais, os abates de exemplares arbóreos, em zonas classificadas ou emblemáticas do município, bem como em aglomerados urbanos consolidados, deverão ser sempre precedidos de plantações de novas árvores nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público e ao afastamento a outros exemplares.

3 -Sempre que se constatem situações passiveis de originar o abate de uma árvore, deverá efetuar-se uma análise de gestão a adotar baseada por analise biomecânica e/ou de fitossanidade, (devendo os mesmos serem requisitados a entidade externa), sob indicação dos serviços municipais.

4 -Qualquer remoção de uma árvore deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção.

Artigo 13.º

Operações urbanísticas

1 -Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona urbanizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário.

2 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a prevenção das espécies e exemplares existentes salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção, sendo obrigatória menção expressa do facto no respetivo título urbanístico.

3 -Qualquer remoção que ocorra como previsto no número anterior deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas e infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias.

4 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município.

Artigo 14.º

Requalificação dos espaços verdes existentes

1 -Na requalificação verdes existentes, sem prejuízo de procurar preservar as suas características, desenho e identidade, devem adotar-se soluções compatíveis com o referido no presente Regulamento e com a dimensão económica e ambientalmente sustentável dos espaços.

2 -Não devem ser consideradas como espaços verdes as áreas meramente sobrantes do desenho urbano proposto pelas operações urbanísticas que sejam de reduzida dimensão, os espaços verdes de tratamento do sistema viário, nomeadamente o interior de rotundas, ou meros canteiros para ajardinamento, com dimensões que não permitam uma correta manutenção. CAPÍTULO IV Proibições, Interdições e Condicionantes

Artigo 15.º

Proibições em geral

a)Retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar, agrafar ou colocar objetos, revestir, riscar e inscrever gravações ou outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

d)Prender animais às árvores;

e)Danificar quimicamente, nomeadamente com dejetos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

f)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Vila Viçosa;

g)Desramar até à parte superior da árvore;

h)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

i)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se esses exemplares se encontrarem manifestamente desadequados ao local, e se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;

j)Alterar compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;

k)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (ex. pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;

l)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores;

m)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal de Vila Viçosa, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do município;

n)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para as caldeiras das árvores.

Artigo 16.º

Proibição de trabalhos na zona de proteção do sistema radicular

1 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular, com exceção do previsto no n.º 3 do presente artigo.

2 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cercadura na zona de segurança da árvore, a qual deverá ser fixa e com dois metros de altura.

3 -Excecionam-se da proibição constante do n.º 1 os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso ser adotadas as medidas cautelares tecnicamente adequadas.

4 -Na eventualidade da intervenção obrigar à remoção da árvore, deve privilegiar-se a sua transplantação, caso esta seja técnica e economicamente viável, ou a substituição, na envolvente do espaço, por espécie preferencialmente equivalente, sob indicação dos serviços do município, ou outra que a substitua.

Artigo 17.º

Colocação de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público

a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;

b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;

c)Implique qualquer tipo de afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;

d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.

Artigo 18.º

Realização de eventos

1 -A realização de eventos (desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais, festivais gastronómicos, etc.) em espaços verdes públicos, apenas é permitida com prévia autorização da Câmara Municipal de Vila Viçosa, na sequência parecer favorável dos serviços municipais ou outra que a substitua.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes devem exigir à entidade responsável pela mesma preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e mais instalado.

3 -Os pedidos de reserva em nome de entidades ou pessoas coletivas deverão ser efetuados no mínimo um mês antes da data prevista da iniciativa, por forma a permitir a sua apreciação e planificação.

4 -As entidades promotoras do evento são responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados, no âmbito da iniciativa. CAPÍTULO V Classificação de Arvoredo Urbano de Interesse Municipal

Artigo 19.º

Arvoredo Urbano de Interesse Municipal

A classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal compete à Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Artigo 20.º

Categorias de arvoredo passível de classificação

a)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécie vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante Interesse Municipal;

b)«Conjunto arbóreo», abrangendo os bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 21.º

Critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal, os seguintes:

a)O porte;

b)O «desenho» (configuração);

c)A idade;

d)A raridade;

e)O relevante interesse histórico ou paisagístico para o Município.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolada ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e a finalidade determinante do estatuto de proteção.

3 -Os critérios estabelecidos no 1.º do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no «regulamento com o desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência ao Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, I. P., e legislação em vigor.

4 -Nos termos da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, qualquer árvore situada em meio urbano e em domínio público municipal ou domínio privado do município, com perímetro à altura do peito (PAP) superior a 250 centímetros poderá ser classificada como de Interesse Municipal. No entanto, os valores de referência a considerar para cada espécie encontram-se e têm por base os subparâmetros dendrométricos previstos no Anexo único do «Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público», de 5 de março de 2018 aprovado pelo ICNF I. P.

5 -A classificação do Arvoredo Urbano de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as Entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Existência de risco sério para segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, em qualquer dos casos, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 22.º

Critérios especiais de classificação dos conjuntos arbóreos urbanos de Interesse Municipal

1 -Tratando-se de um conjunto arbóreo, constitui ainda critérios especiais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal:

a)A singularidade do conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de Interesse Municipal;

c)A especial longevidade do arvoredo, tendo em conta a excecional idade dos exemplares que o constituem, considerando a idade que aquela espécie pode atingir em boas condições de vegetação e a sua representatividade a nível concelhio e entre os exemplares mais antigos;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associados ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo.

2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas possuem características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de Interesse Municipal.

3 -Para efeitos da alínea e) do n.º 1 considera-se que existe uma dominância florística quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 50 % dos indivíduos de espécies arbóreas são das espécies identificadas.

Artigo 23.º

Parâmetros de apreciação

1 -A classificação de arvoredo urbano como de Interesse Municipal é avaliada segundo parâmetros de apreciação consentâneos com cada um dos critérios gerais e cada uma das espécies arbóreas, tratando-se de conjuntos arbóreos, dos critérios especiais aplicáveis às diferentes categorias de arvoredo.

2 -Constituem parâmetros de apreciação:

a)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerado em função do perímetro à altura do peito (PAP);

b)A forma ou estrutura do arvoredo, considerada em função da beleza ou do insólito da sua conformação e configuração externas;

c)A especial longevidade do arvoredo, aplicada a indivíduos ancestrais, centenários ou milenares e ainda a outros que, pela sua excecional idade para a espécie respetiva, sejam representativos a nível nacional ou municipal dos exemplares mais antigos dessa espécie;

d)O estatuto de conservação da espécie, a sua abundância no território nacional ou municipal, bem como a singularidade dos exemplares propostos, quando associadas ao especial reconhecimento coletivo do arvoredo, abrangendo, nomeadamente, os exemplares únicos ou que existam em numero muito reduzido e, tratando-se de espécies não autóctones, das que se aclimataram e, quando apresentam um desenvolvimento considerado normal ou superior, das que se revestem de especial interesse cultural ou de conservação a nível internacional;

e)O interesse do arvoredo enquanto testemunho notável de factos históricos ou lendas de relevo nacional ou local;

f)O valor cultural, histórico e patrimonial proveniente da singularidade do conjunto na realidade municipal, nacional ou mundial;

g)A identificação de ameaças e curto prazo que ponham em causa a continuidade do conjunto em questão;

h)O valor simbólico do arvoredo, quando associado e elementos de crenças, da memória e do imaginário coletivo nacionais ou locais, e/ou associado a figuras relevantes da cultura portuguesa, da região ou do concelho;

j)A importância natural do arvoredo na integridade ecológica do concelho;

k)Outras características, como sendo endógenas, terem um porte natural ou muito próximo do natural;

l)O preenchimento dos demais critérios enunciados no n.º 1 do artigo 11.º

3 -Podem ser classificados como de Interesse Municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores.

Artigo 24.º

Processo de classificação de arvoredo urbano de interesse Municipal

a)Iniciativa do procedimento: 1) O procedimento administrativo de classificação de arvoredo urbano de Interesse Municipal inicia-se com a apresentação de propostas por cidadãos ou movimentos ou movimentos de cidadãos, podendo o município, nos casos que se justifique, promover internamente um processo de classificação, sem prejuízo do cumprimento da tramitação prevista no presente regulamento. 2) A proposta de classificação subscrita por cidadãos ou movimentos de cidadãos é apresentada, por requerimento adequado para o efeito, disponibilizado na página da Câmara Municipal de Vila Viçosa, o qual deve conter, pelo menos, campo para inserção dos seguintes dados:

b)Identificação, localização e descrição do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados do arvoredo proposto;

i)Coordenadas geográficas de localização do arvoredo e quando aplicável um desenho da área do conjunto arbóreo afeto a classificação;

ii)Descrição sumária dos dados históricos, culturais ou de enquadramento paisagístico associados ao arvoredo proposto, quando aplicável;

iii)Identificação da espécie ou espécies vegetais;

iv)Valores dos parâmetros dendrométricos e outros considerados relevantes;

v)Identificação de regimes legais de proteção especial a que o arvoredo se encontre sujeita, com menção daqueles que forem incompatíveis com a classificação proposta, quando aplicável;

vi)Qualquer outro facto relevante que for determinante ou impeditivo da classificação proposta.

c)Fundamento da classificação, por referência à categoria e critério ou critérios aplicáveis. 3) Ao requerimento deve ser anexa pelo menos uma fotografia do conjunto arbóreo ou dos exemplares isolados propostos e da sua envolvente. 4) O procedimento, caso não seja da iniciativa oficiosa dos serviços Municipais, inicia-se com o registo na Base de Gestão Documental. 5) O início do procedimento de classificação é comunicado ao ICNF I. P., por correio eletrónico.

d)A aplicação ao arvoredo em vias de classificação e aos prédios situados na sua zona geral de proteção provisória do regime previsto no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;

e)Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente, os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas de respetivos prazos de exercício; 5) O arvoredo urbano em vias de classificação como de interesse Municipal:

f)O local e prazo durante o qual o processo administrativo se encontra acessível para consulta pelos interessados;

g)O prazo para a pronúncia dos interessados.

h)Monitorização: Após a classificação do arvoredo urbano como de Interesse Municipal, o município, deve efetuar avaliação periódica anual do estado de conservação do arvoredo. CAPÍTULO VI Fiscalização

Artigo 25.º

Fiscalização

1 -Salvo expressa disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento incumbe ao município, através dos serviços de Fiscalização Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e administrativas.

2 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as Entidades Sujeitas as fiscalizações devem prestar ao Município toda a colaboração que lhes for solicitada. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 26.º

Anexos

Os anexos I a III, referidos no presente Regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

1 -Qualquer ação de plantação de árvores em espaço público deverá ser autorizada e acompanhada pelos serviços municipais, que procederá à análise técnica, quanto à possibilidade de intervenção avaliando as condicionantes do local.

a)Ao nível da Segurança da Pessoa, Bens e de Direito de Propriedade, a qual pressupõe:

b)Ao nível da Conformação e Estruturas do Exemplar, a qual pressupõe:

c)Revitalização de árvores;

d)Correção ou eliminação de bifurcações ou codominância com casca inclusa;

e)Necessidade de adequar a forma da árvore ao seu crescimento (Poda de Formação);

f)Remoção de ramos epicórmicos, vulgarmente conhecidos por rebentos ladrões;

g)Remoção de ramos mais pesados que possam afetar a estrutura da árvore ou em que haja o risco de esgaçarem devido ao excesso de peso suportado;

h)Supressão de ramos com problemas fitossanitários devidamente comprovados por estudos prévios.

2 -Em qualquer intervenção é necessário sinalizar devida e antecipadamente todos os locais de plantações, para reduzir os obstáculos no momento das operações, designadamente quanto à presença de viaturas nos estacionamentos.

a)Sempre que necessário e possível, ser distribuído pelas zonas verdes geridas pelo Município, por forma a finalizar o seu ciclo natural de decomposição, servindo, durante este processo como abrigo, refúgio e zona de alimentação para a fauna local ao mesmo que melhora o local onde se encontra inserido por melhoramento do solo, fixação de humidade e de usufruto do espaço pelos usuários;

b)A sua distribuição nas zonas verdes deve ser colocada por forma a criar estruturas naturalizadas que permitam a gestão adequada do espaço onde está inserida e, se possível, melhorar o usufruto do espaço por parte dos usuários;

c)Quando não for possível a sua colocação em espaços verdes, deve seguir os procedimentos identificados para as ramagens finas e ser transformado em composto orgânico.

3 -O transporte do material vegetal deve ser feito em viaturas adequadas e o condicionamento dentro das mesmas deve ser feito de modo que não danifique nenhuma parte da árvore, sendo de destacar a exposição das raízes ao ar durante o transporte automóvel. O transporte de material vegetal em raiz nua deverá ser alvo de um cuidado adicional, nomeadamente pela manutenção da humidade das raízes e não exposição a ventos, devendo desta forma a parte radicular estar devidamente acondicionado em baldes com terra húmida ou sacos fechados com as raízes envolvidas em terra ou jornal húmido.

a)A parte derramada de árvores jovens não deverá ser superior a 1/3 de altura;

b)Todos os ramos verticais concorrentes com o ramo principal deverão ser eliminados segundo o plano de corte correto;

c)Nos casos que a flecha esteja partida ou murcha, deverá formar-se uma nova flecha a partir do ramo lateral vigoroso, a que se dará a orientação do eixo principal através de uma ligadura, quando necessário.

4 -Todo o entulho ou outras substâncias impróprias existentes nas caldeiras a plantar, como sejam entulhos e outros resíduos não orgânicos, deverão ser removidos antes do início dos trabalhos. B - Transplante de árvores

5 -Deverá sempre optar-se por podas ligeiras metódicas e criteriosas de acordo com as necessidades individuais da árvore e sua interação com o espaço envolvente, em vez de podas profundas.

a)Material lenhoso verde de espécies invasoras, listadas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho ou atual legislação em vigor, que apresentem potencial de colonização dos espaços onde este será depositado, tanto por possuir sementes viáveis como por ter capacidade de propagação vegetativa;

b)Material lenhoso de exemplares infetados com organismos patogénicos com potencial de causar dano aos espécimes vivos que ocorram nos espaços verdes onde este será depositado. ANEXO III Sobre o abate de árvores A) Abate de árvore por motivo de Obras Rodoviárias

6 -As podas profundas, designadamente para revitalização da árvore, só serão excecionalmente autorizadas mediante a emissão de parecer por parte dos serviços municipais.

7 -O diâmetro dos ramos a cortar não deverá, por norma, exceder os 8 cm, sendo que cortes de maiores dimensões só deverão ocorrer em situações excecionais, devendo apenas ser efetuados em árvores com boa capacidade de compartimentação e evitando árvores com fraca capacidade de compartimentação.

8 -Todas as podas devem ser revistas depois da rebentação, para ser possível corrigir e suprimir, de início, os ramos ladrões e os rebentos que se formaram no tronco, assim como validar a reação da árvore» as operações efetuadas. B) Tipos de podas: