RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1273/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a definir os critérios de atribuição do Fundo de Emergência Social (FES) da Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

1 -O apoio previsto no presente Regulamento é de natureza excecional e pontual, tendo como objetivo primordial minorar ou suprir as situações de vulnerabilidade social ou de carência económica dos agregados familiares, bem como prevenir o agravamento da situação de emergência social em que estes se encontrem, desde que devidamente justificadas e comprovadas.

2 -O apoio poderá ser destinado ao pagamento das seguintes despesas, consideradas como essenciais:

a)Renda de casa ou prestação de crédito habitação, relativamente à habitação própria permanente, comprovadamente em atraso;

b)Despesas de água, de eletricidade e de gás, relativamente à habitação própria permanente, comprovadamente em atraso;

c)Despesas de saúde, incluindo tratamentos médicos permanentes e meios complementares de diagnóstico, que não estejam disponíveis no serviço público de saúde, comprovadamente fundamentais e inadiáveis;

d)Despesas para aquisição de óculos e de próteses auditivas ou dentárias, comprovadamente fundamentais e inadiáveis;

e)Despesas para pagamento de funeral, cobrindo a parcela não assegurada pela Segurança Social;

f)Despesas com situações consideradas iminentes, fundamentais e inadiáveis, a serem avaliadas de forma excecional pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)"Agregado familiar" - o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b)"Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica" - os agregados familiares ou a pessoa isolada, cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social na RAM, em vigor no ano do requerimento;

c)"Emergência social" - situação de carência económica e social, resultante de fatores externos ao requerente e ao seu agregado familiar, designadamente, por força de calamidades, incêndios, inundações, pandemias, entre outras eventualidades, nomeadamente em situação de doença, invalidez, rutura familiar, monoparentalidade, situações de violência doméstica, e em situações de carência estrutural, tais como desemprego, insuficiência económica, problemas habitacionais, nomeadamente quando esteja em causa a sua dignidade e/ou subsistência do respetivo agregado familiar.

2 -Nos termos do n.º 1 do presente artigo, são considerados elementos do agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:

a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos, comprovadamente;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau, como pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;

c)Parentes e afins menores em linha reta e tinha colateral, sem limite de grau de parentesco;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens, confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Artigo 4.º

Atribuição do apoio

1 -A atribuição do apoio tem em conta a situação concreta do requerente e do seu agregado familiar, de acordo com o determinado pelo presente Regulamento.

2 -A atribuição deste apoio é limitada a uma vez por ano e por agregado familiar, tendo por base o orçamento anual disponibilizado por esta autarquia para o efeito.

3 -O período a que se refere o número anterior, conta-se a partir da data do requerimento.

4 -O valor máximo a atribuir será definido mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -Podem usufruir do apoio previsto no presente Regulamento, todas as pessoas isoladas ou incluídas em agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos ou emancipação devidamente comprovada e/ou estar em situação de autonomia, no caso do requerente;

b)Residir na Freguesia de São Martinho pelo menos há um ano;

c)Estar recenseados na Freguesia de São Martinho;

d)Encontrar-se uma situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, nos termos do definido no presente Regulamento;

e)Não ter beneficiado de outro apoio económico para o mesmo fim, nos últimos doze meses;

f)Comprovar a existência de uma necessidade urgente e inadiável que comprometa a sua subsistência ou dignidade.

2 -A data do pedido de apoio não poderá ultrapassar um mês da data em que ocorreu a situação que motiva o pedido de apoio.

Artigo 6.º

Formalização e instrução do pedido

1 -O pedido do apoio previsto no presente Regulamento é feito através do preenchimento e entrega de requerimento, em impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta de Freguesia de São Martinho.

2 -No requerimento deverá constar a identificação do requerente e do seu agregado familiar, morada, contacto telefónico e endereço eletrónico, bem como da finalidade a que se destina o apoio solicitado.

3 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, relativos a todos os elementos do agregado familiar:

a)Original do cartão de cidadão, título de residência, passaporte ou documento de identificação civil, número de identificação fiscal (NIF) e número de identificação da segurança social (NISS);

b)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, designadamente, recibo de vencimento emitido pela entidade patronal ou recibos verdes, relativos aos três meses anteriores à data do pedido;

c)Documentos comprovativos de apoios, subsídios e pensões auferidos, respeitantes ao ano anterior e ao ano atual do pedido a emitir pelos serviços da entidade competente;

d)Declaração de IRS e nota de liquidação ou certidão emitida pelo serviço de finanças que comprove estar dispensado da entrega da declaração anual;

e)Extrato de remunerações relativo ao ano anterior e ao ano corrente à data do pedido, emitido pela Segurança Social;

f)Declaração MG10 relativa ao ano anterior e ao ano corrente à data da candidatura, emitida pela Segurança Social;

g)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, no caso de elementos do agregado familiar em situação de desemprego;

h)Documentos comprovativos das despesas da habitação própria permanente, designadamente, água, eletricidade, gás, telecomunicações, renda da habitação ou documento bancário com a prestação mensal de empréstimo à habitação, condomínio e comprovativo de despesas permanentes com educação e saúde, bem como pensões de alimentos pagas e declaradas em IRS, respeitantes aos três meses anteriores à data do pedido;

4 -Na alínea c) do número anterior ficam compreendidas as pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência ou de alimentos ou outras, auferidas em território nacional ou provenientes do estrangeiro, bem como o rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, outras prestações sociais, abonos de família e complementos e apoio ao arrendamento.

5 -Para os efeitos do previsto nas alíneas c), d) e f) do n.º 2 do artigo 2.º, deverá ser apresentado documento comprovativo de que a necessidade se revela fundamental e inadiável, incluindo os respetivos relatórios e atestados médicos ou outros aplicáveis, bem como três orçamentos detalhados, de entidades distintas, que apresentem o mesmo tratamento ou material necessário.

6 -Para efeitos de validação das despesas de saúde com tratamentos médicos permanentes, ainda deverá ser entregue documento comprovativo da situação, designadamente, mediante relatórios e atestados médicos ou outros aplicáveis.

7 -Quando os requerentes ou os elementos do seu agregado familiar não apresentem rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, podem, sob compromisso de honra, e desde que apresentado o respetivo comprovativo, serem considerados como rendimento, entre outros, ajudas provenientes de terceiros, subsídios agrícolas, rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e rendimentos de trabalho não declarados em sede de IRS.

8 -Aquando da análise da candidatura poderão ser solicitados outros documentos, bem como efetuadas diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados facultados pelo requerente e complementar a informação social para decisão, após autorização do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Norma para o cálculo da capitação

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento, o rendimento mensal per capita do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

RPC = (Rm - Dm)/N

RPC = rendimento per capita;

Rm = rendimentos mensais do agregado familiar, resultantes da média dos últimos três meses;

Dm = despesas mensais do agregado familiar, resultantes da média dos últimos três meses;

N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:

a)Rendimentos de trabalho dependente, independente e empresariais;

b)Rendimentos de capitais;

c)Incrementos patrimoniais;

d)Pensões: pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza ou de alimentos;

e)Rendas temporárias ou vitalícias;

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Outras prestações a cargo de empresas de seguros.

2 -Os rendimentos a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido.

3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do requerente ou do seu agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas elegíveis do requerente e do seu agregado familiar, referentes a:

a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, bem como a quota de condomínio, referentes à habitação própria permanente;

b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás, telefone ou telecomunicações referentes à habitação própria permanente);

c)Aquisição de medicamentos com caráter permanente (no valor não comparticipado);

d)Educação com infantários, creches ou jardins de infância.

2 -As despesas a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido.

Artigo 10.º

Suprimento de deficiência do pedido

Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir as deficiências, se estas não poderem ser sanadas oficiosamente, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 11.º

Causas de indeferimento do pedido

1 -O pedido de apoio pode ser indeferido nos seguintes casos:

a)Quando não estejam reunidas as condições de acesso a que se refere o artigo 5.º do presente Regulamento;

b)Quando o pedido se destine à comparticipação de tratamentos médicos de caráter não permanente ou a meios complementares de diagnóstico disponíveis no serviço público de saúde;

c)Quando se comprove a prestação de falsas declarações;

d)No caso de o pedido se encontrar indevidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o requerente não tenha suprido as deficiências existentes.

2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, o Executivo da Junta de Freguesia poderá apreciar, de forma excecional, os pedidos em que se comprove a existência de uma situação de emergência social.

3 -No caso referido na alínea c) do n.º 1, o requerente deverá proceder ao reembolso do montante do apoio atribuído, ficando impedido de se candidatar, tanto o próprio como qualquer elemento do seu agregado familiar, a qualquer apoio social da Freguesia de São Martinho, pelo período de dois anos a contar da data de verificação da situação.

Artigo 12.º

Atribuição do apoio

1 -Os requerimentos serão objeto de análise e decisão por parte da Junta de Freguesia de São Martinho.

2 -O processo será acompanhado pelos serviços sociais da Freguesia de São Martinho, a quem cabe a responsabilidade de elaboração de um relatório fundamentado sobre cada requerimento apresentado, avaliando de forma rigorosa os processos e propondo a decisão final.

3 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia decidir o pedido de atribuição de apoio.

4 -A competência a que se refere o número anterior pode ser delegada no Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar previamente os serviços da Junta de Freguesia da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente à apresentação do requerimento que alterem a sua situação económica ou social;

b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros, nem para fim diverso daquele para o qual foi atribuído;

c)Apresentar os comprovativos da despesa relativamente ao apoio atribuído, após a sua liquidação, que deverão ser emitidos em nome da Freguesia de São Martinho, quando se trate de apoios concedidos ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento;

d)Proceder, na sequência de notificação por parte dos serviços da Junta de Freguesia, aos acertos a que haja lugar, no âmbito dos apoios recebidos, sempre que a verba atribuída exceda, em concreto, o valor do bem ou serviço.

2 -Nos casos referidos no número anterior, o requerente deverá proceder ao reembolso do montante do apoio atribuído, ficando impedido de se candidatar, tanto o próprio como qualquer elemento do seu agregado familiar, a qualquer apoio social da Freguesia de São Martinho, pelo período de dois anos a contar da data de verificação da situação.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos beneficiários do FES e limitar a sua utilização aos fins a que se destina.

Artigo 15.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento, sendo os serviços da Junta de Freguesia responsáveis pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito do presente Regulamento autorizam, expressamente, o cruzamento de dados fornecidos com os constantes nas bases de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 16.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 17.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Revogação

É revogado o Regulamento do Fundo Social da Freguesia de São Martinho que foi aprovado pela Assembleia de Freguesia em 28 de abril de 2015.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

O presente regulamento foi aprovado por unanimidade na reunião da Junta de Freguesia de São Martinho, realizada no pretérito dia 10 de outubro, em conformidade com o estabelecido na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O Presidente da Junta de Freguesia, Marco Paulo Teixeira Gonçalves. - A Secretária da Junta de Freguesia, Rosa Marina de Castro da Silva. - A Tesoureira da Junta de Freguesia, Paula Freitas Menezes. - Os Vogais: Miguel Raposo de Sousa Jorge Silva - Rute Nádia Moniz Caires - Alfredo Filipe Spínola Fernandes Correia - Lívio Rómulo Soares Coelho.

Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, em conformidade com o preceituado na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

23 de outubro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia, João José Pimenta de Sousa. - A Primeira Secretária, Maria Olegária Ferraz Caldeira Pestana. - O Segundo Secretário, Gil André Serrão Freitas.

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