Regulamento n.º 1274/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, designadamente, alíneas h), i), artigo 16.º, n.º 1, alínea h) e 9.º, n.º 1, alínea f) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão, devidamente conjugado com o disposto nos artigos 86.º e ss. do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento, estabelece o conjunto das regras aplicáveis ao funcionamento do Autoconsumo Coletivo “Electra Estrela” (ACC Estrela), composta pelas instalações de utilização (IU), pela(s) instalação(ões) de produção de eletricidade para autoconsumo (UPAC) e pela instalação(ões) de armazenamento (IA), identificadas no Anexo I, incluindo as regras de uso das UPAC afetas ao Autoconsumo Colectivo (ACC).

2 -O presente regulamento aplica-se na área do território da Freguesia de Estrela, nos termos e condições abaixo elencadas.

Artigo 3.º

Conceitos

a)«Contador inteligente» um dispositivo que integra um sistema eletrónico preparado para medir o consumo de eletricidade ou a eletricidade introduzida na rede e que pode transmitir e receber dados para efeitos de informação, monitorização, controlo e ação, recorrendo a uma forma de comunicação eletrónica;

b)«Contrato de fornecimento de energia elétrica» o contrato através do qual o comercializador se obriga a abastecer um cliente e este se obriga a pagar o respetivo preço, não incluindo contratos relativos a derivados de eletricidade;

c)«CPE» - Código de ponto de entrega, que identifica o contador inteligente mencionado na alínea a);

d)«Energia armazenada» a energia elétrica acumulada em sistemas de armazenamento de energia;

e)«Energia excedente» a energia produzida por UPAC, nas horas de sol, e não consumida pelos membros do ACC, após partilha entre os membros não consumidores. Esta energia é injetada na rede;

f)«Energia partilhada» a energia produzida por UPAC, nas horas de sol, e não consumida pelo membro produtor, portanto vai ser partilhada com os membros consumidores do ACC;

g)«Entidade inspetora» a entidade acreditada para efetuar as inspeções prévias à emissão dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em sequência de alterações ao título de controlo prévio;

h)«Entidade instaladora» a entidade habilitada por alvará ou certificado emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., nos termos previstos no regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, para a execução de instalações de produção de eletricidade ou o técnico responsável pela execução, a título individual, de instalações;

i)«Entidade gestora do autoconsumo coletivo» ou «EGAC»: Freguesia de Estrela de Estrela, pessoa coletiva territorial, representada pela Junta de Freguesia de Estrela, podendo, esta, querendo, designar como Gestor de Energia e Recursos (GER), pessoa coletiva ou pessoa singular;

j)«Ligação à rede» os elementos da rede que permitem que uma determinada IU, UPAC ou instalação de armazenamento se ligue fisicamente às infraestruturas de transporte ou distribuição de eletricidade da RESP;

k)«Membro produtor»: Freguesia de Estrela enquanto produtor de energia renovável, através da UPAC, para consumo próprio, nas instalações sob gestão da Freguesia de Estrela, situadas no território da Freguesia de Estrela sita em Rua do Quelhas, 32, e que pode armazenar e partilhar o excedente da energia produzida com os «membros não produtores», nos termos explicitados no presente Regulamento;

l)«Membro não produtor»: Pessoas singulares que i) tenham o CPE localizado a menos de 2 km da UPAC; ii) sejam residentes na Freguesia de Estrela;; iii) esteja(m) recenseado na Freguesia da Estrela; iv) a instalação de consumo tem de pertencer a um edifício com uso permanente, e a morada deve pertencer ao território da Freguesia da Estrela; v) correto preenchimento do formulário de inscrição no projeto Electra, fornecido pela JF Estrela e cujo inscrição tenha sido aceite, nos termos explicitados no presente Regulamento;

m)«Operador da rede de distribuição» ou «ORD» o operador da rede que exerce a atividade de distribuição e é responsável pela construção, exploração e manutenção da rede de distribuição e, quando aplicável, pelas suas interligações, bem como por assegurar a garantia de capacidade da rede a longo prazo;

n)«Ponto de interligação» o ponto da rede existente ou a criar onde se prevê ligar a linha que serve uma UPAC, uma instalação de armazenamento, uma instalação de utilização ou outra rede;

o)«Ponto de receção» o ponto da rede onde se faz a entrega ou a receção de eletricidade à IU, à UPAC, à instalação de armazenamento ou a outra rede, localizado nos terminais, do lado da rede, do órgão de corte, ou, quando este não exista, do elemento de transição, que separa as instalações, conforme projeto aprovado nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas;

p)«Rede Elétrica de Serviço Público» ou «RESP» o conjunto das instalações de serviço público destinadas ao transporte e à distribuição de eletricidade que integram a RNT, a RND e as redes de distribuição em BT;

q)«Unidade de produção para autoconsumo» ou «UPAC» uma ou mais unidades de produção que tem como fonte primária a energia renovável, incluindo ou não instalações de armazenamento de energia, associada(s) a uma ou várias IU, destinada primordialmente à satisfação de necessidades próprias de abastecimento de energia elétrica, que sejam instaladas nessa(s) IU e/ou na proximidade da(s) IU que abastecem, da propriedade da Freguesia de Estrela.

Artigo 4.º

Objetivos do programa

a)A produção de energia através de uma unidade de produção de energia, da Freguesia de Estrela, para seu autoconsumo (“UPAC”) e partilha da energia excedente com os Fregueses. Entende-se excedente pela energia produzida pela UPAC, nas horas de sol, que é superior às necessidades energéticas da sede da JF Estrela. Esta energia é partilhada com os membros não produtores;

b)Objetivo principal de providenciar benefícios aos fregueses da Freguesia de Estrela, não tendo como objetivo fins lucrativos;

c)Benefícios ambientais, como a redução das emissões de gases de efeito estufa e a promoção local de fontes de energia renovável;

d)Benefícios sociais, como a criação de resiliência e capacitação dos cidadãos, promoção da inclusão social e contribuição para a mitigação da pobreza energética;

e)Benefícios económicos, com a redução da fatura energética da Freguesia de Estrela e dos Fregueses Aderentes.

Artigo 5.º

Destinatários

O presente Regulamento aplica-se, nomeadamente, ao membro produtor e EGAC, e a todos os membros não produtores, melhor definidos acima.

Artigo 6.º

Vigência

O presente Regulamento vigora por tempo indeterminado, podendo, a qualquer momento, ser objeto de alteração.

Artigo 7.º

Inscrição e seleção membros não produtores

1 -Os candidatos a membros não produtores devem proceder ao preenchimento do formulário de inscrição do Projeto Electra disponibilizado pela Junta de Freguesia de Estrela.

2 -O referido formulário deverá ser instruído com a seguinte documentação:

i)Cópia do Cartão do Cidadão;

ii)Fatura de energia elétrica do qual consta referência ao CPE, localizado a menos de 2 km da UPAC;

iii)Comprovativo da existência de agregados familiares;

iv)Comprovativo de recenseamento na Freguesia da Estrela;

v)Comprovativo em como a instalação de consumo pertencer a um edifício com uso permanente para habitação.

3 -A entrada do membro não produtor é apreciada e decidida pela EGAC.

Artigo 8.º

Modelo de Partilha de Energia Excedente

1 -A energia produzida pela UPAC será autoconsumida, em primeiro lugar, pela IU do membro produtor.

2 -Nos períodos em que a produção é superior ao consumo registado na IU do membro produtor, a energia não consumida é partilhada com os restantes membros não consumidores do ACC.

3 -O coeficiente aplicável será o fixo, nos termos definidos pela EGAC, isto é, serão valores fixos de percentagem de partilha de energia (que podem ser de 15 minutos, horas, dias e meses), no qual cada membro recebe sempre a mesma percentagem de energia quando ocorre partilha.

4 -A energia que é atribuída ao membro, dentro do intervalo de 15 minutos, é definida pela seguinte equação Emembro = Eexcedente × coef partilha (%) no qual: Emembro = Energia que é entregue ao membro, dentro do intervalo de 15 minutos (apresentada em kWh) Eexcedente = Energia produzida pela UPAC e que não é autoconsumida pelo edifício da Junta de Freguesia da Estrela (apresentada em kWh) Coef Partilha = percentagem da energia excedente que é afeta ao membro (indicada em %)

5 -A energia entregue a cada membro depende sempre da produção da UPAC, do consumo que o edifício da Junta de Freguesia da Estrela realizar, e o coeficiente de partilha atribuído ao membro, não havendo, portanto, qualquer direito à receção de energia por parte dos membros não produtores.

6 -Os coeficientes de partilha podem ser alterados de seis em seis meses. A EGAC comunica a alteração aos membros não produtores e a mudança é efetivada, após 15 dias.

Artigo 9.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura, sendo os serviços técnicos da Junta responsáveis pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As situações omissas no presente regulamento serão supridas por deliberação da equipa de coordenação dos programas promovidos pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 11.º

Reclamações

Quaisquer reclamações, acerca da instrução dos pedidos, das atribuições de apoios ou de recusas de atribuição, deverão ser remetidas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Estrela ao cuidado do Senhor Presidente para o email: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 24 de outubro de 2025.

3 de dezembro de 2025. - O Presidente, Luís Marques Teixeira de Almeida Mendes.

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