RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1275/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento disciplina a realização das provas para obtenção da qualificação académica específica para ingresso na Universidade de Coimbra (UC) através do Concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na Universidade de Coimbra, adiante designadas de provas de qualificação académica específica (PQAE).

2 -As PQAE visam avaliar os conhecimentos dos/as candidatos/as nas matérias das provas de ingresso fixadas os ciclos de estudos lecionados na UC, igualmente abrangidos pelo regime geral de acesso e ingresso (CNA).

3 -A tabela das provas de ingresso a realizar em cada ano, com a indicação da área e a ponderação para cada ciclo de estudos, é publicitada na página eletrónica da UC.

Artigo 2.º

Condições para inscrição nas provas

1 -Podem inscrever-se nas PQAE os/as candidatos/as abrangidos/as pelo Estatuto do Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, que sejam:

a)Titulares de diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente. Considera-se habilitação legalmente equivalente o diploma de ensino secundário obtido no estrangeiro, desde que acompanhado do respetivo certificado de equivalência ao ensino secundário português, emitido pela Direção-Geral da Educação (DGE), comprovando a correspondência do nível de estudos concluído ao nível do ensino secundário em Portugal;

b)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente no país de origem que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país de origem, e que não tenham realizado as provas de ingresso reconhecidas pela UC;

c)Estudantes internacionais que se encontrem a frequentar, ou que tenham frequentado, o Ano Zero na UC, desde que sejam titulares de um diploma de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

2 -A equivalência da habilitação referida no número anterior é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 3.º

Inscrição e documentos

1 -A inscrição nas PQAE realiza-se através do sistema de informação do Serviço de Gestão Académica e é instruída com os seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente ou de qualificação que dê acesso ao ensino superior;

b)Auto declaração que ateste que o/a candidato/a não possui nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que impedem a candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado na UC (modelo disponibilizado no requerimento de inscrição);

c)Documento de identificação válido.

2 -A inscrição nas PQAE está sujeita ao pagamento de uma taxa, prevista na Tabela de Taxas e Emolumentos da UC.

3 -Pela inscrição realizada em cada fase de realização das provas é devido o pagamento da correspondente taxa, sem o qual a inscrição não é considerada válida.

4 -O valor da taxa de inscrição não é, em caso algum, devolvido ou reembolsado.

Artigo 4.º

Estrutura, duração e organização das PQAE

1 -As PQAE são realizadas anualmente, podendo existir mais do que uma fase.

2 -As PQAE são organizadas para cada ciclo de estudos ou conjuntos de ciclos de estudos afins e têm como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas diversas áreas de saber.

3 -As PQAE são realizadas presencialmente, nas instalações da UC, podendo, contudo, ter lugar noutras instituições com as quais a UC mantenha relações institucionais, nomeadamente no estrangeiro, de modo a possibilitar a sua realização por candidatos/as que não se encontrem em território nacional.

4 -As PQAE são realizadas em língua portuguesa.

5 -A realização das PQAE é escrita, ou escrita e oral.

6 -As provas escritas têm a duração de 90 minutos e tolerância de 30 minutos, podendo ainda ser complementadas com uma prova oral, caso seja aplicável.

7 -A prova oral tem uma duração máxima de 30 minutos.

8 -Todos os documentos relacionados com as PQAE integram o processo individual dos/as estudantes.

Artigo 5.º

Composição e competências do Júri

1 -A organização das PQAE em cada ano letivo compete a um Júri, nomeado pelo/a Reitor/a ou pelo/a Vice-Reitor/a com competência delegada.

2 -O Júri é composto por um presidente e dois vogais, designados de entre os/as docentes da UC das áreas de estudo das PQAE.

3 -Em caso de impedimento de algum membro, é nomeado/a outro/a docente, assegurando a manutenção da composição do júri.

4 -Ao júri compete:

a)Decidir sobre se a prova é escrita ou escrita e oral;

b)Elaborar as provas e os respetivos critérios de correção, com indicação da cotação de cada questão;

c)Diligenciar no sentido de serem asseguradas as condições e os meios necessários à vigilância das provas;

d)Corrigir e classificar as provas;

e)Preencher as respetivas pautas;

f)Apreciar e decidir as reclamações apresentadas pelos/as candidatos/as.

5 -A organização interna e o funcionamento do Júri são da sua exclusiva competência.

6 -O Júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 6.º

Calendário

1 -O calendário das provas, o programa das provas e a bibliografia aconselhada são publicados anualmente na página eletrónica da UC.

2 -O calendário das provas inclui:

a)A constituição do júri nos termos do n.º 2 do artigo 5.º;

b)O número de fases de realização das provas;

c)O prazo de inscrição;

d)A data de divulgação da lista de admitidos;

e)A data de realização das provas;

f)A data de divulgação dos resultados das provas;

g)O prazo para eventuais reclamações e para a respetiva resposta.

Artigo 7.º

Classificação e resultados

1 -A classificação das provas é da competência do Júri e é expressa na escala numérica de 0 a 20 valores.

2 -Consideram-se aprovados/as os/as candidatos/as com classificação igual ou superior a 10 valores.

3 -A classificação final é arredondada às unidades e é divulgada aos/às candidatos/as através do sistema de informação do Serviço de Gestão Académica.

4 -A classificação a atribuir a cada resposta resulta da aplicação dos critérios gerais e específicos de classificação definidos pelo júri para cada questão.

5 -São eliminados/as os/as candidatos/as que não compareçam à prova, que dela desistam expressamente, ou que, no decurso da prova, tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos da mesma.

Artigo 8.º

Reclamações

1 -Pode haver reclamação do resultado das PQAE, apresentada de acordo com o calendário das provas.

2 -A reclamação é dirigida ao Júri, que a aprecia e decide de forma fundamentada, podendo, em casos devidamente justificados, solicitar ao docente responsável pela área de estudo da prova a revisão da prova.

3 -A decisão das reclamações é proferida e notificada ao/à reclamante nos prazos identificados no calendário das provas.

Artigo 9.º

Efeitos e validade

1 -As PQAE são válidas para efeitos de candidatura à UC no ano da sua realização e nos cinco anos subsequentes, desde que o/a candidato/a tenha obtido aprovação em todas as provas de ingresso exigidas para o(s) curso(s) a que se candidata.

2 -A aprovação nas PQAE previstas neste regulamento produz efeitos apenas para a candidatura a ciclos de estudo de licenciatura e integrados de mestrado, sem prejuízo da obtenção da nota mínima exigida para o ingresso em cada curso.

Artigo 10.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319864355

Artigo 2.º

Condições para inscrição nas provas

1 -Podem inscrever-se nas PQAE os/as candidatos/as abrangidos/as pelo Estatuto do Estudante Internacional, regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, que sejam:

2 -A equivalência da habilitação referida no número anterior é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.