RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1276/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89 de 28 de abril, da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, das alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de normas orientadoras, direcionadas aos proprietários de áreas ou terrenos localizados no concelho de Alvaiázere em espaço florestal, com vista à preservação e proteção da floresta, à prevenção de incêndios e à salvaguarda dos bens e infraestruturas do domínio público neles inseridos, bem como a todas as entidades que neles desenvolvem a sua atividade.

2 -O presente regulamento estabelece, ainda, normas reguladoras de fruição dos recursos florestais, nomeadamente a conservação, a exploração, a reconversão e expansão da floresta do Concelho de Alvaiázere e de todos os sistemas naturais a ela associados, tendo em conta as atribuições que incumbem às autarquias no âmbito da defesa e proteção do ambiente.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

Os diversos procedimentos inerentes à gestão dos espaços florestais e rurais, de carácter técnico, administrativo e financeiros necessários para assegurar a sua conservação, proteção, reconversão e exploração, estão sujeitos às disposições deste regulamento, nos termos nele previsto.

Artigo 4.º

Definições

a)Arborização: ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que não tenham sido ocupadas por floresta anteriormente, conferindo ao solo onde é realizada um cariz de solo florestal;

b)Áreas edificadas: os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;

c)Edifício: construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, na sua atual redação;

d)Espécies florestais de rápido crescimento: todas as espécies florestais que possam ser sujeitas em termos de viabilidade técnica económica a exploração em revoluções curtas, nomeadamente as do género Eucalyptus (eucalipto) e Populus (choupo);

e)Espaços ou territórios florestais: os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas e delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Alvaiázere;

f)Espaços agrícolas: são os espaços destinados a garantir a produção agrícola, delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Alvaiázere;

g)Espaços urbanos: são os espaços destinados à construção de edificação, delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Alvaiázere;

h)Exploração florestal: Conjunto de operações florestais através das quais o material lenhoso é retirado do local onde foi produzido e é colocado em carregadouro, incluindo operação de abate, processamento e extração;

i)Faixa de Gestão de combustível - Conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou técnicas silvícolas com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio.

j)Gestão da vegetação espontânea: a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga de combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

k)Mobilização do solo: operações que visam proporcionarem às plantas instaladas condições favoráveis de desenvolvimento, designadamente, boa oxigenação e adequados teores de água no solo nos períodos de crescimento;

l)Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios - estudo integrado dos elementos que regulam as ações de intervenção no âmbito da defesa da floresta contra incêndios num dado território, identificando os objetivos a alcançar, as atividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das ações previstas;

m)Pontos de água: quaisquer massas de água estrategicamente localizadas e permanentemente disponíveis param a utilização nas atividades de DFCI através de bombas, queda gravítica, veículos terrestres, meios aéreos ou outros;

n)Preparação do terreno: conjunto de operações que se realizam na remoção ou destruição da vegetação espontânea, de modo a facilitar os trabalhos subsequentes de arborização e ações de mobilização do solo com o objetivo de proporcionar condições favoráveis à instalação e desenvolvimento das espécies florestais;

o)Rearborização: ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que já tenham sido ocupadas por floresta e que, por esse facto, o solo já possuísse um cariz de solo florestal;

p)Sobrantes de exploração: o material lenhoso e outro material vegetal resultante das atividades agroflorestais;

q)Territórios rurais: os territórios florestais e agrícolas. CAPÍTULO II Proteção do relevo natural e do revestimento vegetal

Artigo 5.º

Reserva Ecológica Nacional

O disposto no presente capítulo aplicar-se-á sem prejuízo do disposto no Plano Diretor Municipal de Alvaiázere e no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 6.º

Relevo natural e revestimento vegetal

1 -Estão sujeitas a licenciamento municipal:

a)As ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável;

b)As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins exclusivamente agrícolas.

2 -Não são abrangidas pelo número anterior as ações sujeitas a regime legal específico, que já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes, bem como as respetivas ações preparatórias.

Artigo 7.º

Arborização/rearborização na proximidade da rede viária

1 -Todas as ações de arborização ou rearborização com espécies florestais terão de contemplar uma faixa de gestão de combustível não inferior a 10 metros em redor da zona de estrada da rede viária municipal onde esta se encontrar preconizada no PMDFCI do Município de Alvaiázere;

2 -Considera-se, para o efeito do disposto no número anterior, zona de estrada, o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e quando existam, as valetas passeios, banquetas ou taludes. CAPÍTULO III Gestão de árvores isoladas e povoamentos

Artigo 8.º

Condução de árvores isoladas e povoamentos florestais

1 -Constitui obrigação dos proprietários e ou produtores florestais a realização das operações culturais de manutenção dos povoamentos florestais, nomeadamente o controlo da vegetação espontânea e a realização de cortes culturais, diminuindo-se assim a carga de combustível e aumentando a descontinuidade vertical e horizontal do povoamento, de forma a minimizar o risco e o perigo de incêndio.

2 -Os proprietários e ou produtores florestais que confinem com servidões municipais devem realizar a gestão da vegetação espontânea sempre que se verifique continuidade vertical e horizontal do povoamento, de acordo com as regras definidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como proceder ao corte de árvores e arbustos que propendam para a via pública, de acordo com o com a legislação sobre estradas e caminhos municipais.

3 -Sempre que por motivos de limpeza, higiene, salubridade e equilíbrio ecológico se verifique que estão em risco a segurança de pessoas e bens e o interesse público municipal, poderá a Câmara Municipal, excecionalmente, intervir em espaços florestais, nomeadamente proceder ao abate de árvores que propendem para a via pública, se o proprietário depois de notificado não o fizer num prazo máximo de 48 horas, a expensas do notificado.

Artigo 9.º

Exploração florestal

1 -A execução dos trabalhos de exploração florestal, cortes, arranques ou transplantações ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, por parte de entidades oficiais ou particulares proprietárias de terrenos ou arvoredos, carece de comunicação prévia à Câmara Municipal de Alvaiázere, com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da intervenção.

2 -As operações de exploração florestal devem ser executadas tendo em consideração os seguintes pressupostos:

a)O respeito pelo ambiente, nomeadamente no que se refere à proteção das infraestruturas, património arqueológico, linhas de água e as suas faixas de proteção, solos sensíveis, vestígios da presença de fauna e flora, e áreas previamente classificadas como tendo interesse de conservação de espécies e habitats, bem como arvoredo classificado.

b)Nas linhas de água principais e numa faixa de pelo menos 10 metros para cada lado, não pode haver circulação de máquinas e deve ser conservada a vegetação;

c)A conservação e proteção das árvores a manter;

d)Não é permitido alterar o traçado existente dos caminhos públicos, bem como interditá-los com a ocupação de material lenhoso, nomeadamente com carregadouros;

e)Os carregadouros devem situar-se longe das linhas de água, mantendo pelo menos uma distância de 20 metros das mesmas. Os carregadouros devem ser implantados em locais onde o impacto paisagístico seja mínimo;

f)Os carregadouros não podem estar localizados imediatamente junto de estradas, caminhos e espaços públicos de forma a evitar que o camião e máquinas ocupem as referidas infraestruturas;

g)Os carregadouros não devem estar localizados debaixo de linhas de transporte de energia elétrica ou de telefone, ou sobre condutas de água, saneamento ou gás;

h)Durante o período crítico, os carregadouros não devem estar localizados em aceiros de proteção contra fogos;

j)Os carregadouros e os depósitos referidos no número anterior devem possuir uma área sem vegetação com 10 m de largura em todo o seu redor e garantindo a gestão de combustíveis nos restantes 40 m.

k)Durante o período crítico de incêndios os carregadouros e o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal não podem ultrapassar os 10 dias de acumulação a contar do dia final de corte.

l)Os terrenos florestais sujeitos a operações de corte devem ficar limpos dos sobrantes de exploração, resultantes das operações de corte no prazo máximo de 10 dias a contar do dia final do corte.

3 -Constitui obrigação da empresa prestadora de serviços (madeireiro), a beneficiação das estradas e dos caminhos públicos utilizados e deteriorados pelos trabalhos de exploração florestal, de modo a repor a situação inicial e o bom estado de conservação e funcionamento dos mesmos.

Artigo 10.º

Procedimento de comunicação prévia

1 -Só é obrigatória a comunicação prévia para a realização das operações previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento as operações que sejam efetuadas numa área de terreno superior a 300 m2 ou seja necessário a utilização de maquinaria pesada ou industrial.

2 -A comunicação prévia para a realização das ações previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento deve ser apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio pelo proprietário, arrendatário, usufrutuário ou superficiário no qual conste:

a)A identificação do requerente/proprietário;

b)A identificação e localização do terreno;

c)Indicação do tipo de trabalhos a realizar;

d)A identificação da empresa prestado de serviços (madeireiro) onde conste o NIF;

e)Data prevista para início e conclusão dos trabalhos de exploração;

f)Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como sobrantes.

g)Localização da zona de estaleiro e depósito de madeiras

h)A identificação da via utilizada para entrada e saída da maquinaria da exploração.

3 -O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por fotocópia de Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte/Cartão do Cidadão do proprietário, arrendatário, usufrutuário ou superficiário e cópia da caderneta predial rústica do terreno. CAPÍTULO IV Prevenção e boas práticas

Artigo 11.º

Prevenção contra Incêndios

a)Efetuar a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 100 m a partir da interface de áreas edificadas.

b)Efetuar a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais;

c)Efetuar a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso a faixa abranja territórios agrícolas;

d)O disposto nas alíneas anteriores não se aplica a edifícios anexos e obras de escassa relevância urbanística.

e)Conservar os aceiros ou corta-fogos limpos de mato ou de produtos de exploração florestal, incluindo o material lenhoso abandonado;

f)Preservar e beneficiar todos os núcleos de vegetação natural existentes, constituídos por espécies florestais ripícolas constituídas por folhosas de folha caduca associadas a linhas de água;

g)Remover materiais queimados, no prazo de 6 meses a contar da data da ocorrência, em áreas atingidas por incêndios florestais, numa faixa mínima de 25 metros para cada lado das faixas de circulação rodoviária de forma a criar condições de circulação em segurança. CAPÍTULO V Uso do fogo

Artigo 12.º

Relativamente a este capítulo é aplicável o disposto na secção II do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e contraordenações

Artigo 13.º

Fiscalização

Compete à Câmara Municipal e às entidades competentes nesta matéria a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem infração ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constitui contraordenação:

a)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º, alíneas a) e b), é punível com coima entre (euro) 499,00 e (euro) 998,00;

b)A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º, é punível com coima entre (euro) 25,00 e (euro) 499,00;

c)A infração ao disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 8.º, nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º e do artigo 11.º, é punível com coima de (euro) 140,00 a (euro) 5.000,00, no caso de pessoa singular, e de (euro) 800,00 a (euro) 60.000,00, no caso de pessoas coletivas;

2 -Os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis à prática das contraordenações definidas no presente Regulamento, serão alterados de acordo com a legislação em vigor.

3 -Para o procedimento de contraordenação é diretamente aplicável o regime geral das contraordenações, constante no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na sua atual redação. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 15.º

Casos omissos

Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 16.º

Regime transitório

O presente regulamento só se aplica aos pedidos apresentados após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

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