RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1279/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas ao processo de creditação de Competências Académicas e Experiência Profissional e Outra Formação conferida pela Universidade da Maia, para efeitos do disposto nos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2 -O disposto neste Regulamento aplica-se a todos os tipos de formação que se encontrem em funcionamento na Universidade da Maia.

3 -A creditação de competências realizada ao abrigo de processos de mobilidade é estabelecida em Regulamento próprio.

Artigo 2.º

Tipos de Creditação

1 -Creditação de Competências Académicas:

a)Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Formação realizada na Universidade da Maia no âmbito do mesmo curso ou de curso correspondente que o antecedeu (reingresso), não podendo o número de créditos a realizar ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, exceto se, face ao conteúdo de algumas unidades curriculares, não for possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, caso em que o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação daquela diferença;

c)Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Unidades curriculares isoladas realizadas com aproveitamento, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

2 -Creditação de Experiência Profissional e outra formação:

a)Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

b)Outra formação profissional não abrangida pela alínea anterior, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Experiência profissional, até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais do que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

d)Experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

3 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas e) e f) do n.º 1 e a) a d) do n.º 2 não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

4 -O Anexo I faz parte integrante do presente Regulamento e fixa as percentagens máximas de cada tipo de creditação.

5 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado e ao curso de doutoramento mencionados, respetivamente, na alínea a), do n.º 1, do artigo 20.º e do n.º 3, do artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual.

6 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos, só produzindo efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.

7 -A creditação é feita tendo em conta, obrigatoriamente:

a)O nível dos créditos;

b)A área em que os créditos foram obtidos.

Artigo 3.º

Inadmissibilidade de creditação

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo;

c)O ensino ministrado em instituições estrangeiras não reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo;

d)Parte ou partes de unidades curriculares;

e)Unidades curriculares cuja aprovação foi obtida por creditação anterior;

f)Trabalhos, projetos ou estágios realizados há mais de 5 anos no âmbito de uma licenciatura, exceto de cursos pré-Bolonha;

g)A dissertação ou projeto de mestrado;

h)A tese ou outros trabalhos de doutoramento.

Artigo 4.º

Princípios gerais

a)Sem prejuízo da creditação conservar as classificações obtidas nas instituições de ensino superior onde foram realizadas, a creditação não pretende aferir a simetria de conteúdos, mas antes o reconhecimento do nível de conhecimentos e da sua adequação à(s) área(s) científica(s) do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve para prosseguimento de estudos;

b)O procedimento de creditação deve garantir que a formação creditada é, pelo menos, do mesmo nível do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve, salvaguardando-se a possibilidade de creditação de formação adquirida nos cursos na mesma área de formação anteriores à organização decorrente do processo de Bolonha (pré-Bolonha), quando realizada em anos dos cursos correspondentes aos anos dos novos ciclos de estudos que lhes sucederam, nos seguintes termos:

i)Para efeitos de aplicação desta possibilidade de creditação da formação adquirida nos cursos pré-Bolonha nos ciclos de estudos integrados de mestrado, considera-se que o nível de 1.º ciclo se aplica aos três primeiros anos do ciclo de estudos integrado e do curso que o antecedeu, e o nível de 2.º ciclo aos anos seguintes;

ii)Para aplicação da mesma possibilidade aos segundos ciclos segue-se o mesmo procedimento, à exceção dos segundos ciclos em áreas que, atualmente, pressupõem formação de 1.º ciclo com 240 créditos, devendo nesses casos a creditação ao nível da componente curricular contemplar apenas a formação posterior ao 4.º ano das antigas licenciaturas na mesma área. Em qualquer dos casos, a mesma formação não pode ser creditada duas vezes no mesmo ciclo de estudos;

c)Quando o pedido de creditação de formação anterior resulte de pedidos de reingresso ou mudança de instituição/curso para prosseguimento de estudos de licenciatura ou de mestrado, apenas deverá atender-se à(s) área(s) científica(s) e ao nível dos conhecimentos dos estudantes, nos primeiros, segundos ou terceiros ciclos, sem exigência de cumprimento das condições de acesso ao ciclo de estudos pelo regime geral, designadamente a existência de exames do ensino secundário;

d)Nos casos de reingresso e mudança de par instituição/curso, os procedimentos de creditação devem respeitar os artigos 7.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

e)A creditação de competências académicas é passível de um pedido de informação prévia de creditação, com a validade de um ano contada desde a data da respetiva emissão, obedecendo às regras do presente Regulamento, com as devidas adaptações.

Artigo 5.º

Creditação de Competências Académicas

1 -A solicitação de creditação de unidades curriculares, com exceção dos pedidos de informação prévia, deve ser realizada no momento da primeira matrícula na Universidade da Maia ou, em cada semestre letivo, no prazo de um mês após o início do ciclo de estudos correspondente, sob pena de caducidade.

2 -Os créditos são atribuídos de acordo com a creditação das unidades curriculares a que as formações, obtidas anteriormente, sejam consideradas afins, nos termos do artigo anterior.

3 -As classificações são as que foram atribuídas no âmbito dos ciclos de estudos em que se realizaram e contam para efeitos da ponderação da média final do curso.

4 -Nos casos em que tal se justifique, as classificações são atribuídas tendo em conta a escala de comparabilidade dos sistemas de classificação em causa.

5 -Compete ao Coordenador de Curso em que o estudante está matriculado analisar e propor a creditação de competências académicas.

Artigo 6.º

Creditação de Experiência Profissional e outra formação

1 -A creditação de experiência profissional e outra formação pressupõe a prévia matrícula como estudante da Universidade da Maia e o respetivo pedido deve ser realizado no prazo de um mês após a matrícula, sob pena de caducidade.

2 -A atribuição de créditos no âmbito da creditação de experiência profissional pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

3 -As competências adquiridas em contextos institucionais de formação ou outros, e por via de experiência profissional, devem, para o efeito, preencher os seguintes requisitos:

a)Para prosseguimento de estudos em cursos não conferentes de grau ou do 1.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e ter em conta as competências enunciadas no respetivo plano de estudos;

b)Para prosseguimento de estudos do 2.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível das competências exigíveis aos estudantes de 1.º ciclo, tal como são definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente;

c)Para prosseguimento de estudos do 3.º ciclo, a experiência profissional e outra formação devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir e estar ao nível das competências exigíveis aos estudantes de 2.º ciclo, tal como são definidas pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente.

4 -O pedido de creditação de experiência profissional e outra formação é avaliado por um Júri nomeado pelo Conselho Científico no início de cada ano letivo para cada área científica, composto por um número ímpar de elementos, entre os quais os Coordenadores dos Cursos e dois ou mais docentes doutorados ou especialistas em cada uma das respetivas áreas.

5 -As decisões do Júri são tomadas por maioria simples e fundamentadas em ata.

Artigo 7.º

Critérios de creditação de competências académicas

1 -Na apreciação do pedido de creditação de competências académicas, o Coordenador do Curso deve ter em conta o nível de conhecimentos e a sua adequação à(s) área(s) científica(s) do ciclo de estudos em que o estudante pretende a creditação, relevando especialmente:

a)O domínio disciplinar central a creditar;

b)Os conteúdos programáticos a creditar;

c)Os ECTS das unidades curriculares, disciplinas, módulos ou unidades de formação às quais o estudante obteve aproveitamento e que pretende ver creditados.

2 -As unidades curriculares creditadas ao abrigo da creditação de competências académicas constam do certificado de habilitações e do Suplemento ao Diploma de Curso do estudante, com a referência «unidade curricular creditada por via da competência académica».

Artigo 8.º

Critérios de creditação de experiência profissional e outra formação

1 -Os critérios de avaliação de creditação de experiência profissional e outra formação são definidos pelo Júri, tendo em consideração os seguintes princípios:

a)A correspondência adequada entre o que é documentado ou requerido e o que é demonstrado em documentação válida e fidedigna;

b)Da abrangência e profundidade suficientes para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências requeridas;

c)Da demonstração de que os conhecimentos, competências e capacidades são consequência do esforço e do trabalho do estudante, independentemente da forma como foram adquiridos;

d)De os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se manterem atuais e em conformidade com o que é ministrado no âmbito do curso.

2 -Os créditos obtidos a partir do reconhecimento e validação da experiência profissional e outra formação são indexados às correspondentes áreas científicas, devendo o Júri indicar as unidades curriculares do plano de estudos que o candidato fica dispensado de realizar.

3 -Não há lugar a uma classificação no caso dos créditos obtidos por creditação das unidades curriculares por via da experiência profissional e outra formação, pelo que não contam para efeito da média final do curso.

4 -As unidades curriculares, referidas no número anterior, constarão no certificado de habilitações e no Suplemento ao Diploma de Curso do estudante, com a referência «unidade curricular creditada por via da experiência profissional e outra formação».

5 -Será preenchida uma tabela que fica anexada à ata, ou nela integrada, com o nome da unidade curricular creditada, o número de ECTS e uma síntese dos elementos que contribuíram para essa creditação.

Artigo 9.º

Instrução do processo de creditação

1 -O processo de reconhecimento e validação de competências académicas é instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao Reitor, segundo o modelo a fornecer pelos Serviços de Secretaria, solicitando o reconhecimento de competências académicas para efeito de prosseguimento de estudos na Universidade da Maia num ciclo de estudos devidamente identificado;

b)Certidões e/ou certificados autenticados que comprovem a classificação, os conteúdos programáticos, os ECTS e as cargas horárias das unidades curriculares, disciplinas, módulos ou unidades de formação realizadas que pretende ver creditadas.

2 -O processo de reconhecimento e validação de experiência profissional e outra formação é instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao Reitor, segundo o modelo a fornecer pelos Serviços de Secretaria, solicitando o reconhecimento de experiência profissional e outra formação para efeito de prosseguimento de estudos na Universidade da Maia num ciclo de estudos devidamente identificado;

b)Curriculum Vitae com descrição pormenorizada das funções desempenhadas e da outra formação obtida pelo candidato;

c)Certificados de habilitações académicas autenticados e comprovativos autenticados das formações obtidas;

d)Declarações comprovativas, emitidas pelas entidades empregadoras e/ou autoridades de tutela, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que façam uma apreciação qualitativa dos desempenhos do candidato, assim como uma declaração comprovativa dos respetivos descontos para a Segurança Social, quando aplicável;

e)Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura e outros elementos considerados relevantes, nomeadamente estudos, projetos e relatórios produzidos pelo candidato.

3 -Os Serviços de Secretaria recusam a receção de processos manifestamente incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo de poderem convidar os candidatos a completar ou a corrigi-los, no prazo de 48 horas, sob pena de devolução.

4 -Os Serviços de Secretaria emitem um comprovativo, datado e assinado, da receção dos documentos, devidamente discriminados.

5 -O candidato dispõe do prazo de 2 (dois) dias úteis para proceder ao pagamento dos emolumentos devidos pelo processo de creditação.

Artigo 10.º

Tramitação do processo de creditação de Competências Académicas

1 -Confirmado o pagamento devido pelo pedido de creditação, os Serviços de Secretaria remetem os documentos correspondentes ao GADUI, que os entrega ao Coordenador do Curso.

2 -No prazo de 15 dias úteis, o Coordenador do Curso procede à proposta de creditação em formulário próprio, devidamente fundamentada e assinada, ouvindo previamente a Comissão Cientifico-Pedagógica do curso, e remetendo de seguida o processo ao GADUI, que o envia ao Diretor do Departamento respetivo.

3 -O Diretor de Departamento emite parecer sobre a proposta de creditação em 5 dias úteis e remete-a ao GADUI, que a encaminha à Comissão Permanente do Conselho Científico, com poderes delegados pelo Conselho Científico para o efeito.

4 -A Comissão Permanente do Conselho Científico dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para decidir a creditação, justificando a sua decisão.

5 -A Comissão Permanente do Conselho Científico remete a decisão do processo de creditação ao GADUI, que a encaminha aos Serviços de Secretaria.

6 -Mensalmente, os Serviços de Secretaria remetem lista ao Reitor dos processos de creditação concluídos para eventual auditoria.

7 -Os Serviços de Secretaria informam o candidato, através do correio eletrónico institucional, do resultado do processo de creditação de competências académicas.

Artigo 11.º

Tramitação do processo de creditação de Experiência Profissional e outra formação

1 -Confirmado o pagamento devido pelo pedido de creditação, os Serviços de Secretaria remetem os documentos correspondentes ao GADUI, que os entrega ao Coordenador do Curso.

2 -No prazo de 5 dias úteis, o Coordenador do Curso indica ao GADUI o Júri correspondente e solicita a respetiva convocação.

3 -No prazo de 20 dias úteis, o Júri delibera sobre o pedido de creditação e o Coordenador do Curso remete o processo ao GADUI, que o encaminha ao Presidente do Conselho Científico, incluindo no processo o original da ata do Júri.

4 -No prazo de 5 dias úteis, o Presidente do Conselho Científico remete ao GADUI o processo, que o encaminha aos Serviços de Secretaria.

5 -Mensalmente, os Serviços de Secretaria remetem lista ao Reitor dos processos de creditação concluídos para eventual auditoria.

6 -Os Serviços de Secretaria informam o candidato, através do correio eletrónico institucional, do resultado do processo de creditação de experiência profissional ou outra formação.

Artigo 12.º

Recursos

1 -Os processos de creditação são passíveis de recurso para o Reitor.

2 -O recurso deve ser devidamente fundamentado, sob pena de indeferimento liminar, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação ao Recorrente.

3 -O Reitor pode manter ou alterar a decisão, fundamentando-a, depois de ouvido o Plenário do Conselho Científico.

4 -A decisão proferida em sede de recurso é enviada pelo reitor aos Serviços de Secretaria que a notificam ao recorrente no prazo de 1 (um) dia útil, através do correio eletrónico institucional.

5 -Do pedido de recurso são devidos emolumentos, os quais serão devolvidos no caso de ser alterada a decisão de creditação.

Artigo 13.º

Nulidade

a)Sejam atribuídas ao abrigo de formação ministrada em instituições não reconhecidas pelas autoridades competentes;

b)Excedam os limites fixados no presente Regulamento;

c)Sejam atribuídas com base em falsas declarações.

Artigo 14.º

Emolumentos

Os atos praticados pela prestação do serviço de creditação pressupõem o pagamento de emolumentos, anualmente fixados pela Entidade Instituidora e publicitados no sítio da Internet da Universidade da Maia.

Artigo 15.º

Prazos

Os prazos previstos neste Regulamento interrompem-se no mês de agosto.

Artigo 16.º

Os processos de creditação previstos neste Regulamento são objeto de publicidade no sítio da Internet da Universidade da Maia no fim de cada ano letivo.

Artigo 17.º

Casos omissos

Compete ao Reitor, ouvido o Conselho Científico, decidir sobre as dúvidas e os casos omissos suscitados pela aplicação do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo igualmente publicitado no sítio da Internet da Universidade da Maia.

7 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração da Maiêutica, Domingos Oliveira Silva.

ANEXO I

Limites de creditações

Tipo de creditaçãoLimite máximoCreditação com classificação 1 - Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras - artigo 45.º, n.º 1, a) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.100 % do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação, com as exceções previstas no artigo 3.ºSim. 2 - Reingresso no mesmo curso ou no curso correspondente que o sucedeu artigo 7.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.100 % do total dos ECTS já realizados (neste caso existe limite mínimo).Sim. 3 - Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) - artigo 45.º, n.º 1, b) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.50 % do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Sim. 4 - Unidades curriculares realizadas com aproveitamento (UCI - Unidade Curricular Isolada), nos termos do artigo 46.º-A - artigo 45.º, n.º 1, c) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.50 % do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Sim. 5 - Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros - artigo 45.º, n.º 1, d) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.50 % do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Sim. 6 - Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica (CET) - Artigo 45.º, n.º 1, e) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.1/3 do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Não. 7 - Outra formação - artigo 45.º, n.º 1, f) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.1/3 do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Não. 8 - Experiência profissional devidamente comprovada - artigo 45.º, n.º 1, h) do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.1/3 do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Não. 9 - O conjunto de 5) + 6) + 7) + 8) - Artigo 45.º, n.º 2, do DL n.º 74/2006, alterado pelo DL n.º 65/2018, de 16 de agosto.2/3 do total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação.Não.

Nota 1: o total dos ECTS do novo curso elegíveis para creditação são a totalidade dos ECTS da licenciatura, os ECTS do curso de mestrado e os ECTS do curso de doutoramento, com as exceções previstas no presente Regulamento.

Nota 2: no caso de reingresso, o limite mínimo é tal que, se o estudante tiver de realizar mais créditos do que os previstos, o aumento tem de ser inferior a 10 %.

317050098