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Artigo 22.º-FPedido de informação sobre o pedido de legalização

Vigente desde: 04/02/2022
a)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
c)Extratos das plantas e cartas em vigor;
d)Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico georreferenciado;
e)Levantamento arquitetónico do existente;
f)Memória descritiva e justificativa, que deverá incluir os quesitos que os requerentes pretendam formular;
g)Levantamento fotográfico do imóvel e da envolvente.

Histórico de Alterações

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Vigente desde: 04/02/2022