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Artigo 67.º
— Cedências
Vigente desde: 04/02/2022
(Revogado.)
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 04/02/2022
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Compensação em operações de loteamentos, operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento e operações urbanísticas de impacte relevante
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