RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 128/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a disciplina respeitante à organização e funcionamento do Gabinete de Cibersegurança da Universidade de Aveiro, doravante designado por GCS.

Artigo 2.º

Natureza

O GCS é uma estrutura de projeto que funciona sob a tutela do Pró-Reitor para o acompanhamento e a coordenação do desenvolvimento e da implementação dos sistemas de informação da Universidade e de acordo com as orientações emanadas pelos órgãos comuns.

Artigo 3.º

Missão

1 -O GCS tem por missão o cumprimento do objeto definido pelo despacho da sua criação, que consiste no desenvolvimento e implementação de infraestruturas e serviços no âmbito da cibersegurança na Universidade de Aveiro.

2 -Com respeito da sua missão, o GCS visa capacitar e melhorar a resiliência e maturidade dos sistemas e membros da academia no contexto da cibersegurança, colaborando com as áreas de missão da Universidade, mormente o ensino, a investigação e a cooperação, com as quais se integra e coordena.

Artigo 4.º

Competências

1 -O GCS apoia o planeamento, aconselhamento, suporte e monitorização da segurança dos sistemas de informação da Universidade de Aveiro, tendo as seguintes competências:

a)Assegurar a execução dos processos de gestão relevantes para a cibersegurança na Universidade de Aveiro, designadamente no âmbito da gestão de incidentes, riscos, vulnerabilidades, e outros, com impacto na cibersegurança;

b)Acompanhar auditorias no âmbito da cibersegurança e implementação de medidas de melhoria;

c)Realizar análises forenses digitais;

d)Coordenar esforços e participar em atividades que visem a proteção de dados pessoais;

e)Organizar sessões de sensibilização em cibersegurança.

2 -Para efeitos do número anterior, compete ainda ao GCS:

a)Fornecer apoio e aconselhamento especializado, em matérias de segurança de informação e cibersegurança;

b)Elaborar relatórios anuais, de propostas de melhorias e acompanhamento da segurança dos sistemas de informação e das infraestruturas de suporte;

c)Reforçar a capacidade para enfrentar incidentes de cibersegurança e ciberataques;

d)Colaborar com as entidades legalmente instituídas para a melhoria da resiliência do ciberespaço nacional;

e)Integrar e coordenar o Computer Security Incident Response Team da Universidade de Aveiro (CSIRT@UA), desenvolvendo as respetivas ações de forma estruturada;

f)Promover a melhoria da maturidade e resiliência ao nível das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nas áreas da segurança de informação e da cibersegurança;

g)Promover a capacitação e qualificação de recursos humanos na área de segurança informática;

h)Contribuir para a promoção da melhoria da qualidade de ensino e investigação nas áreas da segurança de informação e da cibersegurança;

j)Colaborar com outras instituições externas à Universidade de Aveiro nas áreas da segurança de informação e da cibersegurança.

Artigo 5.º

Organização interna

a)O Diretor;

b)O Consultor Científico;

c)A Comissão Coordenadora;

d)A Comissão Consultiva.

Artigo 6.º

Diretor

1 -O GCS é dirigido por um Diretor, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Regulamento Orgânico da Universidade de Aveiro, em conjugação com a alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e alínea a) do artigo 8.º do Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento n.º 844/2010, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª série, de 17 de novembro.

2 -Incumbe ao Diretor, para além das competências gerais afetas ao cargo e constantes da legislação e regulamentação aplicável, coordenar a atividade da equipa técnica envolvida na execução das competências estabelecidas no Despacho de criação do GCS e no presente Regulamento, representar o GCS na Universidade de Aveiro e fora dela, assim como assegurar a articulação do GCS com o Pró-Reitor que o tutela.

3 -O Diretor assume, concomitantemente, as funções de Responsável de Segurança de Informação (CISO - Chief Information Security Officer), em cumprimento do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de junho.

Artigo 7.º

Consultor Científico

a)Apoiar a coordenação das atividades científicas do GCS;

b)Criar e manter ligações com os diferentes ciclos de estudo na área de cibersegurança, lecionados nas unidades orgânicas da Universidade;

c)Criar e manter ligações com os docentes e investigadores em áreas conexas à cibersegurança;

d)Representar o GCS na Universidade de Aveiro e fora dela, sem prejuízo das competências dos órgãos comuns da Universidade, por indicação do Diretor.

Artigo 8.º

Comissão Coordenadora

1 -O GCS integra uma Comissão Coordenadora constituída por três membros:

a)O Diretor;

b)O Consultor Científico

c)O Diretor dos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação, ou representante designado por ele.

2 -À Comissão Coordenadora compete, em observância das normas legais e regulamentos aplicáveis, a:

a)Coordenação científica e gestão administrativa do GCS;

b)Elaboração e apresentação dos planos de atividades e relatórios anuais;

c)Definição da estratégia e das linhas gerais de orientação do GCS e o desenvolvimento do plano de atividades;

d)Decisão sobre quaisquer outras matérias que respeitem à atividade e competências do GCS.

3 -A Comissão Coordenadora reúne mensalmente, sem prejuízo de poder reunir sempre que se revelar necessário.

4 -A Comissão Coordenadora pode convocar para a reunião um representante nomeado pelo Diretor dos Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação, tendo em vista o alinhamento e articulação de estratégias relacionadas com a Segurança da Informação e Cibersegurança.

Artigo 9.º

Comissão Consultiva

1 -O GCS integra uma Comissão Consultiva constituída por trabalhadores qualificados da Universidade de Aveiro, designados pelo Diretor e aprovados pelo Pró-Reitor que o tutela.

2 -À Comissão Consultiva compete apoiar e aconselhar o GCS na definição das diretrizes de operação, com vista à melhoria da eficiência e eficácia.

3 -A Comissão Consultiva reúne com a periodicidade mínima de 12 meses, podendo o Diretor, convocar outras reuniões que se revelem necessárias.

Artigo 10.º

Funcionamento do GCS

O GCS funciona com observância das normas legais imperativas e no quadro dos Estatutos da Universidade, sendo as regras de convocação e funcionamento dos seus órgãos colegiais as estabelecidas nos Estatutos da Universidade e, subsidiariamente, nos termos destes, as do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O presente regulamento é obrigatoriamente objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique, assim como decorrido o prazo de dois anos previsto para a duração do GCS como estrutura de projeto, no n.º 10 do respetivo Despacho de criação.

2 -Para além do previsto no número anterior, podem ser apresentadas propostas de alteração do presente Regulamento pela Comissão Coordenadora e submetidas à apreciação ao Pró-Reitor que tutela o GCS.

3 -As propostas de alteração ao presente Regulamento aprovadas nos termos do número anterior, são submetidas pelo Diretor à aprovação pelo Reitor, nos termos estabelecidos na alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Todas as questões omissas ou controvertidas que ocorram na aplicação do presente Regulamento são decididas pela Comissão Coordenadora e submetidas, a despacho do Reitor da Universidade de Aveiro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais, e após a devida aprovação pelo Reitor, nos termos da alínea m) do n.º 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro.

15 de janeiro de 2025. - O Reitor, Prof Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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