RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1280/2024

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Município de Montemor-o-Novo, através do presente Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ), vem promover a participação ativa dos jovens Montemorenses na escolha e definição de políticas públicas.

2 -O OPJ pretende reunir opiniões e contributos importantes junto da juventude Montemorense, de forma a inscrever as suas ideias e projetos no Orçamento Municipal e nas Grandes Opções do Plano. Esta medida apela à participação cívica dos jovens, promovendo um elevado sentido de cidadania e comunidade, onde seja aprofundado o diálogo e concertação de propostas juntamente com o executivo municipal, na definição de prioridades de investimento autárquico.

Artigo 2.º

Democracia Participativa

1 -O Município de Montemor-o-Novo implementa o OPJ, instrumento promotor do aprofundamento da democracia participativa de acordo com os artigo 2 e 241 da Constituição da República Portuguesa.

2 -Esta proposta incide sobre a população jovem, dada a sua elevada importância no presente e futuro do concelho, em consonância com disposto no n.º 2 do artigo 70 da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover o diálogo entre o executivo municipal, técnicos do município, jovens e restante sociedade civil, com o intuito de criar renovadas soluções tendo em conta os recursos disponíveis e a sua criteriosa gestão;

b)Desenvolver a participação cívica dos jovens na vida do município e de toda a sociedade;

c)Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, em particular dos/as jovens Montemorenses, mediante a implementação de políticas públicas municipais adequadas às suas necessidades e em concordância com as suas opiniões;

d)Promover um contacto constante, próximo, transparente e efetivo entre os cidadãos e os eleitos, num processo de concertação de esforços em prol do concelho de Montemor-o-Novo.

Artigo 4.º

Participação

1 -O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pelo Município de Montemor-o-Novo, introduzindo mecanismos de decisão partilhada com os diversos intervenientes.

2 -O processo participativo assenta na consulta direta dos cidadãos jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, inclusive.

3 -Anualmente, é definida uma verba a ser inscrita no Orçamento Municipal que servirá de base ao OPJ.

4 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento municipal, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito.

5 -No âmbito deliberativo, os cidadãos votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 5.º

Implementação do Processo Participativo

1 -O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Montemor-o-Novo em iniciativas públicas e outras formas de comunicação criadas para o efeito.

2 -O debate e a participação pública serão realizados presencialmente via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos e município ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação

3 -O OPJ envolve diferentes fases:

a)Apresentação das propostas por parte da população jovem ao município;

b)Análise técnica das propostas apresentadas junto dos serviços municipais;

c)Votação dos projetos por parte da população, através do site do Município dedicado ao OPJ;

d)Apresentação pública do projeto vencedor, a ser incluído nas Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal.

4 -O período de duração de cada fase poderá ser alterado dada a existência de fatores relevantes que interfiram no adequado funcionamento e aplicação do OPJ.

Artigo 6.º

Apresentação e Votação das Propostas

1 -A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos, em formulário próprio disponível no site do OPJ do Município ou entregues num envelope fechado no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, com os seguintes dados:

a)Nome do Projeto;

b)Identificação do(s) promotor(es): nome, morada, data de nascimento e contacto telefónico;

c)Descrição pormenorizada da proposta, identificando a área de intervenção respetiva, a sua pertinência para o concelho de Montemor-o-Novo e respetiva população (máximo 3000 caracteres).

2 -As propostas serão analisadas após o estudo sobre a pertinência e viabilidade técnica das mesmas.

3 -Todas as propostas válidas serão levadas a votação.

4 -A votação será feita de acordo com o calendário previsto, através do site do Município www.cm-montemornovo.pt, ou de forma presencial, nas instalações da CM Montemor-o-Novo, acompanhado de documentos de identificação.

5 -A votação online, por motivos de fiabilidade técnica consistirá no cruzamento de dados baseados no Número de Identificação Fiscal e na validação do voto através de correio eletrónico.

6 -Caso existam problemas técnicos durante a validação do voto, estes devem ser comunicados junto dos Serviços de Informática da CM Montemor-o-Novo.

7 -A votação é aberta cidadãos jovens, residentes em Montemor-o-Novo, com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, inclusive.

8 -Em caso de empate na avaliação das propostas, será efetuada uma nova votação envolvendo apenas as propostas em causa.

9 -A proposta vencedora será publicada no site do Município e na imprensa local.

Artigo 7.º

Viabilidade Técnica das Propostas

1 -A análise da viabilidade das propostas é efetuada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, pela equipa de avaliação eleita.

2 -Todas as propostas devem ser enquadradas nas necessidades municipais e conjugadas com as linhas de orientação gerais para a promoção do superior interesse público.

3 -Serão excluídas as propostas, que não correspondam aos critérios de elegibilidade previstos no presente regulamento:

a)Cujas competências ultrapassem a ação do município ou nas que este pode delegar;

b)Incompatíveis com a estratégia municipal para o concelho;

c)Já concretizadas no OPJ;

d)Alvo de apoios por parte da autarquia;

e)Que beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;

f)Cujos custos de concretização ultrapassem o orçamento disponível, com iva incluído;

g)Que não seja suficientemente especifica e delimitada ao território do concelho;

h)Que ultrapasse os 12 meses de execução;

j)Que impliquem a utilização de bens de outra entidade sem que seja obtido dessa entidade o compromisso prévio de cedência dos bens ao município para a realização do investimento.

Artigo 8.º

Financiamento

A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo aprovará, anualmente, nas Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal, uma verba, para a implementação da proposta mais votada.

Artigo 9.º

Outras disposições

1 -O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo, mediante proposta da equipa técnica.

2 -A execução do projeto será acompanhada de perto, por parte dos técnicos municipais da DSC Unidade Desporto e Juventude, e serão comunicados todos os constrangimentos que possam surgir.

Artigo 10.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.

2 -O Município de Montemor-o-Novo enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.

3 -A participação no Orçamento Participativo pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.

Artigo 11.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Caso Omissos

1 -As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento e os casos omissos que não possam ser resolvidos nos termos do número anterior, são objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

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