RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1281/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se às matérias identificadas no âmbito das atribuições e competências municipais no que diz respeito às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concurso de conhecimentos e passatempos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Entendem-se como modalidades afins de jogos de fortuna ou azar as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e na perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto nos artigos 159.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro.

2 -São excluídas do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, com avaliação por um júri.

3 -É objeto de autorização a emitir pelo Presidente da Câmara Municipal, a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando circunscritas à área territorial do Município de Sardoal, ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município de Sardoal.

Artigo 3.º

Definições

a)"Concorrente", a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;

b)"Concurso", o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar outras formas de jogo;

c)"Concursos de conhecimento", os jogos nos quais a expectativa de ganho reside, conjuntamente, na sorte e na perícia, isto é, cujo resultado depende, não apenas do fator sorte, mas também de um critério qualitativo que avalia as capacidades do concorrente;

d)"Concursos publicitários", os jogos ou concursos promocionais, nos quais a expectativa de ganho reside, na sorte ou na sorte e perícia, conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja finalidade é promover a entidade que opera o concurso;

e)"Entidade Promotora", a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades de jogo de fortuna ou azar;

f)"Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar", são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside no fator sorte ou sorte e perícia conjuntamente, e que atribuem como prémios coisas com valor económico os quais não podem ser atribuídos em dinheiro, nomeadamente, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

g)"Passatempos", os jogos promovidos em revistas, rádios, televisão, sites da internet, entre outros, no âmbito dos quais os concorrentes habilitam-se a ganhar prémios de acordo com as condições estipuladas;

h)"Premiado", a pessoa individual ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuída um prémio;

i)"Regulamento do Concurso", documento onde constam as regras e os critérios a que obedece um determinado concurso;

j)"Sorteio", o método de distribuição de algo indivisível entre vários, dos quais apenas um concorrente será agraciado, baseado em fórmulas de casualidade;

k)"Tômbola", o jogo de azar num tabuleiro em que ganha quem primeiro enche os vinte números de um cartão.

Artigo 4.º

Taxas e Isenções

1 -Os pedidos de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, encontram-se sujeitos às taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Sardoal.

2 -O Município pode, devidamente fundamentado, conceder isenções das taxas, quando o requerente do ato for entidade sem fins lucrativos ou de utilidade pública.

Artigo 5.º

Delegação de competências

As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores.

Artigo 6.º

Pagamento prévio da taxa e emissão de alvará

Em caso algum pode ser levada a efeito operação para que foi requerida autorização antes de ter sido efetuado o pagamento das taxas devidas e emitido o competente alvará de autorização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas do Município de Sardoal.

CAPÍTULO II

CONDICIONANTES E PROIBIÇÕES

Artigo 7.º

Princípios Gerais

1 -A exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo não é permitida sempre que:

a)Prejudique a liberdade e a segurança de pessoas;

b)Cause prejuízos a terceiros;

c)Seja ofensiva do bom nome e reputação das pessoas ou do Município;

d)Seja ofensiva de tradições, usos e costumes do Município;

e)Seja violadora de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;

f)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público que assim o imponham.

2 -Caso se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Presidente da Câmara indefere ou restringe, consoante a gravidade, a exploração e prática das modalidades previstas na alínea f) do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Interdições e restrições

1 -No âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo não é permitido:

a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola, totoloto ou euromilhões;

b)Substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos;

c)Basear a atribuição dos prémios na extração da lotaria nacional.

2 -Sempre que qualquer modalidade afim do jogo de fortuna ou azar ou outras formas de jogo atinjam tal incremento público que ponham em perigo os bons costumes, ou esteja em causa a honestidade dos respetivos resultados, o Presidente da Câmara Municipal tomará as medidas convenientes à proteção dos interesses ofendidos, reprimindo ou restringindo a exploração e prática de tais modalidades.

Artigo 9.º

Publicidade do Concurso

A entidade promotora deve indicar os meios de comunicação através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO PARA A AUTORIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO

SECÇÃO I

PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO

Artigo 10.º

Requerimento de autorização

1 -O pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser apresentado na Câmara Municipal através do preenchimento do modelo próprio disponibilizado para o efeito.

2 -O requerimento é assinado digitalmente pelos titulares dos órgãos sociais com poderes para vincular a entidade requerente, salvo se aqueles não dispuserem de assinatura digital ou se a entrega for em papel, casos em que são admitidas assinaturas manuscritas objeto de reconhecimento simples.

3 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no artigo seguinte, terá de dar entrada na Câmara Municipal até 20 (vinte) dias úteis antes da data pretendida para o início do sorteio ou concurso, sob pena de rejeição liminar.

4 -O requerimento deve ser acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos do artigo seguinte e demais legislações específicas aplicáveis.

Artigo 11.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:

a)Comprovativo do número de identificação da entidade promotora;

b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e/ou Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica, quando se trate de pessoa coletiva;

c)Comprovativo da prestação de caução nos termos do artigo 17.º;

d)Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática;

e)Regulamento do sorteio ou concurso, nos termos do artigo 16.º;

f)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário n.º …/ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Sardoal. Prémio não convertível em dinheiro”.

2 -Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor total dos prémios a atribuir for igual ou inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros), a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista na alínea c) do número anterior pode ser substituída por cheque visado ou bancário passado à ordem do Município de Sardoal, no valor total dos prémios.

3 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada à Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 dias úteis face à sua verificação.

Artigo 12.º

Saneamento e Apreciação liminar

1 -Os pedidos de exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são apreciados pelo Presidente da Câmara Municipal, atendendo aos critérios a que está sujeita a referida exploração.

2 -O Presidente da Câmara Municipal pode proferir despacho de rejeição liminar quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

3 -Na hipótese prevista no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar.

Artigo 13.º

Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara.

2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:

a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como a legislação aplicável;

b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Sardoal, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;

c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;

d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;

e)Cause prejuízos a terceiros.

3 -A decisão final de indeferimento ainda que impugnável nos termos legais, não implica devolução da taxa paga.

Artigo 14.º

Notificação de Decisão

1 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização para exploração de uma das modalidades previstas no presente Regulamento deve ser precedida de audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Findo o período de audiência de interessados, mantendo-se a decisão de indeferimento, esta é notificada à entidade promotora no prazo de 10 (dez) dias úteis.

3 -Em caso de deferimento do pedido, notifica-se a entidade promotora no prazo de 10 (dez) dias úteis, da decisão e do valor da taxa a pagar pela emissão da autorização de exploração.

Artigo 15.º

Autorização e Alvará

1 -A autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo é titulada por alvará do qual consta o número da autorização concedida.

2 -A autorização concedida ao abrigo do presente Regulamento vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, conforme artigo 18.º

3 -O número do alvará de autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado pelos meios próprios, juntamente com as demais informações legalmente impostas.

4 -Após o levantamento do despacho de autorização, a entidade promotora tem o prazo de 10 dias úteis para dar início ao concurso, sob pena de caducidade do despacho. SECÇÃO II NORMAS RELATIVAS À MODALIDADE

Artigo 16.º

Regulamento do concurso

a)Designação atribuída ao concurso;

b)Termos e condições do concurso;

c)Requisitos de participação;

d)Meios de habilitação ao concurso;

e)Forma de apuramento dos concorrentes;

f)Forma de realização do sorteio;

g)Lugar, dia e hora do sorteio;

h)Forma de apuramento do(s) premiado(s);

i)Descrição do(s) prémio(s);

j)Lugar, dia e hora para levantamento do prémio e respetivo prazo;

k)Pessoas, individuais ou coletivas, excluídas do concurso por beneficiarem de uma relação direta com a entidade promotora, nomeadamente, sócios, administradores e empregados;

l)Formas de publicidade e meios de comunicação para a divulgação do concurso, do sorteio e dos premiados, com a exposição de todas as condições a estes respeitantes;

m)Indicação da entrega dos prémios não reclamados a instituições com fins assistenciais ou humanitários;

n)Indicação dos documentos comprovativos da entrega dos prémios;

o)Menção do cumprimento das normas em vigor para a proteção de dados pessoais.

Artigo 17.º

Garantia bancária ou seguro de caução

1 -A entidade promotora deve apresentar com o requerimento inicial comprovativo da caução, que pode ser prestada mediante garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município ou depósito em numerário (na tesouraria do Município), no valor total dos prémios a atribuir.

2 -A garantia bancária ou seguro de caução referidos no número anterior serão, obrigatoriamente, sem prazo de validade.

3 -O documento que titule a emissão da garantia bancária ou seguro de caução deve ser devidamente autenticado e a respetiva assinatura terá de ser reconhecida notarialmente na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato.

4 -Do seguro de caução deve constar, obrigatoriamente, que não pode haver prejuízo do Município, na qualidade de beneficiário, por falta de cumprimento de prémio de seguro devido pela entidade promotora.

5 -A garantia bancária deve constituir uma obrigação direta do Banco perante o Município e ser autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação.

Artigo 18.º

Duração

1 -Os concursos não deverão ter duração superior a 1 (um) ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.

2 -O prazo referido no número anterior só poderá ser alargado, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, mediante a apresentação pela entidade promotora de um pedido de autorização dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 10.º CAPÍTULO IV SORTEIO E ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS

Artigo 19.º

Apuramento dos premiados

1 -O apuramento dos premiados será efetuado nos termos no Regulamento do Concurso, na presença de um representante das Forças de Segurança.

2 -Nos termos e para os efeitos do número anterior, a Câmara Municipal deve comunicar o sorteio às Forças de Segurança.

3 -Através dos meios publicitários indicados no artigo 9.º do presente Regulamento, serão dados a conhecer aos concorrentes, o local, o dia e a hora da realização das operações de determinação dos premiados.

4 -No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio, só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados.

Artigo 20.º

Dever de informação

Para efeitos de acompanhamento e monitorização do número total de autorizações concedidas, os municípios devem remeter, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, por via eletrónica, a informação sobre o número total de autorizações concedidas, nos 10 dias subsequentes ao final de cada trimestre, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

Artigo 21.º

Numeração dos Concorrentes

1 -A entidade promotora, à medida que for recebendo os meios de habilitação ao mesmo, verificará se os concorrentes reúnem todas as condições fixadas no Regulamentos do Concurso, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração seguida a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada.

2 -Os concorrentes que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela entidade promotora que os apresentará ao Presidente da Câmara, na altura do respetivo apuramento.

Artigo 22.º

Anúncio dos premiados

Após a determinação dos premiados, a entidade promotora obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados no artigo 9.º do presente Regulamento, o nome dos mesmos, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

Artigo 23.º

Designação do prémio

1 -A entidade promotora deve designar o(s) prémio(s) que será atribuído no Regulamento do Concurso, nos termos do previsto no artigo 16.º, especificando as respetivas marcas, modelos e valores unitários líquidos.

2 -No caso de o prémio ser uma viagem, a entidade promotora deve indicar o destino, a duração e regime atribuídos.

Artigo 24.º

Reclamação do prémio

O(s) prémio(s) designados nos termos do previsto no número anterior devem ser reclamados no prazo máximo de 60 dias a contar da data da realização de cada sorteio, no local, nos dias e no horário fixado pela entidade promotora no respetivo regulamento do concurso.

Artigo 25.º

Declaração comprovativa da entrega do prémio

1 -A entidade promotora compromete-se a apresentar na Câmara Municipal, no prazo de 8 dias a contar do termo final a que alude o artigo anterior, declarações comprovativas da entrega do(s) prémio(s), nas seguintes condições:

a)Declaração assinada pelo premiado, acompanhada do cartão de cidadão do respetivo consentimento do titular, nos termos do artigo 25.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis nesta matéria;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada pelo seu representante legal, nas condições indicadas na alínea a), acompanhada do cartão de cidadão do menor e do respetivo consentimento do representante legal, nos termos do artigo 25.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis nesta matéria.

2 -No prazo referido no número anterior, a entidade promotora compromete-se a entregar à Câmara Municipal o comprovativo de pagamento do imposto de selo devido sobre o valor dos prémios.

3 -O Presidente da Câmara Municipal reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

4 -Caso os documentos referidos nos números anteriores estejam em conformidade com o estipulado no presente Regulamento, o Presidente da Câmara ordena o cancelamento da garantia bancária ou seguro de caução, emitidos nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Falta de reclamação do prémio

1 -No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova da entrega dos mesmos, nos termos e no prazo referido no artigo anterior, determina-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para uma instituição com fins humanitários designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 27.º

Entidades competentes

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento bem como a instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e respetivas sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegue a referida competência.

Artigo 28.º

Fiscalização do sorteio

1 -As operações de apuramento dos concorrentes e dos premiados terão lugar no local, dia e hora indicados no Regulamento do Concurso, nos termos do previsto no artigo 16.º, e terão lugar na presença da um representante das Forças de Segurança e do Presidente da Câmara Municipal.

2 -Em cumprimento do disposto no número anterior, a Câmara Municipal deve comunicar às Forças de Segurança, o agendamento do sorteio a realizar.

3 -A entidade promotora compromete-se a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelo representante das Forças de Segurança, nos termos do previsto no presente Regulamento Municipal e na Portaria n.º 1203/2010, de 30 de novembro.

Artigo 29.º

Regime Sancionatório

1 -São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável, designadamente no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação em vigor.

2 -É subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação em vigor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Proteção de Dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela entidade promotora nos concursos, devem ser observados os princípios consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, alicerçado num fundamento de licitude válido, bem como deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, compete à entidade promotora, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas a aplicar, proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais e de incluir as garantias necessárias de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 31.º

Regime supletivo

Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e demais legislações aplicáveis.

Artigo 32.º

Omissões

As dúvidas, lacunas e omissões emergentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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