RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1287/2024

Artigo 1.º

Normas Habilitantes

O presente Código de Conduta do Município do Funchal, doravante designado por Código de Conduta, foi elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no uso da competência prevista na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e artigo 7.º, ambos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprovou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), bem como, na alínea c), do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e normas orientadoras de atuação em matéria de ética profissional, que deve ser reconhecido e adotado pelos respetivos destinatários, no âmbito do exercício interno das suas funções, e nas relações desta Edilidade com quaisquer pessoas singulares ou coletivas externas ao Município do Funchal.

2 -As disposições previstas no Código de Conduta não substituem, dispensam ou excluem a aplicação de outras regras de conduta, de fonte legal, deontológica ou de qualquer outra natureza, aplicáveis a determinadas funções, atividades ou grupos profissionais, nomeadamente as constantes de outros diplomas, regulamentos, orientações, recomendações ou manuais internos.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O Código de Conduta é aplicável:

a)Aos eleitos locais da Câmara Municipal do Funchal, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho;

b)Aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do RJAL;

c)Aos trabalhadores do Município do Funchal, incluindo dirigentes e chefias;

d)Aos equiparados a trabalhadores, nomeadamente peritos, consultores e prestadores de serviços, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico;

e)Aos estagiários, beneficiários de medidas de apoio à contratação.

2 -O presente Código de Conduta pode ainda ser aplicado, com as devidas adaptações, aos eleitos locais da Assembleia Municipal do Funchal e aos respetivos trabalhadores, quando e na medida em que tal for deliberado por esta.

3 -Os destinatários do Código de Conduta devem tomar conhecimento do mesmo aquando do início de funções no Município do Funchal, subscrevendo para o efeito, a Declaração a que alude o Anexo I, que faz parte integrante do presente Código.

Artigo 4.º

Atividade Empresarial Local e Participações Locais

A Câmara Municipal do Funchal, no âmbito da atividade empresarial local e das participações locais, na aceção da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, obriga-se à adoção de Códigos de Conduta e a sua harmonização com o disposto no presente Código, sem prejuízo das especificidades setoriais.

Artigo 5.º

Pilares de Atuação

a)Prevenção, enquanto peça-chave para garantir uma atuação consistente com a lei e com os valores defendidos pelo Município, promovendo ações de sensibilização e de formação para os destinatários do presente Código de Conduta;

b)Identificação, relativo à necessidade de assegurar e garantir o estrito cumprimento do programa de cumprimento normativo e do Código de Conduta, que o integra, determinando a identificação e o controlo de quaisquer atos que o possam pôr em causa;

c)Mitigação, consubstanciado numa atuação reforçada de correção ao evento que possa originar qualquer desvio ao cumprimento do Código de Conduta ou às restantes partes integrantes do programa de cumprimento normativo estabelecido. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E DEVERES ÉTICOS DE CONDUTA

Artigo 6.º

Princípios e Valores Éticos

a)Legalidade, atuando em obediência à lei, ao direito e aos regulamentos administrativos, dentro dos limites das competências que lhes forem conferidas e em conformidade com os respetivos fins;

b)Prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, visando providenciar e privilegiar o bem comum com integral respeito pelos direitos, garantias e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, em geral, e dos munícipes, em particular;

c)Boa administração, orientando a sua atuação através de critérios de competência, eficácia, eficiência, racionalização e celeridade, contribuindo para a redução da burocracia, aproximando os serviços dos cidadãos, prestando-lhes informação sobre os seus direitos e meios para os salvaguardar e permitindo-lhes o acesso aos documentos administrativos, nos termos da legislação em vigor;

d)Igualdade, assegurando que situações idênticas são objeto de tratamento igual e atuando sem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

e)Proporcionalidade, adotando uma atuação ponderada e com recurso a meios adequados aos fins prosseguidos, garantido que os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos apenas são afetados na estrita medida do necessário;

f)Justiça e razoabilidade, assegurando um tratamento neutro, justo e razoável a todos aqueles com quem o Município do Funchal se relacione, rejeitando as soluções manifestamente desrazoáveis ou incompatíveis com a ideia de Direito;

g)Imparcialidade, garantindo que os interesses relevantes no contexto procedimental e organizacional são tratados de forma imparcial e gozam de um tratamento isento, sem favoritismo, benefício ou privilégio que conduzam a discriminações de qualquer natureza;

h)Colaboração e da boa-fé, atuando em estreita colaboração com os cidadãos, prestando-lhes as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiando e estimulando as suas iniciativas e recebendo os seus elogios, sugestões e informações;

i)Decisão, pronunciando-se, dentro das imposições resultantes da lei, sobre todos os assuntos da competência dos órgãos municipais que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público;

j)Privacidade, protegendo os dados pessoais sob a responsabilidade do Município do Funchal a que tenha acesso, no âmbito da sua atividade, mantendo-os estritamente confidenciais, nos termos da legislação europeia e nacional aplicável. CAPÍTULO III NORMAS DE CONDUTA

Artigo 7.º

Relações Internas

a)Tratando-se de dirigentes e chefias, organizar e orientar os seus subordinados elementos, prestando-lhes instruções claras, compreensível e exequíveis, de modo que contribuam para atingir os objetivos a que estes se encontram vinculados e para o desenvolvimento das competências orgânicas previamente definidas;

b)Desempenhar com zelo, diligência, isenção, rigor, eficiência e transparência as tarefas que lhes sejam cometidas pelos seus superiores hierárquicos, cumprindo escrupulosamente as instruções transmitidas, no estrito cumprimento das normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis;

c)Respeitar e manter um trato cordial e de respeito mútuo com todos os destinatários do Código de Conduta, respeitando as individualidades de cada um, em especial, no âmbito da execução de tarefas em equipa;

d)Abster-se de praticar atos desnecessários, redundantes ou inúteis para a obtenção dos fins pretendidos, utilizando de forma ponderada os recursos do Município do Funchal, designadamente promovendo a sua partilha, reutilização ou reciclagem, evitando desperdícios;

e)Prestar todo o apoio e informação necessária para a concretização de tarefas e atividades administrativas, colaborando em estreita articulação com todos os destinatários do Código de Conduta;

f)Participar ativamente em todas as ações de sensibilização ou formação ministradas, de forma a garantir o exercício competente e profissional das tarefas por que sejam responsáveis;

g)Respeitar e fazer cumprir o direito à reserva da intimidade da vida privada de todos os destinatários do presente Código de Conduta;

h)Adotar as melhores práticas ambientais, mitigando os impactos negativos decorrentes da sua atividade, privilegiando a utilização de soluções desmaterializadas e promovendo o consumo responsável dos recursos disponíveis, como sejam, a água, a eletricidade, o papel e outros consumíveis.

Artigo 8.º

Relações Externas

a)Orientar a sua atuação segundo elevados padrões éticos e adequados à dignidade e à responsabilidade das funções exercidas, conferindo primazia ao interesse público, à honestidade, à lealdade e à boa-fé, abstendo-se de praticar ou omitir atos injustificados, suscetíveis de permitir a obtenção de benefícios ou vantagens para si ou terceiros, a satisfação de interesses alheios à prossecução do interesse público ou de prejudicar ou favorecer quaisquer administrados com os quais se relacionem;

b)Adotar uma conduta profissional compatível com a missão e os valores do Município do Funchal e com o interesse público geral, com rigor técnico, respeito e verdade para com a instituição, reforçando a confiança dos cidadãos na sua ação e reputação e promovendo uma cultura de integridade, rigor e credibilidade no trabalho desenvolvido;

c)Assegurar discrição e sigilo sobre todos os factos, informações ou documentos cujo conhecimento advenha do exercício das respetivas funções ou em virtude desse exercício, devendo observar parâmetros de adequação, necessidade e proporcionalidade no tratamento da informação a que acedam ou de que, por qualquer forma, tomem conhecimento;

d)Respeitar as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e as políticas e normas de segurança da informação, fazendo uso destes dados única e exclusivamente para efeitos do exercício da sua atividade e de acordo com a licitude do tratamento de dados pessoais aplicável, cumprindo as políticas, procedimentos, regulamentos e manuais internos, bem como quaisquer regras relacionadas com o tratamento e segurança de dados pessoais a que esteja vinculado, seguindo todas as instruções em relação ao tratamento dos dados, designadamente quanto às medidas de segurança a adotar no tratamento de tais dados e reportando as violações de dados pessoais que tenha conhecimento, através da sua comunicação imediata;

e)Utilizar as instalações, os bens e os recursos públicos que lhes sejam disponibilizados, exclusivamente para o exercício de funções a favor do Município do Funchal, conservando-os e zelando pela sua manutenção e bom funcionamento. CAPÍTULO IV PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

Artigo 9.º

Promoção do Combate à Corrupção

Os destinatários do Código de Conduta obrigam-se a cumprir e promover a implementação de todos os instrumentos de combate à corrupção aprovados pelo Município do Funchal, designadamente os que integram o programa de cumprimento normativo.

Artigo 10.º

Responsável pelo Cumprimento Normativo

1 -A Câmara Municipal do Funchal, deve designar, de entre os elementos de direção superior ou equiparado, um responsável pelo cumprimento normativo e disponibilizar-lhe, a informação interna, os meios humanos e técnicos que se mostrem necessários ao exercício das suas funções, que serão exercidas de modo independente, permanente e com autonomia decisória.

2 -Sem prejuízo de outras funções reconhecidas por lei, compete ao responsável pelo cumprimento normativo, garantir e controlar a aplicação do programa de cumprimento normativo no Município do Funchal, designadamente:

a)Elaborar e manter atualizado o Código de Conduta, coordenando os trabalhos de levantamento e sistematização dos princípios e valores éticos de ação do Município do Funchal, bem como das normas de conduta mais adequadas tendo em vista o seu cumprimento, promovendo e assegurando a participação e o envolvimento de todos os destinatários do Código;

b)Elaborar e manter atualizado o Plano de Prevenção de Riscos, bem como a avaliação da sua execução, coordenando os trabalhos de levantamento dos riscos de corrupção e infrações conexas e a correspondente análise de risco e identificação de medidas preventivas, garantindo o envolvimento e a colaboração de todos os destinatários do Código;

c)Garantir o cumprimento dos prazos de comunicação, divulgação e publicitação do Código de Conduta, Plano de Prevenção de Riscos e dos correspondentes relatórios de avaliação da sua execução;

d)Acompanhar e verificar a conformidade legal dos requisitos de funcionamento dos canais de denúncia interna e externa, assegurar a efetivação das garantias de proteção dos denunciantes, bem como o cumprimento dos deveres de confidencialidade e reserva, os prazos e prevenção de conflitos de interesses;

e)Levantar e sistematizar, em estreita articulação com o Departamento de Recursos Humanos e a Unidade de Auditoria Interna do Município do Funchal, a identificação das necessidades formativas nas áreas de ética, integridade e prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e envolvimento no processo de produção de programas formativos e acompanhamento do seu cumprimento;

f)Assegurar e garantir e atualização dos diversos instrumentos do programa de cumprimento normativo.

Artigo 11.º

Ofertas e Convites

1 -A fim de garantir a imparcialidade e a integridade no exercício das suas funções, aos destinatários do presente Código de Conduta, está vedada a possibilidade de:

a)Oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, vantagens, dádivas, gratificações, recompensas, presentes ou ofertas, decorrentes ou relacionados com as funções desempenhadas, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

b)Aceitar, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, bens materiais, serviços ou outros benefícios similares que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, designadamente, convites para assistência a eventos sociais, desportivos, culturais e respetivas hospitalidades.

2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade referidas no número anterior, quando ocorra a aceitação de bens ou serviços que, individual ou conjuntamente, num mesmo ano civil, apresentem um valor estimado igual ou superior a €150,00 (cento e cinquenta euros) ou quando, independentemente do valor, não sejam compatíveis com a natureza institucional da função exercida ou com os usos e costumes inerentes.

3 -As ofertas de bens materiais ou de serviços referidas no número anterior são objeto de registo público junto da Divisão de Aprovisionamento e Armazéns (DAPAR), conforme formulário de registo e destino das ofertas, constante do Anexo II, que faz parte integrante do presente Código, sendo aí entregues, no prazo de 5 dias úteis após a sua receção, e armazenadas até ser decidido o seu destino final.

4 -A Câmara Municipal do Funchal, delibera sobre:

a)As ofertas que, em função do valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, ou da sua relevância, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função;

b)As ofertas que não possam ser devolvidas pelo facto da sua recusa poder ser interpretada como uma quebra de respeito interinstitucional, caso em que serão remetidas ao serviço competente para inventariação, sempre que o seu significado patrimonial, cultural ou legado histórico o justifique, ou a outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultura, nas restantes situações.

Artigo 12.º

Acumulação de Funções

A acumulação com outras funções ou atividades públicas ou privadas por parte dos destinatários do presente Código de Conduta, quando aplicável, está sujeita, respetivamente, às regras previstas no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública), e nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, devendo, para o efeito, ser formalizada junto do Departamento de Recursos Humanos de acordo com os formulários e procedimentos aplicáveis.

Artigo 13.º

Impedimentos

a)Nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;

b)Por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

c)Por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, tenham interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d)Tenham intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou hajam dado parecer sobre questão a resolver;

e)Tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil;

f)Se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas.

Artigo 14.º

Conflito de Interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os destinatários do presente Código de Conduta, se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar da imparcialidade e integridade da sua conduta ou decisão, nomeadamente, quando estejam envolvidos em procedimentos, atos ou contratos que envolvam, direta ou indiretamente:

a)Entidades com as quais tenham tido contrato de trabalho ou de prestação de serviços nos últimos 3 anos;

b)Entidades a cujos órgãos sociais tenham pertencido nos últimos 3 anos;

c)Entidades com as quais mantenham ou tenham mantido nos últimos 3 anos qualquer tipo de contrato de aquisição de bens ou serviços, excetuando-se os contratos de adesão, no âmbito de serviços económicos de interesse geral.

2 -Os destinatários do presente Código de Conduta, obrigam-se a atuar com total independência, imparcialidade e isenção, devendo, para tal, abster-se de qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflito de interesses, preenchendo:

a)Uma declaração de inexistência de conflito de interesse, conforme modelo constante do Anexo III, que faz parte integrante do presente Código;

b)Quando aplicável, no decurso da relação estabelecida com o Município do Funchal, uma declaração individualizada de conflito de interesses, nos casos em que deva declarar-se impedido, solicitando escusa do desempenho das funções atribuídas na sua atividade, comunicando tal facto, de imediato, ao seu superior hierárquico, nos termos previstos no modelo constante do Anexo IV, que faz parte integrante do presente Código, e suspender, simultaneamente, a sua intervenção, a fim de que a situação seja analisada e, confirmando-se o conflito, seja agilizada a sua substituição no procedimento em causa.

Artigo 15.º

Declaração de Registo de Interesses

1 -Os eleitos locais, assumindo a inteira responsabilidade pela veracidade do respetivo conteúdo, obrigam-se a:

a)Apresentar uma declaração de registo de interesses, cujo modelo consta do Anexo V, que faz parte integrante do presente Código;

b)Manter a declaração de registo de interesses permanentemente atualizada até três anos após a cessação de funções.

2 -A declaração de registo de interesses é disponibilizada no sítio institucional do Município do Funchal na internet, sem prejuízo da informação que, por força da lei, não possa ser divulgada. CAPÍTULO V DEVER DE DENUNCIAR E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 16.º

Dever de Comunicação de Irregularidades

1 -Impõe-se aos destinatários do presente Código de Conduta, o dever de denunciar qualquer situação que consubstancie a violação das normas previstas no Código e que possam constituir ilícitos criminais, civis, disciplinares ou de onde possa resultar uma prática incorreta que coloque e causa o regular funcionamento ou a imagem do Município do Funchal.

2 -O Município do Funchal, dispõe de um canal de denúncias interno e externo para os devidos efeitos de recebimento de denúncias, estando o mesmo, disponível na página de intranet e no sítio institucional do Município na internet.

3 -Os destinatários do presente Código de Conduta que apresentem denúncias nos termos deste artigo beneficiam da proteção conferida pela legislação de proteção de denunciantes, conquanto atuem de boa-fé e tenham fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.

4 -O canal de denúncias do Município do Funchal, permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a sua exaustividade, integridade e conservação, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos destinatários do presente Código e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas. CAPÍTULO VI SANÇÕES

Artigo 17.º

Incumprimentos e Sanções

O incumprimento, pelos destinatários do presente Código de Conduta, é suscetível de gerar responsabilidade criminal ou disciplinar nos termos previstos na Lei e descritos no Anexo VI, que faz parte integrante do Código, assim como responsabilidade civil, nos termos gerais do Direito, sendo, para tanto, considerada a gravidade da conduta e as circunstâncias em que a mesma foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.

CAPÍTULO VII

MONITORIZAÇÃO, REVISÃO E FORMAÇÃO

Artigo 18.º

Monitorização

1 -O presente Código de Conduta é objeto de monitorização pelo responsável pelo cumprimento normativo, designadamente através da avaliação do grau de cumprimento no âmbito do plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e da avaliação de procedimentos de controlo interno, instituídos pelo Município do Funchal.

2 -Por cada infração é elaborado um relatório anual do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno, conforme o disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

3 -O presente Código é revisto a cada 3 (três) anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições, competências ou estrutura orgânica do Município do Funchal que justifique a revisão dos princípios, valores e normas de conduta previstos.

Artigo 19.º

Sensibilização e Formação

1 -O Departamento de Recursos Humanos do Município do Funchal, em estreita articulação com a Unidade de Auditoria Interna e com o responsável pelo cumprimento normativo, integra no plano de formação anual, ações de sensibilização e formação em ética e deontologia profissional que incluam, pelo menos, todas as áreas e temas integrantes do programa de cumprimento normativo.

2 -Todos os destinatários do presente Código de Conduta, aquando do início de funções no Município do Funchal e, posteriormente, a cada três anos, devem frequentar uma das ações previstas no número anterior. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Comunicação, Divulgação e Publicação

a)Comunicado ao Mecanismo Nacional Anticorrupção, ao membro do Governo Regional da Madeira responsável pela tutela sobre as Autarquias Locais e ao serviço de inspeção da respetiva área governativa, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração;

b)Divulgado a todos os destinatários, preferencialmente através do correio eletrónico institucional, sem prejuízo do dever que incumbe aos dirigentes em promover a efetiva perceção do seu conteúdo e alcance juntos de todos os seus subordinados;

c)Publicado no sítio institucional do Município do Funchal na internet e na respetiva página de intranet.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

1 -Facto Determinante da Declaração Cargo/ Função a exercer Data de início de funções/recondução/reeleição Data de Cessação de funções Data da alteração Exercício de funções em regime de exclusividade Sim Não

2 -Dados Pessoais Nome completo Sexo Morada Código Postal e localidade Freguesia Concelho N.º identif. civil ou passaporte Estado civil/regime de bens Nome do cônjuge (se aplicável)

3 -Registo de Interesses

a)Pena de prisão de 1 a 5 anos (se o ato ou omissão forem contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação); ou

b)Pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias (se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida). Artigo 374.º do Código Penal. Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial.

c)Pena de prisão de 1 a 8 anos, se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém e dele resultar privação da liberdade de uma pessoa; Artigo 369.º do Código Penal.

d)Pena de prisão de 1 a 8 anos, quando, nos casos previstos na alínea anterior, o funcionário para tal competente, ordenar ou executar medida privativa da liberdade de forma ilegal, ou omitir ordená-la ou executá-la nos termos da lei. O titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém. Pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. Tráfico de influência Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira.

i)Ter exercido a qualquer título, funções na(s) entidade(s) envolvida(s) nos últimos três anos;

ii)Ter prestado à(s) entidade(s) envolvidas, por si ou por interposta pessoa, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, serviços que possam ser submetidos à sua apreciação ou decisão ou à de órgãos/serviços/pessoas colocados sob sua direta influência 1 no âmbito do processo/ação/investimento/contrato;

iii)Ter participado em processo de decisão da(s) entidade(s) envolvida(s), ou prestado aconselhamento, que tenham repercussão no processo/ação/investimento/contrato, ou na matéria abordada no seu âmbito;

iv)Ter intervindo em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato, pessoalmente, através de mandatário ou como mandatário;

v)Ter pessoa familiar 2 ou pessoa próxima 3 a exercer funções, ou que tenha exercido funções durante o período objeto do processo/ação/investimento/contrato, nos corpos gerentes ou na gestão financeira da(s) entidade(s) envolvida(s) ou ainda noutra posição que possa ser relevante para o processo/ação/investimento/contrato;

vi)Ter pessoa familiar ou pessoa próxima que interveio em ato abrangido no processo/ação/investimento/contrato;

vii)Ter interesse pessoal, financeiro 4, partidário ou religioso ou outro relacionado com o processo/ação/investimento/contrato, seja esse interesse seu, de pessoa de quem seja representante ou gestor de negócios, ou de pessoa familiar ou de pessoa próxima;

viii)Ter envolvimento ou ter pessoa familiar ou pessoa próxima envolvida em convite de emprego ou processo de recrutamento para a(s) entidade(s) envolvida(s);

ix)Ter o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s) feito participação disciplinar ou intentado ação judicial contra si ou contra seu familiar ou pessoa próxima;

x)Ter ele próprio ou o seu conjugue ou equiparado, parente ou afim em linha reta 5, crédito ou débito litigiosos com a(s) entidade(s) envolvidas ou com responsável pela mesma; xi) Haver intimidade ou inimizade entre si ou seu conjugue ou equiparado e o responsável da(s) entidade(s) envolvida(s), que o impeça de intervir no processo/ação/investimento/contrato de forma isenta, imparcial, independente e justa. O(a) signatário(a) mais declara assumir, sob compromisso de honra, que, no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses, ou de essa ocorrência vir a ser do seu conhecimento, informará de imediato o seu superior hierárquico desse facto, antes de tomadas decisões, ou praticados atos ou celebrados contratos. Nome do(a) colaborador(a) Cargo/Função e Categoria É aplicável à conduta do(a) colaborador(a) signatário(a), com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual. Funchal, […] de […] 20 […] Assinatura 1 Consideram-se colocados sob direta influência do trabalhador, os órgãos ou serviços que: a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido por ele instituídos, ou relativamente a cujo titular tenha intervindo como representante do empregador público, para o fim específico de intervir nos procedimentos em causa; d) Sejam integrados, no todo ou em parte, por trabalhadores por ele designados; e) Cujo titular ou trabalhadores neles integrados tenham, há menos de um ano, sido beneficiados por qualquer vantagem remuneratória, ou obtido menção relativa à avaliação do seu desempenho, em cujo procedimento ele tenha tido intervenção; f) Com ele colaborem, em situação de paridade hierárquica, no âmbito do mesmo órgão ou serviço. 2 Considera-se familiar o conjugue não separado de pessoa e bens ou pessoa que com ele viva em união de facto, parente ou afim em linha eta ou até ao 3.º grau da linha colateral. 3 Considera-se pessoa próxima qualquer tutelado ou maior acompanhado por si, pessoa de quem seja representante, gestor de negócios ou mandatário, bem como pessoa ligada ao declarante por laços suficientemente fortes em termos de poder interferir no seu juízo profissional. 4 Incluindo, designadamente, quando detenha uma participação em capital da(s) entidade(s), direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com familiar ou pessoa próxima. 5 Consideram-se o seu cônjuge não separado de pessoa e bens ou pessoa que com ele viva em união de facto, e ascendentes e descendentes em qualquer grau, colaterais até ao segundo grau. ANEXO IV Declaração de Conflito de Interesses (a que se refere a alínea b), do n.º 2 do artigo 14.º do Código de Conduta) Eu, abaixo assinado(a), […], a desempenhar funções na […], solicito escusa do desempenho das funções que me estão atribuídas na minha atividade […], por considerar que não estão totalmente reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses. Funchal, […] de […] 20 […] Assinatura ANEXO V Registo de Interesses (a que se refere a alínea a), do n.º 1 do artigo 15.º do Código de Conduta)