RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1288/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 33/98, de 18 de julho.

Artigo 2.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança de Miranda do Corvo, doravante designado de Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 4.º

Sede

O Conselho tem sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça José Falcão, em Miranda do Corvo, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do município.

Artigo 5.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado de Conselho e de Concelho Restrito.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E PRESIDÊNCIA

Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por essa área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;

e)Um representante do Ministério Público da Comarca;

f)O Comandante do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana;

g)Um representante da Polícia Judiciária;

h)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;

j)O Presidente da Direção da Associação humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Corvo;

k)Um representante do Instituto da Segurança Social;

l)O Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

m)Um representante da Dueceira - Associação de Desenvolvimento do Ceira e Dueça.

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos no número anterior.

3 -Os participantes convidados nos termos do número anterior assumem o estatuto de observador, sem direito de voto.

Artigo 7.º

Competências do Conselho

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos a violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 8.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado de entre os membros do Conselho.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador com a competência delegada.

Artigo 9.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Comandante do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana;

2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 10.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do Conselho restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 11.º

Reuniões do Conselho restrito

1 -O Conselho restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

2 -As reuniões realizam-se no edifício Sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal. SECÇÃO II DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Artigo 12.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

2 -As reuniões realizam-se no edifício Sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 13.º

Reuniões ordinárias

1 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias úteis.

2 -No caso do local da reunião não ser na Sede do Município, deve o Presidente, na convocatória, fazer referência expressa a essa alteração.

3 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 14.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas por sugestão da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal, indicando a respetiva Ordem do Dia.

3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com antecedência mínima de 48 horas relativa à data da reunião extraordinária.

4 -Da convocatória, para além do dia, hora e local da sua realização, devem constar de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 15.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo Presidente, atendendo ao descrito nos artigos anteriores.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de dez dias sobre a data da convocação da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.

4 -Em cada reunião ordinária do Conselho haverá um período de “Antes da Ordem do Dia”, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do Conselho, não incluídos na Ordem do Dia.

Artigo 16.º

Participação do público nas reuniões do Conselho

1 -A participação do público nas reuniões do Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do presente regulamento, está sujeita a inscrição prévia com a antecedência de cinco dias sobre a data da reunião, na qual deverá constar, ainda que sucintamente, os assuntos que pretendem apresentar a discussão.

2 -O período de intervenção do público, a que se refere o número anterior, consiste na atribuição de um período de 5 (cinco) minutos para cada cidadão.

Artigo 17.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -O Conselho reunido em segunda convocatória poderá deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito de voto.

Artigo 18.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada membro intervir mais do que 15 minutos e no máximo 3 intervenções.

SECÇÃO III

DOS PARECERES

Artigo 19.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 20.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

4 -Os pareceres do Conselho são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município de Miranda do Corvo.

5 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal pelo Presidente, nos termos do n.º 4.

Artigo 21.º

Periodicidade dos pareceres

Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual.

SECÇÃO IV

DAS ATAS

Artigo 22.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os intervenientes, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto escritas.

2 -As atas são elaboradas sob a responsabilidade do Secretário da Mesa, que as assinará com o Presidente e submetidas à aprovação do Conselho na reunião seguinte.

3 -As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posições suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas das reuniões do Conselho, após aprovadas, são transmitidas por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Artigo 24.º

Suplência

Nos casos de ausência, falta ou impedimento do membro empossado, a suplência faz-se nos termos do n.º 2 do Artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo o membro empossado designar outra pessoa da entidade que representa.

Artigo 25.º

Duração do mandato

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 26.º

Apoio ao funcionamento

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Lei, assegurar a instalação do Conselho e à Câmara Municipal o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 27.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, por iniciativa do Conselho Municipal e submetido à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da câmara municipal.

Artigo 28.º

Interpretação e casos omissos

As dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal com observância da legislação aplicável.

Artigo 29.º

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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