RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1289/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras para a celebração dos acordos de pré-reforma entre o Município da Ribeira Brava e os seus trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fixando a modalidade de pré-reforma, os pressupostos de que depende a celebração do acordo, o montante das prestações pecuniárias a atribuir, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro e as situações de extinção da situação de pré-reforma.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento é aplicável aos trabalhadores do Município da Ribeira Brava que sejam titulares de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 55 anos, 25 ou mais anos de serviço efetivo em funções públicas, e não reúnam ainda os requisitos constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, para requerer a sua aposentação.

Artigo 3.º

Remuneração base

A remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma será a que corresponda à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o requerente é titular.

Artigo 4.º

Critérios para fixação da prestação de pré-reforma

A fixação do montante da prestação da pré-reforma, terá em conta os seguintes critérios materiais:

1) Idade do/a trabalhador/a;

2) Tempo de serviço na Administração Pública.

Artigo 5.º

Trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos e 59 anos

1 -Aos trabalhadores com idade igual ou superior a 55 anos e inferior a 60, é atribuída em função dos anos de serviço a seguinte remuneração:

a)Com pelo menos 25 anos de serviço na administração pública, é atribuída 40 % da remuneração base.

b)Com pelo menos 30 anos de serviço na administração pública, é atribuída 45 % da remuneração base.

Artigo 6.º

Trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e 61 anos

1 -Aos trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e inferior a 62, é atribuída em função dos anos de serviço a seguinte remuneração base:

a)Com pelo menos 25 anos de serviço na administração pública, é atribuída 50 % da remuneração base;

b)Com pelo menos 30 anos de serviço na administração pública, é atribuída 55 % da remuneração base.

Artigo 7.º

Trabalhadores com idade igual ou superior a 62 anos e 64 anos

1 -Aos trabalhadores com idade igual ou superior a 62 anos e inferior a 65, é atribuída em função dos anos de serviço a seguinte remuneração base:

a)Com pelo menos 25 anos de serviço na administração pública, é atribuída 60 % da remuneração base;

b)Com pelo menos 30 anos de serviço na administração pública, é atribuída 65 % da remuneração base.

Artigo 8.º

Trabalhadores com idade igual ou superior 65 anos

1 -Aos trabalhadores com idade igual ou superior a 65 anos e até a idade normal de acesso à pensão de velhice (em 2023, 66 anos e 4 meses) é atribuída em função dos anos de serviço a seguinte remuneração base:

a)Com pelo menos 25 anos de serviço na administração pública, é atribuída 70 % da remuneração base;

b)Com pelo menos 30 anos de serviço na administração pública, é atribuída 75 % da remuneração base.

Artigo 9.º

Atualização anual

A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o/a trabalhador/a beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Relevância para a aposentação ou reforma do período de pré-reforma

O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, mantendo-se a obrigação contributiva do/a trabalhador/a e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

Artigo 11.º

Cessação da situação de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas:

a)No caso de trabalhador, reunidos os requisitos mínimos legais para a reforma ou aposentação, consoante o caso, não faça prova perante os serviços de recursos humanos do Município da Ribeira Brava, no prazo de 15 dias, ter requerido a passagem à situação de pensionista, no mês imediatamente a seguir aquele em que se verificou a ocorrência;

b)Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;

c)Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o trabalhador e o empregador público;

d)Com a cessação do contrato.

2 -Com a extinção da situação de pré-reforma nos termos das alíneas a), b) e c), do número anterior, a apresentação do trabalhador/a ao serviço deverá ocorrer no primeiro dia útil seguinte à verificação da ocorrência.

Artigo 12.º

Direitos do trabalhador

1 -O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público.

2 -O trabalhador em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em que se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado/a e enquadrado/a, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LTFP (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições especificas).

Artigo 13.º

Deveres do empregador público

1 -Constituem deveres do empregador público:

a)Pagar ao trabalhador na situação de pré-reforma, pontualmente, a respetiva prestação objeto do acordo;

b)Manter a obrigação contributiva para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos;

c)Remeter o acordo de pré-reforma aos serviços da Segurança Social, ou aos serviços da Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

Artigo 14.º

Iniciativa do acordo de pré-reforma

1 -A formalização do pedido deverá ser efetuada através de modelo tipo disponível nos serviços de recursos humanos do Município da Ribeira Brava, denominado requerimento de pré-reforma, no caso de iniciativa por parte do trabalhador.

2 -No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada através da apresentação de documento escrito, dirigido ao trabalhador.

3 -No caso de iniciativa por parte do trabalhador, a constituição da situação de pré-reforma pode, em casos excecionais e fundamentados, designadamente por conveniência dos serviços, ser objeto de recusa por parte da entidade competente, mediante despacho, independentemente da situação concreta daquele/a ser enquadrável numa das previsões dos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento.

Artigo 15.º

Competência para autorização do pedido

Tendo em conta os princípios de economia, eficácia e eficiência na gestão dos recursos do Município, nomeadamente os recursos humanos, presente o princípio da prossecução do interesse público e da boa administração, ainda no uso da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, caberá ao Presidente da Câmara Municipal ou ao vereador com a competência delegada, autorizar ou não, o pedido de pré-reforma, verificando, cumulativamente, a conveniência ou não para os serviços, e a existência de cabimento orçamental prevista para esta rubrica.

Artigo 16.º

Oficialização da autorização de pré-reforma

A consagração da pré-reforma será objeto de assinatura de um acordo entre a entidade patronal e o trabalhador.

Artigo 17.º

Revisão

O presente regulamento pode ser objeto de modificação ou revisão em qualquer altura, sempre que o quadro normativo em que se insere o justifique, mantendo-se em vigor até ser substituído, ou objeto de revogação.

Artigo 18.º

Remissão

Em tudo o que o presente regulamento for omisso, são aplicáveis as disposições relativas à matéria consagrada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O regime consagrado no presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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