RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 129/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de admissão e registo na Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), alterando a versão em vigor do Regulamento n.º 497/2020, de 26 de maio - Regulamento de Registo e Inscrição -, alterado pelos Regulamentos n.os 841/2020, de 6 de outubro e 54/2022, de 18 de janeiro, o qual passa a designar-se por Regulamento de Admissão e Registo, sendo, ainda, os artigos 8.º-A, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 10.º e 11.º, renumerados para artigos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, e 14.º, respetivamente.

Artigo 2.º

Definições

a)«Reconhecimento automático», o ato que permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros, conforme estabelecido na alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto;

b)«Reconhecimento de nível», o ato que permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto;

c)«Reconhecimento específico», o ato que permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade, conforme estabelecido na alínea i) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto;

d)«Competências genéricas de especialidade», as competências definidas pelo Conselho da Profissão, tendo em conta a regulamentação específica. Estas competências são registadas pela qualidade de membro efetivo da OET, tendo também em conta, sempre que tal seja exigido, o tempo de exercício da profissão;

e)«Competências específicas da profissão», as competências definidas pelo Conselho da Profissão, de acordo com a observação de requisitos regulamentares, registadas individualmente após análise curricular;

f)«Competências limitadas», um subconjunto das competências genéricas da especialidade, definidas pelo Conselho da Profissão em função da análise realizada ao conteúdo do curso de ensino superior que serve de base à inscrição na Ordem, sendo registadas individualmente essas competências.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A OET admite os nacionais ou estrangeiros diplomados por um curso de bacharelato, licenciatura (pré ou pós-Bolonha), mestrado, mestrado integrado ou doutoramento, numa área de engenharia, realizado em Portugal, numa instituição de ensino superior acreditada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e registada na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), tendo em conta os requisitos gerais de acesso ao Index de cursos da EE (EEED - European Engineering Education Database).

2 -A admissão de candidatos titulares de cursos que habilitam com o 2.º ou 3.º ciclos do ensino superior em engenharia está condicionada à formação de um todo coerente com o(s) grau(s) académico(s) precedentes de que o candidato seja possuidor (ex: bacharelato, licenciatura, mestrado).

3 -A OET admite os nacionais ou estrangeiros titulares de um grau estrangeiro que tenham tido reconhecimento específico em Portugal associado a um curso nacional da área de engenharia, conferido por instituição de ensino superior acreditada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e registada na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), tendo em conta os requisitos gerais de acesso ao Index de cursos da EE (EEED).

4 -A OET admite os oriundos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de Macau titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia que estejam inscritos numa organização congénere da OET, nacional ou estrangeira, que possuam habilitações académica e profissional equiparadas às dos Engenheiros Técnicos.

5 -A OET admite os membros de uma associação congénere nacional ou estrangeira que integre a «Engineers Europe» (EE), anteriormente com a denominação «FEANI», ou da «World Federation of Engineering Organizations» (WFEO) que possuam habilitações académicas e profissionais equiparadas às dos Engenheiros Técnicos.

6 -A OET admite os nacionais ou estrangeiros titulares de um grau académico superior estrangeiro que tenham tido reconhecimento automático ou de nível do seu grau em Portugal, condicionada ao reconhecimento por parte da OET como sendo um curso habilitante para os fins profissionais de acesso à profissão de Engenheiro Técnico realizada nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Situações académicas de candidatura

a)Candidatos habilitados com formação inicial que permite a realização da totalidade dos atos da especialidade a que se candidata;

b)Candidatos habilitados com formação que não permite a prática da totalidade dos atos da especialidade a que se candidata;

c)Candidatos habilitados com formação que não se coaduna com nenhuma especialidade em concreto;

d)Candidatos habilitados com formação que não cumpre o referencial europeu definido pela Engineers Europe (EE), referido na alínea q) do preâmbulo.

Artigo 5.º

Procedimentos de registo de competências

1 -Diplomados com curso a que se refere a alínea a) do artigo 4.º do presente regulamento: O diplomado solicita a sua inscrição na OET devendo frequentar no prazo estipulado pelos estatutos ou regulamentos a formação sobre ética e deontologia profissional, sendo-lhe atribuída a categoria de membro efetivo, com o registo das competências genéricas do seu colégio da especialidade.

2 -Diplomados com curso a que se refere a alínea b) do artigo 4.º do presente regulamento:

i)O diplomado solicita a sua inscrição na OET devendo frequentar no prazo estipulado pelos estatutos ou regulamentos a formação sobre ética e deontologia profissional, podendo ser integrado no colégio da especialidade correspondente ao curso que concluiu, sendo-lhe atribuído um conjunto de competências, em função da análise feita ao plano curricular;

ii)Assim que o membro demonstre deter academicamente todas as competências, saberes e capacidades para realizar os atos de engenharia do seu colégio da especialidade, ser-lhe-ão atribuídas as competências genéricas da especialidade.

3 -Diplomados com curso a que se refere a alínea c) do artigo 4.º do presente regulamento: O diplomado solicita a sua inscrição na OET devendo frequentar no prazo estipulado pelos estatutos ou regulamentos a formação sobre ética e deontologia profissional, sendo integrado no colégio da especialidade de Engenharia Industrial e da Qualidade, com competências, atribuídas em função da análise feita ao plano curricular.

4 -Diplomados com curso a que se refere a alínea d) do artigo 4.º do presente regulamento: O diplomado só pode inscrever-se na OET quando detiver os necessários ECTS nas ciências de base, demonstrando cumprir o referencial de formação da Engineers Europe (EE).

5 -Candidatos que sejam possuidores de formação que não se encontre nas condições contempladas nos pontos 1 a 4 do presente artigo não podem inscrever-se na OET, porque não são detentores de um curso com perfil de engenharia.

Artigo 6.º

Procedimento para a verificação das qualificações profissionais

a)O diplomado apresenta à OET, para além do diploma do grau académico, o plano curricular do curso, suportado em documentos que permitam a análise efetiva, quer da estrutura curricular, quer da profundidade com que o conjunto de créditos nos diferentes domínios de engenharia são abordados;

b)A OET analisa estes documentos e se estiverem de acordo com as cargas de trabalho por domínios, definidas a nível nacional e internacional, em especial pela Engineers Europe (EE), para diferentes domínios (ciências de base - incluindo, obrigatoriamente, matemática, ciências de engenharia e da especialidade e ciências complementares) e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de engenharia, verifica as qualificações profissionais como sendo habilitantes para o desempenho da profissão de Engenheiro Técnico de uma especialidade;

c)No caso de serem detetadas lacunas de formação estas são comunicadas ao candidato a membro para que ele as possa colmatar.

Artigo 7.º

Procedimento para a verificação das qualificações profissionais de cursos estrangeiros com reconhecimento automático ou de nível

a)O diplomado apresenta à OET o plano curricular do curso, suportado em documentos que permitam a análise efetiva, quer da estrutura curricular, quer da profundidade com que as matérias em domínios de engenharia, traduzidos em créditos ECTS, são abordados;

b)A OET analisa estes documentos e se estiverem de acordo com as cargas de trabalho por domínios definidas a nível nacional e internacional, em especial pela Engineers Europe (EE), para os diferentes domínios («ciências de base», incluindo, obrigatoriamente, matemática, «ciências de engenharia e da especialidade» e «ciências complementares») e com os conteúdos que dão corpo a uma especialidade de engenharia, e verifica se as qualificações académicas são habilitantes para o desempenho da profissão de Engenheiro Técnico de uma especialidade.

Artigo 8.º

Registo de competências de várias especialidades

Para o registo de competências, aplica-se o estipulado no Regulamento n.º 544/2016, de 1 de junho - Regulamento de Inscrição nos Colégios de Especialidade, na sua versão atual, ou aquele o venha a substituir.

Artigo 9.º

Apresentação do pedido

a)No caso de candidatos a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, devem ser identificadas, no pedido de admissão, as unidades curriculares correspondentes a matemática e às restantes ciências de base, fundamentais para a especialidade, conforme previsto no Anexo 3;

b)A verificação de documentação e do cumprimento das condições de admissibilidade, previstas no artigo 4.º, é efetuada numa primeira instância pela Secção Regional, sendo dado conhecimento ao candidato em caso de indeferimento do pedido ou da necessidade de apresentar informações ou documentos adicionais;

c)Caso se verifiquem todas as condições de admissibilidade, o processo será remetido pelo Conselho Diretivo de Secção para o Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional para validação e decisão final.

Artigo 10.º

Competência para decidir

1 -A validação final e decisão sobre o pedido de admissão e registo compete ao Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, que poderá solicitar parecer ao Conselho da Profissão, sempre que se justifique.

2 -Em caso de deferimento do pedido, o requerente é registado como membro efetivo no Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, com a atribuição do respetivo número de membro.

Artigo 11.º

Recurso

1 -Do indeferimento do pedido de registo de admissão cabe recurso, dirigido ao Conselho Jurisdicional, no prazo de vinte dias a contar da data da respetiva notificação.

2 -Para o efeito previsto no número anterior, e no decurso do prazo de interposição de recurso, o requerente pode consultar o processo no Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, bem como obter cópias do mesmo.

3 -O Conselho Jurisdicional pode solicitar ao Conselho da Profissão a designação de assessoria para decisão sobre as matérias do recurso.

4 -A decisão sobre os recursos compete ao Conselho Jurisdicional.

Artigo 12.º

Normas transitórias

Até à entrada em vigor da Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro, ou seja, enquanto subsistir o estágio previsto nos estatutos da OET, em tudo o que não se encontre previsto no presente regulamento sobre o estágio, aplica-se o Regulamento n.º 361/2012, de 14 de agosto - Regulamento de Estágio, na sua versão atual, estabelecida pelo Regulamento n.º 184/2022, de 21 de fevereiro.

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 621/2015, de 15 de setembro - Regulamento de Registo e Inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos, alterado pelo Regulamento n.º 511/2016, de 24 de maio.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

a)Processo de inscrição e estágio (enquanto o estágio estiver previsto nos estatutos da OET), organizado e acompanhado pela secção regional;

b)Sujeito a análise curricular;

c)Necessários certificados de habilitações (de acesso e precedente - no caso de 2.º e 3.º ciclos) com unidades curriculares discriminadas;

d)Processo de inscrição;

e)Formação complementar, se necessária, definida e homologada pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional;

f)Enquanto o estágio estiver previsto nos estatutos da OET: estágio organizado pela secção regional após apreciação curricular pelo Registo. ANEXO 2 (a que se refere o preâmbulo) Core das Especialidades Ao apresentar os referenciais de formação para cada especialidade de engenharia nos quais são incluídos os profissionais que representa, a OET não pretende de forma alguma cercear a autonomia pedagógica e científica das instituições de ensino superior. Tendo plena consciência de que a organização curricular de um curso tem muito a ver com a visão e personalidade da instituição que o implementa, com fatores locais e regionais, com a composição do seu corpo docente e com outros fatores que o influenciam de forma decisiva, a OET teve a intenção de apresentar um elenco de tópicos meramente indicativo dentro dos domínios em que é necessário proporcionar aos diplomados as competências, as capacidades e os conhecimentos para a prática dos atos de engenharia de cada especialidade. A esse leque denominámos de «Core» da especialidade. Por fim, a OET julga ser oportuno deixar expresso que considera existirem outros elencos curriculares que, para o fim a que se destinam, são igualmente válidos e que podem permitir o acesso aos colégios da especialidade da OET e aos respetivos atos de engenharia. Colégio da Especialidade de Engenharia Aeronáutica Ciências de Base: Matemática; Física. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Ciência dos materiais; Aeronaves; Aviónica; Gestão da Manutenção e Segurança. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Alimentar Ciências de Base: Matemática; Física; Química; Biologia. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Gestão e Planeamento Industrial; Projeto Alimentar; Produção e Processamento Alimentar; Análise e Certificação de Produto; Controlo da Qualidade e Segurança Alimentar. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Agrária Ciências de Base: Matemática; Física; Química; Bioquímica; Botânica; Biologia. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Produção Agrícola; Produção Animal; Produção Florestal; Produção Agroalimentar. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia do Ambiente Ciências de Base: Matemática; Física; Química/Bioquímica; Biologia; Ecologia; Microbiologia; Geologia. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Operações Unitárias; Engenharia e processos de tratamentos; Hidráulica; Coordenação e gestão; Termodinâmica; Infraestruturas Ambientais; Sistemas de engenharia e gestão ambiental; Avaliação de impacte ambiental. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Civil Ciências de Base: Matemática; Física: estática, dinâmica, mecânica; Química. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Estruturas; Geotecnia; Processos de construção e materiais; Hidráulica e obras marítimas; Urbanismo e vias de comunicação; Coordenação e gestão da construção; Representação geométrica. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia de Eletrónica e de Telecomunicações Ciências de Base: Matemática; Física. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Eletrónica; Telecomunicações; Sinais e Sistemas; Arquitetura de Computadores; Automação; Informática. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia de Energia e Sistemas de Potência Ciências de Base: Matemática; Física: Mecânica, eletromagnetismo, eletrotecnia; SIG (sistemas de informação geográfica) análise de circuitos; Eletroquímica. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Produção e Transporte de Energia; Eletrometria; Máquinas Elétricas; Eletrónica Industrial; Acionamentos Eletromecânicos; Aquisição e Processamento de Sinal; Automação e Robótica; Sistemas para a Utilização de Energia Elétrica. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Geográfica/Topográfica Ciências de Base: Matemática - análise matemática, álgebra, estatística, cálculo numérico; Física; Geometria descritiva. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Geodesia; Topografia/Hidrografia; Fotogrametria; Cartografia; Cadastro e Ordenamento do Território; Infraestruturas. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Geotécnica e Minas Ciências de Base: Matemática: análise matemática, álgebra linear, análise numérica, geometria analítica, estatística, matemática aplicada; Elementos de computação; Geometria descritiva; Física: estática, dinâmica mecânica, eletricidade e eletromagnetismo; Química; geral e ambiental; Ciências da Terra/Geologia, Mineralogia e Petrologia. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Mecânica dos solos; Mecânica das rochas; Escavações/Desmonte com e sem recurso à utilização de explosivos; Prospeção geofísica e sondagens; Cartografia geológica; Geologia de Engenharia; Obras de terra; Desenho gráfico; Matérias-primas minerais e industriais, minérios; Rochas ornamentais; Materiais de construção e betão; Hidrogeologia; Obras rodoviárias, aeroportos, caminhos-de-ferro e outras áreas de circulação; Geotecnia portuária e marítima; Geoambiente; Coordenação e Gestão. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Industrial e da Qualidade Ciências de base: Matemática; Física: mecânica, mecânica de fluidos, termodinâmica, eletricidade e eletromagnetismo; Química Geral. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Mecânica; Elementos de Programação; Eletrotecnia; Desenho e Modelação Geométrica; Gestão da Qualidade e Segurança Industrial; Gestão de Sistemas Energéticos; Gestão de Operações; Ciência de Materiais; Logísticas; Automação Industrial. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Informática Ciências de Base: Matemática; Física. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Engenharia de Software; Sistemas de Informação; Programação; Arquitetura de Computadores; Inteligência Artificial. Colégio da Especialidade de Engenharia Mecânica Ciências de Base: Matemática; Física e Química: estrutura dos materiais ao nível molecular e atómico. Estática, Cinemática; Dinâmica, Aplicada, Órgãos de Máquinas/Mecânica estrutural. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Mecânica Aplicada e Mecânica dos Materiais; Ciência dos Materiais; Tecnologia Mecânica; Desenho Técnico; Ciências da Computação; Órgãos de Máquinas; Mecânica de Fluidos; Termodinâmica; Energia e Ambiente; Instalações Elétricas e Acionamentos Eletromecânicos; Instrumentação e controlo; Planeamento e Controlo da Produção; Modelos de Otimização e de Apoio à Decisão; Engenharia da Qualidade; Gestão da Qualidade; Gestão de Projetos. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia da Proteção Civil Ciências de base: Matemática - análise matemática, álgebra, probabilidade e estatística, cálculo numérico; Física - estática, dinâmica, mecânica, eletricidade e eletromagnetismo, hidráulica; Química - Geral, inorgânica, orgânica, química-física termodinâmica e matérias; Economia - Impactos socioeconómicos, microeconomia, macroeconomia. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Prevenção, proteção; Gestão de riscos; Planeamento e preparação; Resposta a emergências; Recuperação; Gestão logística e redes tecnológicas de comunicações; Formação e exercícios; Gestão de projetos e recursos humanos; Gestão da segurança contra incêndio. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia Química e Biológica Ciências de Base: Matemática; Física; Química. Ciências de Engenharia e da Especialidade: Química Laboratorial; Química Inorgânica; Química Orgânica; Análises Químicas; Química-Física e Matérias; Microbiologia e Biologia Celular; Bioquímica e Biotecnologia; Métodos Instrumentais de Análise; Processos de Engenharia Química; Fenómenos de Transporte. Colégio da Especialidade de Engenharia de Segurança Ciências de Base: Matemática; Física: mecânica, estática, dinâmica; Química. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Avaliação e controlo de riscos profissionais; Direito do trabalho e normativos legais sobre segurança e saúde no trabalho; Gestão da segurança e saúde no trabalho; Segurança do trabalho; Higiene ocupacional; Saúde ocupacional e primeiros socorros; Psicossociologia do trabalho; Ergonomia; Segurança na construção civil e obras públicas; Microbiologia; Segurança contra incêndio em edifícios; Gestão de emergências; Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho; Segurança industrial; Eletricidade; Manutenção; Sistemas de gestão da segurança, qualidade e ambiente; Conceção e gestão da formação; Gestão ambiental; Desenho técnico e leitura e interpretação de projetos; Ética e deontologia; Tecnologias de informação, comunicação e negociação; Gestão e coordenação de projetos. Ciências Complementares. Colégio da Especialidade de Engenharia de Transportes Ciências de base: Matemática - Álgebra Linear, Análise Matemática, Estatística, Investigação Operacional. Ciências da Engenharia e da Especialidade: Gestão de operações; Logística; Transportes; Sistemas de informação; Projeto de sistemas de transportes e logística. Ciências Complementares. ANEXO 3 (a que se refere o artigo 9.º) Formulário de Candidatura 17 de janeiro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes. 317261849