RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 129/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as normas de atribuição de incentivos à criação de gado de raça Barrosã pelos produtores do Município de Boticas.

Artigo 2.º

Incentivo

O Município apoia a defesa e preservação da Raça Barrosã atribuindo um apoio financeiro no valor de 150 euros, por cada registo de nova cria, na Associação dos Criadores de Bovinos de Raça Barrosã, referentes ao ano em curso.

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Para efeitos de atribuição do incentivo a que alude o artigo anterior, só podem ser candidatos os beneficiários que, cumulativamente:

a)Sejam residentes ou tenham a sua Sede e sejam titulares de explorações registadas no concelho de Boticas;

b)As novas crias sejam identificadas com marcas auriculares apostas pela AMIBA, como exemplares da raça Barrosã nascidos em explorações pecuárias do concelho de Boticas e fazendo parte dos respetivos registos desta raça.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A candidatura é apresentada pelo respetivo produtor, a qualquer momento e em Requerimento a fornecer pelos serviços municipais (nos Serviços de atendimento ou Gabinete Apoio ao Munícipe) acompanhada dos seguintes documentos:

a)Identificação do beneficiário (através do B.I. e do cartão de contribuinte/do cartão de cidadão ou certificado do registo beneficiário efetivo/Certidão Permanente (confr. aplicável);

b)Documento identificativo do IBAN;

c)Fotocópia do documento de registo na AMIBA, comprovando que o animal é da raça Barrosã e onde conste o número da marca auricular (número SIA) e a identificação do produtor, nomeadamente a marca da exploração de nascimento;

d)Comprovativo da situação regularizada perante o Município, Autoridade Tributária e Segurança Social.

Artigo 5.º

Análise e aprovação das candidaturas

Após a análises das candidaturas as mesmas serão submetidas à aprovação da Câmara Municipal, acompanhadas de um relatório, donde constem as candidaturas admitidas e excluídas, a identificação dos animais abrangidos, tendo em conta os requisitos exigidos no artigo 3.º, e a identificação dos respetivos produtores.

Artigo 6.º

Pagamento

O pagamento só será autorizado se o beneficiário não for devedor à Autarquia, à Autoridade Tributária ou à Segurança Social e terá lugar logo após a sua aprovação pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -As candidaturas referentes aos Registos de novas crias do Ano 2024 terão lugar até 31 de dezembro de 2024.

2 -O apoio previsto no presente regulamento acumula (no ano de registo da cria) com o apoio previsto no Regulamento Municipal de Concessão de apoio financeiro destinado ao fomento da produção pecuária [n.º 7, n.º 1, alínea b)], porquanto considera-se um legítimo reforço à preservação da produção da raça Barrosã.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.

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