RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1295/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição de apoios, sob a forma de bolsas, aos estudantes inscritos nos Cursos de Licenciatura do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, que integram o Projeto Mais Digital, no âmbito do Programa Impulso Jovens STEAM financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, doravante designadas de bolsas de incentivo.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para efeitos de atribuição das bolsas previstas no presente Regulamento, os estudantes que se encontrem matriculados nos Cursos de Licenciatura referidos no artigo 1.º que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Possuam nacionalidade portuguesa ou situação regularizada em território nacional;

b)Estejam inscritos pela primeira vez na totalidade dos ECTS constantes no plano de estudos do ano curricular/curso que frequentam;

c)Tenham a situação regularizada no que respeita ao pagamento das propinas e outras taxas devidas pela frequência do ano letivo a que se refere a bolsa;

d)Apresentem a situação tributária e contributiva regularizada;

e)Não tenham sido condenados em procedimento disciplinar interno.

2 -Apenas são consideradas as candidaturas dos estudantes que procedam à entrega de toda a documentação solicitada nos prazos de candidatura previamente definidos.

Artigo 3.º

Tipologia das Bolsas

1 -As bolsas de incentivo distinguem-se em:

a)Bolsas de Aprovação;

b)Bolsas de Mérito.

2 -As Bolsas de Aprovação e as Bolsas de Mérito não são cumulativas entre si.

Artigo 4.º

Bolsas de Aprovação

1 -As Bolsas de Aprovação são atribuídas aos estudantes que concluam com aproveitamento a totalidade das unidades curriculares do plano de estudos do ano e curso em que estão matriculados, correspondendo a 60 ECTS e reúnam as condições necessárias para se matricular no ano seguinte do curso.

2 -Aos estudantes matriculados no último ano do Curso de Licenciatura não é exigível a inscrição em ano letivo seguinte.

Artigo 5.º

Bolsas de Mérito

As Bolsas de Mérito visam reconhecer o mérito académico e são atribuídas, por Curso, aos dois estudantes que, cumprindo os critérios de elegibilidade constantes no artigo 2.º do presente Regulamento, obtenham a média mais elevada, no ano a que respeita a bolsa.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura às Bolsas previstas no presente Regulamento é feita através de formulário próprio a disponibilizar no FENIX+ pelo ISCTE e nos prazos definidos em despacho da Reitora do ISCTE.

2 -Para efeitos de candidatura à atribuição de bolsas de estudo, os candidatos deverão apresentar certidão comprovativa do aproveitamento escolar obtido no ano letivo a que se refere a candidatura, certidão da Autoridade Tributária comprovativa de que têm a situação fiscal regularizada e certidão da Segurança Social comprovativa de que têm a situação contributiva regularizada.

Artigo 7.º

Valor da bolsa

1 -O valor da Bolsa de Aprovação corresponde a 25 % do valor anual da propina estabelecida para estudantes nacionais no ano letivo a que respeita a bolsa.

2 -O valor da Bolsa de Mérito corresponde a 100 % do valor anual da propina estabelecida para estudantes nacionais no ano letivo a que respeita a bolsa.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão sanadas por despacho da Reitora.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se a partir do ano letivo 2022/2023.

20 de novembro de 2023. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.

317091724