RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1297/2024

Artigo 1.º

Objeto

A Feira de Velharias, destina-se exclusivamente à venda de objetos antigos, colecionismo e velharias, designadamente livros, porcelanas, vestuário, móveis, moedas, artigos de ourivesaria, tapeçarias, pinturas, quinquilharia, etc.

Artigo 2.º

Localização

1 -A feira de velharias realiza-se, na Rua Cidade de Goa, (parque de estacionamento), em Sacavém.

2 -A União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho pode fixar outro dia e horário para a realização da feira de velharias se motivos excecionais de interesse público o justificarem.

Artigo 3.º

Suspensão da realização da Feira

1 -A União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária ou definitiva, da realização da feira de velharias, por motivo de força maior ou demais razões de interesse público.

2 -A suspensão temporária da realização da feira de velharias será comunicada aos feirantes, não sendo cobrada a taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.

3 -A suspensão temporária da realização da feira de velharias não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 4.º

Periocidade e horário de funcionamento

1 -A Feira de Velharias realiza-se todos os domingos de cada mês, entre as 08:00h e as 17:00h, salvo aviso prévio da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

2 -O período de descarga e montagem das bancas de material para venda efetua-se entre as 7h00 e as 8h00 e a desmontagem das mesmas entre as 17.00h e as 18.00h;

3 -O funcionário responsável, pode alterar a distribuição dos lugares e introduzir as modificações que entenda necessárias, à melhor organização e funcionamento da mesma;

4 -Os feirantes poderão ocupar um lugar, que se encontre vago, em substituição do que lhe foi atribuído, desde que manifestem o seu interesse.

Artigo 5.º

Inscrição e Preçário

1 -A inscrição para a feira de velharias será efetuada na sede da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, sita no Largo 1.º de Maio n.º 1 em Sacavém, mediante o preenchimento de formulário, disponibilizado pelos serviços.

2 -O valor de cada lugar de terrado, é de 20,00€ (vinte euros) mensais.

Artigo 6.º

Caducidade das ocupações

1 -Desistência;

2 -Faltas de Ocupação do espaço sem justificação durante três domingos consecutivos;

3 -O não pagamento das taxas devidas.

Artigo 7.º

Lugares/Taxas

1 -A cada feirante por regra não pode ser atribuído mais do que um lugar;

2 -A ocupação do lugar, implica o pagamento mensal do valor referido no artigo 4.º

3 -O valor devido pela ocupação, deverá ser pago no primeiro dia de cada mês na sede da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

4 -O não pagamento do lugar no prazo estipulado, implica a proibição de venda na feira.

Artigo 8.º

Obrigações dos Feirantes

a)Ocupar o seu lugar até às 08h30;

b)Conservar e limpar os espaços que lhe estão destinados, devendo deixar no fim da Feira o lugar que ocuparam completamente livre de objetos e de lixo;

c)Respeitar rigorosamente os limites do lugar que lhe foi atribuído;

d)Apresentar o Cartão de Feirante da Feira de Velharias da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho sempre que tal for solicitado pela fiscalização da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho;

e)Zelar pela segurança das suas peças;

f)Comparecer assiduamente às Feiras;

g)Tratar com urbanidade os demais feirantes e frequentadores, cumprindo as indicações que em ordem da boa organização e funcionamento da Feira lhe sejam dadas.

Artigo 9.º

Publicidade e Outras Atividades

1 -A União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho assegurará a publicidade da Feira pelos meios que considerar convenientes, de forma a assegurar a sua ampla divulgação.

2 -Não é permitido aos Feirantes a utilização de qualquer tipo de música ou a realização de qualquer forma de publicidade sonora no decurso da Feira.

3 -Poderão ser realizadas exposições, animação de rua, sessões de poesia, jogos tradicionais ou outras atividades consideradas relevantes no decurso da Feira, desde que com o prévio consentimento da União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

Artigo 10.º

Disposições Finais

As lacunas e dúvidas de interpretação deste Regulamento serão resolvidas pela União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, Joaquim Manuel Brás dos Reis.

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