RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1298/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regimento abrange as normas sobre as competências, a organização e o funcionamento da Comissão de Ética para a Investigação Científica (CEIC) na Escola Superior de Comunicação Social (ESCS).

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 -A CEIC é um órgão colegial dotado de independência técnica e científica, de natureza consultiva, que tem por missão contribuir para o cumprimento de princípios da ética na investigação da ESCS.

2 -A CEIC tem por missão assegurar, zelar e promover padrões de ética que devem ser respeitados no âmbito das atividades de investigação, estimular a reflexão e contribuir para a definição das diretrizes adequadas ao estabelecimento e consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos.

Artigo 3.º

Composição e Mandato

1 -A CEIC é constituída por individualidades internas e externas à ESCS, nomeadas pelo Conselho Técnico-Científico, em número total ímpar.

2 -A CEIC deverá ter uma composição multidisciplinar, tendo em conta o estipulado na lei, e ser constituída por cinco membros:

a)Três professores do quadro da ESCS-IPL com reconhecido mérito científico nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências e/ou conhecimento sobre questões éticas na investigação e de proteção de dados.

b)Duas individualidades externas à ESCS-IPL com reconhecido mérito científico nas áreas adequadas ao desempenho das suas competências e/ou conhecimento sobre questões éticas na investigação e de proteção de dados.

3 -Os membros da CEIC são designados por deliberação do Conselho Técnico-Científico (CTC) para um mandato de quatro anos, podendo ser exercido por um máximo de dois mandatos consecutivos.

4 -O(A) presidente e o(a) vice-presidente da CEIC são eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, por maioria dos votos obtidos por escrutínio secreto.

5 -Quando aprovado por maioria dos seus membros, poderá haver a participação em reuniões da CEIC de personalidades ou peritos externos na qualidade de convidados sem direito a voto.

6 -A participação dos membros não é remunerada.

7 -Qualquer membro da CEIC pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita ao(à) Presidente do Conselho Técnico-Científico, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro.

Artigo 4.º

Competências

1 -À CEIC compete, por sua iniciativa ou por solicitação, analisar questões de natureza ética no âmbito da atividade de investigação realizada pelos seus docentes, investigadores e alunos, seja relativamente à formação graduada, seja em projetos de investigação, nomeadamente:

a)Zelar, no âmbito do funcionamento da ESCS, pelo cumprimento de padrões de ética, salvaguardando o princípio da dignidade e integridade da pessoa humana;

b)Assegurar o respeito pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados nos projetos de investigação desenvolvidos na ESCS que envolvam recolha e processamento de dados pessoais;

c)Elaborar pareceres, recomendações ou relatórios, bem como documentos de reflexão sobre questões de ética com interesse direto no âmbito da atividade da ESCS, e divulgá-los no site da instituição na área da CEIC;

d)Elaborar pareceres referentes à avaliação ética dos projetos que lhe sejam solicitados, desde que incluam pelo menos um investigador da ESCS;

e)Os pareceres referidos na alínea anterior assumem sempre a forma escrita, não têm caráter vinculativo e são comunicados aos requerentes por email institucional;

f)Promover ações de formação e de pedagogia na esfera da sua ação;

g)Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética para a investigação, tendo em vista a partilha de melhores práticas;

2 -As competências previstas no presente artigo são exercidas tendo em conta a investigação realizada na ESCS e no Centro de Investigação, o Laboratório de investigação Aplicada em Comunicação e Média (LIACOM).

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -As reuniões ordinárias da CEIC serão realizadas semestralmente e as reuniões extraordinárias sempre que convocadas pelo(a) Presidente da CEIC.

2 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória do(a) Presidente da CEIC, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, devendo, neste caso, a reunião ter lugar no prazo de 15 dias após a receção do pedido.

3 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticas. A utilização de meios telemáticas nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.

4 -A CEIC pronuncia-se oficiosamente ou a pedido do (a) Presidente da CEIC sobre os temas da sua competência.

5 -As solicitações referidas no ponto 1 do artigo 4.º são dirigidas por correio eletrónico institucional ao(à) Presidente da CEIC e devem ser respondidas no prazo máximo de 30 dias úteis.

6 -O (A) Presidente da Comissão de Ética distribui equitativamente os pedidos formulados à CEIC a cada membro da Comissão para elaborar uma proposta de parecer ou recomendação.

7 -Os membros da CEIC que se encontrem numa situação de conflito de interesses, em relação a um determinado pedido ou questão deverão comunicá-lo por escrito à/ao Presidente da CEIC antes da análise da mesma, não podendo estar presentes na discussão e votação da mesma, tal deve ficar registado em ata.

8 -A proposta de parecer ou recomendação é discutida e submetida a votação em plenário da Comissão.

9 -As decisões são aprovadas por, pelo menos, três membros da Comissão.

10 -Os pareceres ou recomendações aprovadas são enviados ao/à Presidente do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 6.º

Sigilo e Confidencialidade

Os membros da CEIC, assim como os técnicos e peritos que colaborem com esta, estão sujeitos a deveres de confidencialidade e proteção dos dados pessoais a que tenham acesso no exercício da sua atividade, mesmo após o termo das respetivas funções.

Artigo 7.º

Revisão

1 -As propostas de revisão do Regimento podem ocorrer por iniciativa do(a) Presidente da Comissão ou de, pelo menos, um terço dos seus membros, sendo nestes casos enviadas ao Presidente da Comissão.

2 -As revisões do Regimento, após proposta do CTC, serão aprovadas pelo(a) Presidente do ESCS.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Consoante a natureza dos casos, e sem prejuízo das disposições legais em vigor, as dúvidas e omissões que ocorram na aplicação do presente regimento serão resolvidas pelo Presidente do CTC depois de ouvida a CEIC.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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