RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 13/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento Municipal é elaborado abrigo da competência regulamentar prevista nos artigos 2.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos artigos 98.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015 de 7 de janeiro

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa implementar e executar a proposta vencedora da edição 2018 do Orçamento Participativo de Vila Nova de Poiares, "Esterilização, vacinação, desparasitação, identificação e registo/licença gratuitos para animais de proprietários carenciados em Vila Nova de Poiares", definindo os tipos de apoio abrangidos e critérios que permitam uma maior transparência na concessão dos mesmos.

2 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento incluem, a esterilização cirúrgica dos animais de companhia (canídeos e felídeos), a sua desparasitação, a vacinação obrigatória e a entendida por adequada pelo veterinário municipal, a identificação e o seu registo/licença.

Artigo 3.º

Conceitos

a)qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;

b)qualquer pessoa, singular ou coletiva, responsável pelos animais de companhia para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins lucrativos;

c)a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;

d)o implante eletrónico que contém um código com um número de dígitos que garanta a identificação individual do animal e permita a sua visualização através de um leitor;

e)é a autorização concedida pela respetiva junta de freguesia, mediante requerimento, para a mera detenção, posse e circulação de cães, sujeita a renovação anual, que poderá ser obtido aquando do seu registo;

f)é a participação à entidade gestora do SICAFE (DGV), através da junta de freguesia da área de residência do detentor, após a identificação eletrónica do animal;

g)o requerente ou conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum;

h)- indicador económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da aplicação da fórmula prevista na alínea m);

i)- Valor mensal de todos os rendimentos: salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, subsídios de turno, alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, complemento solidário para idosos e os provenientes de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores (pagas pelos pais ou pelo Estado); bolsas de formação profissional integradas em programas financiados pelo IEFP, prestações do rendimento social de inserção e de subsídio de desemprego, bem como, quaisquer outros rendimentos provenientes de outras fontes de rendimentos enquadráveis em outras categorias de IRS);

j)- Habitação onde o agregado familiar reside, e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais

k)são aqueles que apresentam um rendimento per capita inferior ou igual ao valor estipulado para cada área de apoio;

l)valor mensal composto por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção das prestações familiares;

m): (r = (R - H) / n em que: r - valor de "Rendimento per capita"; R - rendimento mensal líquido do agregado familiar; H - valor mensal da renda de casa, ou valor médio mensal dos juros pagos relativos a empréstimos de instituições bancárias concedidos para a aquisição de habitação própria; n - número de elementos do agregado familiar).

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

Para efeitos de concessão dos apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento, são considerados os canídeos e felídeos domésticos.

Artigo 5.º

Condições de acesso ao apoio

1 -O apoio concedido pelo Município só se aplica aos canídeos domésticos e felídeos domésticos quando sejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

a)Os detentores tenham residência fiscal no concelho de Vila Nova de Poiares;

b)O animal esteja efetivamente alojado no concelho de Vila Nova de Poiares:

c)Se verifique o cumprimento das obrigações legalmente previstas para a detenção de animais de companhia e das restantes obrigações legais e regulamentares para com o animal;

d)O detentor do animal se enquadre na condição de Insuficiência económica comprovada traduzida num rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

e)Apresentar toda a documentação solicitada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, no ato do requerimento, e de acordo com a listagem da mesma que fará parte integrante do requerimento;

f)Aceitar os serviços/apoios que sejam entendidos por necessários pelos Serviços Municipais, nos termos do Parecer Técnico previsto no artigo 9.º, n.º 2 do presente regulamento.

2 -Poderão em casos excecionais e de comprovado interesse publico, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, serem concedidos apoios a candidatos que não preencham os requisitos previstos nas alíneas anteriores.

Artigo 6.º

Requerimento e instrução do pedido

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder é instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, em modelo próprio, fornecido pelos serviços e devidamente preenchido e instruído (com documentação solicitada);

b)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;

c)Atestado de residência com a indicação da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do agregado;

d)Documento comprovativo de morada;

e)Fotocópia do último recibo de vencimento e/ou declaração da entidade patronal comprovando o vencimento mensal auferido por todos os elementos do agregado que se encontrem a trabalhar e respetivos descontos obrigatórios;

f)Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior (IRS e/ou IRC);

g)Fotocópia de documentação comprovativa, com o montante auferido, consoante a situação económica ou social nomeadamente: pensão de invalidez, velhice, pensões de sobrevivência, complemento por assistência a terceiros ou complemento solidário para idosos, pensão de alimentos, Rendimento Social de Inserção, outro(s);

h)Caso se aplique, fotocópia do documento do Centro de Emprego ou Segurança Social comprovando o valor do subsídio de desemprego.

2 -Podem os serviços competentes da Câmara Municipal, designadamente a Área de Ação Social, Saúde e Educação solicitar outra documentação que entendam por necessária e conveniente para proceder à avaliação da situação socioeconómica do requerente e do seu agregado familiar.

3 -Sempre que hajam fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimentos, o Município reserva-se o direito de autonomamente ou em colaboração com as entidades competentes, tomar diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento das situações podendo ser determinado o deferimento ou indeferimento do pedido de apoio de acordo com os rendimentos presumidos.

4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 7.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse do(a) requerente.

2 -O Município como entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo assegurará a proteção da privacidade do(a) candidato(a) atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procederá à sua destruição.

3 -Os dados pessoais do candidato não serão comunicados a terceiros, com exceção de autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.

Artigo 8.º

Cálculo do rendimento

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar ou equiparado, deve ter-se em conta o montante médio mensal líquido de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos que constituam o mesmo.

2 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice, invalidez ou em situação de comprovado de desemprego, considerar-se-á, que auferem um rendimento de valor equivalente ao salário mínimo nacional, salvo se comprovarem que usufruem rendimento ou salário inferior.

Artigo 9.º

Análise e Decisão da Candidatura

1 -A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento depende da apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde é identificado o detentor do animal, os dados identificativos do animal e indicação do local onde este se encontra alojado, bem como o apoio que se pretende, devendo ser junto todos os documentos instrutórios elencados no artigo 6.º, só sendo validado aquando da entrega de toda a documentação exigida.

2 -Os pedidos são apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal, designadamente pela Área da Ação Social, Saúde e Educação, que emitirá o seu parecer técnico, tendo em conta apenas a situação socioeconómica do/a candidato/a e pelos Serviços Veterinários Municipais que terão em conta as questões de saúde e outras que considere relevantes e que se prendem com o animal, bem como a indicação dos serviços/apoios a prestar, com o correspondente montante do custo.

3 -Os pareceres emitidos nos termos dos números anteriores serão remetidos para o Presidente da Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, para a competente decisão, com exceção da decisão prevista no n.º 2 do artigo 4.º que será remetida à Câmara Municipal.

4 -Os requerimentos serão indeferidos se não cumprirem com os requisitos constantes do presente regulamento e n os(as) candidatos(as) não apresentarem todos os documentos exigíveis.

Artigo 10.º

Casos Omissos

As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Vigência do Regulamento

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigorará durante o ano de 2019 ou até que os montantes atribuídos ao abrigo deste regulamento perfaçam o valor de (euro) 25.000 (vinte e cinco mil euros) inscritos no orçamento municipal na rubrica referente ao Orçamento Participativo de Vila Nova de Poiares.

311900303