Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2022-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar incorpora no quadro jurídico aplicável as Orientações sobre a avaliação de provisões técnicas e as Orientações relativas aos limites dos contratos, publicadas a 2 de fevereiro de 2015, bem como as Orientações alteradas sobre a avaliação de provisões técnicas e as Orientações alteradas relativas aos limites dos contratos, publicadas a 6 de julho de 2022, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal;

b)Aos grupos seguradores e resseguradores, quando a ASF seja o supervisor do grupo;

c)Aos subgrupos cuja empresa-mãe de topo, a sociedade gestora de participações no setor dos seguros de topo ou a companhia financeira mista de topo a nível nacional se encontre submetida a supervisão de grupo pela ASF, nos termos do artigo 256.º do RJASR.

Artigo 3.º

Cumprimento das Orientações da EIOPA

As entidades previstas no artigo anterior asseguram o cumprimento das Orientações da EIOPA referidas no artigo 1.º, no âmbito da avaliação das provisões técnicas e da determinação dos limites dos contratos de seguro e de resseguro.

Artigo 4.º

Início de vigência

A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

20 de dezembro de 2022. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Adelaide Marques Cavaleiro, vogal.

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