Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar tem por objeto introduzir alterações ao conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho de que as empresas de seguros devem dispor.

Artigo 2.º

Alteração ao Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

w)[...]

y)[...]

z)[...] aa) [...] bb) [...] cc) [...] dd) [...] ee) [...] ff) [...] gg) [...] hh) Valor anual do duodécimo adicional da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho (acidentes de trabalho ocorridos até 31 de dezembro de 1999), à data a que reporta o sistema de informação;

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -(Revogado.)

9 -[...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas ii), jj) e kk) do n.º 1 e o n.º 8 do Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, no anexo da presente norma regulamentar, da qual faz parte integrante, o Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Aplicação temporal

A presente norma regulamentar aplica-se, pela primeira vez, ao reporte da informação respeitante à situação em 30 de junho de 2025.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho deve incluir, no mínimo, os elementos a seguir enunciados relativamente a cada pensionista, sempre que aplicáveis:

a)Número de pensionista;

b)Número do processo de sinistro;

c)Data do acidente de trabalho;

d)Tipo de seguro de acidentes de trabalho, consoante se trate de:

e)Indicação de cosseguro (código S ou N, consoante o contrato corresponda ou não à situação de cosseguro);

f)Identificação da empresa de seguros líder do contrato (no caso de código S no elemento previsto na alínea anterior);

g)Código da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), atribuído pelo Instituto Nacional de Estatística, da entidade empregadora ao serviço da qual o acidente de trabalho ocorreu, no caso de trabalhador por conta de outrem;

h)Código da Classificação Portuguesa das Profissões (CPP), no caso de trabalhador independente;

j)Data de nascimento do pensionista;

k)Sexo do pensionista (código F ou M);

l)Tipo de pensionista, consoante se trate de:

m)Dupla orfandade à data de início da pensão no caso de beneficiário filho (código S ou N, consoante dupla orfandade ou não);

n)Tipo de incapacidade permanente, no caso de código 1 no elemento previsto na alínea l), consoante se trate de:

o)Percentagem de incapacidade do sinistrado, à data da fixação da pensão inicial;

p)Percentagem de incapacidade do sinistrado, à data a que reporta o sistema de informação;

q)Pensão com responsabilidade agravada por atuação culposa (código S ou N);

r)Tipo de pensão, consoante se trate de:

s)Tipo de prestação suplementar, consoante se trate de:

t)Percentagem de pensão da responsabilidade da empresa de seguros (para pensões em regime de cosseguro);

u)Número de familiares a cargo do sinistrado, à data a que reporta o sistema de informação;

w)Data de início da prestação suplementar a partir da qual esta é devida;

y)Data de alteração da pensão (no caso de código S no elemento previsto na alínea anterior);

z)Motivo de alteração da pensão [no caso de código S no elemento previsto na alínea x)], consoante se trate de:

2 -A informação referente à alínea o) do número anterior é obrigatoriamente exigível apenas para as pensões decorrentes de acidentes ocorridos após 31 de dezembro de 1999.

3 -As informações referentes às alíneas x), y) e z) do n.º 1 são obrigatoriamente exigíveis para todas as pensões em pagamento à data a que reporta o sistema de informação que tenham sofrido alterações após 31 de dezembro de 1999.

4 -A alteração referida nos elementos previstos nas alíneas y) e z) do n.º 1 corresponde à última alteração verificada.

5 -As informações referentes às alíneas aa), bb) e cc) do n.º 1 são obrigatoriamente exigíveis para todas as prestações suplementares em pagamento à data a que reporta o sistema de informação que tenham sofrido alterações após 31 de dezembro de 1999.

6 -A alteração referida nos elementos previstos nas alíneas bb) e cc) do n.º 1 corresponde à última alteração verificada.

7 -Os valores anuais das pensões referidos nos elementos previstos nas alíneas dd) e ee) do n.º 1 não contemplam o valor referente à prestação suplementar por assistência de terceira pessoa ao sinistrado.

8 -(Revogado.)

9 -No caso de pensões atualizáveis com cosseguro, as empresas de seguros não líderes devem registar os valores das atualizações correspondentes às respetivas responsabilidades. 318501723