RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 13/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do disposto nas alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade e adoção, a conceder pelo Município de Vila Nova de Foz Côa.

2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho de Vila Nova de Foz Côa.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, apenas são considerados os nascimentos, a adoção e a guarda legal ocorridos após a entrada em vigor do presente regulamento.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. CAPÍTULO II CONDIÇÕES GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DO INCENTIVO

Artigo 4.º

Atribuição do Incentivo

1 -São condições cumulativas para a atribuição do incentivo à natalidade e adoção, as seguintes:

a)Que a criança resida com o requerente, fazendo parte do seu agregado familiar, no concelho de Vila Nova de Foz Côa;

b)Que o requerente se encontre recenseado e tenha residência permanente no concelho de Vila Nova de Foz Côa há mais de 1 ano, à data da candidatura;

c)Que o requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, à data da candidatura, não possua quaisquer dívidas para com o Município de Vila Nova de Foz Côa ou, tendo-as, que se encontre em vigor um plano de pagamento das dívidas que esteja a ser integralmente cumprido;

d)Sempre que, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento em vigor, o requerente será notificado para, no prazo de 10 dias úteis, liquidar a dívida ou acordar num plano de pagamento efetivo da mesma.

2 -Ficam dispensados do requisito de recenseamento as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições:

a)Requerente sem idade legal para o recenseamento;

b)Requerente estrangeiro que possua residência legal no concelho de Vila Nova de Foz Côa, cuja criança tenha nascido em Portugal.

3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo devem verificar-se à data da apresentação do requerimento.

4 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos neste regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 5.º

Valor do Incentivo

1 -O incentivo à natalidade e adoção reveste a forma de atribuição de um subsídio no valor de 2 000,00 € (dois mil euros) por cada criança, repartido da seguinte forma:

a)Atribuição de um apoio pecuniário (“cheque-prenda”) no valor de 500,00 €, no primeiro ano de vida da criança;

b)Reembolso de despesas até ao valor máximo anual de 500,00 € cada, a efetuar até aos 3 anos de idade da criança.

2 -No caso de menor adotado ou de criança confiada por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, o apoio é efetuado nos termos do número anterior, tendo como referência a data da adoção ou da confiança.

Artigo 6.º

Forma de pagamento do incentivo

1 -O incentivo será pago da seguinte forma:

a)O montante de 500,00 € indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, será pago através de transferência bancária para a conta do requerente, até 30 dias após a data de aprovação da candidatura;

b)Reembolso de despesas, até ao limite de 500,00 € por ano, desde que realizadas em estabelecimentos comerciais do concelho (“comércio tradicional”), com a aquisição de bens ou serviços considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, designadamente:

2 -O Município publicitará na sua página oficial, uma listagem contendo a identificação dos estabelecimentos onde poderão ser adquiridos bens ou serviços para efeitos da aplicação do presente Regulamento.

3 -As despesas elegíveis referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, devem ser adequadas à idade da criança.

4 -O reembolso será efetuado mediante a apresentação dos documentos comprovativos de realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas, e não podem incluir despesas de outros elementos do agregado familiar.

5 -A apresentação dos documentos identificados no número anterior, deve ser efetuada anualmente, até ao dia em que a criança completar 1, 2 e 3 anos de idade, sob pena de caducidade do direito de reembolso.

6 -Todos os anos, juntamente com os documentos referidos no número anterior, o requerente deverá apresentar o atestado de residência identificado no artigo 9.º, n.º 1, alínea e) do presente Regulamento, emitido há menos de 30 dias, o que constitui condição essencial para o reembolso das despesas.

7 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionados nos números anteriores, podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança.

8 -O Município reserva-se ao direito de, perante as despesas apresentadas referentes a bens ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, solicitar esclarecimentos adicionais, e, sendo o caso, indeferir o seu pagamento, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro.

Artigo 7.º

Legitimidade para requerer

a)Qualquer um dos progenitores, caso se encontre casado, ou viva em união de facto, nos termos da lei, e desde que a criança se encontre inserida no seu agregado familiar;

b)O progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Os/as adotantes em conjunto, ou o/a adotante, consoante os casos;

d)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

1 -O incentivo à natalidade e adoção pode ser requerido até seis (6) meses após o nascimento da criança.

2 -Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do artigo anterior, o prazo de seis (6) meses conta-se a partir da data de conclusão do processo de adoção, ou da data da notificação feita pelas entidades competentes da atribuição da guarda da criança.

Artigo 9.º

Forma de candidatura e documentação

1 -O incentivo à natalidade e adoção deve ser requerido e entregue no Balcão Eletrónico da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa e instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado;

b)Certidão de nascimento da criança, da decisão que decretou a adoção, ou da decisão que decretou a guarda da criança;

c)Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;

d)Comprovativo do documento de identificação fiscal da criança e do requerente ou requerentes;

e)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º;

f)Comprovativo do IBAN;

g)Nas situações previstas na alínea b) do artigo 7.º, certidão comprovativa da mesma;

h)Declaração de consentimento para verificação da situação de não dívida ao Município de Vila Nova de Foz Côa;

2 -No caso de a candidatura não se encontrar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias úteis a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

Artigo 10.º

Análise das candidaturas

1 -Após receção da candidatura devidamente acompanhada de todos os documentos que a instruem, serão analisados pela Unidade Orgânica com competências na área da Ação Social do Município de Vila Nova de Foz Côa, que elaborará relatório e proposta de atribuição do subsídio.

2 -Em caso de dúvida, os serviços municipais podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo.

3 -Os candidatos ficam obrigados a prestar aos competentes serviços municipais, com veracidade, todas as informações que lhes forem solicitadas no âmbito da candidatura.

Artigo 11.º

Decisão e reclamação

1 -A decisão que vier a recair sobre a candidatura, será objeto de despacho do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro, mediante apreciação do relatório e proposta elaborados pelo Serviço de Ação Social.

2 -O requerente ou os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura.

3 -Caso a proposta seja de indeferimento, será promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

4 -Caso a decisão final seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão, devendo as reclamações ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

5 -A reavaliação do processo será feita pela Câmara Municipal e a decisão da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Confidencialidade

Todos os técnicos que analisem as candidaturas devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados.

Artigo 13.º

Falsas declarações

1 -A comprovada prestação de falsas declarações no processo de candidatura por parte do requerente ou requerentes, para além do respetivo procedimento criminal, implica o indeferimento da mesma, inibindo-o do acesso ao incentivo à natalidade e adoção durante o prazo de 3 anos, implicando, ainda, caso seja aplicável, a devolução dos montantes já recebidos.

2 -A prestação de falsas declarações por parte do fornecedor dos bens e/ou serviços a reembolsar, para além das demais consequências previstas na lei, impede-o de ser considerado elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 14.º

Atualização dos incentivos

O valor do apoio a conceder, nos termos do presente Regulamento, poderá ser atualizado por deliberação da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e decididas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Forma de pagamento do incentivo

1 -O incentivo será pago da seguinte forma:

3 -As despesas elegíveis referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, devem ser adequadas à idade da criança.

7 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionados nos números anteriores, podem respeitar a compras efetuadas nos 3 (três) meses anteriores ao nascimento da criança.