RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 130/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equipadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Ficam também isentos os antigos combatentes (com o respetivo cartão), das taxas de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos em impresso próprio, de acordo com o protocolo de colaboração assinado entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a ANAFRE.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II REGULAMENTO E TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, impressões, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

c)Licenciamento de atividade de venda ambulante de lotarias;

d)Licenciamento de atividade de arrumador de automóveis;

e)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

As taxas a cobrar pelos serviços administrativos constam do Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos e em impressos próprios.

Artigo 6.º

Licenciamento de ruído

1 -O exercício de atividades ruidosas temporárias que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, podem ser autorizadas, em casos excecionais e devidamente justificadas, mediante licença especial de ruído emitida pela Freguesia, que fixa as condições de exercício da atividade relativas aos aspetos referidos pelo interessado com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data de início da atividade, indicando:

a)Localização exata ou percurso definido para o exercício da atividade;

b)Datas de início e termo da atividade;

c)Horário;

d)Razões que justificam a realização da atividade naquele local e hora;

e)As medidas de prevenção e de redução do ruído propostas, quando aplicável;

f)Outras informações consideradas relevantes.

2 -Não carece de licença especial de ruído:

a)O exercício de uma atividade ruidosa temporária promovida pelo município, ficando sujeito, aos valores limites fixados pelo n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Artigo 7.º

Venda ambulante de lotarias

a)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

b)Certificado de registo criminal;

c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;

e)Duas fotografias. 2) A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 3) A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade. 4) A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no cartão de identificação.

Artigo 8.º

Cartão de vendedor ambulante de lotarias

1 -Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante de lotarias, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia.

2 -O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível, no lado direito do peito.

Artigo 9.º

Arrumador de automóveis

a)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;

b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;

c)Certificado de registo criminal;

d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;

e)Duas fotografias;

f)Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2) Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3) A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido. 4) A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade.

Artigo 10.º

Cartão de arrumador de automóveis

1 -Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela junta de freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.

2 -O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador, de forma visível, no lado direito do peito.

Artigo 11.º

Base de cálculo

1 -As taxas referidas no artigo 5.º têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de ½/hora × vh + ct para os atestados, declarações e certidões;

b)É de ½/hora × vh + ct para os termos de identidade e justificação administrativa;

c)É de ¼ hora × vh + ct para os restantes documentos;

4 -As taxas dos licenciamentos de: atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; de atividade de venda ambulante de lotaria; de atividade de arrumador de automóveis e, a utilização dos balneários, são taxas fixas e, consta do anexo I, da tabela e, têm por base as praticadas pelo Município de Estremoz.

5 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

6 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

7 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional).

Artigo 12.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As definições das categorias dos canídeos e gatídeos, bem como as normas do processo de registo e licenciamento, são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

2 -Conforme estipulado no n.º 4, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, são isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei, com as alterações introduzidas

3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os cães-guia, cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal, de acordo com o n.º 7, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Ficam também isentos os referidos no n.º 8, do artigo 27.º, do mesmo preceito legal.

4 -A instrução dos processos de contraordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido no n.º 1 e n.º 2, do artigo 14.º, e n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Artigo 13.º

Taxas de Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constante do anexo II, são aprovadas pela Assembleia de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: o valor da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença para cães de: companhia, caça e guarda de bens: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença para cães potencialmente perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licença para cães perigosos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licença para gato: 150 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade os cães a que se refere o n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente, por despacho conjunto.

Artigo 14.º

Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 março, atribui às Juntas de Freguesia competências para certificar a conformidade de fotocópias.

2 -Em concretização das faculdades previstas no diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede a certificação.

3 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.

4 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido decreto-lei, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.

5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar do registo e do notariado, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.

Artigo 15.º

Cedência de Instalações e Espaços do Edifício Sede

1 -Aplicação de taxa pela cedência de instalações deverá respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de Cedência de Instalações e Espaços do Edifício Sede da Freguesia em vigor.

2 -De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do regulamento mencionado no número anterior, a taxa a aplicar deverá respeitar o disposto do anexo I.

Artigo 16.º

Cedência de Viaturas

A cedência de viaturas da União das Freguesias de Estremoz quando aplicável nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Capítulo III do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas em vigor, apenas será efetivada mediante o pagamento de taxa que tem por referência o valor definido para “subsídio de viagem em automóvel próprio” aplicável na Administração Pública.

Artigo 17.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributaria extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 20.º

Imposto de Selo

As taxas previstas neste regulamento acrescem imposto de selo, quando devido nos termos da Lei.

Artigo 21.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 22.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidia no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tático ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial pendente da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 23.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquia Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativo;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

2 -ª Via do cartão de venda ambulante de lotaria 8 Licenciamento de atividade de arrumador de automóveis 60,00/anual Cartão de arrumador de automóveis 10

Artigo 12.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos