RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1302/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento naquilo que se refere às taxas a criar, p.f. do disposto no artigo 112.º/7, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP), é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 8.º/1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. No que se refere aquilo a que designamos de preços, que podem eventualmente concorrer com os privados, exemplo da emissão de fotocópias, p.f. do mencionado artigo 112.º/7, segunda parte da CRP, é o mesmo elaborado segundo disposto nos artigos 7.º e 9.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 241.º da CRP.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento de taxas e preços é aplicável em toda a Freguesia de Panóias e Conceição, adiante Freguesia, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos fregueses e outros particulares que venham a necessitar dos serviços que são prestados à comunidade, e respetivas isenções e reduções resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos e da prestação de serviços de utilização de bens do património e sob jurisdição da Freguesia.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

1 -As taxas e preços da Freguesia, incidem genericamente sobre as utilidades dos serviços prestados pela autarquia a todos aqueles que necessitem deles ou geradas pela atividade que esta enquanto entidade promotora desenvolve, entre outras é possível destacar as seguintes:

a)Concessão de licenças, autorizações e outros atos onde intervenham os órgãos, ou agentes da freguesia, autarcas e trabalhadores;

b)Utilização e aproveitamento de bens do domínio público ou privado, quando for esse o caso;

c)Gestão de equipamentos de utilização coletiva;

d)A certificação de fotocópias;

e)Prestação de outros serviços disponibilizados à população pela freguesia.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas e preços constantes da Tabela em anexo ao presente Regulamento é a Freguesia.

2 -O sujeito passivo são as pessoas singulares ou coletivas, pública e privadas ou outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da lei e do presente Regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da obrigação.

3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

Artigo 5.º

Fundamentação das taxas e preços

1 -Todas as taxas e preços constantes desta Tabela, têm por base uma fundamentação económico-financeira, que tiveram por fonte principal os resultados das contas da autarquia, apresentadas e aprovadas pelos seus Órgãos, relativos aos últimos dois anos.

2 -O apuramento dos gastos diretos em mão-de-obra, foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio direto em mão-de-obra por trabalhador que garanta a prestação desse serviço ao particular.

3 -Os custos indiretos foram também imputados a cada setor na mesma proporcionalidade dos gastos diretos.

4 -Onde não se verificou a necessidade de utilizarmos elementos afetos à prestação do serviço e ou usufruto do bem, o gasto direto apurado resultou da repartição dos gastos verificados nas infraestruturas afetas, para garantir a funcionalidade da estrutura.

5 -A distribuição destes gastos, ao serem enquadrados no procedimento da prestação de utilidade da freguesia aos vários setores intervenientes, com o número de elementos afetos, e no tempo despendido para a prestação do serviço, permite uma imputação direta e indireta de gastos que refletem as necessidades em que a autarquia incorreu, daí resultando um valor a pagar pelo utente ou cliente do serviço.

6 -A formulação de taxas e preços, para além da estruturação de custos definida nos termos dos n.os anteriores, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.

Artigo 6.º

Fórmula de cálculo

1 -Para o cálculo de cada uma das taxas e preços constantes da Tabela, o seu cálculo terá por base a seguinte fórmula de cálculo: Valor da Taxa/Preço = (tme × vh) + (C.IndServ/N) + CDPol + VA

2 -Cada indicador acima identificado tem o seguinte significado: tme - Tempo médio de execução; Vh - Valor/minuto médio dos funcionários afetos à prestação do serviço; C.IndServ/N - Custo Indireto dos Serviços (Administrativo ou Operacional, imputável à realização do Serviço) a dividir pelos funcionários, por forma a que todos os funcionários tenham condições iguais para a provisão do Serviço e/ou disponibilização de utilidade; CDPol - Custo de Decisão Política; VA - Valor Aditivo - Custo Extraordinário requerido para a realização da tarefa e/ou Incentivo/Desincentivo à prestação do Serviço.

Artigo 7.º

Valor das Taxas

1 -Os valores das taxas e preços a liquidar e cobrar pela freguesia, serão os constantes da Tabela de taxas e preços e atualizadas/os anualmente.

2 -O valor das taxas e preços a pagar à terceira casa decimal, deve ser arredondado, de acordo com o determinado por lei.

3 -No que se refere às competências delegadas ou transferidas por parte do Município, para a Freguesia, através de transferências de competências ou contratos interadministrativos, os valores a liquidar e cobrar das taxas, preços (pelos serviços cobrados) e isenções ou reduções destas, será aplicável a tabela e regulamento municipal existente sobre a matéria.

Artigo 8.º

Isenções e Reduções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas e preços as entidades a quem a lei, regulamento da freguesia ou Regulamentos Municipal e/ou Comunidade Intermunicipal, competente em razão da matéria, confira tal isenção.

2 -São isentos de pagamento os seguintes serviços:

a)Documentos pessoais para idosos, pensionistas, reformados e todos os que pretendam provas de vida que apresentem impressos próprios, documentos para fins militares, escolares (até ao 4.º ano), insuficiência económica devidamente comprovada, em função dos rendimentos inferiores por agregado familiar, uma vez o IAS, cidadãos residentes com enfermidades e deficiências graves (60 % com grau de invalidez), bem como os que apresentem redução da mobilidade, documentos para fins do serviço de Ação Social do Município de Ourique;

b)Associações, instituições particulares de solidariedade social e entidades de utilidade pública que tenham a sua sede na freguesia ou que desenvolvam para os residentes na freguesia atividades de relevante interesse público;

c)A inumação ou exumação por ordem do Tribunal.

3 -As isenções referidas no número anterior, dispensam os interessados de requerer à Junta de Freguesia essas isenções, ficando esse facto registado no pedido efetuado, através de informação prestada pelo serviço emissor.

Artigo 9.º

Cobrança

As taxas ou preços são pagos nos locais para tal autorizados, mediante emissão de guia de receita ou outro documento equivalente e por pedido formulado pelo requerente, pelos serviços da freguesia, por contrapartida dos montantes arrecadados, que servirão de meio de prova dos particulares e ao mesmo tempo titulam a arrecadação da respetiva receita.

Artigo 10.º

Modo de Pagamento

1 -As taxas e preços a pagar à Autarquia pode ser feito por qualquer meio de pagamento autorizado, desde que a Junta de Freguesia disponha do mesmo.

2 -Para o pagamento efetuado por cheque, quando este não tiver provisão, devem os serviços diligenciar da mesma forma que fariam por falta de pagamento.

3 -Os encargos resultantes da devolução de cheque sem provisão são da inteira responsabilidade do devedor, que acrescem ao valor da dívida, bem como toda a sequência do processo até à comunicação por parte da Junta de Freguesia ao Banco de Portugal.

Artigo 11.º

Pagamento em prestações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de uma só vez o valor em dívida, o seu pagamento poderá ser efetuado, em prestações iguais, não podendo a última ultrapassar o prazo máximo de doze meses a contar da data do pagamento da primeira prestação.

2 -A falta de pagamento de uma das prestações, sem motivo justificado previamente, implica o vencimento e cobrança das restantes.

3 -Sobre o valor em dívida são vencidos juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 12.º

Atualização

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas e preços previstos na Tabela de Taxas e Preços, são atualizados anualmente de acordo com a taxa da inflação do aumento das massas salariais, ou tendo por base novo estudo económico ou financeiro a realizar.

2 -A atualização vigora automaticamente, sempre a partir do primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, sendo a mesma levada a conhecimento da Assembleia de Freguesia, na Sessão ordinária do mês de abril.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora, à taxa legal em vigor, pela falta de pagamento das taxas e preços em devido tempo.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário ou através da ação executiva junto do Tribunal competente em razão da matéria.

Artigo 14.º

Caducidade

O direito de cobrar as taxas ou preços, caduca se a liquidação não for validamente notificada através dos meios necessários ao sujeito passivo e dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, salvo se se tratar de omissão ou ato doloso, praticado pelo sujeito passivo.

Artigo 15.º

Prescrição

1 -As dívidas à autarquia não notificadas ao devedor pelo serviço emissor prescrevem no prazo estabelecido na lei.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo da prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 16.º

Documento que titula o pagamento

1 -As taxas e preços pagos no serviço competente, em qualquer outro local da autarquia, ou através de agente de cobrança devidamente autorizado, são sempre acompanhados de documento comprovativo do respetivo pagamento.

2 -Quando não seja possível emitir documento de pagamento no programa do sistema informático da autarquia, especialmente porque a cobrança não foi efetuada no edifício sede da freguesia, deve na mesma ser emitido um documento manuscrito que certifique o respetivo pagamento junto do devedor e entregue o original ao freguês.

Artigo 17.º

Erro na liquidação ou pagamento

1 -Quando verificada a ocorrência de qualquer erro na liquidação ou cobrança das taxas ou preços a arrecadar, os serviços promoverão a correção do mesmo, precedido de informação ao tesoureiro e despacho favorável do Presidente da Junta de Freguesia, sendo notificado de seguida o freguês do lapso, para que se proceda à sua regularização, após emissão de novo documento de receita no prazo máximo de oito dias.

2 -Na notificação devem constar os fundamentos da correção a efetuar, para que o freguês fique esclarecido da situação ocorrida. Após a correção efetuada, deve a mesma ser enviada para o setor da contabilidade, tendo em vista proceder-se à correção contabilística do erro.

Artigo 18.º

Cobrança não efetuada

1 -As taxas e preços não pagos dentro dos prazos previamente estipulados, serão debitadas ao responsável do Serviço de Execução Fiscal, se existir, para que este no prazo de 15 dias, diligencie junto do devedor a arrecadação da receita em falta. Não sendo a receita em dívida arrecadada através do Serviço de Execução Fiscal, as taxas ou preços em dívida, serão enviadas para o Tribunal competente, para que sejam intentadas as competentes ações executivas, tendo em vista a autarquia arrecadar os valores em falta.

Artigo 19.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente: o Regime das Autarquias Locais, a Lei Geral Tributária, o Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código do Procedimento do Processo Tributário, o Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o Código do Procedimento Administrativo e os Regulamentos da Autarquia.

Artigo 20.º

Garantias dos particulares

1 -Os sujeitos passivos, podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação ou pagamentos a efetuar, face àquilo que consta na respetiva tabela de taxas e preços.

2 -A reclamação é deduzida, por escrito, perante o Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 15 dias a contar da notificação da liquidação ou pagamento, devendo o Órgão competente apreciar e decidir a reclamação no prazo de 30 dias.

3 -Do indeferimento tácito ou expresso, cabe impugnação Judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo.

4 -A impugnação judicial não depende da prévia dedução da reclamação prevista no número dois do presente artigo.

Artigo 21.º

Norma Revogatória

Qualquer norma administrativa constante em Regulamento da Freguesia que contrarie o disposto, considera-se tacitamente revogado.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

318326204

Artigo 5.º

Fundamentação das taxas e preços

3 -Os custos indiretos foram também imputados a cada setor na mesma proporcionalidade dos gastos diretos.