RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1303/2025

Artigo 1.º

Objetivos

1 -São objetivos do CATL:

a)Permitir a cada criança, através de participação na vida em grupo, a oportunidade da sua inserção na sociedade;

b)Manter as crianças em espaços estruturados e vigiados, ou seja, em local onde os encarregados de educação possam deixar as suas crianças fora do período escolar, sabendo que estão expostos a menores riscos físicos e sociais que na rua;

c)Criar um ambiente propício ao desenvolvimento pessoal de cada criança, de forma a ser capaz de se situar e expressar num clima de compreensão, respeito e aceitação de cada um;

d)Estreitar a interligação família/escola/comunidade/atelier, contribuindo para uma valorização, aproveitamento e rentabilização de todos os recursos do meio;

e)Possibilitar às crianças experiências que tenham em conta o seu ritmo individual e que permitam a construção de um projeto de vida digno e de coesão;

f)Promover o desenvolvimento da autoestima e do autoconceito, incentivando a criança a partilhar atividades que visem uma partilha de tarefas e responsabilidades;

g)Contribuir para o despiste de situações, adequar estratégias de intervenção, de forma a diminuir o absentismo e o insucesso escolar.

2 -Para a produção dos objetivos referidos no número anterior compete ao CATL:

a)Garantir o ambiente físico adequado, proporcionando as condições para o desenvolvimento das atividades, num clima calmo, agradável e acolhedor;

b)Recrutar e admitir unidades de pessoal, através de contrato ou prestação de serviços;

c)Proporcionar uma vasta gama de atividades integradas num projeto educativo, orientado por um técnico habilitado, em que as crianças possam escolher e participar livremente, considerando as características dos grupos e tendo como base o maior respeito pela pessoa;

d)Manter um estreito relacionamento com a família, instituições de ensino e comunidade, numa perspetiva de parceria;

e)Estabelecer parcerias com diversas instituições e associações locais, regionais e nacionais, de modo a enriquecer o nosso Projeto Educativo. CAPÍTULO II Admissão

Artigo 2.º

Candidatura

1 -No respeito pelo estipulado no ponto 2 do art. 1.º, os limites previstos nesta disposição podem ser ajustados aos casos especiais, designadamente no sentido das necessidades das crianças e/ou dos pais.

2 -O processo de candidatura de crianças no CATL é da responsabilidade da administração da Câmara Municipal de Lagoa (CML), devendo a candidatura ser formalizada junto das responsáveis do CATL, mediante o preenchimento de uma ficha de pré-inscrição e declaração, na qual toma conhecimento da sua responsabilidade, no que respeita a qualquer alteração dos dados que constam da ficha de pré-inscrição.

3 -Na admissão referida no número anterior, deverão ser respeitadas as normas constantes do presente regulamento.

4 -A matrícula no CATL, além do respeito pelos procedimentos referidos nos números anteriores, poderá ser feita a todo o tempo, tendo em conta as condições de funcionamento do CATL nos termos previstos no presente regulamento.

5 -Feitos os pedidos de pré-inscrição, a seleção das candidaturas dependerá do número de vagas existentes e será efetuada de acordo com os critérios adiante mencionados.

6 -Todos os pedidos de admissão, efetuados ao longo do ano, deverão ser alvo de reconfirmação por parte da família durante o mês de julho, através do preenchimento de um documento entregue pelo CATL.

7 -Podem admitir-se crianças no CATL, com dois anos de idade, desde que perfaçam os três anos até ao dia 31 de dezembro do ano civil, que sejam autónomas na satisfação das suas necessidades básicas e estejam inscritas no pré-escolar.

8 -A candidatura ao CATL “O BORBAS” para o ano letivo seguinte, deverá ser efetuada até ao dia 15 de junho do ano corrente, de modo a tratar do procedimento de seleção das crianças para frequentar a respetiva valência.

Artigo 3.º

Admissão/Inscrição

1 -Após a admissão, a inscrição no CATL é feita mediante o preenchimento de uma ficha administrativa (ficha de inscrição), na qual deverá constar, entre outros elementos, o nome da criança, data de nascimento, filiação, morada, profissão dos pais, agregado familiar, contatos telefónicos e dados médicos relevantes.

2 -Para a admissão de crianças no CATL são necessários os seguintes documentos e informações que devem ser atualizados, aquando da renovação de matrícula, no início de cada ano letivo. Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão Declaração ou Boletim de vacinas atualizados Declaração de I.R.S e respetiva nota de liquidação Número de Identificação na Segurança Social e/ou subsistemas de saúde Documento comprovativo de encargos com habitação e seguros Declaração médica que confirme a impossibilidade da prática de alguns desportos ou outra atividade por parte da criança Informações sobre precauções a serem tomadas na prática de alguns exercícios físicos Informações sobre antecedentes patológicos e eventuais reações a certos medicamentos e alimentos.

3 -Poderá ser pedido aos pais um comprovativo de como estão a trabalhar, bem como um atestado de residência.

4 -As admissões mantêm-se válidas até ao limite da idade prevista, que são os treze anos, desde que seja requerida a sua renovação, dentro do período para o efeito, conforme anteriormente descrito.

5 -A renovação da matrícula será feita conforme o presente regulamento. Esta só será aceite se as mensalidades até à data estiverem regularizadas e a documentação atualizada.

6 -Em consonância com o artigo anterior, no mês de julho, não serão admitidas crianças que perfaçam os treze anos até ao fim do corrente ano civil. No entanto, se só atingirem esta idade no ano seguinte, poderão ser admitidas e continuar a frequentar o CATL até ao início do seguinte ano letivo.

7 -De acordo com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve-se solicitar aos pais/ encarregados de educação o comprovativo de vacinação obrigatória nas seguintes idades: 6 e 10 anos (todas as crianças) e aos 13 anos (as meninas).

8 -Em caso de desistência da frequência do CATL, os encarregados de educação deverão informar o CATL presencialmente, assinando uma declaração criada para o efeito.

Artigo 4.º

Critérios de Seleção

1 -Sempre que a capacidade do CATL não permita a admissão de todas as crianças em lista de espera para a frequência das atividades, as admissões serão feitas de acordo com a ordem e pontuação dos seguintes critérios de prioridade: Crianças em que ambos os progenitores/encarregados de educação trabalham fora do lar (horário de funcionamento do CATL) - 7 pontos; Crianças com irmãos a frequentarem o CATL - 5 pontos; Crianças que pretendam frequentar o CATL todos os dias da semana - 4 pontos; Crianças que se candidataram ao CATL em anos anteriores, sem terem obtido vaga - 4 pontos; Crianças que frequentam as escolas da área do CATL - 4 pontos; Crianças residentes na área de implantação do CATL - 3 pontos; Crianças de famílias monoparentais ou numerosas (por família numerosa entende-se um agregado composto por pelo menos cinco elementos) - 2 pontos; Crianças em situação de risco e Exclusão social - 1 ponto.

2 -Em casos em que os educandos tenham os mesmos critérios de seleção, serão fatores de desempate os seguintes critérios: Data de inscrição Ano escolar menos lotado

3 -Cabe à Coordenação do CATL, apreciar e avaliar minuciosamente cada proposta de admissão, assim como, a aplicação dos critérios de prioridade acima mencionados.

Artigo 5.º

Organização do CATL

O CATL “O BORBAS” - Valência do Rosário é composto por 94 educandos e a valência de Santa Cruz é composta por 60 utentes, do pré-escolar ao 2.º ciclo do Ensino Básico.

Artigo 6.º

Funcionamento em período letivo e não letivo

1 -O horário de funcionamento do Centro de Atividades de Tempos Livres “O Borbas”, passará a ser atualizado mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa e/ou Vereador(a) com competência na área.

2 -A saída das crianças não pode exceder o horário estipulado por despacho, conforme referido na alínea anterior. O não cumprimento desta norma, sem razões justificativas de “força maior”, implicará um acréscimo na mensalidade do mês seguinte de uma caução de 5,00€ por cada meia hora que ultrapassar o horário acima mencionado.

3 -O CATL funciona todo o ano, exceto aos fins de semana, feriados nacionais, feriados regionais, feriado municipal, dia 24 de dezembro, dia 26 de dezembro, dia 31 de dezembro, terça-feira de Carnaval e 2.ª feira do Santo Cristo.

4 -Poderá ser necessário encerrar o CATL para desinfestação por um período de dois dias em data a comunicar com antecedência (artigo 7 - Portaria n.º 98/2002, de 17 de outubro). Por motivos alheios à Administração da CML, a mesma poderá encerrar o CATL em situações especiais, designadamente doenças, epidemias, catástrofes naturais e outros casos imprevisíveis.

5 -Só haverá encerramento para a realização de obras, sempre que tal facto se justifique como absolutamente necessário. Nos restantes casos, devem aquelas prosseguir nos meses de menor afluência de crianças.

6 -As crianças que frequentam o CATL só serão entregues aos pais ou a alguém devidamente autorizado por estes, por escrito e atempadamente, e com o conhecimento dos responsáveis pelo CATL.

7 -A criança só poderá sair sozinha do CATL mediante uma autorização escrita dos encarregados de educação.

8 -Qualquer situação anómala que interfira no decorrer da normalidade das atividades da criança deverá ser comunicada pelos pais, ou alguém por estes designado, à pessoa que recebe a criança.

9 -O CATL assegura a presença das crianças que não tenham aulas em determinado dia, desde que haja aviso prévio do encarregado de educação.

10 -Em dias de chuva, e no caso de haver disponibilidade por parte da autarquia, está assegurado o transporte das crianças da escola para o CATL, em períodos letivos, no seu autocarro, ou por uma empresa que preste o mesmo serviço.

11 -Em dias de greve, o CATL apenas assegura as crianças a partir das 09h00, para não boicotar a mesma, sendo que é da responsabilidade dos encarregados de educação a entrega das crianças no CATL.

Artigo 7.º

Férias e assiduidade

1 -O CATL funciona todo o ano, devendo os pais preencher uma ficha própria para o efeito, até final de maio de cada ano, onde mencione o período de férias dos filhos, podendo este período ser contínuo ou interpolado de acordo com a programação das férias dos pais (Portaria n.º 98/2002 de 17 de outubro);

2 -É obrigatório a existência de um mês de férias das crianças com os pais, no caso de estes terem férias, salvo parecer técnico em contrário;

3 -O CATL organizará uma folha de presenças para as crianças que frequentem o CATL e que será diariamente observada pela responsável;

4 -As faltas de comparência não justificadas e superiores a 30 dias determinam o cancelamento da respetiva inscrição;

5 -As faltas das crianças deverão ser sempre participadas pelos pais e considerar-se-ão justificadas nos seguintes casos (não havendo qualquer dedução no valor da mensalidade do educando): Doença da criança Doença dos pais Folga dos pais Férias dos pais

Artigo 8.º

Alimentação

1 -Todos os dias, a meio da tarde, será fornecido um lanche às crianças. As ementas serão afixadas semanalmente, na entrada da instituição, a fim de possibilitar a consulta pelos pais.

2 -Os pais poderão optar pelos filhos trazerem sempre o lanche de casa, sendo que nestes casos usufruirão de um desconto de 20 % sobre o valor base da mensalidade. Esta decisão deverá ser tomada pelos pais/encarregados de educação, no início do ano letivo, não podendo ser alterada até ao final do mesmo.

3 -No caso de os pais optarem pelo lanche do CATL, mas em algum dia da semana a criança/educando não goste da ementa prevista, poderá trazer lanche de casa, sem se proceder a qualquer desconto.

Artigo 9.º

Saúde e Higiene

1 -As crianças que apresentem sintomas de doença não devem permanecer no CATL, sendo que em tais situações, os pais serão chamados de imediato.

2 -As crianças que se encontram nas situações abaixo referidas e que apresentam os seguintes sintomas, não poderão frequentar a valência do CATL. Incluem-se neste grupo: Todas as doenças que se acompanhem de febre; Doenças do aparelho respiratório, como gripe, amigdalite, otite, pneumonia, broncopneumonia; Doenças do aparelho digestivo, como a diarreia aguda, sobretudo se acompanhada de febre e a diarreia persistente de causa não esclarecida; Nos casos de doenças infetocontagiosas, entre as quais, a Hepatite, a Hepatite B, Impétigo, Infeções meningocócicas, Parotidite epidémica, Poliomielite, Rubéola, Sarampo, Tinha, Tosse convulsa, Tuberculose pulmonar, Varicela (Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/A, de 16 de março).

3 -O período de afastamento dependerá da situação em questão e para a criança ser readmitida deverá trazer uma declaração do Médico Assistente, comprovando a ausência de risco de contágio;

4 -Sempre que a criança adoeça em casa, os pais deverão informar sobre a natureza da doença, a fim de serem tomadas precauções em relação às outras crianças, se necessário;

5 -Em caso de acidente ou doença súbita, deverá recorrer-se ao Centro de Saúde/Hospital mais próximo, quando a situação o justificar, avisando-se de imediato a família;

6 -Os medicamentos que a criança tenha de tomar deverão ser guardados em local adequado e administrados segundo prescrição médica e sob a orientação da pessoa responsável;

7 -Todos os Encarregados de Educação devem ter o cuidado de manter em perfeito estado de higiene o couro cabeludo dos seus educandos. Caso a criança apresente indícios de parasitas, terá de permanecer em casa o tempo necessário para fazer o respetivo tratamento.

8 -As crianças deverão apresentar-se diariamente asseadas tanto na higiene como no vestuário;

9 -A Administração da CML garante a observação médica do pessoal, apresentando o documento comprovativo do seu estado sanitário, revisto anualmente;

10 -As instalações funcionarão em perfeitas condições de higiene e limpeza.

Artigo 10.º

Recursos Humanos

1 -A Administração da CML facultará o acesso do seu pessoal técnico e auxiliar à frequência de ações de formação organizadas pelas entidades competentes.

2 -Os recursos humanos do CATL são: Coordenadora do Centro de Atividades de Tempos Livres da CML Técnicas com Formação Superior Auxiliares de educação Assistentes Operacionais

Artigo 11.º

Plano Anual de Atividades

1 -O desenvolvimento de atividades no CATL baseia-se no Plano Anual de Atividades, este com caráter meramente indicativo, sem subordinação a um único método e tendencialmente integrando a participação dos pais e da comunidade.

2 -A realização de atividades pedagógicas não incluídas no Plano de Atividades será objeto de proposta fundamentada, a submeter à autorização da Administração da CML.

3 -Para além do Plano de Atividades, de segunda a quinta-feira, são concedidos 45 minutos de apoio escolar aos educandos. Os pais deverão ter em atenção que as crianças são avaliadas pelo professor, logo este deve saber das suas dificuldades. Sendo assim, cabe às funcionárias assegurar que as crianças fazem os trabalhos, mas não os deverão corrigir.

4 -Pontualmente, poderá ser necessário prescindir da realização dos trabalhos de casa no CATL, aquando da realização de atividades, visitas de estudo, ensaios, entre outros.

Artigo 12.º

Regulamento/ Projeto Educativo

1 -A autonomia pedagógica traduz-se na existência de um Regulamento e de um Projeto Educativo próprios que proporcionem uma formação global.

2 -A componente educativa desenvolve-se no âmbito do Projeto Educativo e Plano Anual do CATL.

Artigo 13.º

Seguro Obrigatório

Compete à Administração da CML que tutela o CATL fazer, por cada criança, o seguro de acidentes pessoais, por danos causados à mesma durante o período em que esta se encontra a cargo do CATL.

Artigo 14.º

Comparticipação Familiar

1 -A frequência do CATL será obrigatoriamente comparticipada pelas famílias das crianças, de acordo com as normas estabelecidas no presente regulamento.

2 -Cada criança terá de pagar uma mensalidade com base numa tabela de preços criada pela CML, para os devidos efeitos.

3 -A comparticipação corresponde à tabela de comparticipações familiares quando os utentes beneficiem do serviço cinco dias por semana.

4 -Sempre que se verifique existirem utentes que beneficiem dos serviços em número de dias inferiores ao referido no número anterior, a comparticipação deverá ser calculada segundo valores diários, a pagar mensalmente, de acordo com a fórmula que se segue, sendo, no entanto, obrigatório a frequência mínima semanal de três dias: CF = (CFM x ND x 4SEM)/20 Escalão de Rendimentos Per Capita (com base no valor do Salário Mínimo Nacional) Valor da Comparticipação Familiar - Lanche + Transporte (em dias de chuva e havendo disponibilidade) 1) Até 167,50 € 15,00 € 2) 167,51 € a 234,50 € 28,00 € 3) 234,51 € a 334,50 € 38,00 € 4) 334,51 € a 599,00 € 58,00 € 5) Mais de 599,00 € 85,00 € em que: CF - corresponde à comparticipação familiar a pagar, pela frequência inferior a cinco dias. CFM - corresponde à comparticipação familiar mensal relativa ao escalão da tabela. ND - número de dias frequentados pela criança. 4SEM - corresponde a 4 semanas.

5 -Para determinar a comparticipação familiar será necessária a Prova de Rendimentos e Despesas: Apresentação de documentos comprovativos adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal, nomeadamente recibos de IRS ou uma declaração de substituição;

6 -Os utentes e seus familiares participarão nas despesas mensais de acordo com a capitação do agregado familiar, calculado com base na seguinte fórmula: C = (R - (I + H + S + P))/12N em que: C - rendimento per capita. R - rendimento familiar bruto, referente ao ano fiscal anterior. I - imposto e contribuições pagas no ano anterior, tendo em conta no que diz respeito aos impostos, para além dos elementos constantes na última declaração de rendimentos, os eventuais reembolsos ou pagamentos afinal relacionados com esta declaração e efetuados no decurso deste ano. H - encargos com aquisição ou arrendamento da habitação do agregado familiar até ao máximo de 4750,00 €. S - encargos com saúde incluídos na última declaração fiscal de rendimentos. P - importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões a que o agregado familiar esteja obrigado por sentença ou por acordo judicialmente homologado. N - número de pessoas que compõem o agregado familiar.

7 -Considera-se agregado familiar da criança, o conjunto de pessoas ligadas a si por vínculo de parentesco, ou de outras situações equivalentes, que com a criança vivam em economia comum, independentemente do parentesco biológico que com estes mantenham.

8 -Salvo situações excecionais devidamente justificadas, a composição do agregado familiar deve ser a mesma que foi considerada aquando da última declaração fiscal de rendimentos.

9 -Para efeitos do cálculo da comparticipação pela forma prevista em 4, considera-se como rendimento familiar anual bruto referente ao ano anterior, R, o somatório dos rendimentos declarados à administração fiscal, no ano anterior, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número anterior.

10 -As comparticipações familiares são objetos de revisão anual.

11 -O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até dia 10 do mês a que diz respeito, através das seguintes modalidades: transferência bancária, depósito bancário, pagamento em numerário no GAM de Nossa Senhora do Rosário e da CML. Se após o dia 10 de cada mês o encarregado de educação não proceder ao pagamento da mensalidade, a mensalidade em dívida é sujeita a agravamento, em 20 %, sobre o seu valor, que deverá ser paga junto com a mensalidade em atraso.

12 -Em caso de ausência de pagamento, sem qualquer justificação, por um período superior a 2 meses, a Administração da CML poderá desligar-se de todos os compromissos em relação à inscrição da criança.

13 -No período de férias das crianças não é devida a comparticipação mensal, assim esclarece-se que, o encarregado de educação tem opção de escolha em relação ao mês que pretende usufruir dos 22 dias de férias, para obter a isenção deste pagamento.

14 -Poderá haver um ajustamento na mensalidade caso o IRS não corresponda à situação atual do agregado familiar, mediante a entrega de um documento que comprove a situação atual do respetivo agregado.

15 -No caso de uma criança faltar ao CATL por motivo de doença, o ajustamento na mensalidade só será feito a partir de 5 dias úteis e mediante a apresentação de atestado médico.

16 -Proceder-se-á a uma redução de 20 % na comparticipação mensal, quando uma criança já tenha pelo menos um irmão/uma criança do mesmo agregado familiar a frequentar o CATL.

17 -No caso de uma criança ter sido suspensa por determinado período, não haverá redução na mensalidade. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 15.º

Disposições Transitórias

1 -As crianças têm de ser entregues às funcionárias do CATL, não podendo ser deixadas sozinhas à porta do mesmo, salvo nos casos em que os pais/encarregados de educação se responsabilizem pela sua vinda sozinhos.

2 -As crianças não deverão trazer objetos de valor, como tablets, telemóveis, playstations, MP3/4, entre outros, pois os responsáveis do CATL não se responsabilizam pelo seu desaparecimento ou dano.

3 -De acordo com o estipulado no Artigo 41.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto as medidas disciplinares sancionatórias são as seguintes:

a)A repreensão registada;

b)A suspensão do CATL até três dias úteis;

c)A suspensão do CATL de quatro a dez dias úteis;

d)A expulsão do CATL;

e)A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infração for praticada no decurso das atividades, é da competência do responsável de sala, sendo da Direção Técnica nas restantes situações;

f)A suspensão do CATL consiste em impedir o educando, de idade não inferior a 10 anos, de entrar nas instalações do centro, e aplica-se apenas quando seja considerada a única forma de responsabilizar o educando pelo cumprimento dos seus deveres e nas situações em que o mesmo manifeste um comportamento perturbador do funcionamento normal das atividades e da vivência do CATL, que se configure como uma infração disciplinar grave.

Artigo 16.º

Afixação de Documentos

Serão afixados, em local bem visível, os seguintes documentos:

Autorização de funcionamento;

Regulamento interno;

Identificação da direção técnico-pedagógica;

Preçário e tabelas de comparticipação;

Planta de emergência;

Identificação da apólice de seguro;

Identificação da existência de livro de reclamações;

Horário de funcionamento mensal;

Plano de Atividades mensal;

Quadro do pessoal;

Ementa Semanal.

CAPÍTULO IV

DIREÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA

Artigo 17.º

Direção Técnico-Pedagógica

1 -A Direção Pedagógica da instituição é assegurada por um Coordenador Técnico da CML.

2 -Compete à Coordenadora Técnica:

a)Zelar pelo conforto das crianças, preservando a qualidade dos espaços e atendimento, com particular atenção aos aspetos de higiene, alimentação e desenvolvimento global, assegurando a efetiva execução do projeto educativo;

b)Gerir os recursos humanos com vista ao melhor desempenho das suas funções e sensibilizar os mesmos face ao desenvolvimento infantojuvenil;

c)Assegurar a colaboração com os serviços de saúde e outros, tendo em conta o bem-estar físico e psíquico das crianças;

d)Promover a articulação com as famílias, de modo a assegurar a continuidade educativa;

e)Coordenar a aplicação do projeto educativo da instituição.

3 -Os encarregados de educação, através da conta do Facebook e Blog criado para o efeito, poderão acompanhar as atividades realizadas pelo seu educando, estabelecendo uma melhor relação Pais-CATL.

Artigo 18.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é composto por:

a)Um ou dois representantes da Direção Pedagógica;

b)Coordenadores Técnicos das valências;

c)Três encarregados de educação, um do pré-escolar; um do 1.º ciclo do EB e um do 2.º ciclo do EB (quando aplicável), eleitos em escrutínio secreto de entre todos os encarregados de educação;

d)Um monitor, eleito de entre todos os monitores que prestam serviço nos CATL;

e)Outros membros, a determinar pela direção da instituição.

2 -A eleição dos representantes a que se refere as alíneas c) e d) do número anterior é feita em assembleias gerais de cada um dos grupos a representar, convocadas pela direção da instituição até 30 dias após o início do ano letivo.

3 -Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Coadjuvar a diretora Pedagógica;

b)Propor ações concretas visando a participação das famílias nas atividades do CATL e a integração deste na comunidade;

c)Cooperar na elaboração do Projeto Educativo;

d)Dar parecer sobre as necessidades de formação dos recursos humanos;

e)Elaborar a proposta do plano anual de atividades e o respetivo relatório de execução;

f)Apresentar e apreciar os interesses dos pais e encarregados de educação;

g)Dar parecer sobre a organização funcional do estabelecimento;

h)Cooperar nas ações relativas à segurança e conservação do edifício e equipamentos.

Artigo 19.º

Reunião do Conselho Pedagógico

1 -O conselho pedagógico reúne, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convoque ou a maioria dos membros o requeira e, ordinariamente, uma vez por trimestre durante o ano letivo.

2 -As decisões do conselho pedagógico são tomadas por maioria, tendo o Presidente Voto de qualidade. CAPÍTULO V ARTICULAÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES (CATL) COM A FAMÍLIA E A COMUNIDADE

Artigo 20.º

Articulação do Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) com a Família e a Comunidade

1 -O CATL funciona em articulação com as famílias, em ordem a assegurar uma complementaridade educativa, nomeadamente através de: Reuniões periódicas de informação e formação; Contatos individuais com as famílias, tendo em vista um conhecimento atualizado de cada criança.

2 -Tendo em vista o intercâmbio de ações que visem o desenvolvimento e a integração das crianças, o CATL articular-se-á com a comunidade, através da criação de laços de conveniência com os vários grupos e estruturas sócias existentes, nomeadamente os estabelecimentos de ensino, as empresas e as autarquias, valorizando os recursos do meio e estimulando a sua utilização. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Disposições Finais

O presente regulamento entra em vigor após publicação em Diário da República.

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Lagoa.

319899389