RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1304/2025

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, 66.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, no Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Palmela em vigor, da Regulamentação complementar ao PDM, constituída pelo Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas (RMCTU) e pelo Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (RFMSAU) e no artigo 41.º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza do Concelho de Palmela, aprovado em 05 de junho de 2015.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento e respetivos Anexos estabelecem as normas a aplicar ao licenciamento, à utilização, construção, requalificação e manutenção de todos os Espaços Verdes Urbanos do concelho de Palmela, nos termos definidos na alínea g) do artigo 4.º

Artigo 3.º

Definições

a)Análise sumária do solo - análise física e química do solo que deve fornecer informação sobre a textura, pH, teor de Fósforo e de Potássio e percentagem de matéria orgânica existente no solo;

b)Arbusto - planta lenhosa de médio a pequeno porte, sem um tronco principal, com tendência para a ramificação desde a base;

c)Árvore - planta lenhosa de grande porte, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

d)Colo - corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

e)Decapagem - remoção da camada superficial do solo;

f)Despedrega - remoção de pedras da camada superficial do solo;

g)Espaços verdes urbanos - são todos os espaços exteriores livres que fazem parte da rede de espaços públicos e que se enquadram na estrutura verde urbana, prestando um serviço associado a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população, onde se incluem, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças, espaços de cedência para verde e equipamentos resultantes de operações de loteamento e arruamentos urbanos com arborização, com exclusão dos atravessamentos pedonais em passeios, dos logradouros privados em moradias uni ou bifamiliares, dos logradouros de habitação coletiva, dos condomínios e aldeamentos turísticos, bem como unidades comerciais;

h)Escarificação - mobilização superficial do solo que tem por objetivo a descompressão e melhoramento da estrutura do solo;

i)Flecha - parte terminal do caule principal da árvore;

j)Fuste - parte do tronco da árvore livre de ramos;

k)Herbácea - planta não lenhosa de pequeno porte, de consistência tenra;

l)Logradouro - espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios;

m)Mobiliário urbano - todo o equipamento que se situa no espaço exterior e no mesmo desempenha algum tipo de funcionalidade, nomeadamente, bancos, bebedouros, papeleiras e equipamento infantil;

n)“Mulch” - camada orgânica para cobertura do solo, constituída pelo produto resultante da trituração de material lenhoso (casca e lenha de árvores e arbustos);

o)P.A.P. - perímetro à altura do peito, medição efetuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 m de altura da superfície do solo;

p)Parga - pilha de terra vegetal não compactada;

q)Perímetro urbano - porção contínua de território classificada como solo urbano;

r)Planta Anual - planta que germina, floresce, frutifica e morre num período de um ano;

s)Planta Vivaz - planta que possui um período de vida superior a dois anos;

t)Planta Xerófita - planta adaptada a locais secos das regiões que sofrem longos períodos de estiagem.

u)Subarbusto - planta semilenhosa de pequeno porte, com tendência para a ramificação desde a base do colo;

v)Terra vegetal - aquela que é proveniente da camada superficial de terreno de mata ou da camada arável de terrenos agrícolas, isenta de materiais estranhos, pedras ou elementos provenientes da incorporação de lixos, limpa e isenta de plantas e infestantes;

w)Trepadeira - planta lenhosa ou herbácea que se eleva mediante a fixação em suportes - paredes, troncos ou ramadas;

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -Todas as árvores existentes nos espaços públicos do concelho de Palmela são, por princípio, consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção, de acordo com o definido na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, na Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho e no Regulamento para a classificação de AIP (Árvores de Interesse Público).

2 -Sempre que, no interesse público, haja necessidade de intervenção que implique o abate ou transplante que de algum modo fragilize as árvores existentes nos espaços públicos do concelho de Palmela, deverá ser sujeita a parecer e fiscalização de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

3 -O Município de Palmela reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas e arbustivas, que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal. CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS VERDES URBANOS SECÇÃO I REGRAS GERAIS

Artigo 5.º

Regras gerais de utilização

1 -Nos espaços verdes urbanos do concelho de Palmela não é permitido:

a)Colher, danificar ou mutilar qualquer material vegetal existente;

b)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro ou saibro;

c)Retirar água ou utilizar os lagos para banhos ou pesca;

d)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

e)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

f)Pisar canteiros ou bordaduras;

g)Prender às grades, vedações ou outros bens do domínio público, animais ou quaisquer objetos;

h)Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé, de cadeira de rodas (elétrica ou manual), de scooter ou qualquer outro equipamento de apoio a pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, de bicicleta e/ou trotinete;

j)Passear animais, com a exceção de animais domésticos devidamente presos por corrente ou trela;

k)Apascentar animais sem autorização do município de Palmela;

l)Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais, nomeadamente, patos, cisnes ou outros;

m)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

n)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano, vedações, escadarias coretos, estátuas, monumentos e quaisquer ornamentos ou elementos construídos neles existentes;

o)Utilizar bebedouros para fins diferentes a que se destinam;

p)Pregar ou fixar nas árvores e arbustos quaisquer objetos ou dísticos com exceção dos objetos ou dísticos de informação de caráter cívico ou social, desde que autorizados pelo Município de Palmela;

q)Destruir ou danificar, bem como fazer uso indevido das componentes constituintes de sistemas de rega, nomeadamente aspersores, pulverizadores, gotejadores, bocas de rega, válvulas, electroválvulas, torneiras, filtros ou programadores;

r)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, ou nos contadores de água e eletricidade;

s)Destruir, danificar, retirar, alterar ou mudar placas e tabuletas com indicações para o público, ou com informações úteis, nomeadamente a designação científica de plantas, orientação ou referências para informação dos utentes;

t)Danificar, fazer uso indevido, ou de forma incorreta e menos cuidadosa, especialmente por adultos, a quem estão vedados os equipamentos destinados a crianças;

u)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a regas ou limpezas;

w)Retirar, destruir ou danificar a fauna e flora existente nos lagos, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos ou detritos;

2 -Excetuam-se do disposto na alínea i), do n.º 1 deste artigo:

a)As crianças até aos 10 anos, bem como os inválidos e deficientes;

b)Os velocípedes que circulem nos parques públicos em vias especialmente destinadas ao seu trânsito;

c)As viaturas municipais e os veículos de entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas.

3 -São proibidas práticas desportivas ou de qualquer outra natureza fora dos locais expressamente vocacionados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes. SECÇÃO II REGRAS ESPECÍFICAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Preservação e Condicionantes

1 -A decisão sobre qualquer intervenção e ocupação de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos ou mobiliário urbano, que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes urbanos, carecem de parecer favorável de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes do Município de Palmela podem exigir à entidade responsável pela mesma, a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal.

Artigo 7.º

Gestão integrada de consumo de água dos espaços verdes urbanos

1 -Deverão ser adotados procedimentos tendentes à eficiente gestão da água utilizada para rega, os quais deverão ser tidos em consideração no projeto, na construção, na gestão e na manutenção dos espaços verdes urbanos.

2 -Os procedimentos a adotar são, designadamente, os seguintes:

a)Devem ser utilizadas preferencialmente espécies autóctones e estas devem ser agrupadas no terreno de acordo com as suas necessidades hídricas e edáficas;

b)Em zonas com declive acentuado deverão ser utilizadas espécies tapetizantes bio diversas;

c)Para a constituição dos relvados devem ser escolhidas espécies de gramíneas mais resistentes à seca e com menores necessidades hídricas;

d)Deverá, sempre que possível, efetuar-se a cobertura do solo com uma camada de 5 a 15cm de “mulch” ou através de outras soluções com recurso à utilização de materiais recicláveis com técnicas de controlo de infestantes, de modo a conservar a humidade do solo e evitar o aparecimento de ervas daninhas.

Artigo 8.º

Acordos de cooperação e contratos de concessão

Com vista a promover uma participação mais ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão dos espaços verdes urbanos pode ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, mediante a celebração com o Município de Palmela de acordos de cooperação ou de contratos de concessão.

CAPÍTULO III

DA SALVAGUARDA DOS ESPAÇOS VERDES URBANOS

Artigo 9.º

Preservação de espécies

1 -Os espaços verdes urbanos, pela sua localização junto do tecido edificado, pela dimensão de zonas permeáveis e de sombra, cuja composição florística, arquitetónica e massa vegetal, assumem especial importância na paisagem e vivência urbana, constituindo o principal parâmetro de equilíbrio e de proteção ecológica nessas áreas, tornando-se, por isso, fundamental garantir a preservação de espécies e exemplares arbóreos e arbustivos que fazem parte da sua estrutura.

2 -Atendendo ao referido no ponto anterior aplicam-se as seguintes disposições em matéria de salvaguarda e proteção dos espaços verdes urbanos:

a)Não são permitidos abates ao nível do coberto arbóreo e arbustivo existente sem autorização expressa e prévia de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos;

b)Qualquer intervenção a realizar nos espaços verdes urbanos está sujeita à elaboração ou aprovação expressa e prévia do projeto de espaços verdes urbanos por parte de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos. CAPÍTULO IV DA CONCEÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES URBANOS

Artigo 10.º

Projetos de Espaços Verdes Urbanos

1 -A conceção de todos os espaços verdes urbanos, seja no âmbito da construção de novos espaços verdes urbanos ou na requalificação de espaços verdes urbanos já existentes, está sujeita a projeto de execução elaborado por Arquiteto/a Paisagista, legalmente habilitado/a e que se encontre inscrito na respetiva associação pública de natureza profissional.

2 -A conceção dos espaços descrita no ponto anterior deve obedecer ao disposto no artigo 8.º do presente regulamento, devendo também privilegiar a criação de áreas de sombra para proteção contra o calor excessivo, procurando assim a adaptação às alterações climáticas.

3 -O projeto de execução deve integrar, designadamente:

a)Plano geral da intervenção;

b)Cronograma de trabalhos;

c)Planta de demolições, remoções, relocalizações e medidas cautelares;

d)Implantação planimétrica e altimétrica da obra;

e)Planta de pavimentos reportada à pormenorização construtiva quando necessário, com a utilização de pavimentos permeáveis e de cor clara, de forma a reduzir as áreas de absorção de calor, devendo estar bem dimensionada e desenhada com base na legislação de acessibilidades em vigor;

f)Planta de drenagem, sempre que for indispensável;

g)Planta de iluminação, quando necessário, devidamente articulada com o Plano de Plantação -Arborização;

h)Planta de plantação e sementeira de todos os elementos vegetais identificados pela nomenclatura científica e com indicação da respetiva densidade e compasso de plantação e que integre a vegetação existente e respetiva caracterização, designadamente espécie, porte e estado fitossanitário;

j)Planta de localização do mobiliário urbano e equipamento, incluindo a definição de tipos e modelos reportada à pormenorização construtiva quando adequado, devendo ajustar-se as soluções aos modelos utilizados pela autarquia;

k)Plano de manutenção das zonas verdes, por estação do ano;

l)Memória descritiva e justificativa;

m)Medições e mapa de quantidade de trabalhos;

n)Orçamento detalhado.

4 -No caso de a conceção ser adjudicada a uma entidade externa, seja mediante concurso público de ideias ou outro tipo de procedimento, o processo deve ser acompanhado por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos. CAPÍTULO V DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES URBANOS

Artigo 11.º

Acompanhamento das obras de construção e requalificação dos Espaços Verdes Urbanos

1 -A execução das obras dos espaços verdes urbanos da responsabilidade do Município, deve ser acompanhada por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.

2 -A execução das obras dos espaços verdes urbanos que não sejam da responsabilidade do Município deve ser acompanhada, no âmbito da fiscalização e no que diz respeito ao lançamento dos respetivos concursos, por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos. CAPÍTULO VI PROJETOS DE ESPAÇOS EXTERIORES INTEGRADOS EM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Artigo 12.º

Projetos de espaços exteriores

1 -Os projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio, no âmbito de obras de urbanização, estão sujeitos a parecer, a emitir por técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.

2 -A execução dos projetos de arranjos exteriores, no âmbito de obras de urbanização, pode estar sujeita a inspeção, por parte de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos, sempre que tal se mostre necessário.

3 -Para espaços verdes de utilização coletiva, decorrentes da aplicação de regras urbanísticas, que no âmbito de operações de loteamento ou qualquer outra operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante, estes nunca deverão apresentar uma área inferior a 80m2, podendo, no entanto estas áreas serem tratadas como zonas pavimentadas (preferencialmente com pavimentos permeáveis) e arborização, mesmo que em caldeira.

4 -Ainda no âmbito das áreas de cedência, decorrentes de operações urbanísticas, mas as relativas a áreas de cedência para equipamentos públicos de utilização coletiva, e caso não exista previsão de utilização destas áreas a curto/médio prazo, deverão estes espaços ser tratados com uma cobertura herbácea, um prado florido, um prado de sequeiro ou até uma forragem com tremocilha, por exemplo, procurando desta forma contribuir para o enriquecimento do solo e promoção da biodiversidade destas zonas.

Artigo 13.º

Projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio em regime de comunicação prévia ou de licenciamento de obras de urbanização

1 -Os projetos de arranjos exteriores submetidos a controlo prévio em regime de comunicação prévia ou de licenciamento de obras de urbanização devem ser instruídos com os seguintes elementos:

a)Termo de responsabilidade subscrito pelo(s) técnico(s) autores do projeto, legalmente habilitados que se encontrem inscritos em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial;

b)Plano geral da intervenção;

c)Cronograma de trabalhos;

d)Planta de demolições, remoções, relocalizações e medidas cautelares;

e)Implantação planimétrica e altimétrica da obra;

f)Planta de pavimentos reportada à pormenorização construtiva quando necessário;

g)Planta de drenagem;

j)Planta de localização do mobiliário urbano e equipamento, incluindo a definição de tipos e modelos reportada à pormenorização construtiva quando adequado;

k)Plano de manutenção das zonas verdes;

l)Memória descritiva e justificativa;

m)Medições e mapa de quantidade de trabalhos;

n)Orçamento detalhado.

2 -Os elementos supracitados devem ser acondicionados em tamanho A4 e formato indecomponível.

3 -Para efeitos de receção provisória e definitiva das obras de urbanização, deverão existir dois técnicos superiores do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos integrados na Comissão de Vistorias.

4 -Compete ao titular das obras de urbanização, assegurar a substituição de todo o material vegetal “morto” ou “doente”, bem como de todos os equipamentos com defeito ou mau funcionamento até à receção provisória.

5 -Compete, ainda, ao titular das obras de urbanização, assegurar a entrega dos espaços verdes urbanos equipados com rega automática em pleno funcionamento. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 14.º

Competência para fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal e às autoridades policiais competentes.

2 -A verificação de qualquer fato suscetível de infringir as disposições do presente Regulamento deverá ser, de imediato, participada às entidades referidas no número anterior.

Artigo 15.º

Contraordenações - Lei das Finanças Locais (Artigo 90.º-B)

a)O desrespeito pelas proibições estabelecidas nas alíneas a), c), g), h), i), j), k), m), o, p), s), t), u), v), w), x) e y), do n.º 1, do artigo 6.º, do presente Regulamento;

b)O desrespeito pelas proibições estabelecidas nas alíneas b), d), e), f), l), n), q) e r), do artigo 6.º, do presente Regulamento;

c)A violação do disposto no n.º 3, do artigo 6.º, do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Coimas

1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:

a)Nos casos previstos na alínea a) e c), do artigo 18.º, do presente Regulamento com coima de 140,00 € até ao máximo de 2.500,00 €, no caso de pessoas singulares e de 250,00 € até ao máximo de 10.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;

b)Nos casos previstos nas alíneas b) e d), do artigo 18.º, do presente Regulamento com coima de 250,00 € a 5.000,00 €, no caso de pessoas singulares e de 500,00 € até ao máximo de 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas.

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo o limite máximo das coimas reduzido para metade.

3 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de Palmela.

Artigo 17.º

Reincidência

1 -É punido como reincidente quem cometer uma contraordenação idêntica praticada com dolo, depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação.

2 -A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas primeiras infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.

3 -Em caso de reincidência, os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, são agravados com um acréscimo de 1/3, não podendo exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Artigo 18.º

Processo contraordenacional

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou órgão com competência delegada, a instauração e a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas previstas no presente Regulamento.

2 -O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.

3 -O produto da aplicação das coimas referidas no artigo 18.º reverte a favor do Município de Palmela.

Artigo 19.º

Medida da coima

1 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

2 -Sem prejuízo do disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social e dentro da moldura abstratamente aplicável, referida no artigo 18.º, do presente Regulamento, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Casos omissos e interpretação

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Disposições técnicas

1 -Os aspetos relativos ao projeto de espaços verdes urbanos, bem como às obras de construção e requalificação dos espaços verdes urbanos devem obedecer aos princípios patentes no Anexo I (Disposições Técnicas para a Construção e Requalificação de Espaços Verdes Urbanos) ao presente Regulamento, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pelo Município de Palmela.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, podem, ainda, ser exigidos requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais, ambientais e climáticos de relevo.

3 -Podem ser admitidas outras soluções construtivas diferentes das referidas no presente Regulamento, cuja viabilidade seja devidamente demonstrada e justificada, e após parecer favorável de técnico superior do Município de Palmela com experiência e conhecimento na área dos espaços verdes urbanos.

4 -A manutenção dos espaços verdes urbanos deve obedecer aos princípios patentes no Anexo II (Disposições Técnicas de Manutenção de Espaços Verdes Urbanos) do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 -Área Todo e qualquer espaço verde deverá ter a sua área calculada com base no estipulado no Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) de Palmela em vigor, da Regulamentação complementar ao PDM, constituída pelo Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas (RMCTU) e pelo Regulamento do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (RFMSAU) e no artigo 41.º do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza do Concelho de Palmela, aprovado em 05 de junho de 2015.

a)Plantação ou Ressementeira: nas zonas de relvado que por má sementeira ou por desgaste se apresentem “carecas”, dever-se-á realizar uma plantação ou ressementeira, com as mesmas plantas ou mistura de sementes utilizadas (tendo em atenção todos os cuidados prévios ao rápido restabelecimento do relvado);

b)Fertilização: deverão ser feitas fertilizações regulares, no mínimo duas vezes por ano (Primavera e Verão) ou sempre que se justifique;

c)Rega: a rega é uma operação que deve ser efetuada sempre que as condições hídricas do solo o exigirem, qualquer que seja a época do ano. A periodicidade e intensidade da rega devem ser aquelas que o bom estado do relvado exigir. Os períodos do dia mais indicados para regar são o princípio do dia e o fim da tarde se a mesma for manual. No caso dos sistemas automáticos a programação deve ser noturna. Quando se ressemear o relvado, a rega deve ser imediata, mas com as devidas precauções de modo a evitar arrastamentos de terras ou sementes;

d)Corte: o relvado deverá ser cortado quando a relva atingir uma altura média entre os 5 e 8cm, pelo que deverão ser efetuados tantos cortes quantos necessários para não se ultrapassar a referida altura. Nos limites da área do relvado, e com o objetivo de que este não invada os caminhos ou canteiros, realizar-se-á o corte dos mesmos sempre que se justifique, utilizando a pá francesa ou máquina própria para o efeito. Devem ser tomadas medidas cautelares para a proteção do colo de arbustos e árvores. Nos locais onde existam árvores plantadas no relvado devem ser feitas caldeiras distanciadas 0,50 m do colo da árvore e o corte dos rebordos deve ter tratamento igual ao descrito no ponto anterior. No caso de árvores ou arbustos jovens, o colo deve ser protegido do corte por tubos de plástico ou tubos de rede plástica;

e)Tratamentos fitossanitários: os tratamentos fitossanitários deverão ser efetuados preventivamente ou quando necessário, com os produtos fitofarmacêuticos adequados e homologados para o efeito. Dever-se-á manter uma vigilância constante a fim de se efetuar os tratamentos necessários aquando do aparecimento de qualquer tipo de praga ou doença. Os locais sujeitos a tratamento devem ser assinalados com placas de aviso visíveis para o público quando o produto utilizado for tóxico ou irritante;

f)Monda: a monda manual ou limpeza de infestantes deverá fazer-se sempre que estas se tornem visíveis à superfície do relvado. Quando os relvados estejam implantados há mais de um ano, a monda poderá ser feita com herbicidas seletivos homologados, sempre que estes garantam a sobrevivência das espécies semeadas;

g)Arejamento e escarificação: quando o relvado apresenta uma grande densidade de estolhos secos e o terreno estiver compactado com “crosta” superficial, deve ser realizado um arejamento e/ou escarificação. O arejamento consiste na perfuração do solo, mediante equipamento especial (escarificador), devendo-se extrair os fragmentos de solo resultantes desta operação e preencher os orifícios resultantes com areia. A escarificação ou corte vertical deverá ser feita em alternância com a monda, sendo as duas efetuadas pelo menos uma vez por ano.

h)Sacha: a terra das caldeiras deverá ser mobilizada todos os anos, ajudando ao arejamento do solo e infiltração da água;

2 -Procedimento para proteção de terra vegetal

3 -Procedimento para proteção da vegetação existente

4 -Modelação de terreno

5 -Aterros

6 -Da preparação do terreno para plantações e sementeiras

7 -Sistema de rega

a)Todo o equipamento referido no ponto anterior deve ser verificado no final da obra, de forma a assegurar convenientemente a distribuição da água de rega;

b)As bocas de rega adjacentes a lancis, muros, pavimentos ou outras estruturas, devem ser colocadas no máximo a 0,10 m desses limites, em caixa própria para o efeito, instalada ao nível do solo.

c)As bocas de rega devem, sempre que possível, ser implantadas nos canteiros, floreiras ou no interior das caldeiras, consoante os casos, em caixa própria para o efeito, instalada ao nível do solo.

8 -Sistema de drenagem

9 -Iluminação

10 -Mobiliário urbano e parques infantis

11 -Princípios gerais sobre plantações e sementeiras

12 -Plantações de arbustos

13 -Plantações de subarbustos, trepadeiras e herbáceas

14 -Sementeiras

15 -Arborização de arruamentos e estacionamentos