Regulamento (extrato) n.º 1306/2023

Artigo 1.º

Objeto

A União de Freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto atribuirá, anualmente, o prémio de Mérito Escolar aos alunos do 2.º, 3.º ciclo e secundário.

Artigo 2.º

Modalidade de apoio

1 -O prémio a conceder é de 150,00(euro) (cento e cinquenta euros);

2 -O valor do prémio é pago por transferência bancária;

3 -O presente Regulamento tem efeitos a partir do ano letivo de 2021/22;

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -Consideram-se candidatos ao prémio de Mérito Escolar, todos os alunos que residam na freguesia e tenham obtido mérito escolar.

2 -O processo de candidatura decorre anualmente até 31 de dezembro, com a apresentação do requerimento, conforme anexo I, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Fotocópia ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na falta deste, do Bilhete de Identidade e número de Identificação Fiscal do aluno;

b)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);

c)Documento comprovativo da residência na freguesia;

d)Documento original comprovativo do mérito escolar emitido pelo estabelecimento de ensino.

Artigo 4.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes desta Junta de Freguesia;

2 -A Presidência da Junta, valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s);

3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s);

2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio. 317087367