Artigo 6.º

1 -A Comissão de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:

a)Vereador responsável pela Toponímia e Numeração de Polícia;

b)Vereador que não se encontre em regime de meio tempo ou tempo inteiro;

c)Presidente da Assembleia Municipal;

d)Dois representantes da unidade orgânica com competências na área de Toponímia e Numeração de Polícia;

e)Um representante da unidade orgânica com competências na área da Cultura;

f)Um representante de uma Associação Cultural, a designar.

2 -[...]. [...] 319914323