RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 1309/2025

Artigo 1.º

Enquadramento legal

a)Artigos 72.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

c)Alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito, objeto e finalidades

1 -A iniciativa da criação do Cartão Municipal Sénior da Lousã pretende assumir-se como fator de desenvolvimento social e insere-se no domínio da política social do Município, com especial foco na implementação de iniciativas que visem estimular a participação da faixa etária mais elevada da população, promovendo a melhoria da sua qualidade de vida, apelando à cidadania ativa, em articulação com instituições particulares de solidariedade social e entidades locais, traduzindo-se em benefícios e descontos ao nível do comércio e serviços aderentes.

2 -O presente Regulamento visa estabelecer as condições de adesão e utilização do Cartão Municipal Sénior da Lousã.

3 -Com a implementação do Cartão Municipal Sénior da Lousã pretende-se discriminar, positivamente, a população mais sénior residente no Concelho, fomentar o surgimento de novos elos de solidariedade e contribuir para a melhoria e dignificação das condições de vida dos cidadãos seniores, e ainda para a promoção da inclusão e de cidadania. CAPÍTULO III ADESÃO E UTILIZAÇÃO

Artigo 3.º

Condições

O Cartão Municipal Sénior é gratuito, pessoal e intransmissível e as vantagens decorrentes da sua utilização, destinam-se ao uso exclusivo do seu titular.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Ser residente no Concelho da Lousã;

b)Ter idade superior a 65 anos ou igual ou superior a 62 anos desde que seja, simultaneamente, beneficiário de pensão/reforma.

Artigo 5.º

Vantagens

O Cartão Municipal Sénior atribui aos seus titulares, e respetivos cônjuges, um conjunto de benefícios e descontos em diversos serviços municipais de acordo com o estabelecido na tabela de taxas em vigor e/ou em regulamentos específicos quando aplicáveis, bem como nas entidades aderentes.

Artigo 6.º

Pedido

a)Uma fotografia tipo passe;

b)Documento de identificação ou outro adequado a comprovar a identidade e idade do requerente;

c)Documento comprovativo de residência;

d)Documento comprovativo em como é pensionista ou reformado, nas situações da alínea b) do artigo 4.º;

e)Declaração de habilitação de cônjuge.

Artigo 7.º

Emissão, validade e caducidade

1 -O formulário de adesão e os respetivos documentos serão analisados pelo serviço competente do Município de Lousã, que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a receção da documentação, emitirá o respetivo Cartão em caso de deferimento do pedido;

2 -Caso o interessado não reúna os requisitos ou não apresente os documentos solicitados nos termos do presente capítulo, o Cartão não será emitido, sendo o interessado notificado no mesmo prazo dessa decisão;

3 -Após a emissão, o Cartão tem a validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado a pedido do próprio, verificando-se os requisitos que motivaram a emissão inicial;

4 -Constituem causas de caducidade do Cartão:

a)Os titulares do Cartão poderão, a todo o tempo, cancelar o mesmo, bastando para tal que o comuniquem por escrito ao Município;

b)O uso indevido do Cartão, por parte dos seus titulares, confere ao Município o direito de o cancelar automaticamente, sem necessidade de aviso prévio;

c)A mudança de residência definitiva do titular do Cartão para fora do concelho da Lousã, confere ao Município o direito de o cancelar automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, quando disso tenha conhecimento.

Artigo 8.º

Deveres dos titulares do cartão

a)Apresentar o Cartão sempre que tal seja solicitado, junto das entidades aderentes, de modo a poder usufruir dos seus benefícios;

b)Informar o Município de mudança de residência;

c)Não permitir a utilização do Cartão por terceiros;

d)Informar o Município em caso de perda ou roubo do Cartão, solicitando a emissão de uma segunda via.

Artigo 9.º

Competência do Município

a)Análise do pedido de emissão do Cartão ou de adesão ao programa por parte, respetivamente, dos interessados e entidades aderentes;

b)Meios financeiros necessários à implementação do programa;

c)Divulgação das vantagens associadas ao Cartão Municipal Sénior;

d)Articulação com entidades aderentes;

e)Edição do Guia do Cartão Municipal Sénior do Município da Lousã e sua divulgação;

f)Avaliação anual.

Artigo 10.º

Entidades aderentes

1 -As entidades interessadas em aderir ao programa Cartão Municipal Sénior podem a todo o tempo, apresentar o seu pedido, presencialmente junto Balcão de Atendimento no Município da Lousã, ou através dos meios alternativos, mediante o preenchimento de formulário de adesão também disponibilizado no sítio institucional do Município, instruído com a indicação das vantagens a conceder.

2 -O formulário de adesão e os respetivos documentos serão analisados pelo serviço competente do Município de Lousã, que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após a receção da documentação, emitirá o respetivo selo de “Entidade Aderente” em caso de concordância;

3 -São obrigações das entidades aderentes, sob pena de revogação unilateral da adesão por parte do Município:

a)Oferecer aos titulares as condições acordadas com o Município da Lousã, no processo de adesão ao programa, pelo prazo estabelecido.

b)Expor de forma visível, nos estabelecimentos físicos ou online, os materiais de identificação do programa;

c)Comunicar ao Município eventuais utilizações fraudulentas do Cartão;

d)Manter-se vinculado ao programa Cartão Municipal Sénior por um período inicial de um ano e manter as condições acordadas com o Município, durante esse prazo, renovando-se a adesão por iguais períodos, caso não haja denúncia com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre essa data.

4 -Os benefícios ou condições acordadas com o Município só poderão ser alteradas, após o prazo inicial de um ano de vinculação ao programa, podendo a partir desta data as alterações ser efetuadas a todo o tempo e só produzindo efeitos em qualquer caso, após a concordância do Município.

5 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos, deverão efetuar o pedido de alteração ao Município por escrito, devendo este dar resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 11.º

Guia do Cartão Sénior

1 -O Guia do Cartão Municipal Sénior é uma publicação periódica editada, pelo Município da Lousã, do qual constará a identificação das entidades aderentes e vantagens associadas, à data da edição do mesmo.

2 -O Município de Lousã publicitará o Guia do Cartão Municipal Sénior sendo o mesmo revisto e reeditado quando se demonstre adequado e pertinente.

3 -O Município de Lousã não assegura a inclusão no Guia do Cartão Municipal Sénior, das entidades que venham a aderir ao programa Cartão Municipal Sénior, após a sua publicação ou reedição;

4 -O Guia do Cartão Municipal Sénior é gratuito e será entregue uma cópia do mesmo aos titulares do cartão, com a entrega deste. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do funcionamento do Cartão Municipal Sénior são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2 -O tratamento dos dados referidos no número anterior parte do Município da Lousã respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

a)Responsável pelo tratamento - Município da Lousã;

b)Responsável pela proteção de dados - Encarregado da proteção de dados do Município da Lousã (DPO) email: [email protected];

c)Finalidade do tratamento - Os dados pessoais solicitados neste Regulamento destinam-se ao cumprimento das finalidades nele constante;

d)Licitude do tratamento: Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

e)Destinatário(s) dos dados - Serviço Municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

f)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

g)Direitos dos titulares dos dados pessoais - Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3 -Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município pode ser consultado o website do Município da Lousã http://www.cm-lousa.pt ou enviado um e-mail para [email protected].

4 -Os documentos apresentados no âmbito do referido pedido são considerados documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 13.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e divergências na interpretação das disposições do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal, com base em Informação Técnica fundamentada.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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