RegulamentoEm vigor

Regulamento n.º 131-A/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece medidas excecionais relativas ao fornecimento de eletricidade aplicáveis em todos os concelhos a que respeita a declaração de calamidade efetuada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15 B/2026, de 30 de janeiro, bem como pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro.

Artigo 2.º

Regras excecionais relativas à interrupção de fornecimento por facto imputável ao cliente

1 -O operador de rede de distribuição fica impedido de efetuar interrupções de fornecimento ou reduções de potência contratada por facto imputável ao cliente, nas situações previstas no artigo 78.º do Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, em pontos de entrega abastecidos em baixa tensão, até nova definição regulamentar excecional a estabelecer pela ERSE no decorrer do mês de fevereiro de 2026.

2 -O disposto no presente regulamento apenas não impede interrupções de fornecimento quando estas visem salvaguardar a segurança de pessoas e bens.

3 -O operador de rede de distribuição deve objetar os pedidos submetidos pelos comercializadores para interrupção de fornecimento ou redução de potência contratada por facto imputável ao cliente referidos no n.º 1, com o fundamento dos números anteriores.

Artigo 3.º

Faturação do termo de potência contratada das tarifas de Acesso às Redes

1 -Os operadores de rede de distribuição devem incluir na faturação do acesso às redes aos comercializadores, para cada ponto de entrega interrompido em decorrência do evento associado à declaração do estado de calamidade, um crédito de valor correspondente à faturação do termo de potência contratada das tarifas de Acesso às Redes durante o período de interrupção.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se os dias em que houve algum período de interrupção.

3 -Os comercializadores devem refletir na fatura dos seus clientes afetados pelas interrupções a compensação referida no n.º 1.

Artigo 4.º

Estimativa do consumo de energia

Para os pontos de entrega interrompidos em decorrência do evento associado à declaração do estado de calamidade, e para os dias em que dure a interrupção, os operadores de redes devem considerar como valor estimado um consumo nulo, de acordo com o estabelecido no n-º 7 do artigo 55.º do Regulamento 987/2025, de 13 de agosto, que aprovou o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.

Artigo 5.º

Prevalência

O disposto no presente Regulamento prevalece sobre quaisquer outros regimes regulamentares que disponham em sentido contrário, incluindo o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.

Artigo 6.º

Aplicação no tempo

A aplicação das regras previstas no presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos desde o dia 28 de janeiro de 2026.

4 de fevereiro de 2026. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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