RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1310/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição de apoios sociais em situações de doentes ou idosos em situação de dependência ou portadores de deficiência.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os residentes na freguesia que sejam:

a)Portadores de deficiência;

b)Doentes ou idosos em situação de dependência.

2 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:

a)Portadores de deficiência: I. Portadores de deficiência cognitiva grave;

b)Doentes ou idosos em situação de dependência todas as pessoas que se encontrem impossibilitadas de executar qualquer tarefa e que não possam dispensar a assistência e vigilância permanentes, acamados de forma crónica ou com demência grave.

3 -Estão excluídos os residentes em instituições.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

1 -O apoio a conceder é anual no valor de 120,00(euro) (cento e vinte euros).

2 -O valor do apoio é pago por transferência bancária.

Artigo 4.º

Candidaturas

a)Fotocópia ou exibição do Cartão de Cidadão ou, na falta deste, do Bilhete de Identidade e número de Identificação fiscal do beneficiário;

b)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);

c)Documento comprovativo da residência na freguesia;

d)Documento comprovativo da situação de dependência ou portador de deficiência.

Artigo 5.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes desta Junta de Freguesia.

2 -A Presidência da Junta, valida as condições de elegibilidade do requerente.

3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo requerente.

2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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