RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1310/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem habilitação legal no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas k) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, no artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, na sua atual redação e nos artigos 70.º, 71.º e 163.º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento constitui e regulamenta o funcionamento e a utilização do Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados e de Veículos Removidos e em Fim de Vida de Vale do Alecrim (doravante apenas PVA), conjugando os dois tipos de utilização indicados no artigo seguinte.

Artigo 3.º

Afetação

O Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados e de Veículos Removidos e em Fim de Vida é afeto exclusivamente a veículos automóveis pesados de mercadorias, veículos automóveis pesados de passageiros, veículos tratores, máquinas agrícolas, máquinas industriais e reboques ou semirreboques não atrelados ao veículo trator e ainda, a veículos de todas as classes removidos da via ou espaço públicos e veículos em fim de vida entregues para abate.

CAPÍTULO II

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS

Artigo 4.º

Estacionamento de Veículos Pesados

1 -No Parque de Estacionamento de Veículos Pesados é proibido o estacionamento a:

a)Veículos destinados à venda de quaisquer artigos;

b)Veículos destinados a publicidade de qualquer natureza;

c)Veículos de transportes públicos quando não alugados;

d)Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque se destina;

e)Veículos estacionados por tempo superior ao estabelecido;

f)Veículos que não cumpram as orientações acerca da pista de estacionamento atribuída pela equipa de vigilância do Parque.

2 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima conforme o estipulado no artigo 71.º do Código da Estrada.

3 -É igualmente proibido o transbordo de cargas entre viaturas estacionadas.

4 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima de 60 euros a 300 euros, conforme a gravidade das ações praticadas.

5 -É igualmente proibida a utilização de meios adicionais à pista de estacionamento designada pelas equipas de vigilância, nomeadamente água, luz, WCs ou outros meios/instalações afetas ao Município de Palmela, salvo raras exceções devidamente autorizadas pelas equipas de vigilância.

6 -A infração ao disposto no número anterior é sancionada com coima de 60 euros a 300 euros, conforme a gravidade das ações praticadas.

Artigo 5.º

Taxas

O estacionamento de veículos pesados no Parque não se encontra sujeito à aplicação de taxas e tarifas, tendo o município optado pela ausência de fixação de uma taxa afeta a utilização do Parque, potenciando a utilização do espaço por estar associada a utilização gratuita do mesmo.

Artigo 6.º

Sobrelotação

O Município de Palmela reserva-se ao direito de recusar a entrada de veículos pesados em função da sobrelotação ou reorganização do Parque.

Artigo 7.º

Exceção

Salvo o disposto no artigo anterior, é permitido aos utilizadores do Parque o estacionamento de veículos classificados de categoria prevista nos artigos 106.º e 107.º do Código da Estrada, cujo título de propriedade ou de uso lhes pertença, que decorra da substituição do veículo estacionado e adstrito à deslocação desses mesmos utilizadores para o Parque.

Artigo 8.º

Bloqueamento e remoção de veículos

1 -Poderão ser bloqueados e removidos por estacionamento indevido ou abusivo os veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator que permaneçam no parque por tempo superior a 30 dias.

2 -O processo de bloqueamento, remoção e suporte de custos processa-se em conformidade com o disposto no Código da Estrada, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Contraordenações

1 -A competência para a aplicação de contraordenações fica atribuída ao Presidente de Câmara Municipal de Palmela.

2 -Às contraordenações aqui previstas aplicam-se as normas gerais que regulam o regime das contraordenações. CAPÍTULO III DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS E EM FIM DE VIDA

Artigo 10.º

Depósito de veículos removidos e em fim de vida

1 -A zona de depósito dos veículos removidos da via e espaço público e em fim de vida é autónoma da zona de estacionamento de veículos pesados e destina-se exclusivamente a esse fim.

2 -O Parque funciona como local de depósito temporário, cabendo ao Município, logo que possível, promover o encaminhamento para operador VFV autorizado e o cancelamento de matrícula/certificado de destruição, bem como a emissão do certificado de destruição/cancelamento de matrícula, nos termos da lei.

3 -A área destinada para os veículos removidos e em fim de vida é devidamente sinalizada e demarcada fisicamente da área do parque destinada aos veículos pesados, através de sistema de vedação composto por painéis de obra, grades ou barreiras adequadas, facilmente amovíveis e que não constituam constrangimento na fluidez da circulação viária no parque, tanto dos veículos pesados estacionados, dos veículos que transportem os removidos e em fim de vida e também dos veículos de propriedade ou usufruto dos utilizadores do Parque.

4 -A localização da zona de depósito dos veículos removidos e em fim de vida e respetiva disposição espacial é a constante no mapa representado no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Taxas

1 -O levantamento dos veículos removidos pelo Município só pode ser efetuado após pagamento das devidas taxas de remoção e depósito, previstas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual.

2 -As taxas aludidas no número anterior não têm incidência em situações de:

a)Veículos em fim de vida entregues voluntariamente para abate pelos/as proprietários/as;

b)Veículos removidos, cujos proprietários/as promovam a entrega e cedência ao Município, para os fins determinados pela autarquia - Não terá incidência a taxa de depósito prevista no artigo 13.º da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se apenas as taxas previstas nos artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual, referentes à remoção da viatura. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Segurança

1 -O Parque Municipal a que se refere o presente Regulamento é objeto de vigilância durante as 24 horas do dia.

2 -O Município não se responsabiliza por quaisquer atos de vandalismo, furto ou roubo exercido sobre as viaturas parqueadas, seja na zona destinada a estacionamento de pesados, seja na área referente ao depósito de viaturas que se encontram à guarda do município até destino final.

3 -Os utilizadores do Parque são responsáveis por todo e qualquer dano que as viaturas que conduzem provoquem no recinto, inclusive a terceiros.

Artigo 13.º

Regime Subsidiário

Em tudo mais relativo ao presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o Código da Estrada, e na sua falta insuficiência, a lei geral.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser solucionadas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 15.º

Tratamento de dados pessoais

a)Os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento e prestando todas as informações devidas aos titulares) da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários) da limitação das finalidades (apenas para as finalidades deste regulamento) da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados) da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos) da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores princípios).

b)No momento da recolha dos dados junto dos/as titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

i)O responsável pelo tratamento é o Município de Palmela que poderá contactar através dos contactos gerais disponíveis em https://www.cm-palmela.pt/.

ii)O Município designou Encarregado de Proteção de Dados que poderá contactar através do endereço eletrónico: [email protected].

iii)A finalidade do tratamento é o cumprimento deste regulamento municipal.

iv)É um tratamento necessário para cumprimento de obrigações legais e para o exercício de atribuições legais e funções de interesse público e de autoridade pública do Município.

v)Os dados pessoais serão conservados pelos prazos de tramitação processual acrescidos os prazos previstos na regulamentação arquivística. Só serão transmitidos a outras entidades públicas nos termos previstos e para cumprimento de legislação.

vi)Mediante contacto com o responsável pelo tratamento ou com o encarregado de proteção de dados, poderá, nos termos previstos na legislação, exercer os direitos de confirmação do tratamento dos dados, acesso aos dados, retificação dos dados, limitação do tratamento, apresentar reclamação à autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), apagamento dos dados, portabilidade dos dados e oposição ao tratamento.

vii)Para mais informações poderá contactar o responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados e consultar a política de privacidade em https://www.cm-palmela.pt/.

c)As informações indicadas na alínea b) são prestadas por escrito e de modo comprovado, inseridas nos autos ou notificações a entregar e enviar aos titulares dos dados.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

Regulamento Municipal: Regulamento do Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados de Vale do Alecrim

Nota justificativa

Estabelece o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que “Os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.”

Importa sublinhar que apesar do Regulamento contemplar a não aplicabilidade de taxas e tarifas associadas à utilização do Parque, entendemos que os ganhos em matéria de regulação de estacionamento e de prevenção de riscos ambientais e de possível contaminação do meio ambiente justificam que essa mesma isenção.

A aprovação e aplicação do presente Regulamento traduz-se no reconhecimento da persecução pelo Município de soluções para resposta às problemáticas de estacionamento de veículos pesados e para remoção do espaço público de viaturas em fim de vida. Temas que continuam a ser identificados como áreas sensíveis e recorrentes, pelo que importa regular de forma clara a utilização do Parque, adequando o Regulamento anterior à presente realidade.

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